TRF4 nega cumprimento de prestação de serviço comunitário acordado em delação antes da sentença

Redação



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso do engenheiro Agosthilde Mônaco de Carvalho, ex-funcionário da área Internacional da Petrobras, que solicitava a execução antecipada da pena com a prestação de serviços comunitários, em uma ação penal em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato.

Entre os argumento da defesa estava a de que Agosthilde tem 72 anos e está “angustiado e profundamente arrependido do que fez”. Porém a 8ª Turma da corte entendeu que o cumprimento da pena não pode ser iniciado antes da sentença ser proferida no processo criminal. A decisão unânime veio na sessão de julgamento da última quarta-feira (22).

A ação em que o engenheiro é réu, ainda está na fase de oitiva de testemunhas de defesa no primeiro grau da Justiça Federal em Curitiba. Mesmo assim, a defesa solicitou a 12ª Vara Federal da capital paranaense, responsável pela execução penal, antecipação da pena.

No entanto, o juiz federal Danilo Pereira Júnior, titular da 12ª Vara Federal em Curitiba, negou o pedido. O entendimento é de que não é possível estabelecer o cumprimento imediato de pena que ainda não foi fixada pela Justiça no processo.

A partir desta decisão, a defesa de Agosthilde recorreu ao TRF4 que negou. O relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ressaltou que não há razões para modificar a decisão anterior. “Ainda que haja acordo firmado entre as partes e homologação judicial, não se pode ignorar que compete ao Poder Judiciário o dever de fixar a reprimenda, dando à colaboração a deferência que lhe é merecida, mas não estando a ela vinculado obrigatoriamente”, afirmou Gebran.

Agosthilde trabalhou como assessor do ex-diretor da área Internacional da estatal Nestor Cerveró. O engenheiro é réu em outra ação da Lava Jato, envolvendo os navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000. Ele foi condenado em outubro de 2017 pelo crime de lavagem de dinheiro nos contratos de fornecimento, por meio da utilização de conta secreta em nome de offshore.

*Com informações Assessoria TRF4

Previous ArticleNext Article