PPPs têm nova regra e fiscalização ampliada no Paraná

Cristina Seciuk - CBN Curitiba


Consideradas prioritárias pela gestão do novo governador, Ratinho Jr, as concessões e privatizações serão alvo de controle mais rígido por parte do TCE nos próximos dois anos. O cerco mais apertado foi anunciado com a criação de um Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e Gestão, o Profic.

De acordo com o coordenador-geral de fiscalização do Tribunal de Contas, Rafael Ayres, o programa terá duração de dois anos e dois projetos específicos: um fará o Aprimoramento da Fiscalização e o outro, o Acompanhamento e Auditoria das Concessões e Desestatização.

“A preocupação é que são mecanismos novos, são instrumentos jurídicos complexos de longa duração e grande volume de recursos. Envolve uma questão de alocação de riscos, de imprevisão de cenários. Até pela novidade justifica o Tribunal lançar um programa para dar enfase nesse tipo de fiscalização”, afirma.

A criação do Profic foi divulgada pelo TCE no mesmo dia em que o governador do estado sancionou a nova lei das PPPs. Segundo o coordenador-geral de fiscalização da corte de contas, amostra de como o tribunal está em sintonia com a movimentação das administrações. “É um dever nosso estar sempre atento ao fluxos da administração pública, as tendências de decisões, os instrumentos que o governo ajusta para poder dar vazão as essas demandas. É lógico que o Tribunal está atento aos passos do Governo”, disse.

A lei que altera a regulamentação das Parcerias Público-Privadas no Paraná foi a primeira redigida pela equipe de Ratinho Jr e encaminhada para a Assembleia Legislativa ainda durante o período de transição. O documento trata das normas aplicáveis aos contratos de concessão ou de privatização com o objetivo de oferecer mais segurança jurídica aos investidores privados, segundo o governador Ratinho Jr. “Muda a relação, primeiro de confiança do setor privado com o setor público. Sempre houve no Brasil essa desconfiança na relação entre poder público e o setor privado”, destacou.

A partir de agora, as PPPs firmadas no estado devem se basear em dois novos mecanismos. O Programa de Parcerias do Paraná vai reunir projetos executivos de concessão e de desestatização que poderão ser abraçados por parceiros privados. Aqui, podem aparecer projetos de rodovias, ferroviais, entre outros.

Já o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura terá como finalidade conceder crédito para a estruturação dos projetos de parceria. A ideia é fomentar os estudos necessários à construção de PPPs, seja por meio do financiamento do parceiro público, seja pelo repasse de verba à própria empresa privada que executará os estudos.

Conforme a lei, a concessão de licenças, alvarás e autorizações para projetos incluídos no Programa de Parcerias terá prioridade de tramitação e fica permitido ao governo transferir atividades de prestação de serviço público à iniciativa privada.

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