STJ nega habeas corpus de Lula e reafirma incompetência de desembargador plantonista

Fernando Garcel


O habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, nesta terça-feira (10). Além de negar o pedido, a ministra também definiu como um “flagrante desrespeito” a decisão do desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rogerio Favreto, que acolheu pedido de deputados petistas e autorizou à soltura do ex-presidente mesmo após o caso ter percorrido várias instâncias do Poder Judiciário.

No domingo (8), Favreto acolheu pedido de deputados petistas e autorizou à soltura do ex-presidente, o que foi derrubado, na sequência, pelo relator da Operação Lava Jato na segunda instância, desembargador João Pedro Gebran Neto. De acordo com o STJ, o órgão recebeu 145 habeas corpus impetrados por pessoas que não fazem parte da defesa técnica do ex-presidente nos últimos dias.

“Cumpre ressaltar, com a máxima vênia, a inusitada e teratológica decisão que, em flagrante desrespeito à decisão colegiada da 8.ª Turma do TRF da 4.ª Região, ratificada pela 5.ª Turma do STJ e pelo Plenário do STF, erigiu um fato novo” que, além de nada trazer de novo – pois a condição de “pré-candidato” é pública e notória há tempos –, sequer se constituiria em fato jurídico relevante para autorizar a reapreciação da ordem de prisão sob análise”, declarou a ministra.

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A presidente do STJ também avaliou os argumentos de Favreto para libertação de Lula. De acordo com o despacho do desembargador que autorizou à soltura, o fato de Lula ser pré-candidato poderia causar danos à democracia. “É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou.

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Fora de competência

A presidente do STJ afirmou que está totalmente fora da competência do desembargador plantonista emitir juízo de plausibilidade sobre as teses suscitadas pela defesa no recurso especial interposto contra a condenação do ex-presidente da República, que ainda será examinado e decidido pelo STJ. “No mais, reafirmo a absoluta incompetência do Juízo Plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a alegada nulidade arguida”, disse a ministra.

Tumulto processual

De acordo com Laurita Vaz, causou perplexidade e “intolerável insegurança jurídica” a decisão tomada pelo desembargador plantonista, “autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão Judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”.

Ela ressaltou ter sido correta a consulta prévia feita pelo juízo federal de primeira instância ao presidente do TRF4 antes de acatar a ordem de soltura. Para a presidente do STJ, a controvérsia deixou ainda mais complicado o cenário jurídico-processual, carecendo, por isso, de medida saneadora urgente.

“Em face do, repito, inusitado cenário jurídico-processual criado, as medidas impugnadas no presente habeas corpus – conflito de competência suscitado nos próprios autos e a decisão do Presidente do TRF da 4ª Região resolvendo o imbróglio – não constituíram nulidade, ao contrário, foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF”, frisou.

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