PGR cofirma legalidade de pena imposta a réu da Lava Jato e nega recurso em habeas corpus

Redação


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que confirma a legalidade do início da execução da pena imposta a Gerson Almada, no âmbito da Lava Jato. Condenado a 34 anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o ex-empresário recorreu ao STF para tentar reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou habeas corpus. O réu diz que há ilegalidades na fixação da pena, o que tornaria impossível o cumprimento antecipado da sanção. A PGR sustenta que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não há ilegalidades na condenação.

“Foram analisadas as circunstâncias pessoais e fáticas do caso, especialmente a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, atribuindo-se justo grau de censura ao autor do crime”, afirma Raquel Dodge.

No documento encaminhado ao ministro relator do caso, Edson Fachin, a procuradora-geral frisa que o réu já apresentou inúmeros recursos, tanto no TRF4 quanto no STJ, para buscar “a todo custo” a redução da pena. Todos já foram julgados e negados. “Seus argumentos, entretanto, vêm sendo reiteradamente rechaçados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público”, destaca a PGR, ao afirmar que Almada insiste em tese insubsistente.

Raquel Dodge frisa que o ex-empresário também já requereu um habeas corpus – ainda pendente de julgamento – no próprio STF “com a clara intenção de criar um atalho e forçar a rediscussão da dosimetria da pena.

Em relação à aplicação da pena, Raquel Dodge rebate a argumentação da defesa de que haveria equívocos no acórdão condenatório. Consta do parecer o entendimento de que a culpabilidade foi calculada com base em inúmeras situações que ensejaram maior reprovabilidade de sua conduta. A PGR ressalta que o dolo demonstrado pelo condenado evidencia “intensa” premeditação e ardilosidade, o que pesou negativamente contra ele. Para Dodge, também foi acertado o cálculo da pena com base no fato de que Almada realizou transações irregulares de altíssimos valores (mais de R$ 7 milhões).

A PGR sustenta que, acertadamente, foram consideradas as consequências do crime. Nesse aspecto, a pena base foi elevada ao se considerar o alto prejuízo suportado pela Petrobras como resultado da atuação criminosa de Almada e seus comparsas. Ao ponderar as justificativas para a pena aplicada ao ex-empresário, Raquel Dodge conclui que não há ilegalidades. “Pesa (de maneira intensa) contra o recorrente uma pluralidade de gravíssimas circunstâncias judiciais. Não há motivos para se alterar a sanção penal fixada no acórdão”.

Outro entendimento que consta do parecer é o de que não há critério matemático ou regras objetivas para determinar as frações de aumento e diminuição de pena fixada pelos juízes e tribunais de primeira e segunda instância. “Eles, mais perto dos fatos e provas, têm mais condição de aferir o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo condenado e fixar a reprimenda de forma mais proporcional e justa”.

Raquel Dodge fortalece o seu posicionamento a favor do cumprimento da pena ao citar jurisprudência consolidada do STF, que confirma a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, ainda quando houver possibilidade de recurso extraordinário e especial.

 

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