Sintonia Fina - Pedro Ribeiro
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Delação premiada está banalizada e há acordos sem limites

 Em entrevista à ConJur – site de notícias do meio jurídico -, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribuna..

Pedro Ribeiro - 21 de outubro de 2019, 09:50

 

Em entrevista à ConJur – site de notícias do meio jurídico -, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, disse que “a delação premiada precisa de limites claros sobre os poderes de negociação do Estado, especialmente do Ministério Público e que esses limites sejam respeitados”. Esta defesa está em seu novo livro Colaboração Premiada — caracteres, limites e controles, que será lançado na quarta-feira (23), no STJ.

Para o ministro a delação premiada está banalizada. “A colaboração é um favor que o Estado é obrigado a dar para ajudar a eficiência da persecução. O que estou vendo é que a colaboração está sendo transformada em guilty plea, que a pessoa confessa a culpa. E colaboração premiada não é forma de confissão, é forma de obtenção de provas em situações onde o estado não consiga”, afirma.

O ministro analisa ainda que o Supremo Tribunal Federal está precisando dar a palavra final em temas que nem sempre têm um bom debate doutrinário ou até jurisprudencial anterior.

Temos muitos exemplos de eficiência e bom uso da colaboração, e a “lava jato” mostrou alguns deles. Mas o instituto tem trazido muitas dúvidas quanto à interpretação do seu procedimento, se tem limites”.

 Por exemplo,” o Supremo reconheceu uma falha da violação ao contraditório: de ser o colaborador ouvido ao mesmo tempo nas razões finais do que aquele que é delatado. Assim, quem era delatado não tinha como rebater os pontos trazidos pelo colaborador. Vários outros pontos me parecem ainda muito perigosos”.

Temos colaborações premiadas que se combinam e nas quais existem cláusulas prevendo que o colaborador fique com parte do produto do crime. Existem colaborações em que o acordo é para não mais investigar o colaborador e aí se abre mão de descobrir crimes que podem até ser mais graves. Ou se abre mão de perseguir, investigar familiares do colaborador por crimes que não sabemos quais são. O Ministério Público está afixando penas inventadas: regime fechado diferenciado, em que a pessoa cumpre a pena no seu domicílio, o que não é previsto no Código de Processo Penal; a execução imediata agora prevista em acordos. E aí chego a ver situações de pessoas que estão fazendo acordo e começando a cumprir pena sem nem ter sido denunciadas, e que podem ser depois absolvidos”.

Enfim, estamos fazendo acordos sem limites”, pontua.