“A decisão do presidente interino da Câmara, além de esdrúxula, não tem amparo regimental, pois as regras internas da Casa não lhe reservam competência para anular sessões já realizadas”.
A afirmação foi feita pelo senador Alvaro Dias, na abertura da sessão plenária desta segunda-feira (09), ao criticar duramente a decisão tomada pelo presidente da Câmara, deputado Waldyr Maranhão, de anular as sessões em que foi decidido o impeachment da presidente Dilma. Para Alvaro Dias, o ato do deputado Maranhão foi um golpe contra o Congresso Nacional e a própria sociedade.
“Além da ausência de competência regimental, não procede um dos mais relevantes argumentos utilizados pelo deputado Waldyr Maranhão para anular a sessão do impeachment, que é de natureza procedimental, ou seja, que não poderia a defesa da presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, proposta pelo PCdoB, no momento em que o STF deliberou sobre o rito do processo de impeachment, o Supremo decidiu que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.
De acordo com o registro da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, no dia 15/04, o Advogado-Geral da União falou após o autor da denúncia, Dr. Miguel Reale Junior. Cumpriu-se, portanto, o que foi estabelecido pelo STF. Efetivamente a defesa se manifestou após a acusação. Vimos o debate sobre o golpe aqui no Senado, mas o verdadeiro golpe é este, contra a instituição parlamentar”, disse o senador na sessão.
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