Justiça do Trabalho e a máquina empregatícia que estrangula as empresas

Redação


 

 

Ricardo Barros, ministro da Saúde, fez um alerta grave quando, como deputado federal, foi relator do orçamento da União para 2016 ao denunciar a “máquina de ações trabalhistas” da Justiça do Trabalho que custava R$ 17,8 bilhões ao ano para o país, quase o mesmo valor do Bolsa Família. Sua proposta de corte de 50% de dotação de custeio e 90% de investimentos atingiu o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho que se viram obrigados a adotar medidas de contenção de despesas, entre elas, alterações do horário de expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de obras de construção e reforma, assim como corte na contratação de estagiários.

Barros foi contundente à época quando sustentou que a Justiça do Trabalho, com 50 mil funcionários estaria se transformando na maior empresa empregatícia do país. Foi critico também em relação à demanda de ações, afirmando que não havia qualquer controle e que o empregado quando entra com representação “ou ganha ou não perde e só sai melhor do que entrou”.

Em suas observações, Barros explicou que existiam, em 2014, na Justiça do Trabalho, mais de 3,5 milhões de ações e apenas 1,5 milhão foram julgadas, restando perto de 2 milhões de ações nos Tribunais Regionais do país. Considerou um absurdo as ações trabalhistas, onde o empregado, que já recebeu tudo o que merecia na rescisão contratual, ainda entrava na justiça para sangrar a empresa, o que geralmente acontece.

 

Como Barros propôs na LDO, o corte chegou a  30% nas verbas de custeio e 90% nos recursos destinados a investimentos, superando os R$ 880 milhões. A LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores.

Barros chamou a atenção dos parlamentares da Comissão de Elaboração da Lei Orçamentária sobre a necessidade de revisão das leis trabalhistas no país que remontam de 1943. “É preciso, urgentemente, promover alterações na Legislação Trabalhista para que essa máquina empregatícia também pare de sangrar as empresas que já sofrem com a crise econômica”.

 

Flexibilização da lei

Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público divergiram, nesta terça-feira (5), sobre a flexibilização da legislação trabalhista para favorecer acordos extrajudiciais (PL 427/15). O presidente TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu que em momentos de crise econômica, a legislação não pode ser rígida.

“Quando nós estamos em momentos como este do Brasil passando por uma crise econômica sem precedentes, temos que fazer alguma coisa, é óbvio. Não podemos simplesmente enrijecer mais ainda a legislação e dizer que não se pode modernizar ou tocar em nada em termos de legislação trabalhista. Não podemos absolutamente interpretar a palavra flexibilização como algo que seja contrário à proteção ao trabalhador.”

Ives Gandra Martins Filho propôs que se admita a flexibilização trabalhista exclusivamente naquilo que a Constituição admite (como jornada e salário), mediante compensação de benefícios para o trabalhador.

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que não há nenhuma razão consistente para se colocar em risco toda a lógica de proteção legal do trabalhador. “Se valer de uma situação de crise econômica para se reduzir o patamar de direitos, inclusive o patamar fixado na constituição da república e nas leis do País, não é uma razão consistente para se colocar em risco toda lógica de uma pequena fração de proteção para quem vive do trabalho.”

Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na comissão, Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores. “O negociado sobre o legislado é oportunidade que os empresários vão ter para sair do processo de crise? Não. Não é. Quem vai sair perdendo e quem vai pagar o pato são os trabalhadores e as trabalhadoras. Você pega o trabalhador fragilizado numa crise dessa em que estamos e vai propor uma redução da jornada, uma redução de salário, uma redução de seus direitos?”

O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que propôs o debate, afirmou que o objetivo da reunião é pensar formas de se reduzir as ações trabalhistas e garantir uma maior mediação entre empregados e empregadores. Já o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que seu projeto (PL 4962/16), que autoriza a flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho, busca modernizar o país para lhe garantir maior competitividade dentro da legalidade.

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