STF dá aval para que governadores sejam processados sem autorização das Assembleias

Roger Pereira


Com Andreza Rossini

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, dispensar a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Com isso, bastará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torna-lo réu.

A decisão do STF deve servir de jurisprudência para os outros casos envolvendo processos contra governadores que estão parados no STJ por conta de as legislações estaduais exigirem aprovação prévia das Assembleias Legislativas para a abertura de investigação. Entre os governadores que poderão ser atingidos pela decisão, estão os nove cujos nomes constam na lista de petições encaminhadas ao STJ pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot, a partir das delações premiadas de executivos da Odebrecht, entre eles, o governador do Paraná Beto Richa (PSDB). Além de Richa, estão em investigação o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); de Santa Catarina, Raiumundo Colombo (PSD); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); do Espirito Santo, Paulo Hartung (PMDB); de Goiás, Marcolini Perillo (PSDB); do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) e do Tocantis, Marcelo Miranda (PMDB).

Outros processos

A citação na lista da Odebrecht não é a única petição contra Beto Richa em trâmite no STJ que dependeria de aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná (onde o governador tem ampla maioria) para transforma-se em processo. O tribunal, já recebeu dois pedidos de abertura de inquérito contra o governador, um relacionado à Operação Publicano, que investiga fraudes na Receita Estadual, e outro relativo a supostas fraudes na concessão de licenças ambientais na região do Porto de Paranaguá.

A advogada Carla Karpstein explica que os dois pedidos de inquérito, embora recebidos, ainda não foram instaurados, momento no qual seria necessária a aprovação da Assembleia Legislativa. A advogada explica, ainda, que as decisões do STF costumam ter repercussão geral, ou seja, se aplicam a todos os casos idênticos. “Mas ainda precisaremos aguardar a publicação do acórdão do STF, para saber se a aplicação será geral ou caso a caso”, explica.

Caso arquivado

Beto Richa já foi alvo de outro inquérito no STJ, relativo a uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto desvio de finalidade de recursos públicos ainda da época em que era prefeito de Curitiba. O caso “subiu” a Brasília no momento em que Richa tomou posse como governador do Estado e ficou dois anos parado aguardando votação da autorização pela Assembleia Legislativa (o que gerou um processo por prevaricação contra o então presidente da Casa, Valdir Rossoni). Em novembro de 2014, a Assembleia não autorizou a abertura de processo e o caso foi arquivado.

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Roger Pereira
Repórter do Paraná Portal