Trabalhador rural não será pago com “casa e comida”, diz FBA

Mariana Ohde


A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se manifestou, por meio de nota nesta terça-feira (2), sobre uma reportagem publicada no Valor Econômico a respeito do Projeto de Lei 6.442/2016, que trata de mudanças nas leis trabalhistas para os trabalhadores rurais, uma vez que a natureza de suas atividades difere dos trabalhadores urbanos.

O projeto foi apresentado em novembro de 2016 pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Com a manchete “Leis do trabalho rural devem mudar”, a reportagem aponta que o projeto permitiria que os trabalhadores recebam “remuneração de qualquer espécie”, o que incluiria moradia e alimentação apenas, além do aumento das jornadas para 12 horas “por motivos de força maior” e a possibilidade de trabalho por períodos de até 18 dias, sem folga. Segundo a matéria, o projeto tem sido criticado por entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Veja a íntegra do Projeto de Lei 6.442/2016

Na nota divulgada, a FPA esclarece alguns pontos da reportagem. “O Projeto de Lei 6442/2016 nunca levantou a hipótese de diminuir o salário em troca de casa e comida”, diz. “Não se mexe no salário. Ele é sagrado. O texto do projeto em nenhum momento prevê a possibilidade de o trabalhador passar a ser remunerado tão somente com o fornecimento de sua habitação e alimentação necessária à sua sobrevivência. Tal possibilidade é fantasiosa”.

A nota também afirma que a jornada de trabalho diária. “Observe-se ainda que a jornada semanal, por exemplo, está definida na Constituição Federal, logo, seria impossível alterá-la por meio de lei ordinária”. Na Constituição, o artigo 7º, inciso XIII, determina que o trabalhador urbano ou rural tem direito à “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

A respeito do trabalho contínuo, a FPA afirma que o trabalhador teria, mediante solicitação e sujeito à concordância do empregador, o direito de usufruir dos descansos semanais remunerados em uma única vez, desde que o período trabalhado consecutivamente não ultrapasse 18 dias. “Observe-se que não há supressão alguma do direito atualmente existente, o texto apenas permite que o trabalhador escolha a forma como prefere gozá-lo”.

Veja a nota da FBA na íntegra

Sobre notícia publicada nesta terça-feira (02/05) pelo jornal Valor Econômico, “Leis do trabalho rural devem mudar”, é preciso esclarecer, em nome da verdade, que o Projeto de Lei 6442/2016 nunca levantou a hipótese de diminuir o salário em troca de casa e comida. Ao contrário, o que o projeto prevê são acréscimos beneficiando o trabalhador por conta de acordos previamente firmados. Ou seja, só há benefícios ao trabalhador acordados antecipadamente.

Não se mexe no salário. Ele é sagrado. O texto do projeto em nenhum momento prevê a possibilidade de o trabalhador passar a ser remunerado tão somente com o fornecimento de sua habitação e alimentação necessária à sua sobrevivência. Tal possibilidade é fantasiosa.

Observe-se no § 4º, do art. 16 que “a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador”. Ou seja, qual é a dúvida que o salário está preservado? E mais, que uma coisa não tem nada a ver com a outra?

Algumas pessoas por incompreensão do texto, ou mesmo por total desconhecimento decorrente da falta de leitura, têm levantado hipóteses que definitivamente não são verdadeiras, como, por exemplo, no possível estabelecimento de jornada de 12 horas diárias. O tema jornada de trabalho está descrito no art. 6º que assim diz: “A duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”. Observe-se ainda que a jornada semanal, por exemplo, está definida na Constituição Federal, logo, seria impossível alterá-la por meio de lei ordinária. Ou seja, faltam com a verdade essas pessoas que se manifestam nesse sentido.

Sobre o trabalho contínuo, conforme consta do projeto, a fim de possibilitar melhor convívio familiar e social, o trabalhador rural que desenvolva sua atividade laboral em local distante de sua residência poderá, mediante solicitação e sujeito à concordância do empregador, usufruir dos descansos semanais remunerados em uma única vez, desde que o período trabalhado consecutivamente não ultrapasse 18 (dezoito) dias. Observe-se que não há supressão alguma do direito atualmente existente, o texto apenas permite que o trabalhador escolha a forma como prefere gozá-lo.

Não se trata de uma premissa impositiva do empregador, mas sim de um benefício que pode estar amparado pela legislação, e só pode ser exercido desde que seja requerido pelo trabalhador, que muitas vezes perde muito tempo – chegando a dias em alguns casos – no deslocamento até sua residência. Hoje, no meio urbano, essa hipótese é socialmente aceita, basta ver o caso dos trabalhadores em plataformas petrolíferas, cruzeiros marítimos, dentre outros.

As propostas legislativas apresentadas por parlamentares, além de serem uma forma de sua legítima atuação mandatária para propor ou mesmo rever determinada legislação que afeta a sociedade, consiste em verdadeiro convite para a promoção do diálogo social dentro do Congresso Nacional, por todos os atores sociais envolvidos ou interessados.

No que se refere ao PL 6442/2016 não é diferente, vários são os dispositivos em que se busca uma necessária atualização ou adequação às necessidades do campo, já que boa parte da legislação aplicável ao setor decorre de normas tipicamente urbanas.

Eventuais ajustes em propostas legislativas complexas, como é o caso, são absolutamente normais, todavia, o que não se pode admitir é a prática de um “terrorismo social” por parte de pessoas que sequer leram o texto, ou por aquelas que dolosamente o desvirtuam como forma de promoção pessoal ou de promoção de discursos de conveniência.

Justificativa do projeto

Na justificativa do projeto, o deputado Nilson Leitão afirma que  “ainda que seja claro o sucesso do agronegócio brasileiro, este ainda é limitado por dificuldades logísticas, pelo alto custo dos insumos necessários, e especialmente pela regulamentação arcaica, que não se adequa à realidade do campo”.

“As leis brasileiras e, ainda mais, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho, são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos e costumes e, de forma geral, a cultura do campo”, afirma.

Segundo o deputado, as normas atuais “são esparsas e em grande medida, subjetivas, dependentes das interpretações dadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho em determinados casos, o que põe o produtor rural em situação de insegurança jurídica, tornando os altos gastos efetuados para o atendimento destas normas, um investimento de risco”.

“A Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, já conta com mais de 40 anos, tendo sofrido poucas alterações que pouco melhoraram as condições de trabalho no campo”.

Com isso, segundo o deputado, o objetivo do projeto é contribuir para a modernização e desenvolvimento do setor, além de contribuir para o aumento dos lucros e redução de custos e a geração de novos postos de trabalho.

“O presente projeto propõe a unificação de diversos temas referentes ao trabalho rural em um único normativo, observando suas peculiaridades, facilitando o conhecimento da lei para empregadores e trabalhadores rurais (empregados ou não), concedendo a necessária segurança jurídica para o setor. Além da segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e EPI, temas como as horas in itinere, jornada extraordinária em termos similares aos existentes atualmente para tratoristas, cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais e etc, estão contemplados neste projeto de lei cuja aprovação será de extrema importância para a economia brasileira, não apenas no campo, mas também no meio urbano, cuja interdependência com o campo é ignorada há anos pela sociedade em geral”.

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Repórter no Paraná Portal
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