O projeto que obriga a adoção de restrição para importar leite in natura, em pó e soro de leite em pó de países que não tenham normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
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De autoria dos deputados Evair Vieira de Melo (PV-ES), Sergio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), o texto defende que a legislação brasileira se torne mais rigorosa e complexa e ao mesmo tempo reforça que essas mesmas regras submetem os produtores a condições que podem tornar-se desvantajosas frente aos concorrentes estrangeiros, em termos de custo de produção e competitividade.
Agora, o projeto vai passar pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.