TCE-PR emite alerta ao Governo do Estado por despesas com pessoal em 2017

Roger Pereira


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu Alerta ao Estado do Paraná em razão da extrapolação de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) em despesas de pessoal em 2017. O Poder Executivo estadual foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, passando a sujeitar-se às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais.

O Governo do Estado do Paraná atingiu 92,48% do limite de gastos com pessoal no período de verificação compreendido entre janeiro e dezembro de 2017. A LRF estabelece que os estados que ultrapassem 95% do limite prudencial não pode oferecer concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criar cargos, empregos ou funções; alterar estrutura de carreiras; e nem contratar mais pessoal a não ser em caso de substituição.

Caso ultrapasse o limite em 100%, o governo estadual deverá reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal. Nos entes federativos onde isso ocorre, a Constituição stabelece que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o ente deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados.

Procurada, a assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu afirmou que a situação é de conhecimento da administração pública, conforme apresentado na prestação de contas feita na Assembleia Legislativa no mês de abril.

Segundo o governo, hoje, a despesa do estado com pessoal está em 46,23% da receita corrente líquida, dentro do limite prudencial. Se chegar a 46,55%, o estado entra no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e começa a sofrer restrições. “Da parte do Estado, o alerta do TCE reforça a necessidade de tratar o gasto com pessoal com responsabilidade”.

Em números absolutos, se mantida a previsão de receita do ano, o governo do estado está a R$ 100 milhões anuais de atingir o limite. A título de comparação, o reajuste de 1% aos servidores proposto pela governadora Cida Borghetti, mas retirado de pauta depois que os deputados apresentaram emenda elevando o índice para 2,76% impactaria em R$ 221 milhões a mais de gasto no ano. Se aplicado o índica de 2,76%, o impacto seria de R$ 646 milhões por ano.

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Repórter do Paraná Portal
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