Política
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TJ anula nomeação de Fábio Camargo

Com BandNews FM CuritibaPor 13 votos a 8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná considerou nulos os atos da ..

Julie Gelenski - 09 de fevereiro de 2017, 17:01

Com BandNews FM Curitiba

Por 13 votos a 8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná considerou nulos os atos da Assembleia Legislativa que, em julho de 2013, levaram à eleição de Fabio Camargo ao cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.

A decisão do TJ, foi tomada em maio de 2016, mas só passou a valer recentemente, quando o Acórdão foi publicado.

Durante este período, os oito desembargadores contrários ao afastamento de Fabio Camargo, tiveram tempo para redigir um parecer sobre seus votos. Só depois de concluídos e apresentados é que a decisão foi oficializada, e então o governador do estado Beto Richa, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano e o Tribunal de Contas foram notificados para darem cumprimento à ordem judicial.

Com essa decisão, além da eleição de Fabio Camargo, também foram anuladas a nomeação dele pelo governador, e a posse do conselheiro.

Outra consequência é a de que a Assembleia terá de iniciar um novo processo para o preenchimento da vaga.

O autor da ação que propôs a anulação foi o empresário Max Schrappe, também candidato à eleição de conselheiro em 2013. O empresário alega que Camargo teve apenas 27 votos, um a menos do que os 28 necessários para obter a maioria regimental, e não apresentou as certidões exigidas pela Assembleia.

Fabio Camargo já recorreu da decisão. Em dezembro, Camargo passou a ocupar o cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas, e em janeiro, recebeu a tarefa de ser o relator das contas do governo do estado, relativas a 2017, mas para isso, ele precisará antes manter a sua cadeira de conselheiro.

O governo do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa informaram que não vão comentar a decisão.