Universidade Federal é a nova parceira da Alep na análise dos contratos de com cessão rodoviária

A Universidade Federal do Paraná vai assessorar tecnicamente a Assembleia Legislativa nas questões sobre os novos contratos de pedágio do Paraná. Para o deputado Luiz Cláudio Romanelli, que participou da assinatura da parceria, “esse apoio da universidade é fundamental para a análise pelo parlamento dos novos contratos de concessão”.

O parlamentar que esteve à frente das negociações para o novo modelo de concessão rodoviária lembra que com ampla mobilização da Alep e da sociedade civil, a primeira batalha foi vencida e o governo federal recuou em um modelo de outorga e limite de desconto.

Agora, disse Romanelli, com apoio da universidade, “vamos analisar os impactos do novo modelo proposto. Os estudos estarão à disposição da sociedade e serão fundamentais para que o novo pedágio atenda aos interesses da população”.

O documento foi assinado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o primeiro secretário da Casa, deputado Romanelli e o reitor da Universidade, Ricardo Marcelo Fonseca.

Romanelli afirmou que a universidade vai subsidiar os deputados com informações e dados para debates com os técnicos do governo federal e também no Tribunal de Contas da União. O Ministério da Infraestrutura deve enviar em breve o modelo para análise do TCU, o processo antecede o lançamento do edital de licitação.

“A parceria vai além do que estamos debatendo. Vai tratar dos aspectos técnicos do contrato, para que tenhamos fundamentação em tudo o que estamos fazendo. Este convênio renderá bons frutos para facilitar o entendimento e auxiliar o governo estadual para o debate com a boa técnica”, salientou.

Romanelli afirmou que os estudos estarão a disposição da sociedade e reforçou que o pedágio não pode ser somente um modelo de negócios. “O pedágio tem um enorme impacto social. Batalhamos por tarifas justas que assegurem a execução das obras, a competitividade das cadeias produtivas paranaenses e o interesse da população”, disse.

O grupo de trabalho formado pela UPFR vai analisar a adequação jurídica das propostas do edital e do contrato, a continuidade dos serviços entre o término das atuais e o início das novas concessões, bem como os investimentos previstos relacionados às novas concessões de rodovias.

Também analisará os principais aspectos técnicos do novo modelo de concessão e a modelagem tarifária nele apresentada. Verificar ainda as providências de licenciamento ambiental, os riscos do novo modelo e os mecanismos de fiscalização e governança. Por fim, apresentará resultados consolidados dos estudos, pesquisas e análises, bem como recomendações para a continuidade dos serviços.

Pedágio: tem que olhar para quem paga a conta

Luiz Claudio Romanelli

Faça algo e, se não conseguir, faça outra coisa. Mas, acima de tudo, tente! (Franklin Roosevelt)

Desde o início das discussões sobre o novo programa de exploração de rodovias do Paraná sempre tive a sensação de que o governo federal tratava do tema como um modelo de negócio. A prioridade era o investidor e não o usuário. O foco era financeiro e não social.

Apostaram numa visão grandiloquente e tentaram nos impor o modelo híbrido e seus malabarismos. A mobilização da Assembleia Legislativa, da sociedade civil organizada e do setor produtivo do Paraná derrotou a proposta do governo federal. Foi uma grande vitória.

A ação conjunta se converteu num ativo político fundamental para mudar o curso que estava desenhado. A decisão dos paranaenses deu sustentação ao governador Carlos Massa Ratinho Junior para ir a Brasília e, corajosamente, falar para o presidente da República que o Paraná não aceitava a fórmula do modelo híbrido.

Agora vamos nos debruçar sobre uma nova modelagem, que contempla o que queríamos: uma licitação pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto. A proposta parece melhor do que a anterior, pois permite que a concorrência seja definida pelo pedágio mais baixo. A expectativa da Secretaria da Infraestrutura e Logística é uma redução de 50% sobre os valores atuais.

Espero que seja daí para mais, mas confesso que tenho preocupações. Uma das dúvidas é sobre a efetividade do aporte financeiro, agora chamado de seguro-usuário. Em princípio, me parece um limitador para os lances de descontos que poderão ser ofertados em leilão. A lógica deste instrumento é de que quanto maior o deságio, mais alto será o valor imobilizado pelas empresas. Será que isso não inibe uma redução ainda mais significativa das tarifas?

Ao que se sabe, este mecanismo seria uma reserva financeira para ser utilizada no caso da necessidade de novas obras, para reduzir a tarifa ou evitar um aumento de pedágio muito significativo no futuro. A priori, não se trata de uma garantia efetiva para a realização das obras previstas no programa criado pelo governo federal.

A garantia real das obras também é uma das reivindicações do Paraná. Não queremos assistir um filme repetido, algo parecido com a concessão atual, em que as empresas arrecadam e não cumprem suas obrigações de investimento. Lembremos que ao final dos contratos em vigor haverá um passivo enorme deixado pelas concessionárias.

A alternativa para garantir a execução das obras pode ser a proposta do Conselho Regional de Economia (Corecon), idealizada pelo economista Luiz Antônio Fayet, que prevê um seguro caução em títulos do Tesouro. Um depósito equivalente a 10% do total do investimento previsto em contrato, mais um valor proporcional ao desconto ofertado no leilão.

Neste sistema, os recursos retornam para a empresa na medida em que as obras sejam concluídas. Acredito que a opção deve ser considerada em lugar deste seguro-usuário. Ela também afasta aventureiros, como quer a União, assegura a execução das melhorias e, o mais importante, sem impactar no custo das tarifas.

Também é necessário aprofundar o debate sobre o degrau tarifário, que vai aumentar o pedágio em 40%, de forma automática, após as obras de duplicação. Desde o início, avalio que não é um percentual razoável, até porque não há sustentação técnica conhecida para justificar este patamar de reajuste.

O degrau pode existir, mas num valor que permita cobrir efetivamente o custo da execução da obra. Não é justo dar um prêmio para a empresa cumprir uma obrigação do contrato, e ainda permitir a cobrança das tarifas majoradas até o fim da concessão.

Outra situação que merece atenção é a localização de praças de pedágio. Muitas foram posicionadas em áreas urbanas ou metropolitanas, que concentram forte tráfego regional. Isso impacta diretamente a vida das pessoas e das cidades, e afeta as relações econômicas e sociais da região.

O projeto traz situações gritantes. É o caso do pedágio de Jataizinho, que deveria ser realocado para depois do cruzamento entre a BR-369 e a PR-090. A unidade de Quatiguá, na PR-092, estaria melhor localizada entre Wenceslau Bráz e Arapoti, enquanto a praça na PR-445, na saída de Londrina, poderia ser instalada mais perto do entroncamento com a Rodovia do Café.

Há ainda a injustificável praça da rodovia federal entre Cascavel e Toledo, colocada em um trecho já duplicado com recursos do governo do Paraná e que recebe alto tráfego regional. Há outras situações bastante questionáveis, como das praças de Apucarana, na BR-376, e de São Luiz do Purunã, na BR-277.

Em razão do período do contrato, acredito ser essencial a criação de um conselho de gestão formado por representantes do Paraná, com responsabilidade de acompanhar e poder para interferir na evolução da concessão. Essa tarefa não pode ficar concentrada em Brasília. Se for assim, passaremos um cheque em branco e viramos meros expectadores do processo.

Há um longo caminho a ser percorrido até que se efetive a nova concessão. Haverá um amplo debate pela frente e ele tem que ser feito de boa-fé, com tranquilidade, responsabilidade e transparência. Até porque, as decisões de hoje serão válidas por três décadas.

Temos plena confiança naquilo que o nosso governador pretende para o Paraná. Ele atua com bom senso, quer a coisa correta e trabalha na defesa do interesse público. Mas confesso que não tenho a mesma confiança naquilo que vem de Brasília, que é quem ficará no comando da nova concessão.

O fato é que a futura concessão não pode ampliar os traumas do passado. A experiência que tivemos nos últimos 24 anos em relação ao pedágio mostra que não podemos privilegiar os interesses das concessionárias e de grupos econômicos, ou concordar com um modelo de negócio. A atenção deve se concentrar nos direitos do usuário, que é quem vai pagar a conta.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná.