Sintonia Fina - Pedro Ribeiro
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Rigor e transparência com gastos de deputados paranaenses

No Paraná, atendendo recomendação do Ministério Público, a Assembleia Legislativa tem, a partir de hoje, projeto de reso..

Pedro Ribeiro - 22 de outubro de 2019, 10:10

No Paraná, atendendo recomendação do Ministério Público, a Assembleia Legislativa tem, a partir de hoje, projeto de resolução que define novos critérios para garantir mais rigor e transparência das ações dos deputados junto à população. Não é de hoje que a mídia vem publicando notas de denúncias de gastos excessivos dos parlamentares, especificamente em relação às despesas de ressarcimento, como notas de almoços, jantares e outros.

O presidente da casa, deputado Ademar Traiano disse que a medida visa adequar situações que geraram dúvidas no passado, apesar de não serem ilegais. Por mais que o alegue legalidade, tais ações já foram motivos de muitas discussões na Alep.

Entre as mudanças previstas no projeto estão a restrição do acúmulo de crédito das verbas rescisórias em anos eleitorais, o que coíbe abuso do poder econômico dos candidatos e dá mais equilíbrio nos pleitos. Também estabelece limite de R$ 2.517,42 em notas com alimentação para cada gabinete, incluindo parlamentares e seus assessores. Fica limitado também o valor de cada nota de alimentação, com teto máximo de R$ 208,40. Todas as notas apresentadas serão disponibilizadas ao cidadão no Portal da Transparência da Alep.

Estabelecemos critérios específicos para que não restem dúvidas, não apenas em relação às verbas de alimentação, mas em muitos outros aspectos, e isto foi construído em um entendimento com o Ministério Público”, explicou Traiano. “A partir de agora, serão publicadas integralmente todas as informações relativas às verbas de ressarcimento, o que faz parte deste novo projeto de resolução, visando cada vez mais democratizar as ações da Assembleia”, frisou o presidente, ressaltando que o Portal da Transparência já relaciona as notas fiscais de alimentação, porém, discriminando apenas o CNPJ das empresas que as fornecem.

A proposta também vai facilitar o entendimento e o acompanhamento por parte da população, já que unifica todas as normas que tratam do tema em apenas uma, facilitando a compreensão por deputados, assessores, cidadãos e órgãos e entidades fiscalizadoras”, disse o primeiro secretário da Alep, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), reforçando que “a Assembleia tem aprimorado a administração pública, ao implantar a total transparência, uma comunicação inovadora e um rigoroso controle de gastos”.

O projeto possibilitará o acesso às informações da prestação de contas em formato aberto, permitindo que os dados sejam baixados e comparados em planilhas, o que aumenta a transparência e facilita a fiscalização.

Despesas 

Os gastos de gabinete também terão novo regramento com o Projeto de Resolução nº 21/2019. Ele determina a vedação dos ressarcimentos de despesas com bens fornecidos ou serviços prestados por empresas das quais os proprietários sejam os deputados, assessores, cônjuges ou parentes em até terceiro grau. A locação de bens móveis ou automóveis não podem ter cláusulas que possibilitem suas aquisições pelos parlamentares (ou seus assessores) no término do período contratado. Não haverá ressarcimento de despesa para aquisição de material permanente de duração superior a dois anos. Qualquer despesa que apresente caráter eleitoral também será vedada e o projeto apresenta ainda a previsão do encaminhamento dos processos de prestação de contas à Controladoria Interna.