Política
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Senado aprova PEC que congela gastos do governo por 20 anos

O projeto que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos foi aprovado em segunda votação pelo Senado no início ..

Redação - 13 de dezembro de 2016, 14:13

O projeto que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos foi aprovado em segunda votação pelo Senado no início da tarde desta terça-feira (13). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu 53 votos favoráveis e 16 contrários e deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional até quinta-feira (15) e ganhar força de lei.

O objetivo do governo é limitar o crescimento de gastos públicos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB. A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.

Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018. Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.

Parlamentares de oposição tentaram obstruir a votação hoje e ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo, mas que foi negado. Já a base do governo promete concluir a votação para permitir a promulgação antes do recesso parlamentar.

Veja como os senadores votaram:

Conheça os 53 senadores que votaram a favor da PEC:
Aécio Neves - PSDB-MGJosé Maranhão - PMDB-PB
Aloysio Nunes - PSDB-SPJosé Medeiros - PSD-MT
Alvaro Dias - PV-PRLasier Martins - PDT-RS
Ana Amélia - PP-RSLúcia Vânia - PSB-GO
Antonio Anastasia - PSDB-MGMagno Malta - PR-ES
Antonio Carlos Valadares - PSB-SEMarta Suplicy - PMDB-SP
Armando Monteiro – PTB-PEOmar Aziz - PSD-AM
Ataídes Oliveira - PSDB-TOOtto Alencar – PSD-BA
Benedito de Lira - PP-ALPastor Valadares – PDT-RO
Deca – PSDB-PBPaulo Bauer - PSDB-SC
Cidinho Santos - PR-MTPedro Chaves – PSC-MS
Ciro Nogueira - PP-PIPinto Itamaraty – PSDB-MA
Cristovam Buarque - PPS-DFRaimundo Lira - PMDB-PB
Dalirio Beber - PSDB-SCReguffe – Sem Partido-DF
Edison Lobão - PMDB-MARicardo Ferraço - PSDB-ES
Eduardo Amorim - PSC-SERoberto Muniz - PP-BA
Eduardo Braga - PMDB-AMRomero Jucá - PMDB-RR
Elmano Férrer - PTB-PIRonaldo Caiado - DEM-GO
Eunício Oliveira - PMDB-CESérgio Petecão - PSD-AC
Fernando Bezerra Coelho - PSB-PESimone Tebet - PMDB-MS
Flexa Ribeiro - PSDB-PATasso Jereissati - PSDB-CE
Garibaldi Alves Filho - PMDB-RNTelmário Mota - PDT-RR
Gladson Cameli - PP-ACValdir Raupp - PMDB-RO
Hélio José - PMDB-DFVicentinho Alves - PR-TO
Ivo Cassol - PP-ROWaldemir Moka - PMDB-MS
José Agripino - DEM-RNWellington Fagundes - PR-MT
José Aníbal - PSDB-SP

Conheça os 16 senadores que votaram contra a PEC:
Angela Portela - PT-RRKátia Abreu - PMDB-TO
Dário Berger - PMDB-SCLídice da Mata - PSB-BA
Fátima Bezerra - PT-RNLindbergh Farias - PT-RJ
Gleisi Hoffmann - PT-PRPaulo Paim - PT-RS
Humberto Costa - PT-PEPaulo Rocha - PT-PA
João Capiberibe - PSB-APRegina Sousa - PT-PI
Jorge Viana - PT-ACRoberto Requião - PMDB-PR
José Pimentel - PT-CEVanessa Grazziotin - PCdoB-AM

Outras votações

Também devem ser votados na sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade e tem recebido críticas, inclusive por parte da força-tarefa da Operação Lava Jato e do juiz federal Sérgio Moro.

Também em pauta, a PEC 113-A/2015 trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015 dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.

Também devem ser votados projetos da Comissão Especial do Extrateto: PLS 449/2016 busca regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal. O PLS 450/2016 altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos. E o PLS 451/2016 enquadra como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. A pauta inclui ainda o PLS 559/2013, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos.