Valores confiscados de Dirceu não serão divididos com a União, decide TRF4

Fernando Garcel


O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) em a União pretendia receber mais de R$ 22 milhões dos valores confiscados das contas do ex-ministro José Dirceu, condenado na Operação Lava Jato, foi indeferido por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A primeira instância havia negado o pedido por entender que o montante deveria ser repassado integralmente à Petrobras. A União recorreu ao tribunal alegando existência de valores sonegados em ganhos de Dirceu e da empresa dele, bem como de que a inclusão da propina como custo dos contratos de engenharia teria ensejado a redução do lucro apurado pela Petrobrás e, consequentemente, dos tributos sobre o lucro devidos ao Fisco federal.

Condenado a 41 anos, Dirceu vira réu na Lava Jato pela terceira vez

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os créditos apurados pelo Fisco se referem aos rendimentos recebidos pelas pessoas física e jurídica, enquanto a ação penal relacionada com o sequestro dos bens se refere aos valores pagos pela Engevix à JD Consultoria e à empresa de Milton Pascowitch, Jamp Engenheiros. Conforme o desembargador, já houve tributação nesse caso. “Estes últimos foram tributados, com emissão de notas fiscais, para a lavagem de recursos relacionados a vantagens indevidas, no âmbito da Operação Lava Jato” afirmou o relator.

Gebran ressaltou que a constrição diz respeito à participação de Dirceu em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, não havendo, em nenhuma delas, imputação por cometimento de crime tributário, hipótese na qual se poderia cogitar de medida cautelar em favor da Fazenda.

Quanto ao argumento de que a inclusão da propina levaria a um lucro menor e a uma menor arrecadação, o relator entendeu que não pode ser avaliado liminarmente. “Entendo que haja dificuldade, pelo menos em sede liminar, de se reconhecer a União como vítima na ação penal, principalmente quando isto não foi reconhecido na sentença condenatória de primeiro grau nem no julgamento da apelação criminal”, avaliou o magistrado.

“Os alegados prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional teriam sido ocasionados de forma indireta, demandando a análise de outras provas que, por sua vez, teriam que ser submetidas ao contraditório”, concluiu Gebran, ressaltando que o ideal seria que os crimes de natureza tributária originados nos atos de corrupção no âmbito da Petrobras fossem objeto de outra ação penal.

Condenação

Em maio de 2016, José Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou a pena para 30 anos e 9 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente do esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato. A segunda condenação de Dirceu na força-tarefa é de março de 2017, com pena de 11 anos e três meses de reclusão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

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