Rosa Weber nega mandado de segurança contra pedido de anulação do processo de impeachment

Jordana Martinez


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta segunda-feira (09), um mandado de segurança contra o pedido do presidente interino da Câmara Federal, Waldir Maranhão, de que autos do processo sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.

A primeira ação para tentar reverter a suspensão do impeachment foi tomada pelo advogado de Santa Catarina, Rafael Evandro Fachinello. No recurso ele argumentou que “o Regimento Interno da Câmara dos Deputados veda ao Presidente Interino a anulação de decisão tomada pelo Plenário da Casa Legislativa”.

Para Rosa Weber, “o mandado de segurança não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”.

No despacho, a ministra argumentou que o mandado de segurança não é destinado a proteção de interesses coletivos: “O cabimento do mandado de segurança está condicionado à alegação de que direito líquido e certo titularizado pelo impetrante está sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato ou omissão imputável à autoridade coatora. O mandamus individual não é ação destinada à proteção de interesses da coletividade, ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada”, afirmou.

Nos próximos dias, o Supremo deve analisar uma série de recursos impetrados contra a decisão de Maranhão, entre eles um pedido da OAB que considera a medida inconstitucional, um “vale-tudo à margem da Carta Magna”.

stf

 

 

 

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Jordana Martinez
Profissional multimídia com passagens pela Tv Band Curitiba, RPC, Rede Massa, RicTv, rádio CBNCuritiba e BandNewsCuritiba. Hoje é editora-chefe do Paraná Portal.