Fim do foro privilegiado para políticos é aprovado em comissão do Senado

Fernando Garcel


Com informações de Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição que propõe o fim do foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

> Fim do foro privilegiado na pauta da CCJ do Senado

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

O autor da proposta é o senador Alvaro Dias (PV-PR). Para ele, a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21”, disse.

> Opinião: Alvaro Dias, a voz forte no Congresso Nacional contra foro privilegiado

alvaro dias ccj foro privilegiado
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Dias observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo um crime comum. “Nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”, disse o senador.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos; individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Projeto do fim do foro privilegiado

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação. A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

Previous ArticleNext Article
[post_explorer post_id="427174" target="#post-wrapper" type="infinite" loader="standard" scroll_distance="0" taxonomy="category" transition="fade:350" scroll="false:0:0"]