Política
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Suspensão de reajuste de servidores vai para plenário nesta terça

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as emendas do governo do estado à Lei de Diretrizes ..

Jordana Martinez - 21 de novembro de 2016, 17:21

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as emendas do governo do estado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que suspendem por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos.  O projeto será votado em plenário na sessão desta terça-feira (22).

As emendas condicionam os pagamentos dos reajustes e das promoções à disponibilidade de recursos em caixa.

O governo alega que não tem caixa suficiente para absorver o impacto dos pagamentos, que chegaria a R$ 3,5 bilhões no Orçamento do ano que vem.

Mandado de Segurança

A bancada de oposição ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para interromper a tramitação da LDO e garantir o pagamento do reajuste em janeiro e maio do ano que vem, como estava previsto inicialmente.

De acordo com o documento, a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais.