PEC da 2ª instância é aprovada na CCJ e seguirá para Comissão Especial

Redação

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A PEC que altera o texto constitucional a fim de permitir a prisão após condenação em 2ª instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (20). Controversa, a matéria foi aprovada com 51 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, a PEC seguirá para uma Comissão Especial, que ainda não tem data para ser formada.

Deputados favoráveis à prisão após condenação em segunda instância exaltaram a votação na primeira etapa de discussões.

De acordo com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), a votação desta quarta-feira (20) faz com que a Proposta de Emenda à Constituição ganhe seja encaminhada “com força para a comissão especial”. O grupo ainda não tem prazo para ser formado.

“Tivemos mais votos na PEC da 2ª instância do que na reforma da Previdência. Ótimo sinal!”, escreveu Francischini.

PEC DA 2ª INSTÂNCIA

A PEC da 2ª instância tem como objetivo alterar o texto constitucional e permitir a prisão após condenação em segunda instância. A alteração esbarra na Constituição Federal.

No início do mês, o plenário do STF alterou o entendimento sobre o assunto. De acordo com os ministros, a antecipação da execução penal é inconstitucional.

Assim, nos casos em que não há prisão preventiva, a prisão só pode ser determinada após o trânsito em julgado.

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