alep planos de saúde operadoras lei obriga justificarem negativa

Alep aprova lei que obriga planos de saúde a justificarem negativas

Foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (17), na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), o projeto de lei que obriga as operadoras e planos de saúde a justificarem as negativas aos clientes. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser encaminhada para sanção do governador.

Desta forma, as empresas seriam obrigadas as fornecer toda a documentação que explique a negativa de realização ou custeio (total ou parcial) de procedimentos médicos, cirúrgicos ou de diagnóstico, bem como de tratamento e de internação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC). O texto-base aprovado em primeiro turno prevê a obrigatoriedade da justificativa, independentemente de o consumidor solicitar, ou não, às empresas que operam os planos de saúde.

“Muitas vezes, o documento que justifica a negativa, quando é apresentado, traz uma série de abreviações e códigos de doenças e exames que podem tornar sua interpretação muito difícil”, justificou Araújo.

De acordo com o autor, a proposta pretende auxiliar o consumidor em casos de recursos à Justiça contra os planos de saúde.

“Mesmo que a negativa esteja de acordo com a legislação ou o contrato de serviços, o consumidor tem o direito de acesso a estas informações para que conheça os limites do seguro que paga e possa procurar outro plano, mais completo, no futuro”, completou.

Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (18). A sessão plenária será aberta pela manhã, às 9h, por determinação do presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB).

*Com informações da Alep

Licença - servidores - Tiago Amaral - Paraná - Governo - ALEP - Projeto

Projeto que muda as regras da licença-prêmio recebe vista e volta para a CCJ

O projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio dos servidores estaduais voltou a ser debatido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), nesta terça-feira (17). A proposta foi alterada, na forma de emenda substitutiva-geral, pelo deputado Tiago Amaral (PSB), relator da proposta.

Nesse novo modelo, as licenças-prêmio não serão mais extintas. O benefício será transformado em licença-capacitação. Com isso, o servidor, a cada cinco anos, poderá tirar a folga se comprovar a realização de um curso de aperfeiçoamento na área de atuação.

“Quem já tinha direito a licença-prêmio hoje, portanto cumpriu todos os requisitos, vai ter tanto a possibilidade de fazer o afastamento normal, como anteriormente, ou no sistema do governo do estado, que é de um pagamento”, explica Amaral.

Além disso, quem já tem direito a licença-prêmio vencida, poderá usufruir das mesmas regras atuais com três meses de descanso, mas ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor pode requerer em dinheiro, desde que nos moldes propostos pelo Executivo. O projeto prevê a alteração daqui para a frente.

Outra modificação diz respeito aos policiais militares. Em vez de dez anos, os policiais terão direito à licença capacitação a cada cinco anos.

“Os novos quadros de servidores terão outro formato de incentivo a sua qualificação e aumento de sua remuneração, mas que vai vir anexado e aliado a meritocracia e ao cumprimento de méritos e objetivos, então isso é necessário e daqui para frente os novos servidores terão uma nova formatação”, reitera Amaral.

Ao completar cinco anos, o servidor terá o prazo de um ano para requerer o benefício. Ele deverá comprovar inscrição ou matrícula em curso de capacitação presencial. Se o funcionário optar por não tirar a licença, ele não recebe a remuneração

Se o projeto for aprovado, quem ingressar no quadro de servidores daqui para a frente não terá direito ao benefício.

Análise parlamentar

O líder da bancada de oposição e integrante da CCJ, deputado Tadeu Veneri (PT), reclamou que não teve tempo de analisar a proposta, por isso pediu vista ao texto.

“Nenhum deputado com exceção do relator teve acesso a esse substitutivo. Porque ele foi apresentado e colocado em pauta às 13h em uma sessão que começaria às 13h30. Então não há a menor possibilidade de termos uma opinião formada a respeito da substitutiva, inclusive sobre sua constitucionalidade”, discorreu Veneri.

Nesse cenário, um pedido de vista coletivo foi feito e o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o Poder Executivo não tem pressa em aprovar a proposta, por isso ela não está em Regime de Urgência.

“A Casa Civil vem tratando sistematicamente com os servidores. E esse diálogo agora foi feito com os deputados da base e os deputados servidores. Sabemos que esse projeto vai demorar alguns dias para tramitar aqui na casa. É o processo legislativo normal e o Governo entende que esse período é para se construir um diálogo para chegarmos em um denominador comum”, finalizou Bakri.

O objetivo do Governo é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões. Com o pedido de vista, a proposta retorna para pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (24).

TRE-PR - PSL - Paraná - Subtenente Everton - Coronel Figueiredo - Deputado - Cassação

TRE-PR rejeita cassação por caixa-dois de deputados do PSL no Paraná

O deputado estadual Subtenente Everton e o primeiro suplente de deputado federal da Coligação Endireita Brasil, Coronel Figueiredo, foram inocentados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), nesta segunda-feira (9).

Os parlamentares do PSL no Paraná eram julgados pelo crime de caixa-dois durante suas campanhas eleitorais em 2018.

O TRE-PR julgou como improcedente a ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que alegava no processo a não declaração na prestação de contas de um material impresso no jornal da Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas do Paraná (ASMIR).

Para o TRE-PR, essa divulgação não influenciou no resultado das eleições, o que não caracterizou motivos para a cassação dos mandatos conquistados democraticamente.

“A decisão de hoje da Justiça Eleitoral reforça a soberania popular e demonstra que mandatos somente podem ser cassados por motivos gravíssimo, o que não se verificou no caso, por se tratar de mero equívoco contábil”, explicou o advogado dos parlamentares, Gustavo Bonini Guedes.

Subtenente Everton foi eleito como deputado estadual como 13.047 votos. Já o Coronel Figueiredo registrou 22.878 votos em todo Paraná. Vale lembrar que o MPE ainda pode recorrer a decisão do TRE-PR.

Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aposentadoria ex-governadores

Alep quer ser ouvida no STF sobre aposentadoria de ex-governadores

A procuradoria-geral da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal para ser ouvida na Corte na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que discute o fim da aposentadoria dos ex-governadores.

No último mês de maio, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Emenda à Constituição que extingue o benefício para os próximos ex-governadores, e a proposta foi promulgada pelo governador Ratinho Junior (PSD).

O impasse existe porque a medida não exclui o pagamento para quem já recebe a aposentadoria. No Paraná, são oito ex-chefes de estado e três viúvas que ganham cerca de R$ 30 mil por mês cada.

A ADI, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, pretende debater esse ponto, inclusive.

Acontece que após a aprovação do projeto no legislativo estadual, a mesa diretora da Assembleia tomou a liberdade de encaminhar, em despacho ao Supremo, um pedido de arquivamento da ação, por considerar que houve “perda do objeto” com a aprovação da emenda que colocou fim ao pagamento do benefício para futuros ex-governadores.

O presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que esse é um rito normal previsto na legislação. “É uma obrigação legal, porque a Assembleia em determinado momento questionou o Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da apreciação da matéria e é um processo normal. A Assembleia tem que fazer a sua sustentação oral e é um dever estar lá presente”, explicou.

Traiano disse que não cabe ao Legislativo tratar do mérito do benefício, pois essa decisão será do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Assembleia vai apenas tratar da questão da sua legalidade, não vai entrar no mérito se esse exercício é de direito ou não, porque essa decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

Um grupo de 21 deputados já havia protocolado no Supremo um pedido para ser ouvido na Corte. A petição foi negada pela ministra Rosa Weber.

O deputado Homero Marchese (PROS) é um dos parlamentares que compõe o grupo. “Nós fizemos um pedido há algumas semanas e a ministra entendeu que como o processo já estava pautado o pedido não deveria ser feito naquele momento. Nós não concordamos, mas não tem o que fazer. Mas, de alguma forma entendemos que o gabinete da ministra leu nosso posicionamento e esperamos que haja o corte para todos os atuais beneficiários desse pagamento”, destacou.

Marchese acredita que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa quer impedir que o STF decida sobre a aposentadoria de ex-governadores já contemplados. Pois, reiteradamente, o Supremo tem cortado o pagamento desse tipo de benefício. “Acho esquisito de novo a atuação da Assembleia neste caso. Agora a Assembleia quer fazer a sustentação oral. Por que fazer a sustentação oral de um assunto que já foi mais que debatido em outros estados? Me parece que Assembleia faz mais uma vez uma manobra para garantir que aqueles que já recebem continuem com o benefício. Deixa que o Supremo decida sobre este caso e corte a aposentadoria de todo mundo”, concluiu.

Enquanto o STF não analisar os pedidos, por enquanto apenas ex-governadores futuros não vão receber aposentadoria.

Deputados aprovam projeto de reajuste dos servidores do Paraná

Os deputados estaduais votaram, na tarde desta segunda-feira (26), dois projetos de lei de autoria do governo do Estado, que estão em tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O primeiro é o que trata do reajuste dos servidores públicos estaduais, que após a votação foi encaminhado ao Palácio Iguaçu para sanção do governador Ratinho Junior. O segundo é o que concede a iniciativa privada a administração de áreas de conservação.

Pouco antes do inicio da sessão plenária, o presidente Ademar Traiano falou a respeito da tramitação destas matérias, e de outras encaminhadas pelo governo.

Com a aprovação da mensagem de reajuste dos servidores estaduais, Ademar Traiano inicia as tratativas no legislativo para que inicie a tramitação do reajuste aos servidores da Assembleia. Traiano disse que o reajuste aos servidores do judiciário e Ministério Público já estão na casa.

O projeto do executivo que pretende conceder à iniciativa privada as áreas de conservação recebeu emendas de plenário, que deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as emendas apresentadas duas modificativas, que estabelecem que os recursos oriundos da área concedida deverão ser direcionados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, e outra que obriga o concessionário a seguir a lei federal que versa sobre uso sustentável da área de conservação. Outra emenda apresentada, esta aditiva, traz entre outras inclusões de cláusulas ao projeto de lei, o prazo de concessão de 15 anos renováveis por igual período.

TJ nega anulação de ação que condenou ex-diretor da Alep

Por 2 votos a 1, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná negaram recurso da defesa do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Abib Miguel, para que uma das ações a qual foi condenado fosse anulada. Os advogados tentavam invalidar um julgamento no qual Bibinho, como é conhecido, foi sentenciado a 15 anos de prisão pela contratação de uma família de funcionários fantasmas.

Bibinho é acusado de comandar um esquema de desvio de dinheiro público revelado pela série Diários Secretos, revelada pela Gazeta do Povo e pela RPC em 2010. Na apelação, analisada pela 2ª Câmara Criminal do TJ, a assessoria jurídica do ex-diretor argumentava que a operação Ectoplasma II, de maio de 2010, não poderia ter sido autorizada por um magistrado de primeiro grau, já que haveria a possibilidade de atingir pessoas com foro privilegiado.

Além disso, a defesa de Abib Miguel questionava a validade das provas que foram colhidas na Assembleia Legislativa durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O Ministério Público entende que a operação foi legal e destaca que o conjunto de provas vai além das que foram obtidas na Casa Legislativa. O julgamento do recurso durou cerca de duas horas. Votaram contra o pedido da defesa os desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e José Carlos Dalacqua.

Ambos mantiveram o entendimento de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que um prédio não tem prerrogativa de foro e, portanto, que não houve ilegalidade na autorização da operação policial. Já o desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, concordou com a tese dos advogados de Bibinho, afirmando que a operação Ectoplasma II deveria ser anulada, já que só poderia ter sido autorizada pela segunda instância judicial.

Abib Miguel está preso desde fevereiro do ano passado no Complexo Médico Penal, em Pinhais, na Grande Curitiba. A defesa do ex-diretor geral da Assembleia Legislativa do Paraná prefere  não se manifestar neste momento, já que ainda cabe recurso da decisão para a 1ª Câmara do TJ.

alep planos de saúde operadoras lei obriga justificarem negativa

Assembleia Legislativa retoma sessões com quatro projetos em pauta

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) retoma, nesta segunda-feira (5), as sessões plenárias após período de recesso legislativo. Ao todo, quatro projetos estão na pauta de votação.

Uma das propostas a ser analisada é a que determina a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno de Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência. O projeto é de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB).

De acordo com a proposta, estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, ficam obrigados a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno de Espectro Autista, que é um laço com a fita quebra cabeça. Segundo o texto, as empresas terão um prazo de 18 meses para se adequar às novas regras previstas no projeto.

Também está na pauta em primeiro turno o projeto que institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas. O texto determina que o Poder Público fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim a exigência da reserva das vagas nas obras realizadas pela administração direta e indireta. A iniciativa é do deputado Gilberto Ribeiro (PSB).

Além disso, os deputados vão votar a proposta que institui em todo o estado a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e o projeto que denomina de Rodovia Masao Takechi a PR-590 que liga o Município de Matelândia até o Município de Ramilândia.

SEGUNDO SEMESTRE

Neste semestre, deve voltar a pauta de discussões o projeto de reajuste parcelado proposto pelo Governo aos servidores. O aumento será de 5,09% dividido em quatro parcelas até 2022.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK realiza duas reuniões nesta semana. Nos encontros, os parlamentares membros da Comissão irão realizar oitivas com ex-diretores do Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto).

Comissão da Alep aprova projeto de lei que congela salário do governador até 2022

Limitar e congelar a remuneração mensal do governador do Estado em R$ 33,763,00 até o mês de dezembro de 2022. Este é o objetivo do projeto de lei de autoria da mesa executiva da Assembleia Legislativa do Paraná.

Para o presidente do legislativo, deputado Ademar Traiano, uma iniciativa importante no momento econômico que se vive no Estado e no país. Traiano ressalta ainda, que os salários dos deputados foram os primeiros a serem congelados, e assim permanecerão por mais três anos.

O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora está apto para iniciar a tramitação em plenário.

No final do ano passado o Senado Federal aprovou um reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que passaram a receber R$ 39.293,32, o que geraria um efeito direto sobre a remuneração do governador do Paraná, já que o salário dos Ministros serve de teto salarial para o funcionalismo do país e são parâmetro para definição dos salários dos governadores.

Desta forma a iniciativa da mesa diretiva da Assembleia, representa uma economia aos cofres públicos na ordem de R$ 10 milhões por ano.

Em prestação de contas na Alep, governo do Paraná não garante reajuste para servidores

O governo do Estado não garante que vai aplicar o reajuste nos salários dos servidores estaduais em 2019. O secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, foi até a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (5) para fazer um balanço das contas públicas do Estado do primeiro quadrimestre do ano.

Mesmo sem falar claramente que não vai aplicar o aumento nos salários para os servidores, o secretário disse que a crise deve se agravar no segundo semestre e ele não quer que o aumento das despesas comprometa a saúde financeira do Paraná. O funcionalismo está com os salários congelados desde 2016. O secretário também disse que medidas de controle de corte de despesas vão ser necessárias.

Os dados apresentados mostram um incremento de 1 bilhão de reais na arrecadação do ICMS, em relação ao mesmo período de 2018. O número é 2,5% maior que o do ano passado. Em compensação a receita total teve queda real de 4,86% no primeiro quadrimestre em relação ao mesmo período do ano passado.  O ICMS e o ITCMD são responsáveis por 73% das receitas do Estado. Segundo o líder do governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), do ponto de vista técnico, não há margem para o aumento salarial dos servidores.

Representando 64,5% do total das despesas, o gasto com pessoal foi de R$ 17 bilhões nos últimos 12 meses. Segundo o deputado Professor Lemos (PT) os outros poderes tiveram reposição e por isso o reajuste dos servidores também deveria ser repensada.

A sessão foi acompanhada por servidores públicos e por representantes do FES, o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná, que  vaiaram os dados do governo  apresentados na sessão. Os servidores alegam que o Estado tem condições de fazer a reposição da inflação nos salários da categoria sem que o aumento das despesas comprometa a saúde financeira do Paraná.

Alep instala CPI para investigar contratos de manutenção de carros oficiais

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) instalou, nesta terça-feira (4), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa JMK, que é alvo da Operação Peça Chave, da Polícia Civil.  A empresa era a responsável pela manutenção e conserto de veículos oficiais do Governo, principalmente viaturas policiais e ambulâncias, e teria causado um prejuízo de mais de R$ 125 milhões aos cofres do Estado.

Na reunião da comissão, os parlamentares elegeram por unanimidade o  Soldado Fruet (PROS) como presidente e o deputado Delegado Jacovós (PR) como relator. A vice-presidência ficou com o deputado Tião Medeiros (PTB).

O primeiro passo da CPI foi pedir ao Governo documentos relativos à JMK. “Com base nestes documentos, vamos definir a convocação para os depoimentos. A CPI foi instalada para apurar irregularidades”, explicou Fruet.

De acordo com o relator, deputado Jacovós o delegado da Divisão de Combate à Corrupção da Polícia Civil, Alan Flore, responsável pela Operação Peça Chave, deve ser um dos convocados pela CPI.  Ex-secretários estaduais da Administração e Previdência também devem estar na lista.

A próxima reunião está marcada para terça-feira (11), às 11 horas da manhã. O prazo para a realização dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.

PEÇA CHAVE

A investigação aponta que os responsáveis pela JMK, teriam estabelecido uma sistemática que envolvia a falsificação e adulteração de orçamentos de oficinas mecânicas, de modo a elevar o valor do serviço prestado, provocando superfaturamentos que chegam à 2450%. Além disso, utilizariam peças do mercado alternativo, de qualidade e preço inferior, na manutenção de ambulâncias e viaturas policiais, cobrando do Estado como se fossem peças originais.

Os líderes do esquema teriam criado uma complexa estrutura, que envolve “laranjas”, dezenas de familiares e empresas de fachada, para ocultar e dissimular a origem criminosa do dinheiro.

Segundo as investigações, a organização criminosa teria praticado os crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, inserção de dados falsos no sistema, fraude na execução do contrato e lavagem de dinheiro.

LIMINAR

Na sexta-feira (31), a Justiça concedeu uma liminar que autoriza a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência a pagar diretamente os consertos de veículos da frota que estão parados nos pátios das oficinas.

A autorização judicial permite que o Governo pague pelos reparos de veículos que estão com ordens de serviços abertas, e cujos recursos destinados a estes consertos ainda não foram repassados pelo Estado à empresa, que até então era responsável pela manutenção da frota estadual. Dos 18 mil veículos que compõe a frota do Estado, cerca de 700 estão com ordens de serviço abertas e ainda não foram consertados.

Por meio de nota, o Governo informou ainda que as dívidas existentes com várias oficinas que já fizeram reparos em carros oficiais e não receberam da JMK deverão ser cobradas diretamente da empresa, uma vez que o Estado já efetuou estes pagamentos à contratada.

O edital de licitação para contratação de nova empresa responsável pela manutenção da frota deve ser lançado nas próximas semanas.

OUTRO LADO

Em nota, a JMK afirma que os contratos são transparentes e a economia quando comparado com a gestão de veículos anterior gira em torno de R$ 60 milhões.

“O sistema implantado pela JMK no governo do Paraná conta com grande transparência e economia, o que contraria muitos interesses que estavam estabelecidos antes da assinatura do contrato. Antes da JMK, a manutenção da frota estava centralizada em apenas 37 oficinas. Hoje são 1088 em todo o estado. No ano anterior a entrada da JMK (2013), o Paraná gastou R$ 71 milhões na manutenção da frota. No ano passado, o valor ficou em R$ 43 milhões. Ao longo do contrato foram economizados mais de R$ 60 milhões dos cofres públicos. Antes da JMK, a ordem de serviço era iniciada com apenas um orçamento. Hoje são três que entram no sistema para escolha dos gestores. Todo processo é acompanhado online pelo TCE, que tem a senha do sistema. Todas estas informações estão fartamente documentadas e serão levadas à Justiça, comprovando que o trabalho da JMK sempre foi realizado totalmente dentro da lei”, diz.