Projeto das “verbas de ressarcimento” dos deputados avança na Alep

Francielly Azevedo - CBN Curitiba


O projeto, de autoria da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa, que prevê mudanças nas regras das chamadas “verbas de ressarcimento” foi aprovado, nessa segunda-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A verba de ressarcimento é o valor mensal, de mais de R$ 30 mil, que cada um dos 54 deputados estaduais pode utilizar para pagar despesas variadas, desde que relativas ao exercício do mandato.

As alterações na legislação foram formuladas após uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Entre as mudanças está um limite com gasto com alimentação, em até 8% do total da verba. Além disso, no projeto de resolução, fica definido que os gastos serão divulgados no Portal da Transparência da Assembleia em, no máximo, 30 dias após o pagamento.

O presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), ressaltou que a lei atual não está errada, mas, como tudo, precisa de atualizações. “A importância é de que você está adequando a legislação num entendimento que nós construímos com o Ministério Público, que fez uma recomendação à Assembleia. Mas tudo isso foi construído pela nossa equipe, em conjunto com o MP. Portanto, o que nós queremos é que não haja futuros questionamentos. Não que a resolução anterior não estivesse adequada, mas precisa ser atualizada constantemente”, afirmou.

O projeto deve receber, no mínimo, 17 emendas em Plenário. Se aprovado, ele revoga todas as demais regras definidas até aqui em relação ao uso da verba de ressarcimento.

 

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