STF coloca fim no polêmico orçamento secreto
Supremo Tribunal Federal coloca fim no orçamento secreto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta segunda-feira, 19, o orçamento secreto. Em votação apertada – 6 a 5 – os ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.
Com a decisão, tornou-se válida a tese fixada pela ministra relatora das ações, Rosa Weber, que destina as “emendas do relator-geral do orçamento exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
As emendas de relator voltam a ser para correções, conforme era previsto em resolução de 2016, mas com mudanças substanciais em 2019. Somente para o ano de 2023, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) R$ 19,3 bilhões para contemplar esse dispositivo.
A decisão do STF veda a criação de novas despesas para o indicador RP9. A medida também impacta no poder do presidente da Câmara e do próprio relator do Orçamento que deixa de ter a margem de negociações com o Executivo.