Projeto que muda as regras da licença-prêmio recebe vista e volta para a CCJ

Francielly Azevedo - CBN Curitiba e Jorge de Sousa

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O projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio dos servidores estaduais voltou a ser debatido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), nesta terça-feira (17). A proposta foi alterada, na forma de emenda substitutiva-geral, pelo deputado Tiago Amaral (PSB), relator da proposta.

Nesse novo modelo, as licenças-prêmio não serão mais extintas. O benefício será transformado em licença-capacitação. Com isso, o servidor, a cada cinco anos, poderá tirar a folga se comprovar a realização de um curso de aperfeiçoamento na área de atuação.

“Quem já tinha direito a licença-prêmio hoje, portanto cumpriu todos os requisitos, vai ter tanto a possibilidade de fazer o afastamento normal, como anteriormente, ou no sistema do governo do estado, que é de um pagamento”, explica Amaral.

Além disso, quem já tem direito a licença-prêmio vencida, poderá usufruir das mesmas regras atuais com três meses de descanso, mas ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor pode requerer em dinheiro, desde que nos moldes propostos pelo Executivo. O projeto prevê a alteração daqui para a frente.

Outra modificação diz respeito aos policiais militares. Em vez de dez anos, os policiais terão direito à licença capacitação a cada cinco anos.

“Os novos quadros de servidores terão outro formato de incentivo a sua qualificação e aumento de sua remuneração, mas que vai vir anexado e aliado a meritocracia e ao cumprimento de méritos e objetivos, então isso é necessário e daqui para frente os novos servidores terão uma nova formatação”, reitera Amaral.

Ao completar cinco anos, o servidor terá o prazo de um ano para requerer o benefício. Ele deverá comprovar inscrição ou matrícula em curso de capacitação presencial. Se o funcionário optar por não tirar a licença, ele não recebe a remuneração

Se o projeto for aprovado, quem ingressar no quadro de servidores daqui para a frente não terá direito ao benefício.

Análise parlamentar

O líder da bancada de oposição e integrante da CCJ, deputado Tadeu Veneri (PT), reclamou que não teve tempo de analisar a proposta, por isso pediu vista ao texto.

“Nenhum deputado com exceção do relator teve acesso a esse substitutivo. Porque ele foi apresentado e colocado em pauta às 13h em uma sessão que começaria às 13h30. Então não há a menor possibilidade de termos uma opinião formada a respeito da substitutiva, inclusive sobre sua constitucionalidade”, discorreu Veneri.

Nesse cenário, um pedido de vista coletivo foi feito e o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o Poder Executivo não tem pressa em aprovar a proposta, por isso ela não está em Regime de Urgência.

“A Casa Civil vem tratando sistematicamente com os servidores. E esse diálogo agora foi feito com os deputados da base e os deputados servidores. Sabemos que esse projeto vai demorar alguns dias para tramitar aqui na casa. É o processo legislativo normal e o Governo entende que esse período é para se construir um diálogo para chegarmos em um denominador comum”, finalizou Bakri.

O objetivo do Governo é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões. Com o pedido de vista, a proposta retorna para pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (24).

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