Anulação de sentença de Moro é recado do STF contra ilegalidades da Lava Jato, diz advogado

Angelo Sfair

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Em decisão inédita, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (27) anular uma das sentenças da Lava Jato expedidas pelo ex-juiz Sergio Moro. A Segunda Turma analisou o caso do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine, condenado no ano passado a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

Os ministros avaliaram que Aldemir Bendine não foi ouvido na fase correta da instrução penal, e que isso prejudicou o direto à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão, o STF manda o processo novamente para a 1ª instância, no Paraná. Caberá ao juiz federal Luiz Antônio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, reavaliar a ação penal.

“Em primeiro lugar, o ministro Gilmar Mendes reforçou a omissão das cortes – entre elas o Supremo Tribunal Federal – no controle das ilegalidades promovidas pela Operação Lava Jato”, apontou o advogado de Bendine, Alberto Zacharias Toron.

“Neste caso, tanto Gilmar Mendes quanto os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia enfatizaram que era inadmissível que as alegações finais do réu fossem apresentadas ao mesmo tempo em que delatores continuavam a apresentar acusações. Aconteceu uma clara violação do direito ao contraditório”, completou o criminalista.

RECADO DO STF PARA A LAVA JATO

Doutor em Direito Penal, o criminalista afirma que a primeira anulação de sentenças da Lava Jato pelo STF é um recado da Suprema Corte às arbitrariedades de juízes de 1ª instância.

“É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, afirma Alberto Zacharias Toron.

“É um recado: os fins não justificam os meios”, completou.

ALDEMIR BENDINE

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras chegou a ser preso durante um desdobramento da Lava Jato, mas teve privação da liberdade convertida por medidas cautelares.

No processo em que foi condenado por Sergio Moro, Aldemir Bendine foi acusado de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht. Em contrapartida, o réu teria atuado para beneficiar a empreiteira na obtenção de um empréstimo, em 2015.

Segundo a força-tarefa Lava Jato, a propina foi solicitada enquanto Bendine era presidente do Banco do Brasil. E o pagamento teria sido concluído quando o acusado já presidia a Petrobras.

Sergio Moro condenou o ex-presidente das estatais a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em junho, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) o absolveu dos atos de lavagem e reformou a sentença para 7 anos e 9 meses em regime semiaberto. Aldemir Bendine nega todas as acusações.

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