STF encaminha delação de Fanini para Justiça do Paraná

CBN Curitiba

Uma decisão do ministro Luis Fux, do STF, encaminhou para a Justiça do Paraná as tratativas de delação premiada do ex-diretor da Secretaria de Educação do Paraná Maurício Fanini. A informação é do portal G1.

A proposta de colaboração deixou o âmbito da Procuradoria Geral da República, que até o momento tratava do caso, porque os fatos narrados pelo “talvez delator” e que envolvem parlamentares ocorreram fora dos períodos de mandato ou não tem relação com o cargo. A alteração ocorre a partir da aplicação da regra de restrição da prerrogativa de foro, que passou a valer apenas para crimes investigados que sejam diretamente relacionados ao mandato ou que tenham sido cometidos enquanto o citado detinha mantado eletivo – restrição que foi definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda segundo as informações do portal G1, o envio da delação de Fanini à Justiça do Paraná é a primeira decisão envolvendo esse tipo de peça após o novo entendimento do Supremo. Até agora, a mudança no entendimento havia motivado apenas ao envio de investigações e processos para a 1ª instancia.

Na proposta de colaboração premiada, relacionada à Operação Quadro Negro, Maurício Fanini afirmou que repassou propinas para campanhas do ex-governador Beto Richa. Após o vazamento das informações, divulgadas pela RPC TV, o tucano negou qualquer envolvimento com ilícitos e desqualificou a delação do seu ex-diretor, classificado por Richa como um “criminoso confesso”.


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