Política
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Senado vota PEC do Teto; acompanhe

É votada nesta terça-feira, em segundo turno, da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016). A Proposta de Emenda à Constituiçã..

Mariana Ohde - 13 de dezembro de 2016, 07:05

É votada nesta terça-feira, em segundo turno, da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016). A Proposta de Emenda à Constituição limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado em primeiro turno no dia 29 de novembro. Se for aprovada novamente em segundo turno, a PEC pode ser promulgada na quinta-feira (15).

Polêmicas

A PEC, elaborada pelo governo de Michel Temer, tem o objetivo de conter o gasto público, porém, causou discórdia durante sua tramitação acelerada - a PEC passou por três sessões extraordinárias de discussão na quinta-feira (8) para poder ser votada hoje.

Segundo os apoiadores, o teto de gastos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar os mais pobres, diminuindo os investimentos em áreas como educação e saúde.

Parlamentares de oposição tentaram obstruir a votação hoje e ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo, mas que foi negado. Já a base do governo promete concluir a votação para permitir a promulgação antes do recesso parlamentar.

Outras votações

Também devem ser votados na sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade e tem recebido críticas, inclusive por parte da força-tarefa da Operação Lava Jato e do juiz federal Sérgio Moro.

Também em pauta, a PEC 113-A/2015 trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015 dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.

Também devem ser votados projetos da Comissão Especial do Extrateto: PLS 449/2016 busca regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal. O PLS 450/2016 altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos. E o PLS 451/2016 enquadra como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. A pauta inclui ainda o PLS 559/2013, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos.