Política
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Pessuti e ex-secretários devem devolver R$ 3 milhões aos cofres públicos

O ex-governador do Paraná, Orlando Pessuti e os ex-secretários da gestão, devem devolver R$ 3 milhões aos cofres público..

Andreza Rossini - 08 de dezembro de 2016, 17:53

O ex-governador do Paraná, Orlando Pessuti e os ex-secretários da gestão, devem devolver R$ 3 milhões aos cofres públicos, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão julgou irregular a edição do Decreto nº 7774/10 do Governo, que concedeu progressão por tempo de serviço sem previsão legal em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação eleitoral, em 2010.

A decisão dos conselheiros do tribunal, determina que o ex-governador Orlando Pessuti, o ex-procurador-geral do Estado Marco Antônio Lima Berberi e os ex-secretários estaduais Maria Marta Renner Weber Lunardon (Administração e Previdência) e Ney Amilton Caldas Ferreira (Casa Civil) devem restituir R$ 3.133.133,53 ao cofre estadual.

O valor é referente ao montante integral dispendido pelo governo e os valores ainda devem ser reajustados. Os responsáveis devem pagar multa no valor de R$ 2.361.457,98 e Pessuti recebeu multa proporcional ao dano, de 30%, chegando ao valor de R$ 939.940,06 e outras duas de R$ 1.450,98.

Defesa

Os responsáveis alegaram que o Decreto nº 7774/10 não teria inovado no ordenamento jurídico ao criar nova modalidade de progressão funcional; e que sua execução, por meio dos pagamentos das verbas dele decorrentes, teria ocorrido apenas em 2011. Eles também juntaram planilhas para demonstrar que os pagamentos não foram impugnados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Os acusados entraram com pedido de recurso.