Cortes na Justiça do Trabalho

Redação


Corte de Gastos

Os percentuais de corte determinados pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA) atingiram o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se viram obrigados a adotar inúmeras medidas de contenção de despesas, dentre as quais alteração do horário de expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de obras de construção e reforma, assim como a suspensão de contratação de estagiários. O corte chega a quase 30% nas verbas de custeio e 90% nos recursos destinados a investimentos, superando os R$ 880 milhões. A LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores.

Comissão debate mudanças na CLT

Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público divergiram, nesta terça-feira (5), sobre a flexibilização da legislação trabalhista para favorecer acordos extrajudiciais (PL 427/15). O presidente TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu que em momentos de crise econômica, a legislação não pode ser rígida.

“Quando nós estamos em momentos como este do Brasil passando por uma crise econômica sem precedentes, temos que fazer alguma coisa, é óbvio. Não podemos simplesmente enrijecer mais ainda a legislação e dizer que não se pode modernizar ou tocar em nada em termos de legislação trabalhista. Não podemos absolutamente interpretar a palavra flexibilização como algo que seja contrário à proteção ao trabalhador.”

Ives Gandra Martins Filho propôs que se admita a flexibilização trabalhista exclusivamente naquilo que a Constituição admite (como jornada e salário), mediante compensação de benefícios para o trabalhador.

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que não há nenhuma razão consistente para se colocar em risco toda a lógica de proteção legal do trabalhador. “Se valer de uma situação de crise econômica para se reduzir o patamar de direitos, inclusive o patamar fixado na constituição da república e nas leis do País, não é uma razão consistente para se colocar em risco toda lógica de uma pequena fração de proteção para quem vive do trabalho.”

Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na comissão, Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores. “O negociado sobre o legislado é oportunidade que os empresários vão ter para sair do processo de crise? Não. Não é. Quem vai sair perdendo e quem vai pagar o pato são os trabalhadores e as trabalhadoras. Você pega o trabalhador fragilizado numa crise dessa em que estamos e vai propor uma redução da jornada, uma redução de salário, uma redução de seus direitos?”

O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que propôs o debate, afirmou que o objetivo da reunião é pensar formas de se reduzir as ações trabalhistas e garantir uma maior mediação entre empregados e empregadores. Já o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que seu projeto (PL 4962/16), que autoriza a flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho, busca modernizar o país para lhe garantir maior competividade dentro da legalidade.

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