Transmitindo informações e compartilhando experiências…

No início era apenas um projeto… que visava levar o universo do Direito mais próximo da sociedade… possibilitar através das redes sociais e eventos uma comunicação mais acessível aos interessados… independentemente de qualquer ideologia… bastando apenas o querer…

O fascinante mundo jurídico com todos os seguimentos da arte…

Um meio de canal que conseguisse atingir a veia social, filosófica, cultural, enfim, isso tudo, através de “seres pensantes” que aceitassem os desafios…

Após um ano de sua existência, em especial através dessa coluna, do canal do YouTube, e dos eventos na livraria da Vila (Pátio Batel), o In Loco, recebe a participação de apoiadores e parceiros… e se transforma “em séries”… os principais viés dos níveis sociais… uma soma de pensamentos para “transmitir informações e compartilhar experiências”.

Com muita alegria, apresento as séries já lançadas, e com as quais, estaremos invadindo os meios de comunicação, com a qualidade necessária, desvendando temas interessantes, e auxiliando na construção de um mundo melhor:

– Os (im)pactos trabalhistas, por mim;

– Na veia da sociedade, por mim;

– Por uma questão ética profissional, por mim;

– Animais não são coisas, por Vicente Ataide Jr.;

– Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello;

– I. AM Democracia, por Allan Menengoti;

– Recuperando empresas, por Forti Advogados;

– Radares ligados, por Michele Souto Costa Marques e Thierry Phillipe Souto Costa;

– Mediação com excelência, por Roselia Furman;

– A Bíblia e a gestão de pessoas, por Paulo de Araujo;

– Olhar para dentro, por Daniela Arcenio;

– Adevando, por Adelini Rebelo;

– Bloco de notas, por Gabriella Voigt.

Essas séries, entre outras que ainda estão sendo finalizadas, serão publicadas nas segundas, quartas e sextas-feiras.

E por fim, com a parte social do projeto:

– Pensamentos do cristão consciente, por um grupo selecionado pelo Senhor (além de mim, que uno ao cristão o jurídico, do pastor Alvarez com seus conhecimentos cristão e geek, ainda contamos com Everton Gonçalves na literatura, com as melodias da Banda 312 e Debora Grazola, com Eduardo Isla mergulhando na palavra, com os desenhos de Lilo Viana, com os filmes do produtor cinematográfico Fabio Pettinati do IMax Film Productions, e Gabriella Voigt, designer fashionista e produtora, com foco no marketing de mídias sociais), para dialogar com todos, através do meio jurídico e das artes, dos preceitos bíblicos, temáticas instigantes, com as publicações aos domingos.

Já antecipando os próximos capítulos, com auxílio jurídico do amigo André Cesar de Mello, o In Loco, está se transformando em instituto, para os fins de atingir ainda mais os anseios da sociedade.

Muitas novidades virão, e enquanto isso, na “sala da justiça”, vamos compartilhando experiências e transmitindo informações!

Afinal, parafraseando, “temos nosso próprio tempo”, nesse universo tão diferenciado, e no palco da vida, “faz parte do meu show”, viver exageradamente “música, letra e dança”, e de mais a mais, “chega de saudade”, “que não seja imortal, posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure”, num estilo “meio bossa nova e rock’n roll”.

Finalizo com a melodia temática do In Loco:

Uma ótima semana a todos,

Deus abençoe,

Até quarta-feira,

Janaina Chiaradia

Das questões entre as turbulências e os recomeços: então, reconnecte-se!

Da série “pensamentos do cristão consciente”

Ah minhas escritas… navegam entre o intenso mundo do Direito e as circunstâncias apresentadas através das expectativas divinas… são intensas as atividades: do lar, do escritório, das salas de aula, dos novos projetos, das retomadas dos antigos, e entre todos, lá estão elas… as turbulências.

Não me refiro a problemas, mas sim, desafios: de vida, de estudos, de trabalho… são tantos que em poucas palavras não poderia lhes apresentar.

Nos últimos tempos, tenho sido bombardeada por fortes emoções, as quais, por vezes, me levam a decidir por quais caminhos devo prosseguir, com quais manobras devo conduzir, e com quais pessoas compartilhar.

Ondas que passam, ventos que nos levam, e a energia imensurável do sol, a me contagiar.

E assim vou conduzindo meus propósitos… por isso, resolvi ouvir melhor a voz do Criador, para que Ele sim, possa me direcionar… para tanto, meu coração teve que se preparar, minha mente fazer alguns “backups”, para que o renovo pudesses iniciar.

Tenho certeza que muitos se encontram no mesmo patamar.

A grande diferença consiste em como engrenar essa nova fase da vida, como ajustar os reflexos do passado, e como fazer a diferença na sociedade.

O amor do Senhor se manifesta em todas as áreas dos nossos dias, através do secreto com Ele, dos pequenos anjos que Ele nos concede, dos amigos que Ele nos proporciona, e dos amores que Ele nos permite vivenciar.

Sou muito grata por todos que fazer parte do meu cotidiano, alguns mais constantemente, através das mensagens rotineiras, outros do contato diário, e ainda aqueles que, mesmo a distância, se fazem presentes.

Contudo, os recomeços, dependem de mim, exclusivamente…

Sou presenteada com muito eventos, e nesse contextos, dois mexeram com meu coração, com a alma, e com o espírito.

O primeiro, com o título extremamente envolvente, o fantástico “reconnect”… que por si só me impulsionou para um patamar de reflexões profissionais.

Enquanto escrevia a coluna, a amiga Mariana Tozzo, estava se conectando, através das redes sociais, para que eu pudesse compartilhar com todos os comentários de seu esposo, Maico Diego Cardoso, idealizador do evento Reconnect, que assim se manifestou:

RECONNECT é um movimento de reencontro com o propósito inicial de pessoas e empresas.

Em meio às tempestades, o que mantém o empreendedor de pé é a crença de que a calmaria virá e que esse momento fará valer a pena todo suor derramado. Mas nem só de esperança é feita uma empresa.

É preciso conhecer os fundamentos de um negócio, inovar, aprimorar, vender,
gerenciar, entregar, satisfazer, inventar e reinventar.

A jornada é tão intensa que muitas vezes é preciso parar e recarregar as forças.

Reconectar é revisitar o propósito inicial e os motivos que te impulsionaram a dar os primeiros passos, entendendo que cada área da vida é como o elo de uma corrente, que ganhará mais valor e sentido quando reconectado aos demais.

Reconectados e conscientes do que realmente importa, ampliaremos nosso campo de visão e ganharemos fôlego para nos movimentar em busca de crescimento.

Assim foi, e entre os palestrantes, estavam as lideranças da minha vida espiritual, em especial: Marcelo e Viviane Bigardi; Marcelo e Daniélle Lupion; Alvarez e Cida Bueno; Lucas Cahet e Kássya de Paula. Realmente um momento único, de muito aprendizado, em todas as esferas da vida.

Alguns momentos do evento:

Quanto aos demais eventos, reservo um espaço especial, nas próximas escritas sobre os “pensamentos do cristão consciente”.

Foi nesse evento que resolvi, me reconnectar, em patamares peculiares da vida.

E a partir de então, dar uma nova estrutura para o “in loco”… tanto no canal do YouTube, nessa coluna, no projeto da Livraria da Vila, e nas redes sociais… serão algumas das séries especiais: da mediação com Roselia Furman, do cristão consciente (Alvarez Caetano, Everton Gonçalvez, banda 312 Brasil, Lilo Viana, Debora Lima, Fabio Pettinati), nas entrelinhas do Direito com André Cesar de Mello e Allan Menengoti, e outras novidades ainda a serem confirmadas…

Portanto, aguardem, as novidades vão iniciar, as estruturas serão renovadas, e os meios de comunicação atingidos.

Preparem-se, e efetivamente, reconnecte-se, com o novo “in loco”, um local para se transmitir informações, e compartilhar experiências, afinal, os recomeços já foram ativados.

E você, o que está esperando?

Afinal, na melodia tema do “in loco”, temos nosso próprio tempo:

Uma ótima quinta-feira, um excelente inicio de mês, e um extraordinário recomeço!

Deus abençoe a todos,

Abraços,

Janaína Chiaradia

Do direito de livre manifestação ao abalo moral e os reflexos no Poder Judiciário

Em meio a tantos apontamentos que são nos transmitidos pelos mais diversos tipos de mídias, as indagações surgem aos pensamentos, as condenações e julgamentos populares invadem as redes sociais.

Ao chegar em sala de aula, meus alunos vieram a me questionar a respeito do caso envolvendo o jogador “Neymar”, e uma suposta vítima do mesmo, denominada “Najila”.

Fiquei observando por alguns instantes os comentários daqueles que me questionavam: alguns contra o jogador, outros a favor, e a polêmica ficava mais intensa…

Em seguida, trouxe uma reflexão aos que ali se encontravam: somos ao acaso juízes do caso em destaque? Advogados contratados? Partes interessada?

Após o silêncio, ressaltei a todos: não temos o acesso as provas e, tão pouco, as argumentações que serão, ou estão sendo, utilizadas pelas pessoas envolvidas.

Podemos refletir sobre a temática, qual seja, o eventual e suposto estupro.

E a partir de então, mesmo não sendo a minha área de atuação, os levei a analisar melhor o episódio, dentro de padrões legais.

Contudo, outro aspecto merece análise: os limites da liberdade de manifestação… Quais as consequências dela?

Será que devo utilizar as mídias para acusar pessoas, defender pessoas, e mais ainda, julgar e condenar essas mesmas pessoas?

O meu direito de livre manifestação, encontra sim, limites na moralidade alheia que possa atingir, com argumentações tornadas públicas.

A própria constituição federal de 1988, nossa carta magna, declara em seu art. 5º, IV, que:

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e em seguida que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Sim, devemos nos manifestara livremente, desde que, tal liberdade não venha a atingir a moralidade, materialidade ou até mesmo, a imagem de outras pessoas.

Outro caso polêmicos dos últimos dias, com a publicação nas mídias e redes sociais, foi aquele referente a exposição de mensagens dos juristas Sergio Fernando Moro (ex-juiz federal, atual ministro da justiça) e o Deltan Dallagnol (procurador da república).

Com esses dois episódios citados, muitos se tornaram especialistas nas áreas contempladas, outros comentarista com personalidade além do imaginado, e outros ainda, os próprios julgadores e formadores de opinião.

Razão pela qual, meus parceiros e amigos de vários projetos, dentre eles, “nas entrelinhas do Direito”, André Cesar de Mello e Allan Menengoti, advogados e estudiosos do meio jurídico.

Agora, com as palavras, meus amigos:

 

– Participação de André Cesar de Mello:

 

Como muito bem introduzido por Janaína, tomou todos os holofotes o fato do portal Intercept Brasil publicar, no último domingo (09/06/2019), as supostas conversas havidas entre o ex-juiz federal Sergio Moro e o procurador da república Deltan Dallagnol. Segundo o portal, as conversas ocorreram entre outubro/2015 e setembro/2017. A conversa toda, assim como os dados acima destacados, estão publicados no seguinte site: <https://theintercept.com/2019/06/12/chat-sergio-moro-deltan-dallagnol-lavajato/>.

É bem evidente que houve um claro diálogo entre o procurador da república e o juiz federal. A intenção deste pequeno artigo é analisar a conduta dos dois personagens; isso é, se é indevida ou não, com base nos argumentos lançados pela opinião pública até então.

Já foi marcada no STF a sessão do dia 25/06/2019 em que será julgado o pedido de suspeição realizado contra Moro. Além disso, no dia 19/06/2019, às 09hrs, o Ministro da Justiça Sergio Moro irá ao Senado Federal, perante a Comissão de Constituição e Justiça, explicar-se sobre os áudios vazados. A iniciativa foi do próprio ministro, inclusive.

Se estamos falando da atuação do juiz, devemos dizer qual a função dele. Segundo o artigo 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional, a magistratura é norteada pelos “princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro”. Quer dizer que qualquer conduta contrária a esses princípios é, em tese, antiética.

Por outro lado, o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União sustenta ser seus princípios e valores a legalidade, impessoalidade, moralidade, lisura, transparência e urbanidade. Da mesma forma, se houver qualquer atuação contrária a esses princípios e valores, deverá ser apurada a responsabilidade do representante do MP.

Um dos primeiros argumentos contrários às divulgações são a ilicitude de sua obtenção, incidindo no artigo 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático). Isso teria infringido a intimidade e inviolabilidade das comunicações, contrariando a Constituição Federal e as leis n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) e 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Logo, sendo ilícitas as provas, nem Moro e nem Dallagnol deveriam ser ter qualquer responsabilização.

Também se diz que a divulgação das mensagens não leva a qualquer parcialidade. Isso porque as mensagens supostamente só demonstram que comunicações sobre aspectos processuais. Não teria nenhuma antecipação do juízo sobre o mérito processual, não se abordado sobre culpa ou inocência dos acusados.

Outro argumento contrário à suposta parcialidade do juiz é o de que as varas especializadas foram criadas exatamente para dar celeridade e eficiência ao trâmite de inquéritos e ações penais, conforme a Resolução 517/2006 do Conselho de Justiça Federal. E juntamente com isso surgiu a especialização do MP e da Polícia Federal, razão pela qual seria normal a comunicação do procurador da república com o juiz federal.

Ainda nesse sentido, é de dizer-se que também não há qualquer impedimento em relação à comunicação de promotores/procuradores, advogados e juízes, sendo esse fato muito comum na prática forense. Em relação ao procurador, inclusive, ele serve tanto como órgão de acusação como órgão fiscal da lei, ao passo que o advogado do réu sempre prezará pela defesa de seu cliente. Portanto, o Ministério Público teria aptidão para atuar do modo com que agiu Dallagnol.

Na mesma caminhada, também não seria verificadas as hipóteses legais de impedimento ou de suspeição do magistrado, previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, há os argumentos contrários à atuação de Moro e Dallagnol. Um dos primeiros argumentos evidentes é a suposta parcialidade do ex-juiz, direcionando o pedido de provas em detrimento de determinados réus, como é o caso do Lula.

Além disso, há quem argumente que os documentos apenas comprovam a atuação política do ex-juiz Sergio Moro. Esses argumentos deixam de analisar a ilicitude da prova para passar à análise do conteúdo das provas.

Outro argumento é o de que as provas, mesmo sendo ilícitas, podem ser utilizadas pelo Judiciário para eventual ação judicial, podendo servir para provar a parcialidade de Moro e, consequentemente, reverter as condenações por ele realizadas.

A própria Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) já realizou representação contra Sergio Moro na Comissão de Ética da Presidência da República, argumentando que ele incorreu em práticas de improbidade administrativa, pois agiu com base em interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Mesmo que Moro alegue que não pode tornar públicas as tratativas que tem feito, em respeito ao direito à privacidade, alegam alguns que esses interesses têm condão público, e não privado, de modo que devem ser publicizados. Logo, essas mensagens deveriam, a todo custo, serem publicadas, sejam lícitas, sejam ilícitas.

E o Conselho Nacional do Ministério Público informou que abrirá representação para investigar a atuação de Dallagnol e dos demais representantes do MP que estão atuando na Lava-Jato. O argumento é o de que os procuradores, em tese, lutaram para manter os processos com eles, ferindo o princípio do promotor natural. Isso quer dizer que o Estado (MP) deve acusar alguém por meio de órgão imparcial e competente para isso. Não pode ser eleito um órgão especialmente para essa finalidade. A instituição deve ser previamente competente e apta para tanto.

Vê-se argumentos para os dois lados. Há quem critique veementemente a atuação de Moro e Dallagnol, argumentando a completa parcialidade do juiz, o qual direcionava as investigações, e antiética do procurador da república; por outro lado, outros defendem a atuação de ambos, argumentando que verdadeiramente estão sendo alvo de crime, de modo que as provas são ilícitas e as mensagens demonstram uma prática comum do mundo forense.

Por nossa ótica, é claro o âmbito de defesa de cada argumento. Quem é contra a atuação de Moro e Dallagnol analisa o conteúdo das provas, dizendo levar à comprovação da parcialidade da atuação do juiz. Por outro lado, os argumentos favoráveis a tal atuação apontam principalmente a forma pela qual foi obtida a prova, alegando existir crime em tal obtenção probatória.

É bem verdade que os termos das conversas denotam a atuação efetiva do ex-juiz na Operação Lava-Jato. Por outro lado, essa é, sim, uma faceta dos tribunais. Não é a coisa mais anormal do mundo que um advogado, promotor/procurador ou juiz se comuniquem. Na realidade, essa comunicação por muitas vezes é até recomendável, pois garante a melhor decisão. Isso se chama princípio da cooperação entre as partes. O que não se pode fazer neste momento é condenar um ou outro sem o devido processo legal. Se existe um processo pelo qual deverão ser apuradas as responsabilidades de cada qual (se existentes), é justamente lá que devem ser apurados os fatos.

 

– Participação de Allan Menengoti:

 

Uma outra ótica também muito importante a ser analisada neste contexto é o papel da imprensa na cobertura do caso e o seu reflexo na democracia. Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional, com extensão acadêmica em Justice por Harvard, e nos traz uma reflexão bastante oportuna.

                   Para ele, o que vivemos é como um vulcão! O vazamento das comunicações entre integrantes de poderes de nossa democracia traz à tona uma discussão há muito tempo existente e que pela dimensão do ocorrido fez esse vulcão entrar novamente em erupção. O vulcão entrou em atividade, mais forte, e com repercussão internacional. Os limites da liberdade de Imprensa, do direito de ser informado, do sigilo da fonte e da liberdade de expressão voltaram a ser questionados. Qual a fronteira entre liberdade e o abuso da imprensa?

                   O episódio em que conversas entre o então Juiz Federal Sergio Moro e Integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, em Curitiba, tornaram-se públicos nos obriga a apresentar o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à amplitude da liberdade concedida ao que é considerado o quarto poder da república: a própria imprensa.

                   O livre acesso à informação e a liberdade de imprensa se tornaram primordiais para a maturação do sistema democrático. Ambos são direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, incisos IV, IX e XIV. Fundamental é apontar que tal liberdade, prevista como direito na Carta Maior, foi confirmada, em 2009, pelo próprio poder Judiciário, quando o Supremo Tribunal Federal não recepcionou a Lei de Imprensa nº 5.250/67, elaborada durante a ditadura militar, considerando-a incompatível com os preceitos constitucionais. Em 2009, foi ajuizada ação de controle concentrado de constitucionalidade, denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF Nº 130, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com o intuito de apontar tal lei como legislação conflituosa aos princípios constitucionais elencados na Lei Maior de 1988. Julgado procedente o pedido, o STF reconheceu que a Constituição impõe a expressão “plenitude” ao exercício da liberdade de circulação de notícias e informações sem haver, portanto, nenhum elemento de regulação.  

              Semelhante ratificação da liberdade de imprensa apontada pelo judiciário é a suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral Nº 9.504/97, ocorrida em 2010 e confirmada em 2018. Na ocasião, os ministros da mais Alta Corte do país receberam a ação proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), em que se ressaltava parte do texto da lei como motivadora de cerceamento da liberdade de expressão ao humor. Segundo a Associação, dispositivos expressos obstaculizavam os veículos de comunicação de publicar e transmitir programas que ironizassem e desgraduassem candidatos aos cargos eletivos, durante os três remanescentes meses à data do pleito. É, portanto, adotada no Brasil a plenitude de liberdade para informar e ser informado. A responsabilização é por via judicial, caso haja comprovação de calúnia, injúria ou difamação.

              Sem realizar juízo de valor sobre o desfecho que a divulgação e o conteúdo apresentado nas repostagens da Intercept Brasil acarretará, apresento aqui um questionamento quanto ao sigilo da fonte jornalística, uma proteção constitucional que jamais poderá ser colocada em cheque. Fato é que dificilmente virá à tona qual meio foi utilizado para se obter tais diálogos divulgados pelos jornalistas do veículo de comunicação. Foram eles os próprios, os Hackers, ou obtiveram o material por uma fonte lícita, talvez algum integrante descontente com o trabalho da Força Tarefa? Muito difícil saber! O limiar desta discussão é tênue. O caminho entre ética profissional e a busca desenfreada e ambiciosa pelo furo jornalístico é mais frágil do que podemos imaginar.

              Caso tais informações tenham sido obtidas dentro da legalidade, por uma fonte que deva ser preservada, a Intercept Brasil cumpriu com o seu dever público de informar, mas se bambeando entre o que se entende por interesse público e a privacidade dos envolvidos.

              O que iremos assistir nos próximos episódios, mais do que o julgamento da imparcialidade de um Juiz e de Procuradores da República, será o impacto que tal situação provocará nas Instituições primordiais para que uma democracia viva sua plenitude. Instituições fragilizadas como o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e, até mesmo, a credibilidade da imprensa, contribuem para um enfraquecimento do processo democrático de um país, ainda mais como o Brasil, em que a democracia, aos poucos, tem se mostrado bastante vulnerável. Segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil está na posição 105 no ranking dos países com mais Liberdade de Imprensa. 62 jornalistas foram mortos nos últimos 20 anos em decorrência da profissão. Isso já diz muito sobre a situação de nossa nação e os desafios que temos pela frente no desenvolvimento do trabalho jornalístico e na efetivação de nossa Constituição.

              Que essa enxurrada de conflitos institucionais possa fomentar debates, desenvolver o aprimoramento da ética no exercício das funções públicas e da própria imprensa buscando-se, por outro lado, evitar ataques negativos e perigosos às instituições primordiais à democracia do país.

Por tudo o que foi exposto nessa matéria, resta claro que devemos analisar, refletir e questionar a respeito dos temas envolvidos, mas não, julgarmos e condenarmos, sem o devido processo legal.

E mais ainda, devemos levar a público nossas manifestações sobre o que quisermos, preservando a materialidade, moralidade e imagem de terceiros. Afinal, “o tempo não para”:

 

Um abraço a todos,

Janaína Chiaradia

As polêmicas dos julgamentos e os crimes eleitorais…

Ao acessar os principais noticiários da semana, através das mídias eletrônicas, não há como deixar de constatar as polêmicas em torno dos julgamentos, a respeito dos crimes considerados eleitorais… Escritos, comentários, vídeos, e muitas opiniões das mais variadas formas de interpretações… de estudiosos, de especialistas, de interessados, e de amadores no assunto, e todos, com impulsos influenciadores fortes.

Se eu que, em que pese me dedicar a área constitucional trabalhista, busco informações de veículos oficiais e de outros não oficiais, mas confiáveis, já fico com ponderações sobre as notícias expostas, fico imaginando o cidadão brasileiro, que não adota esse tipo de cuidado.

Por tais razões, fui novamente, me amparar nos conhecimentos de dois ilustres amigos, com os quais, costumo compartilhar pensamentos, reflexões e análise, para que informações sobre a temática, pudesse ser melhor explanadas, razão pela qual, compartilho com todos as escritas que me foram transmitidas:

Iniciando com Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional e gestão, o qual assim se manifestou:

Em um período de acirramento político e ideológico no qual nos encontramos, um polêmico julgamento coube ao Supremo Tribunal Federal em março deste ano, gerando farpas entre integrantes de importantes instituições do Estado Democrático de Direito – o Judiciário e o Ministério Público – e, é claro, com vasta repercussão na sociedade. Pode-se falar que estava em jogo não o resultado de julgamentos, frutos de operações que investigam corrupção envolvendo empresas públicas e campanhas eleitorais, mas sim uma fixação de competência com o objetivo de se fazer valer o que predispõe o texto da Constituição Federal brasileira. É justamente em relação a este ponto que os ministros do STF debateram e apresentaram suas teses em defesa de seus posicionamentos.

              Por 6 votos a 5, foi estabelecido o entendimento de que crimes que apresentem qualquer tipo de relação aos eleitorais devam ser julgados por tal justiça, uma vez estabelecida pela Constituição a prevalência da justiça especializada sobre à comum. É o que trata o artigo 109, inciso IV da Carta Maior, dispondo que cabe a Justiça Federal julgar causas de interesse da União, ressalvando a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Criminal. A fixação do juízo ainda encontra-se em lei específica, no Código Eleitoral, o qual estabelece, no artigo 35, inciso II, o julgamento dos crimes eleitorais e os comuns conexos à ele, pela justiça especializada. É o que acontece no caso de caixa 2 durante campanhas eleitorais ou relacionadas à crimes de tal especialidade.

              No julgamento, o ministro Luiz Fux ponderou o entendimento mencionando em seu voto a falta de traquejo da Justiça Eleitoral em casos criminais, como o de lavagem de dinheiro e organizações criminosas. Luis Roberto Barroso também entendeu pela ausência de vocação da Justiça Eleitoral para julgamentos criminais. Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Cármem Lúcia também foram contrários à atribuição da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes de corrupção. Já Celso de Mello insistiu no seu posicionamento adotado em julgamentos anteriores, quanto a manutenção da competência da justiça especializada. Enfatizou ainda o decano que alterar tal entendimento seria curvar-se às pressões externas, da imprensa, das redes sociais, ao clamor público, sobrepondo-se o desejo de determinados resultados ao entendimento do texto constitucional. Isenção de julgamento que tanto deve-se buscar nas resoluções dos conflitos!

              Para os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, a quem coube atribuir o voto de desempate, não há dúvida quanto a questão. Para eles, a Constituição e a Lei Eleitoral são claras, não deixam dúvidas e vêm sendo aplicadas reiteradamente nos julgamentos em que tal questão é invocada.

              Aos que fundamentam pela falta de estrutura da Justiça Eleitoral para afastar- lhe a competência, pode-se apontar um desafio à justiça brasileira no que toca ao tema: aprimorar-se em recursos humanos, técnicos e intelectuais para fazer valer a Lei Maior, responsável por nortear todo o funcionamento da justiça, das execuções da demais legislações infraconstitucionais, a fim de proporcionar a consolidação do Estado de Direito, afastando a insegurança jurídica e reafirmando o compromisso de que qualquer juízo brasileiro possui legitimidade e condições para julgar com o mesmo grau de rigorosidade.

Igualmente, apresentando suas considerações, André Cesar de Mello, advogado, especialista em Direito Constitucional e atuante na área cível, procedeu as seguintes explanações:

 

Como bem introduzido pelo grande advogado e jornalista Allan Menengoti, o STF decidiu que os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum. A decisão é no sentido de que a Justiça Eleitoral analisará (e não mais a Justiça comum) se os crimes são, ou não, conexos aos crimes eleitorais. Após isso, se forem conexos, serão julgados na corte especializada. Se não forem, serão encaminhadas para a Justiça comum.

Aliás, crime conexo é aquele relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo; porque estão em relação de causa e efeito; ou porque um é cometido durante a execução do outro. Quer dizer: o primeiro tem relação com o segundo. Por exemplo: a prática do crime de corrupção (Justiça comum) e caixa dois (Justiça Eleitoral). Sobre esse tema há muita controvérsia, mas se trata de um exemplo para tornar mais clara a problemática sobre a qual estamos abordando.

Sabe o que isso significa? Um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processo na Justiça Eleitoral, e não mais na Justiça Comum (que pode ser dividida entre federal e estadual).

Claramente a decisão gerou diversas controvérsias entre a população, jornalistas e outros. Muitos argumentam que a decisão foi certa e tantos outros asseveram que não: a decisão não foi a mais adequada, cada qual com os seus próprios argumentos. Mas quais são esses argumentos usados? Quais são os benefícios e malefícios da decisão? Vamos a eles.

Os que defendem a decisão proferida pelo STF, além dos argumentos jurídicos empregados na decisão da corte extraordinária, argumentam que a Constituição Federal de 1988 não possui qualquer disposição sobre a temática ora abordada. Em análise das constituições federais de 1934, 1946, 1967 e 1969, é evidente a competência da Justiça Eleitoral nesses casos de conexão entre crimes comuns e eleitorais. Quer dizer: na Constituição atual não há previsão expressa, mas historicamente o julgamento de casos correlatos aos eleitorais era realizado na Justiça Eleitoral.

Além disso, a decisão estaria correta porque, caso a decisão fosse no sentido de afastar a Justiça Eleitoral por falta de estrutura para julgar crimes complexos, abriria uma grande fenda para que outros argumentos de mesma natureza fossem utilizados, contrariando a Constituição e as leis processuais federais. Seria, então, um argumento estrutural que poderia ser alterado a qualquer momento (isso é: quando a estrutura fosse melhorada, com mais servidores e estrutura adequada), causando insegurança jurídica.

De outro lado estão os que criticam a decisão. O ministro Luiz Edson Fachin, em seu voto divergente, argumentou que os fatos articulados no recurso não têm qualquer correlação com as atribuições de deputado federal. Ainda, o ministro Luís Roberto Barroso sustenta que a investigação deveria ocorrer completamente na Justiça comum e, apenas após, deveria ser encaminhada à Justiça Eleitoral.

Também há quem entenda, como dito, que a Justiça Eleitoral não possui estrutura para o julgamento de crimes com tão grande quantidade de fatos, documentos e dificuldades. Seria, portanto, um erro conduzir os processos, que estavam na Justiça comum na qual estavam tendo êxito. Isso, na perspectiva dos procuradores da Lava-Jato de Curitiba/PR, conduziria os processos a maior demora e às prescrições punitivas.

E não é só: há argumentos de que a esfera eleitoral aplicará penas mais brandas em relação à Justiça comum, tornando menos eficazes as medidas tomadas pela Lava-Jato desde 17 de março de 2014, momento em que foi instaurada. Destacam que essa decisão é um prêmio para os envolvidos em crime de caixa dois e corrupção (ativa e passiva), por exemplo.

Vários dados também são utilizados para fortalecer essa argumentação. Só na Lava-Jato do Paraná foram 60 fases com 1.196 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva e 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal. Também foram realizadas 242 condenações contra 155 pessoas, atingindo a somatória de 2.242 anos e 5 dias de pena já aplicada pela Lava-Jato. Também já foram expedidos 548 pedidos de cooperação internacional, o que é usado para identificar contas no exterior, buscando o rastreamento de propina e facilitando o retorno desses valores ao Brasil com a condenação dos responsáveis. O argumento dito acima é fortalecido ainda mais quando se demonstra que houve aumento de 623,60% das informações e apurações realizadas pela Lava-Jato, passando de 4.978 para 36.021 de 2014 a 2018 (apenas 4 anos), demandando grande estrutura para o prosseguimento desses casos. Por óbvio, tantas outras demandas foram ajuizadas e estão em julgamento.

Justamente por esses fatos, os julgamentos da Lava-Jato não mais seriam os mesmos, não tendo o rigor de outrora e também sem o esmero, assim como sem a aplicação de penas eficazes como noutro momento, sendo, como dito, um prêmio aos praticantes dos delitos comuns e/ou eleitorais.

Pelo que podemos ver, há enorme controvérsia sobre a decisão do STF. Resta saber e constatar se efetivamente a investigação e, principalmente, as decisões terão o mesmo efeito e rigor com a aplicação da lei quando os processos, com crimes conexos aos eleitorais, eram julgados pela Justiça Federal. O que não podemos ter é um retrocesso na investigação e punição das práticas corruptivas no Brasil. Isso jamais. Óbvio dizer que não podem ser afastadas as garantias processuais (ampla defesa e contraditório, por exemplo), mas a investigação desses crimes não pode parar ou arrefecer.

Importantes reflexões… Precisamos analisar melhor, refletir com mais cautela e, buscar informações coerentes para tanto.

Ainda, em época de discussões sobre obrigações eleitorais, importante salientar que a Justiça Eleitoral está em campanha para regularização do título de eleitor.

Conforme consta nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral:

 

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.
Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão do boleto para a quitação da multa.
Saiba mais em http://bit.ly/6deMaioJE.

#PraCegoVer
Imagem com elementos geométricos em verde limão e branco. Na legenda, “Se você tem débitos com a Justiça Eleitoral, primeiro faça o pagamento das multas eleitorais com a GRU e leve o comprovante ao cartório eleitoral para solicitar a regularização”. No rodapé, o selo da série “Regularize seu título. Hora de ficar em dia!”.

Os eleitores brasileiros que não votaram por três eleições consecutivas e tampouco justificaram sua ausência devem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral para não ter o título cancelado. É importante lembrar que cada turno representa uma eleição.

O prazo final para evitar o cancelamento é o próximo dia 6 de maio. Quem estiver em dúvida sobre sua situação pode consultar com facilidade no Portal do TSE. É só digitar nome completo e data de nascimento. Clique aqui.

Também por meio dos perfis do TSE no Facebook e no Twitter, bem como pelo Google Assistant, é possível utilizar o chatbot do Tribunal para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta.

Se a situação estiver irregular, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.

Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação da multa, que, em via de regra, é de R$ 3,51 por turno. Depois de emitir a GRU e realizar o pagamento da pendência, o eleitor precisará se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.

O prazo para atualização do Cadastro Eleitoral está previsto na Resolução do TSE nº 23.594/2018, que estabelece todos os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.

Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.

Consequências

Confira alguns impedimentos para quem tiver o título cancelado:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Resolução do TSE nº 21.823/2004;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Após todas essas informações, tenham uma ótima sexta-feira, abraços,

Até a próxima semana,

Janaína Chiaradia

As questões pertinentes sobre a utilização de “armas de fogo”… quem, como e onde?

Tendo em vista as discussões atuais a respeito das alterações no Estatuto do Desarmamento, busquei o auxílio de dois amigos, e apoiadores imediatos da coluna, Dr. André Cesar de Mello e Dr. Allan Menengoti, os quais já se debruçaram sobre os estudos envolvendo tal temática, e nos oportunizaram na data de hoje, as reflexões pertinentes.

 ESTATUTO DO DESARMAMENTO, por ANDRÉ CESAR DE MELLO, advogado e estudioso sobre o tema:

 O objetivo da análise a ser feita é a abordagem sobre o Estatuto do Desarmamento, as suas inovações, críticas, defesas ao seu teor e, principalmente, a correlação dele com a realidade.

Mas qual a relevância desse tema para os dias atuais? É absoluta, meus caros! Com a eleição de Jair Messias Bolsonaro, a discussão sobre o (des)armamento da população ganhou os holofotes novamente, mesmo após o referendo de 2005 sobre o tema. A discussão é tão grande e tão efetiva que, por exemplo, as ações da fabricante de armas Forja Taurus aumentaram em 400% com as proposições do novo governo em determinados períodos. Essa discussão tem efeitos em todas as áreas, inclusive econômica.

O Estatuto do Desarmamento (ou seja, Lei 10.826 de 2003) é uma política pública de controle de armas que busca a redução da circulação de armamento e, para isso, estabelece requisitos ao porte e também crimes e penas. Esse estatuto nasceu depois de muita discussão, com indivíduos e institutos defendendo que o desarmamento reduziria a violência e interromperia fontes do crime organizado. Do outro lado, pessoas e instituições argumentando o contrário.

Em 2008, por meio da lei 11.706, houve interessantes modificações no Estatuto, com modificação de sua redação, entre as quais a possibilidade de utilização de armas para aqueles que residem em áreas rurais, definindo também documentos e procedimentos necessários para a obtenção da licença.

Lembram-se que até 2003 os brasileiros com mais de 21 anos eram livres para levar, portar, conduzir armas, dentre outros, por onde quisessem? Lembram que qualquer um poderia utilizá-las mesmo ao assistir um filme em um cinema? Pois é. O Estatuto estabeleceu regras muito restritivas para compra e uso de armas e requisitos bem específicos para tanto, contrariamente ao que ocorria antes.

Para isso a licença de utilização, é necessária a realização de curso para utilizar a arma; ter uma ocupação e também uma residência; não ter antecedentes criminais; ser necessária a utilização de arma; e ter ao menos 25 anos de idade. Também há a necessidade de realização de um teste de porte em que se demonstra a aptidão psicológica do indivíduo para utilizar armamentos. E o cumprimento desses requisitos gera o direito a obter o porte, que é um documento que confere ao portador o direito de comprar, transportar, fornecer, portar, manter ou emprestar o armamento. Quem expedirá o certificado será a Polícia Federal.

Há funções e cargos que geram a possibilidade de ter arma como, por exemplo, aqueles que integram as Forças Armadas; guardas municipais de cidade com mais de 500 mil habitantes; promotores e juízes; agentes penitenciários; funcionários de empresas privadas que precisem do uso da arma; policiais militares, civis e oficiais na ativa.

Atualmente há discussões sobre a possibilidade dos advogados entrarem na lista daqueles que poderiam portar armamento. Isso é discutido por meio do Projeto de Lei n. 704/2015, cujo relator é o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia. A justificativa é a de que há igualdade entre promotores, juízes e advogados (art. 6º da lei 8906/94), mas em relação ao armamento, como se viu, apenas os promotores e juízes teriam esse direito. E mais: o exercício da advocacia tem requerido a utilização de armamento para segurança própria, exigindo, então, a inclusão dos advogados na referida lista.

O Estatuto definiu crimes como “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho”, cuja pena é detenção de 1 a 3 anos e multa. Além desse, estabeleceu que é crime “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, definindo a pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Esses são os principais crimes da do estatuto.

Outro ponto importante criado e fomentado pelo estatuto é a criação da campanha do desarmamento, fomentando a entrega das armas, com ou sem registro, de modo que aquele que entrega a arma recebe valores entre R$ 150,00 e R$ 450,00. Apesar da política pública, até hoje o número de armas devolvidas é realmente baixo em relação ao de aquisição, mesmo com as inúmeras dificuldades para a obtenção da licença.

Os críticos ao estatuto afirmam que a sua publicação e efetivação não reduziu o número de crimes. Justamente ao contrário do que argumentavam os que defendiam/defendem o estatuto, as mortes no país continuaram a crescer. Em 2017, por exemplo, o número de homicídios chegou próximo a 64 mil. Além disso, não foram definidos critérios subjetivos de seu conteúdo como, por exemplo, a “efetiva necessidade” descrita em seu artigo 4º, segundo o qual “para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade […]”. O que é efetiva necessidade? Trata-se de critério subjetivo sujeito a discricionariedade. Outro argumento utilizado foi o de que o estatuto retira das pessoas de bem a possibilidade de utilizar uma arma, alegação essa muito utilizada após a eleição do novo presidente do Brasil e sua equipe, Jair Messias Bolsonaro.

De fato, como se vê das estatísticas, o número de homicídios a cada 100 mil habitantes desde 1996 até os diais atuais só vem subindo. Hoje em dia são 29,9 homicídios a cada 100 mil habitantes. Quer dizer: há uma crescente de homicídios mesmo com a existência e vigência do Estatuto. É bem verdade que o aumento não tem correlação apenas com esse fato isolado, mas também com a desigualdade, desemprego, uso de drogas e baixa escolarização, dentre outros fatores. Mas fato é que o número de homicídios não para de crescer.

Os defensores do Estatuto, por outro lado, afirmam que a política ajuda a reduzir o crime e controla a circulação de armas no Brasil. Isso é: quanto menos armas, menor será o índice de mortes por armas de fogo e também pela criminalidade. Da mesma forma, as armas abasteceriam o mercado ilegal, diminuindo o número de mortes. Também argumentam que o número de mortes acidentais e de trânsito diminuiria. Porém, o que se vê é o aumento da criminalidade e a total ausência de controle do comércio de armas, bastando ver que as forças policiais muitas vezes possuem armamento pior em relação àqueles que escolheram a vida do crime. Quer dizer: o armamento entra no país de outra forma bem pouco fiscalizada. Isso para não dizer que o armamento entre quase de maneira facilitada.

É claro que o Estatuto veio a regulamentar o uso praticamente indiscriminado de armas de fogo que ocorria antes, havendo argumentos favoráveis e contrários. Com o novo governo federal, o estatuto do desarmamento poderá sofrer severas mudanças, com tendência a relativizar as exigências de obtenção da licença. Isso, inclusive, já aconteceu com o Decreto n. 9586 de 2019, assinado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, já facilitando a posse de armas de fogo. Veremos, logo, logo, o que ocorrerá.

Nicolau Maquiavel uma vez escreveu: “As armas devem ser usadas em última instância, onde e quando os outros meios não bastem”. Cá entre nós: será que ele não está certo mesmo? Na minha opinião: sem dúvida, está.

 ESTATUTO DO DESARMAMENTO, por ALLAN MENENGOTI, advogado e estudioso sobre o tema:

Crescente taxa de mortalidade por armas de fogo, índices de mortes superiores à países em guerra civil e tráfico de armamento. É nesse cenário que o Estatuto do Desarmamento se apresentou no Brasil. Uma saída encontrada pelo Governo Federal junto ao Ministério da Justiça, em 2003, para tentar controlar efetivamente a circulação de armamento junto à população e diminuir o nível da violência no país.

A Lei 10.826/2003 passou a regular o registro, a posse, o porte e o comércio de armas e munições em todo o território nacional. Passou a manter um cadastro geral integrado e permanente pelo Sistema Nacional de Armas, o SINARM, e estabeleceu ainda critérios para que civis pudessem adquirir revólveres e espingardas de uso permitido.

As regras mais rígidas, como a comprovação da concreta necessidade para tal posse e porte, bem como de certidões negativas de antecedentes criminais, o reconhecimento de residência certa, a aptidão psicológica para o manuseio do equipamento e a idade mínima de 25 anos, criaram obstáculos e restrições para a livre aquisição do armamento.

Importante contextualizar que a necessidade para uma legislação específica ao tema começou a florescer ainda em 1997, quando estatísticas apontavam que de 100 crimes registrados no país, 80 eram por disparo de arma de fogo. Por fim, eclodiu em 2003, numa Marcha Silenciosa, em que sapatos de vítimas de tais armas foram dispostos em frente ao Congresso Nacional, levando à criação de uma comissão mista de deputados federais e senadores, responsáveis pela elaboração do que veio a ser o atual Estatuto do Desarmamento. Legislação fruto da vontade popular!

Um dos debates que se apresenta à matéria é sobre a constitucionalidade do Estado poder realizar tal restrição ao cidadão, já que o artigo 5º  da Carta Federal dispõe como invioláveis o direito à vida, a liberdade, à igualdade, a propriedade e à segurança, conduzindo à uma assertiva de que haveria um direito concedido às pessoas de assegurarem sua própria integridade por meio do porte de arma. O Estado, ao não conseguir estar presente em todas as localidades e situações, não podendo garantir eficazmente a segurança dos cidadãos, colocaria o direito à vida em risco ao não poder se defender de eventual violação. Desta forma, a posse e o porte do armamento concederia à população também, além da legitima defesa, o direito de proteção a propriedade privada. Por outro lado, opositores apontam para uma ausência de norma constitucional afirmativa quanto à liberação plena da venda do armamento, indicando a Inconstitucionalidade apenas para a situação de restrição total ao comércio de armas e não a sua criteriosa restrição.

Já a discussão que apresenta-se no novo governo, em 2019, é fruto do resultado do referendo realizado em 2005, quando 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas no país. Com o decreto assinado pelo novo Presidente, Jair Bolsonaro, os critérios para a aquisição do equipamento se afrouxariam, possibilitando a posse de até 4 armas por pessoa, a renovação a cada 10 anos e mão mais a cada 5, como define a atual lei, e a desnecessidade de comprovação da capacidade técnica para o manuseio da arma nas renovações do registro. Fundamenta o governo que a atual lei, baseada no desarmamento dos cidadãos, tem sido incompetente em combater as armas ilegais, em prevenir a violência e a punição dos criminosos.

A reflexão que se estabelece é se o Estatuto do Desarmamento de 2003 cumpriu o seu objetivo de reduzir os números da violência no Brasil. A resposta, mesmo que tímida, é afirmativa, segundo o último Mapa da Violência de 2016. O estudo apontou para a preservação de quase 134 mil vidas, entre 2003 e 2014, por meio das políticas de controles de armas, embora o Brasil ainda permaneça na décima posição entre os países que mais matam com armas de fogo no mundo.

Mas então porque armar a população sob o argumento de aumentar a sensação de segurança ao se auto proteger? Os Estados Unidos onde 40% da população diz ter uma arma de fogo apresenta mais de 90 ataques a tiros envolvendo mais de 4 vítimas desde 1982, os chamados assassinatos em massa. Com sua política armamentista, apresenta a maior taxa de homicídios com a utilização de armamento do mundo. Então armar ou desarmar a população? Restringir a posse e o porte por critérios rígidos ou afrouxá-los? A reflexão está proposta à você!

Mas, para a ponderação, fica a conclusão do estudo final do Mapa da Violência no Brasil: armas matam. Mais armas matam mais!

 

Ficam as reflexões, ponderações a análises! Além das dicas!

Uma ótima sexta-feira

Abraços

Janaína Chiaradia

Na era de tantas transformações… como efetivar a inclusão da pessoa com deficiência?

Novamente percorrendo os temas interessantes para a coluna, veio a tona a questão referente a efetivação da inclusão da pessoa com deficiência, em nosso cotidiano social, familiar, profissional…

Será que nossa sociedade está preparada?

Quais são as diretrizes que a lei estabelece para tal problemática?

Com a obrigatoriedade das empresas contratarem pessoas com deficiência, e tendo como exigência a qualificação, como esses profissionais podem ser conduzidos até o local de trabalho, afinal, quantos desafios irão encontrar? Quais os postos que vão assumir? A família vai apoiar?

Enfim, muitos os questionamentos, razão pela qual, para falar sobre esse tema, foram selecionados dois entrevistados que desejam fazer suas considerações sobre o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). São eles: André Cesar de Mello e Allan Vinícius Rufo Menengoti.

Iniciando a conversa sobre o tema, André Cesar de Mello, que é advogado e estudioso na área de Direito de Família, Sucessões e Empresarial, diz que, quando se fala sobre deficientes, deve-se deixar de lado o preconceito de que estes devem ser deixados à margem da sociedade, escondidos. São cidadãos como quaisquer outros brasileiros e podem, sim, exercer os atos da vida civil dentro de suas possibilidades analisadas caso a caso.

Muitas vezes um deficiente auditivo não consegue se comunicar por telefone com os representantes de serviços públicos, bancos e empresas. O deficiente visual, por sua vez, não consegue enxergar o número ou nome do ônibus se aproximando. Mas eles têm capacidade para fazer tantas outras coisas muito mais complexas. É exatamente sobre isso que iremos conversar hoje. E, para isso, precisaremos fazer um breve recorte sobre a origem da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a mudança da capacidade civil no Brasil.

A Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe novo paradigma para a capacidade civil no Direito brasileiro, alterando toda a concepção jurídica e legal de deficiência que tínhamos até então em nosso ordenamento.

Em seu teor, reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, “bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação”, e também reconhecendo a “importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas”, a convenção modifica o paradigma da capacidade civil em relação a todos os estados-membros.

A Convenção, em seu preâmbulo, já definiu qual era seu objetivo: dentre outros, equivaler a autonomia, independência e liberdade dos deficientes em relação às das demais pessoas. Quer dizer: o deficiente, que deveria sempre ter sido incluído à sociedade, agora, por convenção internacional, é reconhecido como sujeito verdadeiramente de direitos.

A própria convenção estabelece que os estados se “comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.”.

Não é só: prevê que os estados deverão reconhecer deficientes efetivamente como pessoas perante a lei, as quais possuem capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em absolutamente todos os aspectos da vida. Institui, então, a capacidade de fato das pessoas com deficiência, privilegiando suas respectivas autonomias privadas, reconhecendo a efetiva dignidade de quem detém deficiência. Isso quer dizer que não mais há presunção de incapacidade dos deficientes, como ocorria até então.

Justamente por causa da convenção, foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Em seu artigo 6º, traz-se um dos principais preceitos da lei, no qual há o afastamento de qualquer incapacidade presumida por decorrência da deficiência, inclusive para casar e realizar direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o planejamento familiar, exercer a convivência familiar e comunitária, bem como operar o direito de guarda, tutela, curatela e adoção, com igualdade de condições com as demais pessoas. Isso quer dizer que o portador de uma deficiência que não impeça o livre exercício de sua vontade pode, sim, realizar uma adoção, efetivar a guarda de uma criança, assinar e fazer contratos.

É certo dizer que a referida lei trouxe inúmeras mudanças benéficas para quem tem certa deficiência. Trouxe isenção do IPI, do IOF, do IPVA, com certas ressalvas. Trouxe também a obrigatoriedade de reserva dos postos de trabalho entre 2% e 5%, conforme a quantidade de pessoas. Também há transporte coletivo gratuito, podendo ser estendido para acompanhantes em determinados municípios. Também há a concessão de benefício de 01 (um) salário mínimo para o deficiente que não tenha meios de subsistência, seja por si, seja por sua família. Ainda há a tomada de decisão apoiada, em que dois ou mais indivíduos, de confiança do deficiente, auxiliam-no a tomar algumas decisões da vida (embora haja algumas críticas a esse instituto). Mas queremos enfatizar uma mudança: a do regime das incapacidades no Direito Civil.

A referida lei reformulou o estatuto das capacidades do Código Civil, ressaltando que aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, serão tidos como incapazes relativos, não havendo o que se falar em presunção de incapacidade em relação às pessoas com deficiência. Sabe o que isso significa? Muda-se o paradigma: a pessoa com deficiência é presumidamente absolutamente capaz e não incapaz, como era antes.

A alteração trazida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência trouxe a autonomia àquelas pessoas que anteriormente não a tinha. Justamente por isso, a incapacidade do deficiente deverá ser analisada caso a caso, e não mais como mera presunção, aplicando-se a todos os casos indistintamente.

Com isso, ao menos em tese, estamos olhando mais para o indivíduo em si, para suas fraquezas, impossibilidades, incapacidades ou capacidades, e não apenas rotulando os indivíduos como capaz ou incapaz de fazer um contrato, por exemplo.

Os benefícios do Estatuto da Pessoa com Deficiência são evidentes. Claro, porque a grande finalidade dessa norma é trazer para os palcos da vida aqueles que, infelizmente e há muito tempo, têm sido afastados da promoção da igualdade e acesso à sociedade.

Cremos que a inclusão dessas pessoas, que sempre estiveram aqui conosco, é absolutamente necessária e muito mais benéfica (para nós), pois estamos nos desenvolvendo e buscando a compaixão e compreensão do próximo.

Por outro lado, o advogado e jornalista Allan Menengoti, especialista em gestão e dedicado ao estudo do Direito Constitucional nos apresenta também uma visão humana da lei em questão. Diz ele que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como também é denominada, não é nada mais que uma consequência da adesão à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2006, e materializada posteriormente, no Brasil, pela Lei 13.146/15. Refere-se a um único instrumento sobre o tema aprovado conforme o parágrafo 3º do artigo 5º da Carta Maior do país, obtendo a mesma hierarquia do texto constitucional ao ser votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com aprovação de três quintos dos seus membros.

Mas uma importante reflexão nos é apresentada diante da norma: é necessário aprender a olhar o outro com maior cuidado para poder compreender também sobre a que tipo de limitações a lei se refere. A revogação dos dispositivos do Código Civil atinentes à incapacidade absoluta das pessoas com deficiência retirou um grande peso sobre elas ao entender que a incapacidade para a realização das tarefas do cotidiano são relativas. De certa forma conferiu igualdade de condições aos demais indivíduos que, aparentemente, não possuem nenhuma limitação.

Dentro desse olhar sobre o outro é necessário, portanto, que também ocorra uma contemplação analítica introspectiva, é preciso observar a nós mesmos para entendermos que todos, de uma forma ou de outra, em maior ou menor grau, carregamos alguma espécie de deficiência. Ou olvida-se que os problemas de visão, como miopia, astigmatismo e a hipermetropia, por exemplo, são também restrições? O uso dos óculos, cuja invenção se remete ao final da Idade Média, apenas normalizou, por meio da tecnologia, uma deficiência que hoje atinge milhões de pessoas e que, em período remoto, restringia o trabalho de filósofos como Aristóteles, Lutero e Goethe, todos míopes, segundo a história.

O que falar das preciosas obras de Aleijadinho, realizadas em Minas Gerais no Brasil colonial? Produções de um artista acometido por uma doença degenerativa que lhe comprometeu os movimentos dos braços e a perda dos dedos das mãos e dos pés. Como não se surpreender com as descobertas relativas às leis do universo, em especial a teoria do Big Bang, do físico britânico Stephen Hawking, morto devido às complicações da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)?

Os relatos são demonstrações de que não é possível desigualar as pessoas apenas por possuírem algum tipo de deficiência. Existem, espalhados por todos os lados, cidadãos com estupenda capacidade, como alguns afamados pela história. Pessoas aptas a participarem da vida social e civil. Sujeitos de direito que, consequentemente, podem, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, casar-se, contratar, comprar e vender, suceder em herança, pleitear pelos seus direitos diante do Poder Judiciário. Amparo atribuído, em especial, pelo instituto da tomada de decisão apoiada apresentada pelo artigo 1.783-A do Código Civil, em que a pessoa com deficiência designa dois indivíduos de sua confiança para colaborar em suas decisões.

As alterações apresentadas possuem o intuito de garantir o direito à igualdade, uma predileção do constituinte brasileiro, segundo o jurista Luiz Alberto David Araujo, que aponta a repetição de tal garantia em diversos dispositivos, denotando um especial zelo e reafirmação na Carta Maior, o que se denomina de igualdade formal ou perante a lei. Porém, alerta ele da necessidade de romper e transpassá-la pela igualdade material, um modo de garantir que a igualdade desprenda-se do papel e concretize-se diante das circunstâncias da vida, como a faz pela destinação de vagas em concursos públicos para pessoa com deficiência, desde que sua limitação a coloque especificamente em disparidade com os demais.

Nesse contexto, uma primordial questão que abarca o tema é a magnitude da acessibilidade, um direito fundamental instrumental, pois é a partir dela que se pode buscar a garantia de outros direitos, como à saúde, ao trabalho e à educação. Esta última, uma batalha travada no Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual obrigou escolas privadas a matricularem qualquer pessoa com deficiência sem a cobrança de valores adicionais, inclusive, para a contratação de profissional especializado para acompanhar a criança ou adolescente. Em seu voto, o ministro Edson Fachin considerou que “o ensino privado não poderia privar os estudantes com e sem deficiência da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão ao arrepio da ordem constitucional vigente”.

É necessário estimularmos a nos igualar às pessoas com deficiência e desmistificar tal dessemelhança. Do ponto de vista filosófico, pode-se falar em maior deficiência que o pessimismo diante da vida? Enfrentamento esse que grande parte de tais pessoas colocadas à beira da sociedade não têm, pois encaram suas vidas com otimismo e desprendimento. No âmbito da democracia como sistema político, permanece o dever do constante aprimoramento das leis para estabelecer diretrizes para que a acessibilidade finde no viver com dignidade, a exemplo de uma cafeteria em São Paulo. O estabelecimento foi o primeiro do Brasil a ser dirigido e atendido por portadores da Síndrome de Down, uma iniciativa que nivela a mão de obra aos ditos cidadãos sem limitação, mas que promove na interação entre cliente e funcionário os valores como o respeito, a oportunidade e, principalmente, a inclusão tão almejados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Confiram o vídeo com mais algumas particularidades:

Boa tarde a todos!

Abraços,

 

Janaína Chiaradia

Eleições 2018: especialistas comentam sobre Administração Pública e escolha dos futuros gestores

Novamente, partindo das considerações inseridas na Constituição Federal de 1988 (afinal tudo nasce na lei maior), o tema da semana, ganha destaca tendo em vista que, estamos em meio a escolha de quem vai ocupar importantes cargos na administração pública, e no art. 37 da carta magna, assim está especificado:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;     

Ainda, o art. 14, enfatiza que “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei”.

Portanto, importantes analisar o vídeo que segue abaixo, eis que, busquei auxílio com um amigo e Doutor em Direito do Estado e Políticas Públicas, Dr. Tarso Cabral Violin, é advogado, professor, escritor e palestrante, e durante as conversas na sala dos professores, me concedeu um tempo de seu cotidiano de trabalho, e ponderou as informações relevantes, que seguem:

Complementando sua fala no vídeo, dois grandes amigos, e participantes da coluna, ponderaram a respeito do tema.

DESVENDANDO O MUNDO JURÍDICO: INFORMAÇÕES PRECIOSAS PARA A SOCIEDADE

Iniciando com os pensamentos do advogado e estudioso na área de Direito de Família e Sucessões, Dr. André Cesar de Mello, tem-se que:

Dois são os questionamentos que nortearão a minha participação nesta nobre coluna capitaneada pela querida Janaína, a quem agradeço pela nova oportunidade em falar sobre assuntos tão importantes para a sociedade. O primeiro se refere à importância da boa (e consciente) escolha de um gestor público no contexto da democracia. O segundo se refere à importância da conscientização na escolha desse gestor.

Bom, partimos do pressuposto de que, na sociedade, somos detentores de liberdade e legitimidade e, a partir delas, nós as concedemos ao gestor público, seja ele um prefeito, seja ele um governador ou presidente da república. Isso quer dizer que nós somos os detentores dessa liberdade e parte dela é concedida para aqueles que nos representam: os gestores públicos.

A função desse gestor se refere muito à administração de uma empresa, com determinados e vinculantes princípios, valores e regras a serem observadas, como, por exemplo, a observância às reservas orçamentárias para as despesas ordinárias e extraordinárias. Por óbvio, essa é uma visão simplificada de toda a gestão pública, tendo, então, tantas outras perspectivas cabíveis que, no momento, não são pertinentes ou necessárias.

É claro que esse gestor não age por si só, mas sim controlado, em certa medida, por outros poderes. Isso é: o gestor público (Presidente da República, por exemplo) possui limitações perante outros agentes de outros poderes, a exemplo do Judiciário e Legislativo, o que é representado pelos freios e contrapesos existentes entre eles.

Essa gestão a ser realizada é feita com base em seus princípios e valores, bem como com base nas diretrizes emanadas do partido político e coligações a que está vinculado, donde se extrai a importância de observar, em minúcias, a história de vida do candidato, princípios, valores e suas propostas individuais à gestão pública. É com base nisso que possivelmente toda a gestão ocorrerá. Afinal, ele, com base nesses mesmos elementos, gerenciará um ente público, afetando todos nós em curto, médio ou longo espaço de tempo. Fato é que, em determinado momento, afetará a todos.

A importância da eleição correta, refletida e consciente de um gestor público reside justamente na relevância de seu papel social e público adquirido exatamente após a assunção dessa função. É com ela que ele gerenciará a vida pública, naquele espaço territorial e temporal, afetando todos que a ela estão submetidos.

Por evidente, esse processo de escolha passa pela conscientização na escolha do candidato à gestão pública. Isso quer dizer que o voto deve ser dado não por churrascos feitos; não por gasolinas dadas gratuitamente; não por uma feição bonita ou por santinhos, mas sim pelas propostas derivadas daquele candidato e de seu partido e coligações. A análise deve ser objetiva o suficiente para avaliar se esse candidato está, ou não, apto a gerenciar a vida pública.

A escolha de um candidato tem importância sublime em uma democracia. O gestor público é um representante da vontade, dos anseios ao mundo público e social daquele que o elegeu. É um mandato que, se bem realizado, pode levar ao desenvolvimento e crescimento de uma região. Em contrapartida, se não realizado a contento, pode levar tudo e todos à bancarrota.

Estamos em um tempo de dificuldades políticas em que muitos dizem, com base em opiniões infundadas, que não há qualquer candidato que seja merecedor de seu voto. E pior: mesmo que haja candidato com quem as opiniões e anseios se harmonizam, não votam nele porque não ganharia de qualquer jeito. Pergunto, então: como é que o candidato saberá que o seu caminho é correto e está sendo seguido se não houver votos para ele, pois não ganharia de qualquer forma? Vejo, nesse pensamento, apenas aspectos negativos. É a partir dessa conscientização que deve surgir a sabedoria em escolher o candidato à gestão pública. Não é uma escolha baseada em vantagens pessoais momentâneas (churrasco, por exemplo), mas pela vantagem social da escolha.

Vejo que, neste momento, o Brasil está passando por fortes dificuldades políticas, o que implica resultados negativos em outras áreas, tais como a econômica nacional, mas é um momento principalmente de crescimento do país e dos brasileiros. É na dificuldade que se sai da caverna e da zona de conforto na busca da melhora, do crescimento e da resolução dos problemas (ou desafios).

Vale lembrar: a culpa da corrupção e demais nefastos não é só dos políticos. É, sim, daqueles que os escolhem: nós. Assumamos, então, a responsabilidade de nossos atos eleitorais para corrigir o rumo de desenvolvimento do Brasil. É pelo processo de conscientização eleitoral que o Brasil se desenvolverá.

Termino essa breve explanação com a fala de José Ortega Y Gasset: “É imoral pretender que uma coisa desejada se realize magicamente, simplesmente porque a desejamos. Só é moral o desejo acompanhado da severa vontade de prover os meios da sua execução”. A mudança advém da conscientização do voto, da consciência da gestão pública e do desejo ardente de melhora seguido de meios práticos de mudança. É assim que olharemos para a bandeira nacional e bradaremos, com orgulho e força, aos quatro ventos os cânticos que caracterizam o nosso hino.

Por sua vez, o advogado, jornalista e dedicado ao estudo do Direito Constitucional, Dr. Allan Menengoti, nos remete as reflexões de que:

A Constituição da República é clara ao nos trazer que o verdadeiro poder de uma democracia está concentrada nas mãos do povo, que o exercerá por meio dos representantes eleitos. Por isso, a participação popular é primordial nesse processo democrático. Sem participação não há democracia!

Mas é importante lembrar o fato de a democracia ser ainda bastante jovem em nosso país, sendo cerceada em vários momentos na história recente do Brasil.

Por esse motivo, diferente de países em que a Constituição e a democracia estão bastante amadurecidas, aqui, o cidadão ainda não compreende muito bem o que significa dizer que vivemos em um Estado Democrático de Direito. Ainda há muita confusão e desconhecimento, o que acaba afastando as pessoas de todo o processo de escolha dos nossos representantes, os representantes desse poder do povo.

Já parou para pensar que gastamos mais tempo estudando sobre o carro novo que vamos comprar ou o melhor celular para atender as nossas necessidades e não dispomos dessa mesma dedicação para avaliar quem são os nossos candidatos e, com isso, concluir racionalmente qual seria o melhor gestor para administrar o nosso país, o nosso estado ou a nossa cidade? Pois é! Isso é resultado da fragilidade de nossa democracia e da falta de conscientização!

O ápice desse regime de governo é justamente o que estamos para viver no dia 7 de outubro: a possibilidade e a liberdade de escolher. E isso pode ser um tanto desconfortável e confuso, pois escolher exige tempo, estudo e reflexão. 

Vale lembrar aqui o que mencionou Machado de Assis em uma de suas obras. Em nosso país existem dois Brasis: um da fala e o outro do que realmente é feito. É preciso a dedicação do eleitor para conseguir distinguir os candidatos que possuem essa conduta, olhando para o seu passado, para suas atitudes, sua coerência. Assim é mais fácil identificar com consciência quem pode contribuir efetivamente para o amadurecimento da democracia.

E então, vamos abrir mão desse grandioso poder e não participar do processo eleitoral? Quem decide se a democracia continua ou não é o povo, com a sua participação. Ao não nos envolvermos, deixamos de colocar um tijolinho em sua construção e a enfraquecemos dia a dia, pouco a pouco.

O oposto à democracia apresenta-se pelo totalitarismo, pela tirania. É preciso participar do movimento democrático para lutarmos constantemente contra a opressão. Por isso, é importante compreender ao exercermos o nosso poder de voto algumas questões. A democracia não é reflexo da vontade individual, mas do que é melhor para o povo. É um regime que pensa e garante os Direito Fundamentais das pessoas. E o fundamental para o nosso país ainda é o básico: é condição de estudo nas escolas, médico no posto de saúde, o mínimo de segurança para ir e voltar do trabalho…

Que tal fazermos um exame de consciência e olhar pelo aspecto dos Direitos Fundamentais a nossa participação no processo eleitoral? Que tal, por meio do diálogo público, fortalecermos nossas reflexões e não votarmos com raiva, revolta ou pensando apenas em nós mesmos?

A escolha do gestor público e a conscientização na eleição do candidato é um passo determinante para o amadurecimento e continuidade da democracia. É quem nos representa que poderá aprimorar ou esmorecer o processo democrático, respeitar ou colocar em risco nossa Constituição. Não podemos ficar de fora desta luta e nos dar conta, só lá na frente, das consequências negativas das nossas escolhas ou ausência delas.

No filme “O grande Ditador”, Charles Chaplin, brilhantemente, evoca em um discurso uma postura para o bem da democracia. “Todos nós queremos ajudar-nos uns aos outros, os seres humanos são assim. Todos nós queremos viver pela felicidade dos outros, não pela miséria alheia. Não queremos odiar e desprezar o outro. Neste mundo, há espaço para todos e a terra é rica e pode prover para todos. (…) Nós, o povo, temos o poder. (…) O poder de tornar a vida livre e bonita, conservá-la numa maravilhosa aventura. Em nome da democracia, usemos esse poder para nos unir, lutemos por um mundo novo, onde todos terão trabalho; a juventude, um futuro; a velhice, segurança… Em nome da democracia, vamos nos unir”.

 Que nos unamos no processo eleitoral para fortalecermos a democracia!

 A temática é relevante e de interesse geral, portanto, acompanhem a coluna da próxima semana, na qual, abordaremos os direitos humanos frente ao processo eleitoral.

Finalizo lembrando dos verso de Ary Barroso em “Aquarela do Brasil”:

Brasil
Meu Brasil brasileiro
Meu mulato inzoneiro
Vou cantar-te nos meus versos
Ô Brasil, samba que dá
Bamboleio que faz gingar
Ô Brasil, do meu amor
Terra de Nosso Senhor
Brasil, Brasil
Pra mim, pra mim

 

Um abraço, tenham um ótimo final de semana,

Até a próxima semana,

Janaína Chiaradia

 

DESVENDANDO O MUNDO JURÍDICO: INFORMAÇÕES PRECIOSAS PARA A SOCIEDADE

DESVENDANDO O MUNDO JURÍDICO: informações preciosas para sociedade

Caros leitores, vocês já pensaram na importância da propagação das informações jurídicas em uma sociedade? Se ainda não, talvez o momento para que isso ocorra chegou. Que tal investigarmos isso? Vamos lá!

A informação é um grande meio de divulgação dos fatos que ocorrem em determinado tempo e local. As notícias jurídicas não se distanciam disso. Vão e vêm leis; vão e vêm decisões judiciais e aquele que não está acostumado com a busca de tais informes fica absolutamente perdido em meio a um redemoinho de conceitos e definições complexas e que não se fazem fáceis de compreensão. O que seria uma constitucionalidade útil? O que seria um arrendamento? E o que viria a ser um dolo eventual? Se sobre isso geralmente pairam controvérsias mesmo entre doutrinadores, quem dirá com relação à população que não estuda o Direito…

Nesse sentido surge a possibilidade de conceder informações absolutamente necessárias e pertinentes ao grande público, por meio de linguagem clara e acessível a qualquer um que queira ler, seja ele versado em Direito ou não. Afinal de contas, a Democracia está aí para todos e, com ela, pressupõe-se a concessão de informações claras e precisas, principalmente as jurídicas.

Para falar sobre esse tema, foram selecionados dois entrevistados que desejam fazer suas considerações sobre o mundo jurídico e as informações que dali decorrem. São eles: Allan Vinícius Rufo Menengoti e André Cesar de Mello. Ambos vêm para falar sobre a importância da informação jurídica no Brasil.

Iniciando com as participações iniciais,

Allan Menengoti é advogado, jornalista e dedicado ao estudo do Direito Constitucional e diz que,

no cenário político e social em que se depara o país, no qual seu rumo decorrerá significativamente das escolhas a serem feitas pelos cidadãos, a importância da informação qualificada torna-se primordial para que os desejos da sociedade deixem de ser apenas um sentimento e transformem-se em ação e realidade. Evidente, pois antes de toda escolha e ação há a informação.

Desvendar os direitos e deveres de todos, por vezes estabelecidos por textos tão incompreensíveis da Constituição Federal ou por outros códigos de Direito, é um ofício de profissionais especializados, com conhecimento jurídico profundo, capazes de traduzir e explicar de forma acessível a verdade, por vezes oculta, dos acontecimentos em todas as esferas, seja política, econômica ou social.

Por isso, ter conhecimento sobre como o Direito pode auxiliar a sociedade a enfrentar seus contratempos e a compreendê-los torna-se hoje a mais preciosa arma acessível a quem se dispõe a fazer o seu melhor como cidadão. Afinal, os acontecimentos do mundo jurídico permeiam intensamente nossa vida cotidiana, desde a uma simples compra até ao voto na corrida eleitoral, bem como na possibilidade do cidadão fiscalizar a conduta dos que ocupam cargos políticos.

Essencial é a luta pela construção de uma forte democracia, em que a liberdade de informar e ser informado deve ser, a todo momento, motivo de comemoração, como o é esta nova coluna. Diante da onda das falsas notícias, também chamadas de fake news, um tanto corriqueiras e alarmantes nos nossos dias, informações jurídicas provenientes de fontes de credibilidade, comprometidas com o que a lei exige, certamente auxiliará na construção de uma sociedade esclarecida e atenta aos seus direitos e deveres, bem como contribuirá para a promoção da verdadeira justiça a todos.

Após esse breve discurso, passamos o bastão da fala para

André Cesar de Mello, que é advogado e estudioso na área de Direito de Família e Sucessões.

A informação jurídica tem sua grande relevância na possibilidade de concretizar uma sociedade muito mais justa e igualitária, porque pode, por meio da informação, levar conhecimento àqueles que não o têm. Exemplo disso são os benefícios decorrentes da assistência social, que poucas pessoas conhecem e o usufruem como cidadãos, mesmo que estejam em situação de plena vulnerabilidade e miserabilidade. Trata-se da falta de conhecimento baseada na ausência de informação clara, precisa e que seja difundida verdadeiramente nos meios sociais.

O problema aí exposto está justamente na falta de propagação de informação jurídica de maneira clara e direta, sem qualquer rodeio. Se em outros tempos o Direito tinha o ranço de uma linguagem arcaica, erudita e pouco acessível, hoje em dia não mais é possível que um jurista (aquele que estuda e/ou aplica o Direito) se dê o luxo de conversar com um amigo/colega/cidadão e, por meio de linguagem intrincada, apresentar-lhe uma informação absolutamente inacessível. De que, então, serve essa informação importante se é transmitida de forma inadequada? De nada, até porque não atinge a sua finalidade: passar a informação. Se não passa o dado corretamente e como o emissor gostaria, de nada adianta ter sido publicada a informação.

Parece-me que é justamente essa a finalidade desta coluna jornalística: trazer e propagar informações jurídicas absolutamente importantes de modo acessível e de certa forma lúdica, por meio da arte. Assim, a informação é passada de forma agradável ao caro leitor. Por que não passar o conhecimento de maneira agradável?

É justamente pela relevância da propagação da notícia jurídica que se faz necessário apoiar-se em grandes doutrinadores, sejam eles atuais, a exemplo de Luiz Edson Fachin, dentre tantos outros, sejam eles de outrora, como Pontes de Miranda. Não é por outro motivo que Isaac Newton dizia que “se enxerguei mais longe, foi porque me apoiei sobre os ombros de gigantes”. Os gigantes, as fontes vivas extraídas dos livros e aulas, são as fontes das informações jurídicas que acrescentam e formam a cultura jurídica nacional. É, certamente, com a informação mais refinada que se quer formar esta coluna jurídica.

Sendo um dos dois primeiros entrevistados dessa coluna, sinto-me com extrema felicidade em poder externar, aqui, algumas considerações sobre o meu mundo: o Direito e a sua relevância para a sociedade, principalmente a brasileira que, mais do que nunca, precisa de crítica em suas escolhas, sobretudo em ano de novo período eleitoral, em que serão eleitos o presidente(a) da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. A crítica construtiva do cidadão é fundamental e isso só pode ser obtido com a informação jurídica fornecida com qualidade, o que é justamente o que se pretende com esta coluna.

Então, como esta é a primeira entrevista concedida, devo dizer que a relevância da notícia jurídica está justamente na possibilidade de construir, cada vez mais, uma sociedade mais livre, com o conhecimento que nos liberta; justa, com a emissão de informação àquele que não a possuía e, agora, pode buscar seus direitos; e, principalmente, solidária entre todos os cidadãos. Aí está a importância da informação jurídica: trata-se de algo fundamental para o Estado Democrático de Direito.

Essa é a ideia, transmitir informações e compartilhar experiências, portanto, acompanhe semanalmente nossa coluna, e fique bem informado dos acontecimentos jurídicos que interessam para toda sociedade, através do conhecimento de profissionais especializados nas áreas respectivas!

Até a próxima semana!