Sindicato protocola ação contra colégios cívico-militares; Governo diz que ouviu sociedade

Redação

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Nesta terça-feira (27), a APP-Sindicato protocolou uma ação contra o Governo do Paraná por supostas ilegalidades cometidas na convocação de pais ou responsáveis para participar da consulta pública sobre a implantação de colégios cívico-militares.

Os pais e responsáveis foram chamados na segunda-feira (26) para comparecer nas escolas e votar para ‘sim’ ou ‘não’ para a implantação. Porém, de acordo com a APP-Sindicato, uma Lei Federal (n. 9.709/1998) só permite a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação da lei ou ato administrativo.

Além disso, o sindicato também argumenta que o Governo não está cumprindo critérios estabelecidos em lei para a seleção de instituições como, por exemplo, as características de vulnerabilidade social e baixo rendimento escolar.

Em nota, a SEED (Secretaria da Educação e do Esporte) afirmou que o processo vem sendo debatido com a sociedade e que a implantação das colégios  cívico-militares está sendo feita de maneira democrática e obedecendo a legislação (leia na íntegra o final da matéria).

COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES NO PARANÁ

Na última segunda-feira (26), o governador Ratinho Junior anunciou que o programa de colégios cívico-militares será implementado em 215 colégios estaduais de 117 municípios de todas as regiões do Estado a partir de 2021.

A nova modalidade de ensino funcionará com gestão compartilhada entre militares e civis em escolas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

As aulas continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pela infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e atividades cívico-militares.

Haverá um diretor-geral e um diretor-auxiliar civis, além de um diretor cívico-militar e de dois a quatro monitores militares, conforme o tamanho da escola.

Os colégios (confira lista aqui) foram selecionados pela Secretaria de Educação e do Esporte. A lei foi aprovada neste ano pela Assembleia Legislativa do Estado, mas o programa está sendo planejado desde o ano passado.

“A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte informa que o processo de implantação dos Colégios Cívico-Militares vem sendo debatido com a sociedade. Foi assim na discussão do projeto da Assembleia Legislativa do Paraná. E se manteve agora durante a consulta, que está sendo feita de forma democrática e obedecendo a legislação, abrindo espaço para todas as manifestações contrárias e ou favoráveis a proposta.”

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