Nelson Leal e mais 6 são multados por irregularidades em licitação da PR-323

Andreza Rossini

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) multou ex-diretor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) Nelson Leal Junior e mais seis por irregularidades comprovadas na licitação para a Concessão Patrocinada da exploração do Corredor da PR-323, entre os municípios de Maringá e Francisco Alves, no noroeste do Estado.

Nelson é réu na Operação Lava Jato, acusado de envolvimento em um esquema criminoso na concessão de pedágios no Paraná.

Também foram multados o ex-secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral (SEPL) Cássio Taniguchi; os ex-secretários de Estado da Fazenda (Sefa) Jozélia Nogueira, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani e Mauro Ricardo Machado Costa; o ex-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) José Alfredo Gomes Stratmann; e o ex-coordenador do Programa de Parceria Público Privada (CPPP) da SEPL Elton Augusto dos Anjos.

Segundo o TCE, cada um dos envolvidos recebeu uma ou mais vezes a multa de R 4.024,00 para pagamento neste mês.


Taniguchi recebeu cinco multas (R$ 20.120,00); Jozélia Nogueira, uma (R$ 4.024,00); Sebastiani, três (R$ 12.072,00); Costa, três (R$ 12.072,00); Leal Júnior, uma (R$ 4.024,00); Stratmann, uma (R$ 4.024,00); e Elton dos Anjos, duas (R$ 8.048,00).

As sanções foram aplicadas em processo de Tomada de Contas Extraordinária instaurada devido a uma Comunicação de Irregularidade feita pelo TCE, relativos à Parceria Público Privada (PPP) para outorga de Concessão Patrocinada para a exploração do Corredor da PR-323.

A obra 

O objeto da PPP envolveu a duplicação, operação, manutenção, conservação e implantação de melhorias ao Corredor da PR-323 (PR-323, PRC-487 e PRC-272), entre Maringá (entroncamento com a PR-317) e Francisco Alves, com extensão total de 219,90 quilômetros.

O prazo previsto para a vigência da Concessão Patrocinada era de 30 anos, com valor estimado de R$ 7,7 milhões correspondentes ao somatório dos valores do aporte de recursos, da contraprestação e das receitas tarifárias estimadas.

Irregularidades

De acordo com o TCE, não havia na licitação uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a estimativa de fluxo de recursos públicos durante os 30 anos de execução do contrato e havia um conteúdo inverídico de adequação da despesa decorrente do Contrato de Parceria Público-Privada com a Lei Orçamentária Anual de 2014, entre outras irregularidades.

A rescisão do contrato reduziu algumas das possíveis consequências das irregularidades apontadas, como a eliminação de despesas, mas o fato não regulariza os problemas anteriores.

O relator do processo, Nestor Baptista ressaltou que não há no processo licitatório menção a respeito da metodologia de cálculo a ser adotada para estimar o fluxo de recursos públicos no orçamento que custeariam a PPP durante o período do contrato; e não foram previstas compensações legais para essa despesa obrigatória de caráter continuado.

Os acusados podem recorrer da decisão até o dia 2 de setembro.

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