Alteração de normas de Curitiba vai à votação com emenda

O parecer sobre a modificação feita pela Prefeitura, de que a ‘Comissão Municipal de Direitos Humanos’ passe a ser chamada de ‘Conselho Municipal dos Direitos Humanos‘ foi aprovado. A reunião foi presidida por Serginho do Posto (União) ontem, quinta-feira (15). 

Na justificativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, o prefeito Rafael Greca explicou que a palavra “comissão” provoca equívocos de entendimento da função real do colegiado, já que ele exerce a função de um conselho, ao normatizar, deliberar e fiscalizar a política municipal de direitos humanos de Curitiba.

A composição deste grupo é regulamentada pela lei municipal 14.422/2014, artigos 15 a 20. Durante o período em que ficou disponível para receber sugestões dos vereadores, apenas uma foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), pelo vereador Sidnei Toaldo (Patriota), que recolheu os apoiamentos necessários para registrá-la.

O relator é o vereador Bruno Pessuti (Pode). Ele se manifestou favoravelmente à mudança no artigo 203-B da LOM. Também compareceram à reunião Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB) e Nori Seto (PP).

Licença por equiparação

Admitida por Bruno Pessuti e referendada pelos demais membros da comissão especial, a emenda apresentada por Sidnei Toaldo estabelece aos vereadores de Curitiba um benefício chamado de “licença por equiparação”, que é a garantia da  concessão da licença-paternidade ou licença-maternidade pelo período de 180 dias ao cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da mãe.  

Por iniciativa do mesmo vereador, essa mudança deve ser dada aos servidores públicos de Curitiba, equiparando esse direito ao já concedido na iniciativa privada (saiba mais).

Com o parecer favorável da comissão especial, a proposta de alteração da LOM agora será submetida ao plenário, em duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno.