TCE evita farra de gastos e economiza R$ 100 milhões

Desse total, 28% se referem à economia proporcionada pelo trabalho do TCE-PR na compra de insumos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 pelos municípios paranaenses

A fiscalização preventiva executada pelo Tribunal de Contas em licitações e contratos gerou benefícios de quase R$ 100 milhões aos paranaenses nos últimos dois anos. Quase um terço desse resultado (28%) foi obtido na aquisição de insumos médicos para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos municípios, situação que, na prática, contribuiu para reduzir o número de mortes e melhorar a qualidade do atendimento aos pacientes no momento mais grave da doença.

Os números constam de levantamento realizado pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A apuração considerou a redução de preços na aquisição de bens ou na contratação de serviços obtida pelos municípios e o Estado ao seguir orientações da equipe de fiscalização do órgão de controle externo. “Esse trabalho comprova a eficácia do Tribunal de Contas como um órgão de ação preventiva, que substitui a criminalização antecipada pela orientação, além da boa vontade dos administradores de atender as nossas recomendações”, afirma o presidente, conselheiro Fabio Camargo.

Entre 2020 e o primeiro trimestre deste ano, o TCE-PR fiscalizou licitações e contratos que totalizaram aproximadamente R$ 4,4 bilhões (R$ 4.390.296.999,18). Desse montante sob acompanhamento, foi obtido um benefício total de R$ 95.362.035,40, graças à correção de impropriedades em editais de licitação – o que geralmente reduziu o preço máximo fixado nos certames – e até em contratos já firmados.

Enfrentamento à Covid

Do total economizado, R$ 26,6 milhões ocorreram nos gastos para o enfrentamento à Covid realizados pelos 399 municípios paranaenses. Esse trabalho foi realizado pela Comissão de Acompanhamento dos Gastos da Covid-19, constituída pelo TCE-PR em junho de 2020. Naquele ano e em 2021, uma equipe multidisciplinar, dedicada exclusivamente a essa tarefa, fiscalizou, na modalidade de Acompanhamento, as licitações municipais para a compra de luvas, jalecos, máscaras cirúrgicas, kits para a realização de testes, medicamentos, respiradores mecânicos e outros insumos necessários ao tratamento das vítimas da pandemia.

Nos dois anos, essas licitações totalizaram investimento público de R$ 1,56 bilhão, conforme o relatório apresentado pela comissão. As principais irregularidades verificadas foram indícios de ocorrência de sobrepreço, falta de justificativa técnica para as quantidades adquiridas, especificações insuficientes dos produtos e serviços, fracionamento indevido na aquisição do mesmo item, restrições ilegais à participação de licitantes e até a utilização de modalidade de licitação não adequada para aquela contratação.

Todos os indicativos de inconformidades foram informados aos gestores municipais, por meio de Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs). O APA é um mecanismo por meio do qual o TCE-PR concede aos seus jurisdicionados a oportunidade de correção de falhas sem a imposição de sanções. “O objetivo é que os erros verificados pelo Tribunal na fiscalização preventiva sejam sanados imediatamente, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso”, explica a coordenadora-geral de Fiscalização, Vivianéli Araujo Prestes.

Como resultado de sua atuação, a Comissão de Acompanhamento dos Gastos da Covid obteve a correção de editais ou a suspensão de licitações. Um município da Região Metropolitana de Curitiba, por exemplo, suspendeu pregão após o TCE-PR apontar potencial dano de R$ 859,6 mil na compra de 65 itens. Entre outras irregularidades, o Tribunal apontou quantidade excessiva de pulseiras de identificação de pacientes internados em hospitais. Seriam adquiridas 1 milhão de pulseiras, número suficiente para identificar toda a população do município por dez vezes.

Já um município do Norte do Estado retificou edital de pregão eletrônico após o TCE-PR apontar possível sobrepreço de R$ 666,1 mil na compra de luvas descartáveis. Na versão inicial do edital, a unidade seria adquirida por 50 centavos de real, quando a média de mercado apurada pela comissão era de 26 centavos a unidade. Uma prefeitura do Oeste revogou pregão eletrônico para a compra de 500 mil máscaras descartáveis após o Tribunal apontar que o valor máximo da licitação, de R$ 2,48 milhões, comprometeria aproximadamente 7% da receita mensal do município. A quantidade, aparentemente exagerada, significaria 4.587 equipamentos para cada servidor da área da saúde.

Correção de editais

A análise preventiva e concomitante de editais de licitação municipais, realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, também contribuiu na economia de recursos aos cofres públicos nos últimos dois anos. Após receber APAs emitidos pela unidade técnica, as prefeituras geralmente corrigem as impropriedades – como falhas na pesquisa de preços, restrições indevidas à competitividade entre os licitantes e erros nos projetos básicos e termos de referência. O resultado é geralmente uma redução significativa do preço máximo fixado nos editais de licitação.

Foi o que aconteceu, por exemplo, em município da Região Sudoeste, que obteve economia de 60% em licitação para a compra de medicamentos. Após o Tribunal ter apontado valores acima da média de mercado das compras públicas em 16 itens, a administração municipal publicou novo edital, com as correções indicadas. O preço máximo da licitação caiu de R$ 4,53 milhões para R$ 1,83 milhão.
Ainda no Sudoeste, a atuação preventiva do Tribunal de Contas levou a uma redução de 50% no valor máximo de pregão eletrônico destinado à compra de insumos para obras de pavimentação com asfalto. O valor caiu de R$ 5,35 milhões para R$ 2,65 milhões. A economia potencial para a administração pública atingiu R$ 2,7 milhões.

Em município da Região Metropolitana de Curitiba, o valor máximo de uma licitação para serviços de publicidade caiu de R$ 4,4 milhões para R$ 2,28 milhões. Neste caso, a redução potencial do gasto público com essa licitação foi de 48%.

Metodologia de apuração

Em relação a 2020, o levantamento sobre os benefícios da fiscalização de licitações e contratos baseou-se nos relatórios gerados pela CAGE e pela Comissão de Acompanhamento dos Gastos da Covid. A partir de 2021, a apuração dos dados passou a seguir uma metodologia padronizada, definida pela Resolução nº 81/2020, que instituiu a sistemática de Quantificação de Benefícios do TCE-PR. Essa metodologia consolida os registros das coordenadorias (que atuam na fiscalização da esfera municipal) e das Inspetorias de Controle Externo (encarregadas dos órgãos estaduais).

O objetivo da nova sistemática, que segue as normas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), é quantificar com mais precisão os ganhos resultantes das ações de controle externo do gasto público desenvolvidas pelo TCE-PR. Segundo o auditor de controle externo Roberto Alves Ribeiro, gerente de Monitoramento e Avaliação da CGF, os benefícios são apurados de três formas: quantitativo financeiro, quantitativo não financeiro (expresso em unidades de medida não monetárias) e qualitativo.