PGR pede que STF limite competência de Gilmar Mendes na Operação Integração
O coordenador da Lava Jato na PGR (Procuradoria-Geral da República) José Adonis Callou de Araújo Sá pediu que o Plenário..
O coordenador da Lava Jato na PGR (Procuradoria-Geral da República) José Adonis Callou de Araújo Sá pediu que o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) limite, por meio de questão de ordem, a competência do ministro Gilmar Mendes nos processos das operações Integração I e II. O pedido foi divulgado nesta quarta-feira (22) pela PGR.
Os casos são de relatoria do ministro Roberto Barroso, no entanto, como aponta a petição, Gilmar Mendes concedeu habeas corpus a quatro dos investigados. Eles foram soltos após apresentarem pedidos diretamente ao ministro, solicitando a extensão do habeas corpus concedido ao ex-governador do Paraná Beto Richa e outros no âmbito da Operação Rádio Patrulha.
A PGR entende que houve atalho às regras de distribuição de processos no âmbito do STF e à competência dos demais tribunais que compõem o Judiciário, resultando na “flagrante supressão de instância”.
No documento enviado ao Supremo, José Adonis relata que o HC concedido a Beto Richa baseou-se na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444. No julgamento dessa ação, o plenário do STF declarou a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório. A alegação foi a de que a prisão contrariou o entendimento fixado na ADPF, por ter sido aplicada em substituição à condução coercitiva. De acordo com a PGR, as irregularidades apontadas pelo ministro Gilmar Mendes no decreto prisional proferido no âmbito da Operação Rádio Patrulha não se repetiram na decisão que determinou a prisão preventiva dos investigados nas operações Integração I e II. Tratam-se de João Marafon Júnior, João Chiminazzo Neto, Luiz Fernando Wolff de Carvalho e Luiz Abi Antoun.
“Além desses requerentes não integrarem a relação jurídico-processual original, também suas prisões preventivas não foram decretadas com fundamento nos “mesmos fatos e vícios” reputados inidôneos pelo ministro Gilmar Mendes”, reforça José Adonis.
A avaliação é a de que a prisão dos quatro atende aos pressupostos e requisitos previstos no Código de Processo Penal, como as provas de materialidade, a autoria delitiva e a gravidade em concreto das condutas criminosas – elementos que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública.
A justificativa que fundamenta a prisão, argumenta Adonis, afasta a possibilidade de a medida ter sido decretada como substituta indevida da condução coercitiva, como foi alegado no caso de Beto Richa.
“Por tais razões, tem-se que esses pedidos de extensão foram indevidamente direcionados ao ministro Gilmar Mendes e acolhidos, de modo que devem ser redistribuídos ao ministro Roberto Barroso, a quem caberá apreciar as pretensões dos requerentes”, frisa a Procuradoria. O pedido do coordenador da Lava Jato é para que o Plenário delimite a extensão da competência do ministro Gilmar Mendes nos casos mencionados. Solicita, ainda, que sejam restabelecidas as prisões preventivas, e que o pedido de HC apresentado pelo investigado Leonardo Guerra, que está preso preventivamente, seja negado.
OUTRO LADO
Por meio de nota, o advogado Walter Bittar, que representa o ex-governador Beto Richa na Operação Integração, disse que recebeu com tranquilidade a notícia sobre o pedido da PGR, pois o tempo decorrido entre as decisões e o pedido do MPF já demonstra sua inconsistência.
Entretanto, ressaltou o advogado que, pelo conteúdo do pedido do Ministério Público, observou que não existe respaldo legal, mas sim uma tentativa dos Procuradores de, mais uma vez, polemizar as decisões do ministro Gilmar Mendes.
A reportagem tenta contato com a defesa dos demais citados.
OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO
A Operação Integração investiga um esquema de corrupção envolvendo as concessionárias que administram as rodovias do chamado Anel de Integração do Paraná. As empresas teriam pago propina para conseguir vantagem nos contratos com o Governo do Estado. Vários acordos de leniência já foram firmados com as investigadas.