TCE alerta Ponta Grossa e outros 7 municípios por excesso de gastos com pessoal

Fernando Garcel


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta ao município de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, e a outras sete prefeituras paranaenses devido a excesso de gastos com pessoal, no ano passado. Os prefeitos ficam sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o TCE, Arapongas, Inácio Martins, Nova Prata do Iguaçu, Pinhão, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Salto do Lontra e Vera Cruz do Oeste gastaram acima do limite da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal.

Com o alerta, as cidades ficam sem a possibilidade de receber vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem os gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

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