Política
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Ratinho Junior sanciona lei que devolve créditos de combustíveis no Nota Paraná

Para tentar minimizar a alta nos pre√ßos dos combust√≠veis, o governador Ratinho Junior sancionou a lei n¬ļ 20.875/2021¬†, q..

Redação - 20 de dezembro de 2021, 20:06

Arquivo/EBC
Arquivo/EBC

Para tentar minimizar a alta nos pre√ßos dos combust√≠veis, o governador Ratinho Junior sancionou a lei n¬ļ 20.875/2021¬†, que estabelece novas regras de c√°lculo dos cr√©ditos do Nota Paran√°. Com isso, a iniciativa passa a valer a partir de janeiro. A partir de agora, consumidores que cadastrarem a nota fiscal nos abastecimentos em postos de combust√≠veis v√£o receber retorno financeiro do ICMS.

Até então, os contribuintes não recebiam créditos do programa na hora de abastecer, já que o sistema de tributação desse produto não impacta o consumidor final.

Isso ocorre pois o combust√≠vel est√° sujeito a tributa√ß√£o em regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria ‚ÄĒ que nada mais √© do que um recolhimento antecipado na cadeia produtiva. Nesse caso, quem recolhe o imposto s√£o as refinarias, e n√£o o posto de gasolina.

Com a altera√ß√£o, o¬†Nota Paran√°¬†passa a ‚Äúreservar‚ÄĚ e redirecionar o valor fixo de R$ 10 milh√Ķes por m√™s, coletados em outros segmentos do programa, para as notas de combust√≠veis. Na pr√°tica, uma nota fiscal de combust√≠vel n√£o estar√° recebendo o ICMS referente √†quele produto, mas uma compensa√ß√£o de outra compra realizada dentro do programa.

Para acumular o montante que ser√° redirecionado, os percentuais de ICMS concedidos nos outros segmentos em vigor ser√£o reduzidos pela metade, ‚Äúguardando‚ÄĚ o valor da diferen√ßa. No caso dos fornecedores optantes pelo Simples Nacional, a taxa cai de 30% para 15%. No caso dos fornecedores do Regime Normal, o percentual vai de 10% para 5%.

Dessa maneira, o programa n√£o altera o montante total de impostos devolvido ao consumidor e n√£o onera o Estado. ‚ÄúEsse novo c√°lculo foi feito para que a gente possa devolver cr√©ditos no combust√≠vel sem onerar o programa como um todo, j√° que o Estado n√£o pode devolver mais impostos do que j√° retorna‚ÄĚ, explica Marta Gambini, coordenadora-geral do Programa Nota Paran√°.

LOJAS DE CONVENIÊNCIA

O valor mensal será rateado proporcionalmente segundo o valor das notas cadastradas pelos consumidores. Isso inclui tanto o valor gasto em combustíveis como em compras nas lojas de conveniência dos postos.

Isso ocorre porque o controle do programa √© realizado segundo a Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas (CNAE) ‚ÄĒ e, na maior parte das vezes, a loja de conveni√™ncia tem a mesma inscri√ß√£o estadual do posto de combust√≠vel em si, funcionando como o mesmo estabelecimento.

Ou seja: não é o produto em si que conta para a Nota Fiscal, mas sim a inscrição estadual do local onde ele foi adquirido.

DOBRO DE CHANCES

Além dos créditos obtidos pelo abastecimento, outra medida já havia sido implementada pelo Nota Paraná para estimular o cadastro das notas em postos. Desde maio, o consumidor que coloca o CPF na nota fiscal nestes estabelecimentos recebe bilhetes em dobro para concorrer nos sorteios mensais, que dão prêmios individuais de até R$ 1 milhão.

A cada R$ 200 em notas fiscais geradas nos postos de combustíveis, o contribuinte tem direito a dois bilhetes. Nos demais estabelecimentos vinculados ao programa, cada R$ 200 em notas fiscais com CPF identificado continuam gerando um bilhete.

Com informa√ß√Ķes da AEN.