A ‘EC da Morte’ e a resistência do SUS

Pedro Ribeiro


 

A qualificação do SUS é imprescindível para a população brasileira ter um acesso mais democrático e igualitário à saúde pública

Viviane Campos

O financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde (SUS) se tornou uma discussão frequente entre autoridades sanitárias, sociedade civil e nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal – sem o consenso devido sobre os percentuais de investimento necessário no que cabe para cada ente federado na manutenção do sistema e no oferecimento de um serviço público de qualidade.

A Constituição Federal de 1988 determina que o cofinanciamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e a legislação atual prevê os percentuais de investimento financeiro devidos aos municípios, estados e União. Mas uma emenda  acabou com o que preconizava a Carta Magna e possibilitou a reforma fiscal número 95/2016.

A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016, congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos. Se mantida a vigência, a perda financeira para custear a saúde pública brasileira perdurará até 2036, com danos irreparáveis à saúde pública e no atendimento mínimo condizente aos brasileiros.

Conhecida como “EC da Morte”, em um período pandêmico os efeitos desta emenda são acentuados. A retração de natureza orçamentária e financeira impacta diretamente no enfrentamento ao coronavírus.

Essa emenda, tem uma série de previsões, entre as mais descabidas está a restrição de que a despesa pública com a saúde não cresça acima da inflação a cada exercício. Essa restrição freia o crescimento das despesas e os impactos certamente recaem sobre a oferta de serviços.

Economistas como Bruno Moretti, servidor do Ministério do Planejamento, afirma que logo nos primeiros anos de vigência da emenda houve um aumento aquém da inflação, ou seja, as despesas com saúde pública no Brasil sequer foram ou estão sendo corrigidas pela inflação.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que em dois meses de pandemia de coronavírus houve a perda de 283 mil clientes. De uma maneira bem clara, é possível exemplificar que a falta de investimento em saúde junto a crise persistente e acentuada com pela pandemia evidenciou a fragilidade do sistema, reduziu o orçamento e aumentou o público atendido.

Para cada 10 brasileiros, sete recorrem aos hospitais e postos de saúde do sistema público quando precisam de atendimento médico. É fundamental não cessar os serviços que demandam por atendimento médico de baixa, média ou alta complexidades. Há a imperiosa necessidade de continuidade de programas que só serão interrompidos por falta de recurso, o que já acontece em parte das cidades brasileiras.

E se não fosse o SUS? Certamente o número de mortes pela covid seria muito além do registrado atualmente. A pandemia mostrou que o SUS é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira e referência para a maioria dos países no mundo.

Infelizmente o negacionismo e o subfinanciamento persistente nas políticas de saúde rememoram episódios anteriores à Constituição quando, sem responsabilizar o Estado, o acesso à saúde era para poucos.

O sistema responsável pelo Programa Nacional de Imunização, saúde da família, serviço de atenção móvel de urgência, a reforma psiquiátrica, política nacional de humanização e o maior sistema público de transplantes de órgãos do mundo agoniza tentando manter a assistência à população.

Para o fortalecimento do SUS, para além da pandemia, medidas como o fim da Emenda Constitucional do teto de gastos (EC 95) são mais do que urgentes, são necessárias – porque estaremos enfrentando as sequelas deixadas pela covid – entre outras ações que devem ampliar o acesso à uma saúde pública de qualidade em todo Brasil.

 

 

Viviane Campos, assistente social, é especialista em política social e serviço social na sociedade contemporânea

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Pedro Ribeiro, jornalista editor-chefe do Paraná Portal
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