No atual cenário mundial estamos vendo o coronavírus (COVID-19) trazer tensão ao futuro da economia. Seguindo os passos de vários países, os governos federal, estadual e municipal vêm agindo em todas as frentes, tais como: taxas de juros, flexibilização das regras trabalhistas, orçamento voltado ao tratamento da crise, entre outras.
Porém, continuamos com nosso sistema tributário complexo, burocrático e com sua reforma paralisada mediante aos acontecimentos mencionados. A pergunta que se faz é de que forma as empresas serão impactadas no âmbito tributário?
A resposta está sobre um quebra-cabeça que precisará ser resolvido. De um lado, temos os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS); doutro lado, temos os tributos federais (IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), todos com seus respectivos destinos.
Cabe salientar que o Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e comunicação – ICMS é o tributo que responsável por ser a maior fonte de arrecadação dos estados, por estar relacionado à circulação de mercadoria (e não efetivamente a uma venda) como um de seus fatos geradores. Ele normalmente é utilizado como uma ferramenta econômica, a fim de resguardar o orçamento estadual. Com a COVID-19, a arrecadação consequentemente será afetada, uma vez que, com as medidas recentes no estado da Paraná ao determinar o fechamento de estabelecimentos denominados não-essenciais, não haverá a circulação das mercadorias consequentemente e, consequentemente, não haverá arrecadação.
Temos a mesma situação para o Imposto sobre serviços – ISS que tem sua arrecadação atrelada aos prestadores de serviços citado na Lei Complementar 116 de 2003, uma vez os estabelecimentos fechados também impactarão nos cofres das prefeituras.
Ainda, o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) sempre foi visto como tributo utilizado como ferramenta sobre a economia. Por exemplo, em 2011 nosso ministro da fazenda, além de reduzir a taxa SELIC, desonerou o IPI sobre produtos de linha branca (sobre os fogões, por exemplo), zerando o tributo. O que vemos foi a utilização do dispositivo tributário, a fim de aumentar o consumo sobre determinado segmento de produtos. O contrário também foi verdadeiro ao cortar a isenção do IPI sobre venda de veículos em 2009.
Talvez, seja este um dos motivos do governo federal estar resistente às medidas restritivas sobre o fechamento dos estabelecimentos adotados pelos estados, pois também impactará em sua arrecadação diante da diminuição da demanda sobre as indústrias.
Os tributos PIS e COFINS são contribuições destinadas ao auxílio desemprego, abono ao empregado e previdência social, mas ambos tem como fato gerador o faturamento da empresa; ou seja, na atual conjuntura econômica conseguimos ver que, se o governo não tomar medidas para sustentar ou aumentar o consumo, sua arrecadação cairá drasticamente.
Por fim, temos o IRPJ e CSLL, que são tributos denominados diretos, pois recaem diretamente na empresa por estar relacionados ao lucro da empresa. Vendo o atual cenário, será dificil acreditar que terá a mesma arrecadação comparada ao ano passado.
A COVID-19 após passar todo esse furacão (é o que esperamos) com certeza trará como contrapartida um movimento disruptivo relacionado a forma que o país irá conseguir equilibrar sua arrecadação por meio do complexo sistema tributário e a sustentabilidade das empresas.
Como dito na coluna anterior, publicada em 23/03/2020, falamos sobre algumas possibilidades das empresas postergarem o recolhimento de determinados tributos, tais como PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, dentre outros. E muitas empresas já têm ajuizado demandas visando postergar o recolhimento de tributos federais, como, por exemplo, os citados acima. Inclusive, já há decisões favoráveis nesse sentido.
Vemos que o país está entrando no ápice do coronavírus e precisaremos cada vez mais de tranquilidade. O que podemos dizer é que, ao menos em relação aos tributos, há grandes possibilidades de postergar os recolhimentos. É uma boa notícia nestes dias de complicações.
Um abraço caloroso a todos!
É o momento de refletirmos nas decisões que iremos adotar!
Ótima sexta-feira,
Deus nos abençoe,
Janaina Chiaradia
[1] Anderson Porto – Contador, professor e sócio da Rossoni Consulting.
[2] André Cesar de Mello é advogado nas área tributária-empresarial, escritor de livros e artigos e professor nas referidas áreas.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando a semana, de forma preocupante, e uma matéria reservada para esse fim de semana que passou, porém, que somente hoje se fez possível, por motivos de força maior, é destaque na série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
PAREI MINHA EMPRESA PELO CORONAVÍRUS: COMO EU ME RESOLVO COM OS TRIBUTOS?
Queridas e queridos leitores(as), estamos em momentos de dificuldade com o Coronavírus, principalmente em relação às atividades comerciais. Claro: as pessoas precisam parar de trabalhar, de produzir, de prestar serviço, de consumir serviços e produtos. Ou seja: vê-se uma grande mudança no Brasil e em todo o mundo; é uma mudança de paradigma. Não damos mais a mão: damos o cotovelo como forma de falar “olá!”. Tudo por um bem maior: a saúde de todos.
CENÁRIO ATUAL
São várias as medidas tomadas pelo governo brasileiro, até esta data, relativamente ao Coronavírus, dentre as quais a Portaria n. 126 de 19 de março de 2020 que restringiu, por trinta dias, a entrada no país, por via aérea, de estrangeiros de diversos país, dentre os quais: 1) República Popular da China; 2) Membros da União Europeia; 3) Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha; 4) Irlanda do Norte; 5) Comunidade da Austrália; 6) Japão; 7) Federação da Malásia; e 8) República da Coréia. Notem que os Estados Unidos da América não estão nesta lista.
A referida portaria não se aplica a: 1) brasileiro, nato ou naturalizado; 2) imigrante com prévia autorização de residência em território brasileiro; 3) profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; 4) funcionário estrangeiro acreditado perante o Governo brasileiro; 5) estrangeiro que se enquadre na hipótese de reunião familiar com cidadão brasileiro nato ou naturalizado que se encontre em território nacional; 6) estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; 7) estrangeiro portador de Registro Migratório Nacional; ou 8) transporte de cargas.
Em caso de descumprimento, poderá haver a responsabilização civil, administrativa e penal do infrator, assim como a repatriação ou deportação, assim como inabilitação do pedido de refúgio.
EFEITOS DO CORONAVÍRUS NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
Com o Coronavírus, a economia mundial foi afetada. Um exemplo disso é bolsa de valores no Brasil (B3). Desde 19/02/2020 até o dia 20/03/2020, a bolsa de valores (B3SA) caiu 38,94%, demonstrando o grande efeito econômico do Coronavírus. Claro que, nesse período, também houve a crise do petróleo, mas sem qualquer comparação com a crise promovida pelo Coronavírus.
As empresas diminuíram fortemente o faturamento desde o início do Coronavírus no mundo e no Brasil. E, com isso, as empresas estão escolhendo entre pagar colaboradores, pagar contratos (fornecedores, por exemplo) ou pagar tributos. E aí: qual a melhor escolha?
A opção das empresas, em regra, é o pagamento dos colaboradores. Isso significa que contratos com fornecedores, contrato com prestadores de serviços e os próprios tributos estão sendo relegados. Claro: isso porque não há faturamento que viabilize o pagamento de todas as dívidas, parcelamentos e demais débitos. Há um justo motivo.
Se não houver o pagamento de tributos, o diferimento (ato de jogar para frente) do pagamento para depois ou pagamento parcial, isso surtirá diversos efeitos para a empresa. Lembrando que os tributos são divididos em federal, estadual (e Distrito Federal) e municipal. Como exemplos na área federal temos o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, imposto de importação e exportação, IOF. Em relação aos estaduais, temos o ICMS, ITCMD. Por fim, em relação aos municipais temos IPTU, ITBI, ISS.
Por exemplo, caso você tenha feito um parcelamento e não está mais pagando por conta da crise, há a possibilidade de rescisão dele por inadimplemento. Com isso, toda a dívida voltará ao valor originário, com juros e demais penalidades. Isso complicará sua vida mais para frente.
E mais: se você aderiu, por exemplo, ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), existe a possibilidade dele ser rescindido se não houver o pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, gerando enormes prejuízos às empresas.
Também as empresas que são optantes do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou Simples Nacional estão obrigadas a fazer os pagamentos em determinadas datas.
No lucro real, as empresas estão obrigadas a fazer o pagamento apurado com base em trimestre (31/03, 30/06, 30/09 e 31/12, com vencimento em 20/04, 20/07, 20/10 e 20/12) ou anual (31/12). No lucro presumido e lucro arbitrado, será com base no trimestre, como visto acima. Para a regularidade tributária em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), faz-se necessário o pagamento em relação a esses períodos. Se não o fizer, há juros e penalidades altíssimas.
Por outro lado, o Simples Nacional tem o pagamento a cada dia 20 de todos os meses subsequentes àquele de referência.
Logo, se as empresas descumprirem os deveres acessórios (declarações, etc.) ou principais (pagamento de tributos), poderão perder os regimes (por exemplo, Simples Nacional ou PERT) ou receber penalidades e juros e multas.
POSSIBILIDADES LEGAIS
O governo já estabeleceu algumas medidas em relação a tributos. Por exemplo, a Resolução n. 152 de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, modificou o pagamento do Simples Nacional, passando de para 20/10/2020, 20/11/2020 e 21/12/2020.
Há diversas medidas propostas por entidades brasileiras para atenuar os efeitos do Coronavírus. Dentre elas, há o 1) adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias; 2) a dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União (PERT e parcelamento, por exemplo); 3) a redução temporária das tarifas de energia elétrica, por meio da redução de encargos setoriais e da utilização de bandeiras tarifárias mínimas; e 4) a suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal. Também há proposta para extensão em 90 dias das certidões negativas de débito.
Há também medida publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada à Receita Federal do Brasil e à União, segundo a qual há a suspensão: 1) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança (meios de defesa); 2) da instauração de novos procedimentos de cobrança; 3) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; 4) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. Ou seja: suspendeu atos que podem prejudicar o contribuinte neste momento de complicações.
Na Medida Provisória (MP) 927 de 22 de março de 2020, o Governo Federal, além de inúmeras previsões trabalhistas, estabeleceu que as certidões expedidas pela Receita Federal e PGFN, em relação a tributos federais e dívidas ativas da União, terão prazo de 180 dias e serão prorrogadas no caso de calamidade, como o que está ocorrendo agora. Significa dizer que foi elastecido o prazo das certidões, beneficiando o contribuinte por ora.
A própria Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um documentono dia 16/03/2020 com medidas tributárias para limitar os danos na economia causados pela pandemia do Coronavírus. Além da moratória (ato de dar um prazo para pagamento de tributos e multa), defende-se o perdão tributário (o que se chama de remissão ou anistia), permitir que trabalhadores em situação e ambiente de risco tenham isenção parcial de tributos, isenção ou adiamento de tributos sobre propriedades empresariais, isenção de taxas de seguridade social para os setores mais afetados, entre outras recomendações. Sendo essa uma recomendação para os países, podemos esperar algumas medidas nesse sentido no Brasil.
Há também outros estudos sobre a possibilidade de redução IPI e tributos sobre importação/exportação por meio de decreto, o que é permitido pela Constituição Federal. Não seria necessária uma lei ordinária ou complementar para realizar tal redução, tornando mais rápida a adequação tributária ao cenário atual.
E AÍ, ANDRÉ, O QUE DÁ PARA FAZER?
Durante esse período de Coronavírus, muitos clientes buscaram meus serviços me questionando: André, não tenho faturamento suficiente para pagar os tributos. Posso parar de pagá-los? O que faço? Tem alguma saída?
Temos adotado algumas medidas, dentre as quais ajuizar medidas judiciais, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar ou incidental (a famosa liminar). Tudo vai depender dos argumentos lançados na petição inicial da demanda e também dos documentos comprobatórios para tanto. A intenção é fazer com que as empresas não sejam excluídas do PERT, de seus parcelamentos e tampouco do Simples Nacional, por exemplo. Há boas chances nesses pontos.
Também há a possibilidade de diferir (jogar para frente) o pagamento dos tributos com base nas legislações federais, estaduais e municipais, como visto acima.
Estudam-se medidas de moratória por parte dos governos. Esse instrumento é a suspensão do pagamento por um determinado tempo. É um benefício para o empresariado.
CONCLUSÃO
O que se vê é que há possibilidades tanto legislativas quanto judiciais de conseguir benefícios tributários, a fim de manter o fluxo de caixa e manutenção das finanças das empresas.
É relevante manter-se com calma e centrado. Serão alguns meses de modificação de todas as nossas vidas, o que gerará modificações em todos os ramos. Tanto no ramo pessoal, quanto principalmente na economia, com, certamente, o surgimento de novos negócios por meio da internet. O importante é a serenidade. Também é fundamental a boa alimentação e manutenção do condicionamento físico, para que possamos ter mais imunidade nesse momento complicado. Foquem neste ponto.
Como diz Akbar, Confrontividade é um ato estratégico prévio ao confronto. É uma previsão sem criar angústia ou ansiedade. É estar no presente. “Significa estarmos preparados para o pior, até mesmo para a morte. Não se trata de uma forma de pensamento pessimista, mas estratégica, pois, ao estarmos preparados para o pior, em todas as nuances e circunstâncias ninguém poderá nos vencer e já estaremos dando um passo seguro em direção à vitória”.
Aliás, recomendo fortemente que sigam a página da Mente Ronin no Instagram. O link é: <https://www.instagram.com/menteronin/>. Isso ajudará muito a você, empresário ou não, passar por esse período de crise. Apenas para explicar, Mente Ronin é uma filosofia de vida que, com base em 47 princípios, auxilia no desenvolvimento da consciência em inúmeras esferas da vida e busca a quebra de condicionamentos. Busca-se o desenvolvimento de melhores hábitos e padrões. Claro: a finalidade é a felicidade e existência plena.
Um abraço a absolutamente todos, meus(inhas) queridos amigos e amigas. Força. Resiliência. Amor. Sabedoria. Confrontividade.
Enfim, depois de tudo,
Deus continue abençoando,
Janaina Chiaradia
[1]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado nas área tributária-empresarial, escritor de livros e artigos e professor nas referidas áreas.
In Loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria reservada para hoje, sexta-feira, é destaque na série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
ECONÔMICA BASEADA NO TRATAMENTO DE DADOS E A ÉTICA: A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS FRENTE A NOVA LEGISLAÇÃO.
Por Adriana Glück Camargo[1] e André Cesar de Mello[2]
[1]ADRIANA GLÜCK CAMARGO é advogada e coordena a área regulatória da EBANX, fintech curitibana que oferece métodos de pagamentos locais para compras em sites internacionais.
[2]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado nas área tributária-empresarial, escritor de livros e artigos e professor nas referidas áreas.
Olá, queridos e queridas leitores(as). Hoje o tema tem uma relevância especial. Já falamos sobre isso na coluna do dai 05/12/2019[1]. Para o tema de hoje, trazemos uma pessoa mais do que especialista na temática: nossa querida Adriana Glück Camargo. O objetivo é falar sobre a nova trajetória promovida pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Atualmente, uma das pautas preferidas dos “mensageiros do apocalipse” de plantão é a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que deverá ocorrer em menos de seis meses, sendo o fim para o processamento dos dados no modelo ora praticado, ocasionando a perda de receita e inviabilizando os negócios nos moldes que conhecemos atualmente. Será uma mudança de paradigma. Há muito de alarmismo.
Esses “profetas do fim do mundo” estão criando as dificuldades para vender facilidades, sendo essas últimas justamente os serviços que eles têm a oferecer.
Entre os presságios de mau agouro que vêm sendo divulgados, temos que com a nova lei veremos o fim da coleta de dados sem o consentimento do usuário, o qual, mesmo tendo emitido a devida autorização, poderá revogá-la a qualquer instante, deixando o controlador com a tarefa de garantir o fim da atuação sobre o dado.
Atenção: nossos negócios não vão parar, a lei não veda o fim do tratamento de dados, o consentimento não é a única forma que autoriza a coleta de dados: esses e outros mitos precisam ser desfeitos.
O que a lei trouxe, sim, foi a previsão do tratamento de dados de forma ética e transparente, com proposito e direcionada, mas também respeitado a intimidade e o direito do detentor dos dados.
Estamos mudando a mentalidade de máxima coleta de dados para mínima coleta de dados. Não é uma vedação à obtenção de dados, mas sim uma mudança da perspectiva.
Aliás, nada mais justo que isso seja feito para o bem de uma sociedade que tem sua economia cada vez mais baseada neste “ativo”, que precisa, assim como qualquer outro “bem”, ser protegido e resguardado.
E nada mais seguro do que atuar dentro de limites claro, e é justamente isso que a lei vem definir.
Aos termos da lei, não há distinção entre os agentes envolvidos no tratamento de dados (e que se espera seja aplicada também de forma igualitária!), seja ele pequeno, médio ou um grande player[2] do mercado. Assim, até mesmo as famosas big techs deverão estar adequadas a ela, a qual traça importantes regras não só de proteção aos indivíduos, mas também contra abusos praticados por grandes grupos que vêm monopolizando o mercado por meio do abuso do seu poder econômico. Neste ponto, a lei é salutar também, pois coíbe a prática de atos anticoncorrenciais que são ruins para o mercado como um todo, pois ocasionam a exclusão de pequenos negócios e a atuação de forma soberana de poucos adores econômicos.
Dito isso, outro ponto bastante sério se refere quanto à entrada em vigor da lei.
Há os que defendam a iniciativa da prorrogação da lei para mais dois anos (agosto de 2022), conforme proposto por meio do Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Usamos esse canal para advertir que essa proposta é mais perigosa do que aparenta. E o porquê é o seguinte: o nobre leitor deve estar pensando que isso seria bom, que seria melhor ter a lei com a agência responsável pela regulação do tema, a famosa ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, já devidamente constituída, com seus integrantes escolhidos e sabatinados (sim, deverá haver sabatina do membros do Conselho Diretor pelo Senado Federal, nos mesmos moldes das demais agências reguladoras). E, sim, os profetas do fim do mundo estão apoiando essa ideia, pois a não-criação ou a constituição de forma improvisada da ANPD, sem a devida atenção técnica que o tema merece, vai esvaziar a lei e trazer uma tremenda insegurança jurídica, as quais seriam dirimidas no único local onde se pode buscar a pacificação nos casos de divergência da interpretação da lei, ou seja, o Poder Judiciário.
Neste cenário, teríamos a concretização da profecia apocalíptica pregada pelos adivinhos, mas em forma de uma enxurrada de processos judiciais que chegariam aos nossos já sobrecarregados fóruns, buscando por meio das mais variadas ações judiciais a reparações devida, conformo previsto em texto de lei.
E não se engane, nobre leitor, ao imaginar que a justificativa para a prorrogação da lei repousa apenas nas questões de orçamento público (ou sua ausência), para prover a futura autoridade; ou na falta de tempo hábil para a devida adequação que tanto empresas do setor público como do setor privado estão reclamando. Ciente e sensível a tais questões, o legislador resolveu propor a prorrogação da vigência da lei.
Ainda que tenhamos essas justificativas absolutamente defensáveis, temos outro ponto bastante questionável nesta proposição: a proximidade das eleições municipais e a possibilidade da continuidade do uso massivo de dados dos eleitores sem a necessidade de autorização expressa do usuário para tal. Com campanha mais enxutas, os esforços serão direcionados para outras vias e a big data[3] será utilizado na sua capacidade máxima.
Assim, chegamos ao ponto que nos interessa: o que fazer neste momento de incertezas, em que há a possibilidade da lei entrar em vigor, mas sem a devida agência responsável ou torcer pela prorrogação e arcarmos todos com mais esse custo institucional de um país que precisa de investimento externo, mas peca ao promover as políticas necessárias de proteção de dados, contrariando todas as diretrizes mundiais, inclusive as definidas pela própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE), que por anos estamos pleiteando assento?
E nós, representantes do setor produtivo do país, como devemos nos posicionar diante deste terreno de incertezas?
Nossa opinião sobre esse assunto é que devemos, independentemente dos rumos que sejam traçados pelo Poder Público, adequar-nos à nova legislação, promover a governança interna dos dados dentro das nossas empresas, fomentar o debate junto aos órgãos de representação de classe e passarmos a tratar de forma séria essa questão.
Devemos nos fazer as perguntas básicas: que dados coletamos e por quê? Onde os armazenamos? Quem tem acesso a eles e com qual finalidade? Por que ainda mantemos os dados armazenados, qual o prazo prescricional e decadencial que me obrigada a tal guarda? Qual é o meio de coleta desses dados? E o que fazemos com eles, depois que não precisamos mais? Lembrando sempre que isso vale também para os dados online como para os dados físicos (aqueles esquecidos em arquivos de ferro em algum lugar de nossas organizações).
Esse é o mapeamento básico e inicial que devemos promover. Todo esse ciclo de vida do dado dentro da nossa organização deve ser conhecido.
Após obter essas informações, vem o momento de entendermos qual é a nossa justificativa legal, qual é a nossa base de apoio para termos coletados esses dados. Se eu não tenho justificativa legal para tal ato, estamos diante da nossa primeira e delicada missão: garantir a deleção segura e correta desse dado.
A manutenção deste dado sem justificativa é um risco grande demais para se assumir diante da possibilidade de “vai que um dia eu possa precisar?!”.
A lição mais trabalhosa será justamente esse processo inicial de mapeamento, mas, uma fez superada, estaremos diante do quadro real de como tratamos os dados coletados pela empresa, os quais vão desde os nossos sócios e funcionários, passando por terceiros, clientes e afins.
Na questão da governança de dados dentro empresa a tarefa passa pela sensibilização sobre o tema, através de treinamentos e grupos de debate, a disseminação da cultura da proteção de dados até mesmo como um alerta de medidas para salvaguardar os próprios funcionários no âmbito de suas vidas privadas.
Será que nossos desenvolvedores estão sendo envolvidos nos debates sobre a lei e sua aplicação?
E alguns colegas de profissão contam que muitas vezes chegam em empresas em que os dirigentes não sabem que seus negócios estão coletando indevidamente dados de clientes que acessam o seu site, simplesmente porque não orientaram seus funcionários quanto à ilegalidade dessa prática com a LGPD.
Outro exercício que deverá ser feito reside na autoanalise quanto a nossas fragilidades quando da coleta e armazenamento dos dados. Devemos ser absolutamente francos quanto às falhas que temos dentro das nossas organizações quando falamos em proteção de dados, lembrando sempre que o elo mais fraco desta corrente costuma ser, costumeiramente, o elemento humano.
Depois de termos iniciado essa coluna criticando arduamente os arautos do fim do mundo e percebendo que tudo o que fizemos no curso dela foi justamente deixar o leitor cada vez mais preocupado, venho com algum alento sobre o tema.
A adequação legal é mais que uma conformidade visando evitar multas e sanções judiciais; é um investimento na imagem da empresa como um ente que respeita os direitos dos seus clientes, razão pela qual se torna um valor da entidade; é uma oportunidade de mostrar-se diferentes dos demais concorrentes do mercado que não dão tanta atenção ao direito à intimidade de seus usuários; e é também um seguro para ser usado no futuro contra qualquer tipo de argumentação contrária a ausência de adequação, seja ela feita pela futura autoridade de proteção de dados, pelo Procon ou Ministério Público.
Deixamos aqui mais uma cota de esperança ao lembrar que, quando da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, no longínquo ano de 1990 (lá se vão 30 anos), os meios econômicos também acharam que seria o fim dos negócios e que seríamos obrigados a fechar as portas, já que não iríamos mais conseguir fazer negócio.
Mas eis que estamos aqui, são e salvos, observando os direitos do consumidor, assim como iremos fazer com a proteção de dados. Com alguns tropeços, principalmente na insegurança jurídica, mas é bem verdade que os negócios continuam firmes e fortes. Mesmo que se fale de eventuais dificuldades econômicas (com crises econômicas decorrentes do Coronavírus, impeachment de presidentes, dentre outros), o país continua indo em frente.
O que se quer com este texto? É importante lê-lo juntamente com a coluna do dia 05/12/2019, para o fim do empresário ter as noções básicas do que mudou e como portar-se diante de tal cenário de mudanças. O importante não é desanimar diante de tais alterações, mas as receber com alegria e esperança, pois é um modo de proteção dos dados de todas as pessoas dentro um país, inclusive seu, querido e querida empresário (a).
Um abraço caloroso a todos!
Muito legal e importante as considerações dessa matéria!
Vamos nos adaptar as novas instruções e colaborar para o crescimento e manutenção da economia! Afinal, somos quem podemos ser…
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para hoje, sexta-feira, é destaque da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho, iniciando a matéria de hoje, com o vídeo do André:
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE: VAMOS REORGANIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA?
Na matéria do dia 16/08/2019 já foi trabalhado com o conceito de planejamento tributário e sobre as possibilidades de redução tributária que essa prática pode promover para o empresário. São diversas as ferramentas utilizadas, passando do que se chama de depreciação fiscal ou contábil, amortização e exaustão até a utilização de determinados custos para reduzir a tributação do IRPJ e CSLL no lucro real. Há inúmeras outras formas, sendo essas algumas delas.
Inclusive, no dia a dia, muitas são as empresas que sequer sabem que o planejamento tributário é feito por escritórios especializados. Tive uma experiência dessas nessas últimas duas semanas, oportunidade na qual o sócio de uma empresa paranaense sequer tinha conhecimento da possibilidade de, por meio de uma entidade própria/escritório, estudar e ver as vias de redução de tributo em sua empresa. É aí que entramos em jogo.
A intenção da coluna de hoje é falar mais uma vez sobre outra possibilidade de planejamento tributário possível. E também vamos trazer uma decisão interessante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afirmando essa tese. Aliás, o CARF é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e tem por objetivo julgar recursos de ofício, voluntário e os de natureza especial. Ele julga recursos administrativos, em resumo.
Vamos lá.
Uma empresa era detentora de uma fazenda, da qual eram extraídos determinados produtos/itens para a venda. Essa mesma empresa utilizava esses itens/produtos e os vendia. São duas atividades diferentes, portanto.
A tributação de ambas as atividades, se incluídas em apenas uma empresa, seria enorme.
A partir dessa situação, foram criadas duas empresas para as duas atividades. Uma atividade em uma empresa; e a outra atividade noutra empresa. Em uma estava uma forma de apuração do IRPJ e CSLL (lucro real), podendo utilizar custos para redução da base de cálculo de ambos os tributos; noutra estava outra forma de apuração (lucro presumido, em que se presume um custo de 92% e apenas 8% tributáveis).
Essa operação foi questionada e glosada pela Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que as compras dos itens/produtos eram revestidas de simulação (ou seja: não era uma compra e venda de verdade, uma vez que ocorrida dentro do mesmo grupo, com os mesmos sócios, com atividades parecidas), de modo que houve a desconsideração do benefício tributário obtido pelas empresas, aplicando-se multa, juros e atualização monetária.
O CARF, ao analisar a circunstância apresentada[2], decidiu que a reorganização da atividade empresarial em várias empresas não é uma medida simulatória, mas sim privilegia a livre organização empresarial. É uma liberdade do empresário dividir suas atividades da melhor forma que lhe aprouver. Tal ato sequer tem vedação legal. Se o empresário tiver 3 atividades (prestação de serviço, indústria e venda de atacado, por exemplo) e quiser dividi-las em 3 empresas, poderá fazê-lo. Aliás, essa é a forma mais inteligente de operação e tributação, já que juntas o custo tributário elevará muito. Também vale lembrar que ao contribuinte não é obrigada a tributação pelo meio mais gravoso.
Apenas para reforçar: simulação é um ato em que se verifica uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio está se apresentando e a substância ou natureza do fato efetivamente realizado. Que isso, André? Não entendi nada. Calma, calma: simular é um ato de fingir, mascarar, esconder a realidade de fato. É uma forma jurídica que não revela a real intenção do agente.
E qual a utilidade disso, poderia questionar o leitor. Veja: uma empresa pode ser prestadora de serviços e uma indústria. Nesse caso, como a tributação é diferente para cada uma, haveria possibilidade de eleição de duas formas distintas de apuração de tributo (lucro real e lucro presumido), mas somente pode ocorrer com duas empresas diferentes. Não se escolhem duas formas de apuração para uma mesma empresa (por exemplo, uma empresa com o lucro real e também com o lucro presumido). Deve-se eleger: ou lucro real, ou lucro presumido, ou lucro arbitrado (em algumas circunstâncias) ou Simples Nacional. Está claro, amigos e amigas?
A divisão das atividades em duas ou mais empresas, com regimes de apuração diferentes, pode reduzir muito a tributação, pois, por exemplo, em uma atividade podem ter vários custos dedutíveis (retiráveis, excluíveis) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas em outra não. Logo, em uma atividade é mais vantajoso o lucro real; em outra o lucro presumido. Me fiz claro?
A Receita Federal do Brasil – RFB –, no caso analisado, estava entendendo que essa atitude da empresa era simulatória e dissimulava a realidade. Mas o CARF entendeu ser plenamente legal esta prática.
O que se entendeu é que o desmembramento de atividades é lícito. Trata-se de um direito de se organizar, podendo ser constituídas as empresas pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades parecidas ou distintas. Se corretamente constituídas, não há irregularidade nessa operação. Nada há de errado.
Logo, as empresas que realmente dividem as atividades, a fim de diminuir a tributação, não praticam qualquer ato de simulação. É válida essa forma de redução da tributação.
É imperiosa a existência de escrituração contábil distinta para cada empresa. E isso é baseado em um princípio contábil chamado da entidade, segundo o que o patrimônio de uma empresa (entidade) deve ser tratado de forma autônoma em relação ao patrimônio particular, não se confundindo com os sócios da empresa ou controladoras/controladas.
O próprio fato de as empresas compartilharem o mesmo endereço pouco importa também, não descaracterizando a atividade empresarial. Também a existência dos mesmos sócios (Marcos e Ricardo, por exemplo) com a mesma participação societária (50% para cada qual em todas as empresas, por exemplo) não demonstra eventual simulação.
Dessa forma, vemos que o planejamento tributário, dividindo as atividades em várias empresas, com regimes diversos de apuração de tributo (lucro real, presumido, arbitrado e Simples), é plenamente legal. Há outras formas, mas esse é um dos principais instrumentos.
Esta é mais uma forma das empresas se reestruturarem para reduzir o custo tributário em suas operações, de modo que se faz necessária a presença de profissional para analisar a possibilidade de tal rearranjo no caso a caso.
Por fim, lembre-se: saber e não fazer não é saber, como diz Akbar. É importante ler essas notas e tomar a atitude correta. Movimente-se. O movimento leva à vida. Não espere as coisas acontecerem: vá até elas e crie as condições para tanto.
Um abraço caloroso a todos e um excelente fim de semana.
Sensacional a matéria, e vamos nos reorganizar!
Um abraço a todos,
Abraços,
Janaina Chiaradia
[1]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado tributarista-empresarial, escritor e professor das referidas matérias.
[2] O acórdão do CARF é o n. 1301002.921 da 3 Câmara da 1ª Turma Ordinária
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando bem a semana, e uma matéria, reservada para sexta-feira, dia 28.02.2020, que por questões de administração e melhor adaptação, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
CRIME E TRIBUTO: EFEITOS PRÁTICOS CRIMINAIS AO EMPRESÁRIO
Por Luis Gustavo Janiszewski[1] e André Cesar de Mello[2]
Há cerca de um mês falamos sobre a vinculação do Direito Tributário, o Direito Criminal e a sua vinculação com o empresariado, ressaltando a sua relevância no dia a dia do empresário. Mais uma vez essa é a abordagem que daremos “Nas Entrelinhas do Direito” e, para isso, chamamos novamente o nosso querido e advogado criminalista Luis Gustavo Janiszewski. Vamos lá!
Luis Gustavo iniciou sua participação neste espaço, que fala para o empresário, demonstrando a necessidade de contar com um corpo jurídico completo para assessorar-lhe em todas as áreas do direito, incluindo a penal.
Outrora se demonstrou que o empresariado é sempre uma vítima potencial de crimes e que às vezes os comete por ausência de assessoria responsável.
Hoje trazemos um caso prático e muito interessante relativo à máxima de que qualquer pessoa pode ser acusada de cometer um crime, mesmo que seja absolutamente inocente. Vale lembrar que ser processado e ser condenado são coisas absolutamente diferentes. Se neste (condenação) o indivíduo já tem contra si uma decisão judicial demonstrando sua culpabilidade, naquele (processo) ainda há a presunção de inocência ao seu lado. Nesse caso, a ordem das batatas altera sim a maionese.
Por elementar que ao advogado é exigido o sigilo em relação aos seus clientes e problemas enfrentados. Costumo dizer que a sala de reunião de um escritório de advocacia pode ser comparada ao confessionário de uma igreja. O que lá se diz e se ouve é acobertado pelo mais absoluto sigilo.
Então, ficamos assim combinados: demonstramos o milagre, mas não contamos o nome do santo. Certo? Ok.
Narra a acusação que uma senhora cometeu crime contra a ordem tributária consistente em suprimir tributo prestando declarações falsas às autoridades fazendárias (art. 1º, incisos I, II e IV da Lei 8.137/1990).
Como todo crime tributário, a denúncia é consequência de um processo administrativo iniciado pelas entidades fiscais. Quer dizer: primeiro tem um processo administrativo fiscal, em que se apura ser devido, ou não, o crédito tributário (ITBI, ICMS, IPI, PIS, COFINS, IR, CSLL e outros) e, em sendo devido, encaminha-se tal fato ao Ministério Público para análise de eventual crime contra a ordem tributária.
Neste caso, o que se imputou foi a supressão de pagamento do ITBI ao Município de Curitiba/PR.
Os fatos, em resumo, são esses: constituiu-se uma empresa familiar, em que um dos sócios integralizou sua quota parte do capital social com um imóvel. Por ter imunidade tributária sobre a transmissão desse imóvel, não se pagou o referido imposto. Ocorre que, na fiscalização realizada pelo fisco municipal, os fiscais constataram diversas inconsistências. Ao possibilitar uma manifestação no processo administrativo, a empresa deixou transcorrer o processo sem qualquer defesa ou manifestação. Um grande problema! É aí que mora o perigo, meus amigos.
Na coluna do dia 24 de janeiro esclarecemos que dois são os profissionais que os empresários jamais devem deixar de se comunicar: o advogado e o contador. Pontuei que este contador tem que ser um expert. Não um amigo-contador. Até pode ser um contador-amigo. Entendem a diferença?
E por que voltamos a insistir? Porque, no caso que trazemos ao debate, todo o procedimento foi acompanhado por um contador que orientou a família a assim proceder. Ou seja, prometeu que as tratativas contratuais seriam um planejamento tributário realizado com sucesso. Bom, não deu certo.
Para além de prometer e não cumprir, ainda não acompanhou a autuação fiscal, deixando o empresário em situação complicadíssima. O empresário sequer sabia do risco criminal dessa atitude.
Ao não se defender, houve a constituição do crédito tributário e a inscrição na dívida ativa, tornando exigível o valor correspondente ao tributo. Ou seja: a partir deste momento, a empresa é realmente a devedora e, como deve ser responsabilizado o administrador e os sócios da empresa para fins criminais,
E neste momento o leitor deve se perguntar: mas é somente uma questão de não pagamento do tributo? O que isso pode gerar de complicação? Isso pode gerar problemas criminais para mim, além dos tributários?
Relembramos aqui que a prisão por dívida no Brasil voltou a existir após a decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o não pagamento de ICMS pode ser considerado crime.
Neste caso, a acusação é de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
A senhora indicada acima se viu respondendo processo criminal por crime que tem pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. E, como diria o mestre Francesco Carnelutti em seu clássico “As Misérias do Processo Penal”, o processo já é uma pena em si mesmo. Ou seja, um problema tributário gerou uma dor de cabeça processual criminal.
Ah, sim! Essa empresa, na qual foi integralizado imóvel, é familiar. E tem mais uma agravante: os sócios são os filhos da senhora acima indicada e de seu esposo. Ela figurava no contrato social como administradora da empresa, motivo que fez o Ministério Público a denunciar. Apesar de figurar como administrativa, pouquíssimas vezes tomou ciência do que ocorria com a empresa. Vê a relevância de ter um corpo jurídico forte ao seu lado?
Mas isso não corresponde com a verdade. Ela nunca administrou a pessoa jurídica, de maneira que, uma vez interrogada pelo magistrado criminal, seria de fácil percepção que ela não tinha nenhum traquejo com a atividade empresarial.
É possível vislumbrar mais um cometimento de crime; ou seja, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, cometendo o crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).
Nessa hora o leitor se arrepia. Afinal, é costumeiro no ambiente empresarial utilizar-se de parentes para driblar os obstáculos legais.
E trazemos mais uma problematização ao caso. Quando tomou conhecimento da ação penal contra sua esposa, o empresário foi atrás de um amigo-advogado, o qual, por sua vez, orientou-lhe que o parcelamento da dívida suspenderia o processo.
E assim o fez. Com o parcelamento, confessou a dívida, reconhecendo-a legal. Porém, novamente se surpreendeu com a negativa da suspensão processual pois somente o pagamento integral é que beneficiaria a acusada. O parcelamento só traz efeito na esfera penal quando ainda não recebida a denúncia.
Claro: uma vez confessada a suposta dívida tributária, a sua revisão ou cancelamento se torna muitíssimo mais difícil, mesmo que houvesse prescrição e inúmeras irregularidades no auto de infração. Esse é outro ponto que prejudica o empresário por demais.
Desesperado e com data da audiência já marcada, procurou nossos préstimos advocatícios para lhe ajudar. Após estudo da causa, o melhor que se teria a fazer era quitar todo o parcelamento – tendo em vista que o valor já não era tão vultoso – e, aí sim, extinguia a punibilidade da acusada sem a necessidade de realização do ato processual.
No vocabulário popular, “cada um no seu quadrado”. O amigo-contador não sabia de planejamento tributário. O amigo-advogado não tinha conhecimento da matéria criminal. O amigo e cliente empresário ficou a ver navios.
É bem certo que foi possível extinguir o processo criminal e a execução fiscal, cancelando a audiência já designada na esfera penal, mas o risco criminal existiu. E isso tudo apenas porque se confundiu a figura do amigo-advogado com o advogado-amigo, prejudicando a sua atividade empresarial.
Essa é uma lição que se quer deixar nesta coluna que busca auxiliar e orientar o empresário no seu dia a dia.
Um abraço a todos.
[1]LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI é advogado criminalista e integrante do escritório de consultoria Planisul Soluções Empresariais.
[2]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado empresarial e tributário, professor e escritor de livros e artigos. Integrante da Planisul Soluções Empresariais.
In Loco: transmitindo informações e compartilhando experiências.
Da série: pare, olhe, invista!
Dos escritores do instituto PMIF Hildebrando Matheus e André Cesar de Mello…
Mais uma da série, que vem causando impacto na sociedade… auxiliando a sociedade na arte de saber investir.
Vamos aos diálogos da semana:
CADASTRO POSITIVO E SCORE: GANHE DINHEIRO AO SABER DISSO!
Por Hildebrando Matheus Pinheiro e André Cesar de Mello
A última pesquisa divulgada pela Serasa Experian demostra que atualmente temos 63,2 milhões de brasileiros com dívidas atrasadas. O número expressivo representa 40,4% da população adulta do país. O fato ainda mais triste do relatório demostra que, em comparação com o mesmo período do ano anterior, tivemos um aumento de dois milhões de pessoas com dívidas atrasadas, o que representa uma alta de 3,3%. A pesquisa foi divulgada em abril deste ano.[1]
O consumidor que deixa de pagar suas contas em dia ganha a terrível fama de mau pagador e fica praticamente impossível conseguir crédito em estabelecimentos comerciais e principalmente em bancos. O nome automaticamente entra para a lista das empresas de proteção ao crédito, dentre as quais temos o SPC e Serasa Experian. Em um bom resumo, podemos dizer que o consumidor recebeu seu castigo.
O que grande parte da população ainda não sabe ou simplesmente não se familiarizou é que o bom pagador agora também tem vez e nome na lista, pelo menos é o que podemos consultar no site do SPC e Serasa. Sabe o porquê? Vamos lá!
O Cadastro Positivo foi criado como projeto de lei em 2003 e o Brasil foi o último país do G20 e dos BRICs a fazer sua implantação. O Cadastro Positivo é como um raio-x das suas contas pagas em dia, que passa a gerar uma pontuação de crédito (score), e é com base nessa pontuação em que o mercado tem acesso que você pode conseguir vários benefícios na hora de realizar suas compras. Anteriormente as pessoas precisavam se cadastrar para que seu nome fosse incluído na lista de bom pagador, mas a lei 12.414/2011[2] foi alterada e a partir de 09 de julho de 2019 a inclusão do nome no cadastro positivo passou a ser automática[3]. A previsão é a de que até o final de 2019 os dados enviados por instituições financeiras de 110 milhões de contribuintes estejam no banco de dados do SPC Brasil.
Pela lei, o mercado somente terá acesso aos dados dos consumidores 60 dias após as gestoras receberem o histórico de pagamentos. Isso significa que os primeiros inscritos poderão ter seus dados consultados a partir de 12 de janeiro de 2020.
O Cadastro Positivo já está presente em mais de 70 países e vem ajudando a impulsionar a economia, uma vez que com o desconto concedido ao consumidor ajuda a elevar a expectativa de consumo, gerando maior volume de vendas no comércio e na indústria que por sua vez precisará contratar mais pessoas para produzir. A famosa engrenagem econômica.
A lógica disso é uma só. Vamos usar um exemplo. As instituições que emprestam dinheiro ou vendem a crédito buscam recursos em outras organizações/instituições. Aí já se encontra o primeiro custo/encargo das instituições. Se o produto da instituição é o próprio crédito, há o risco de seu cliente não pagar. E aí se encontra o grande “x” dos scores: facilita a análise das condições de créditos fornecidas aos clientes de um banco, por exemplo.
O score como é chamado é a pontuação de crédito do brasileiro. O site do Serasa Score lista alguns esclarecimentos sobre a plataforma:
1 – O Serasa Score é uma pontuação que vai de 0 a 1000.
Indica a probabilidade de um grupo de pessoas com o mesmo perfil atrasar, ou não, uma conta.
2 – O Score é calculado com base em algumas informações suas.
Seu histórico de crédito com o mercado, dados de negativação e cadastro positivo, caso seja aberto em seu nome.
3 – Por meio da sua pontuação de crédito, você pode conseguir:
Empréstimos e financiamentos, cartão de crédito, contratar seguros, melhores taxas de juros e muitas outras vantagens.
Mas lembre-se que a decisão é sempre da empresa prestadora do serviço em conceder os benefícios, o score é apenas mais um fator levado em consideração.
Agora que você entendeu a origem e importância do score, deixo algumas dicas de como aumentar sua pontuação:
Nome limpo: Ter seu nome no cadastro de restrições como do SCPC é a pior coisa e o que mais vai fazer cair sua pontuação. Então negocie com as empresas com a qual possui algum débito o mais rápido que puder e, assim, saia dessa lista de inadimplentes.
Pague em dia: Pagar suas faturas em dia ou até melhor que isso, antes do vencimento, ajuda e muito na sua pontuação do score.
Faça Compras: Isso mesmo! Faça compras com seu cartão de crédito. Isso demonstra que você está ativo no mercado financeiro. Porém, não se esqueça de pagar em dia a fatura do cartão, caso contrário, além de pagar altos juros, sua pontuação cairá muito.
Não aumente o limite do cartão: Pedir o aumento do limite do seu cartão pode demonstrar que você não está conseguindo lidar com seu planejamento financeiro e pode não ter muito benefício ao juntar os desejados pontos.
Mantenha seu cadastro atualizado: Manter seus dados sempre em dia ao se mudar ajuda a aumentar a confiabilidade do seu cadastro nas instituições financeiras.
Use o débito automático: Cadastre contas como, energia elétrica, água, internet e telefone em débito automático, isso ajuda a não se esquecer de pagar por algum tipo de imprevisto.
Agora você já sabe a importância em pagar ou não suas contas em dia e o impacto que isso poderá gerar em suas futuras compras. Faça a pesquisa do seu cadastro positivo e verifique o seu score para cada vez mais economizar e trilhar rumo à liberdade financeira, como já mencionado nas últimas colunas.
Importante: tenha em mente que é uma loucura fazer sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes. E quem disse isso foi Albert Einstein. Logo, assimile as dicas dadas acima e, neste momento (não amanhã, nem semana que vem e tampouco em 1º de janeiro), aplique-as! Aplique-as! Simplesmente coloque-as em prática neste momento e com o grau de consciência que possui agora. E isso porque a tão sonhada liberdade financeira é composta por inúmeros pequenos atos que foram/serão realizados por anos ou décadas. Uma pessoa não tem, em regra, a liberdade financeira por um simples ato de sorte, mas sim por atos contínuos e sequenciais direcionada para esse fim.
Um abraço fraterno a todos.
Com tantas dicas importantes, e a melodia de hoje, que o sábado seja ainda mais diferenciado:
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
VOCÊ CONHECE A CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, EMPRESÁRIO?
POR PAULO FREDERICO FALAVINHA FERRARINI DE SOUZA[1] E ANDRÉ CESAR DE MELLO[2].
Hoje vamos conversar um pouco sobre outros aspectos que podem ser usados na resolução de conflitos. Isso, inclusive, é muito comum na vida do empresário. Damos continuidade à coluna apresentada na data de 03/01/2020[3]. Vamos lá!
Da última vez falamos sobre mediação e negociação. Hoje vamos falar sobre conciliação e arbitragem. São também meios de resolução de conflitos que ajudam os cidadãos e sociedade a resolverem suas questões; mas, diferentemente da mediação e negociação, têm aspectos e funcionamentos diferentes. Apesar de alguns acharem (e serem) parecidos na prática, acabam por ser totalmente diferentes por seu meio de uso. Vocês vão ver.
O artigo é mais técnico, mas importante e de fundamental necessidade sua compreensão pelos cidadãos. O empresário precisa ter um conhecimento horizontal básico e suficiente, mas também vertical profundo em sua atividade principal. É a primeira forma de conhecimento que queremos fomentar: dar conhecimento horizontal básico de qualidade ao empresário para melhor decidir.
E O QUE É A ARBITRAGEM?
Para se entender a arbitragem, devemos antes dar o conceito; apesar de ser um assunto mais técnico, é importante conhecer!
Então, temos a arbitragem como uma maneira de resolver as diferenças, os conflitos por meio de um terceiro, que pode ser uma empresa ou um especialista, sem necessariamente ser da área jurídica, que decidirá e porá fim aos dilemas que dividem as partes. Isso sem a participação direta do Poder Estatal.
Normalmente, a arbitragem é usada após tentar os meios mais amigáveis de resolução de conflitos, como a mediação e conciliação. Fracassando, as partes podem passar para a arbitragem se assim for previsto.
Assim sendo, o (s) árbitro (s) podem ser escolhidos pelos envolvidos no processo arbitral para resolver assuntos de origem civil, sendo questões presentes ou dúvidas futuras. Suas decisões têm efeitos jurídicos com força de Sentença emitida por um magistrado do Judiciário.
COMO SE DÁ A ARBITRAGEM?
A arbitragem é um método antigo, onde desde épocas comerciais remotas, em conjunto com os outros métodos para dirimir conflitos (citados neste artigo e no anterior). Era usado para buscar maior celeridade na resolução de pendências entre as partes como meio alternativo para colocar fim as diferenças surgidas, sendo considerados meios indispensáveis para a sociedade daquela época. No Brasil, passou a ser usada durante a fase Imperial, sendo também incorporada atualmente na nossa Constituição Federal de 1988 quando da previsão de uso de árbitros. Sendo regulamentada pela Lei Federal nº. 9.307/1996, nela estão as definições de como se dará a arbitragem, o tribunal arbitral, quem usará a arbitragem, como se dará, quais assuntos e questões estão suscetíveis a arbitragem, etc. Ela se dá de duas formas: 1) pelo compromisso arbitral; 2) ou pela cláusula compromissória.
Para explicar melhor, o compromisso arbitral é aquele em que as partes convencionam que a resolução do conflito se dará pelo tribunal arbitral em caso de litígio. Assim sendo, o compromisso arbitral se dá depois da abertura da disputa.
Já a cláusula compromissória é quando as partes estabelecem, antes de qualquer divergência, que resolverão suas diferenças por meio de arbitragem em caso de conflitos, podendo constar como outro contrato, ou aditivo, ou mesmo uma cláusula no mesmo contrato.
De fato, a presença do árbitro sempre foi bem apreciada, pois ele é considerado um terceiro imparcial, escolhido pelos envolvidos, capaz e apto para pôr fim ao conflito de forma cirúrgica, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Inclusive, é um equívoco imaginar que a Arbitragem tem a intenção de concorrer ou disputar poder com o Judiciário, pois a ideia é ser um auxiliar e desafogar o Judiciário, diminuindo a quantidade de ações propostas e ao mesmo tempo dar maior poder as partes envolvidas para que consigam resolver suas questões com maior independência e liberdade.
Entretanto, não se pode usar a arbitragem para discutir todo e qualquer assunto, pois existem assuntos que são exclusivos do Estado e não podem os cidadãos comuns discutirem todo e qualquer assunto! Existem limites, como os direitos indisponíveis – liberdade, saúde, dignidade, vida (a pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, por exemplo). Sua decisão é irrecorrível como sentença final (não é possível recurso desta sentença arbitral). A resposta de uma decisão arbitral é diferente de uma sentença judicial, mas tem o mesmo valor e, se condenatória, vale como um título executivo. Ou seja, pode ser cobrada ou exigida.
Com o árbitro escolhido de comum acordo entre os envolvidos (mediante cláusula prevista e expressa para ser aplicada), que não precisa ter formação jurídica, elas escolhem o melhor árbitro para a questão (preferencialmente alguém com vasto conhecimento na área em questão) que proporcionará a resolução para a demanda. Por exemplo, em uma questão ligada à construção civil ou energia elétrica, o ideal é que os envolvidos escolham uma pessoa capacitada e especialista no assunto para tratar a questão de forma técnica. Somente ele tem os elementos necessários para avaliar com “know-how” todas as questões envolvidas na arbitragem para emitir com confiança e certeza a sentença arbitral.
Por óbvio, percebe-se que o trabalho do árbitro é parecido com o do juiz. Todavia, diferente das regras que o juiz segue, são todas estabelecidas em Lei na arbitragem. As regras usadas (não sendo ilícitas) são definidas pelas pessoas envolvidas na demanda arbitral. Com as regras definidas, as partes não podem decidir (apesar de terem definido as regras), cabendo totalmente ao Árbitro o poder de decidir. Diferente dos outros meios, na arbitragem as partes não resolvem seus conflitos e, tal como uma decisão judicial, eles outorgam a um terceiro o poder e se sujeitam a sua decisão.
No meio empresarial, a arbitragem possui grande utilidade e está começando a ser usada com regularidade, justamente porque o juiz (árbitro) é, em regra, profundo conhecedor da questão controvertida, o que nem sempre (ou raramente) ocorre no Judiciário. Então, o empresário tem uma possibilidade enorme de ter uma resolução mais adequada para o seu litígio.
E O QUE É A CONCILIAÇÃO?
A conciliação é por definição ato ou efeito de apaziguar-se com; pacificação, acomodação, reconciliação ou ato ou efeito de pôr (ou porem-se) de acordo litigantes, ou de harmonizar (ou harmonizarem-se) pessoas desavindas ou discordantes. O conciliador ouve ambos os lados e propõe qual pode ser a melhor maneira de resolver o problema, envolvendo as partes em conjunto, para encontrar a melhor solução.
Como é de se imaginar, a conciliação é mais antiga do que os registros humanos são capazes de trazer, sendo impossível precisar o tempo do seu início, considerado uma característica humana o ato conciliar e principalmente uma característica de nossa sociedade.
Assim sendo, a conciliação é um meio para resolver conflitos no qual é usado um terceiro facilitador que atua ativamente na questão, mas sem se posicionar e agindo imparcialmente, de maneira consensual, para reestabelecer, dentro do que for possível, a relação entre as partes na busca de entendimento e acordo.
Claro que, no caso da conciliação, os envolvidos que decidem se acolhem as propostas sugeridas ou não, mas a característica do conciliador é apresentar saídas e, até dependendo da situação, conduzir as partes para conciliar do jeito sugerido.
Interessante observar que o conciliador age principalmente nas ações em que não há ligação entre os envolvidos (questões comerciais de menor relevância, por exemplo), propondo formas de resolver a demanda, agindo diretamente na causa, diferentemente por exemplo da mediação (que definimos melhor no artigo anterior), em que o mediador age em situações nas quais os indivíduos possuem elos, restabelecendo a comunicação, mas diferentemente da conciliação, o mediador deixa que os envolvidos sugiram as “saídas” para o conflito, agindo na aproximação das partes em si. Essa é a diferença entre conciliação e mediação.
Tal como a arbitragem, a conciliação também é muito importante para auxiliar o Poder Judiciário, pois também é uma forma de pôr fim às problemáticas judiciais, por meio do diálogo, usando técnicas construtivas, de forma agravável e com concórdia.
A conciliação, assim como os outros meios, está prevista em Lei e deve ser estimulada por todos os agentes envolvidos em questões ligadas legais
O próprio Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010 incentiva não somente a Conciliação, mas o uso de meios alternativos para resolução de conflitos pelos tribunais, por meio de Mediadores Judiciais e Conciliadores, orientando que devem ser criados centros judiciários para a resolução de conflitos, incentivando as partes para a resolução mais rápida dos assuntos, podendo ser usado em qualquer momento da demanda judicial inclusive. Dessa resolução nasceu a orientação (e praticamente obrigatoriedade) de conciliação nas demandas judiciais, o que não ocorria com tanta veemência anteriormente.
VAMOS RELEMBRAR?
Na conciliação, o terceiro facilitador que realiza a conciliação, influência mais diretamente na questão e pode inclusive apontar alternativas de solução para a divergência, enquanto que na arbitragem, da mesma forma que no Poder Judiciário, os envolvidos elaboram solicitações e assumem uma relação prévia como posição definindo os termos para resolução por meio de um árbitro imparcial.
AFINAL, VALE A PENA BUSCAR A CONCILIAÇÃO E ARBTIRAGEM PARA RESOLVER OS CONFLITOS?
Certamente esta deve ser uma das perguntas que muitos devem fazer. Será que vale a pena? Estes métodos resolverão meus problemas? Estes métodos alternativos funcionam? Qual a vantagem?
Deve-se lembrar que, mais do que a celeridade, no caso da arbitragem, com a sentença arbitral, ocorre logo a decisão final o conflito, decisão esta dada por um especialista na área e não somente juiz de direito. Por mais bem-intencionados e preparados que sejam, os magistrados têm áreas de domínio e áreas sem domínio prático e de conhecimento.
Já a Conciliação também tem sua celeridade, haja vista que dispensa apresentação de provas e documentos, barateando a disputa, poupando tempo pois resolve as questões no ato da conciliação, ajudando a promover uma maior sensação de justiça entre os envolvidos de forma pacífica.
CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM: QUAL É A MELHOR OPÇÃO?
São formas de resolver conflitos de maneiras diferentes, mesmo que sejam consideradas como possibilidades de resolver os problemas, tudo vai depender de cada situação, não havendo uma forma ou caminho pronto para definir.
Normalmente se usa a conciliação num primeiro momento para se verificar a possibilidade de entendimento entre as partes, como um estímulo para a resolução do conflito por meio do conciliador.
Falhando a conciliação e havendo previsão legal de arbitragem em contrato (conforme também abordamos no texto), é possível recorrer ao árbitro que decidirá conforme seu entendimento e capacidade, independentemente de concordância das partes.
Ambas são boas alternativas para as soluções de conflitos, mas tanto na mediação quanto na negociação, as pessoas precisam querer resolver, ter vontade e bom senso antes de tudo; do contrário, a porta do Judiciário se torna o único caminho possível.
São perfeitos? Não são. São os melhores caminhos? Podem ser, mas não os únicos. Pode promover Justiça? Podem, inclusive esta é a intenção desses métodos. O leitor pode atingir os mesmos objetivos percorrendo o Judiciário por meio de litígio? É possível, mas mais difícil. Todavia, é importante entender que na vida tudo são caminhos e cabe a cada um saber qual o melhor caminho a percorrer e o que quer para si. Por isso, são importantes as informações trazidas para que possa, com conhecimento, decidir qual a melhor trajetória que deve ser escolhida. Cabe a você, leitor, decidir o que quer para tua vida: Paz, tempo para si, família e economia de recursos ou outros caminhos. Você escolhe!
Fica a reflexão! Boas escolhas e felicidades a todos!
E no domingo, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
Com a melodia do dia…
Abraço a todos, Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Paulo Frederico Falavinha Ferrarini de Souza é bacharel em Direito e especializado nas temáticas ora abordadas.
[2] André Cesar de Mello é advogado empresarial e tributarista, palestrante, escritor e professor. É integrante de comissões da OAB/PR.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
CRISE FINANCEIRA: POSSO PEDIR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUALQUER MOMENTO?
Mais um assunto da coluna “Nas Entrelinhas do Direito” tem tudo a ver com a atividade empresarial. Temos a intenção de auxiliar o empresário a incrementar sua atividade por meio de dicas e informações tributárias e empresariais. Porém, e se frustrar a atividade empresarial e a atividade não desempenhar como esperado, levando a empresa à míngua econômico-financeira? Seria a recuperação judicial uma via eficaz para trazer uma empresa em dificuldade do fundo do poço para a superfície? Vamos lá!
Diante do cenário de crise econômica que o país vem enfrentando no decorrer dos últimos anos, o número de recuperações judiciais tem aumentado consideravelmente. Já perceberam?
Recente pesquisa realizada pelo Serasa Experian aponta que, somente no ano de 2018, foram registrados 1.408 pedidos de recuperação judicial em todo o território nacional e 1.387 em 2019.[3] No Paraná, estudos apontam crescimento de 115% de pedidos de recuperação judicial registrados até setembro do ano passado[4]. São dados expressivos que certamente impactam em diversos setores da economia. Não apenas no Paraná, mas em todos os Estados com os quais as empresas se relacionam comercialmente.
Mesmo diante dessas estatísticas, a pergunta que a maioria dos empresários fazem a si mesmos é: será que a recuperação judicial é a solução para saída da (minha) crise econômica?
Para respondermos essa pergunta, precisamos entender quais os benefícios proporcionados pela recuperação judicial e analisar as razões que ocasionaram a crise econômico-financeira, a viabilidade do negócio no mercado e a viabilidade financeira da empresa. Esses são pontos fundamentais da análise da possibilidade de recuperação de uma empresa.
O primeiro ponto a ser observado é que a recuperação judicial é uma benesse a ser adotada para empresas que estão em plena atividade e demonstram viabilidade no mercado e que estão passando por uma crise financeira momentânea; ou seja, passível de recuperação, já que o viés da recuperação judicial não é tentar recuperar o que é irrecuperável (e nem poderia ser). Logo, não é o remédio a ser adotado para empresas que estão com as atividades paralisadas e/ou são inviáveis do ponto de vista econômico e/ou do seu “core business”, que é atividade empresarial desenvolvida.
Com as mudanças de mercado, podemos perceber que algumas atividades estão sendo extintas ou ameaçadas. Querem exemplos? Locadoras de DVDs, lojas de CDs, gibis e vídeo games… Já perceberam aquela locadora de DVDs que da qual vocês alugavam vídeos não mais existe ou, se existe, está com poucos exemplares? Pois é, meus amigos e minhas amigas…
Nesses casos, a recuperação não é o meio indicado por se tratar de uma mudança do mercado que é insuperável pela via judicial. Quer dizer: a via judicial não vai mudar a direção do mercado que, no caso de vídeos, é o streaming por meio, por exemplo, de aplicativos/empresas como Netflix.
Já do ponto de vista econômico, segundo ponto fundamental, é necessário fazer um diagnóstico financeiro para identificar se a empresa terá condições de permanecer ativa mesmo com a redução do passivo obtida na recuperação judicial.
Afinal, quais são as vantagens de se obter a recuperação judicial?
Em resumo, vemos que a principal vantagem é a proteção legal do ativo da empresa, visto que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o juízo determina a suspensão de todas as ações de execuções e de cobranças que tramitam contra a empresa, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias e/ou até a data da assembleia geral de credores. Jurisprudencialmente já se admitiu o aumento e prorrogação desse prazo por outras razões.
Além disso, a Lei de Recuperação Judicial e Falências também confere a proteção legal aos bens essenciais à atividade produtiva, pertencentes à devedora, durante o período de suspensão das ações. Desse modo, o credor detentor de garantia fiduciária (por exemplo, como ocorre muito, quando se compra um veículo com a intermediação de um banco. Ele se torna proprietário do veículo até você pagar a dívida toda. Depois a propriedade do bem se consolida em seu nome) fica impedido judicialmente de fazer a retirada desses bens, para que não haja paralisação total ou parcial das atividades.
Assim, a recuperação proporciona segurança jurídica para que não haja esvaziamento de seu patrimônio, para ganhar fôlego financeiro, para se reestruturar, para manter sua atividade em funcionamento e pagar os credores, dando a oportunidade de reestruturação do passivo mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial que seja aplicável de acordo com as condições reais da empresa.
Nesse plano, a empresa deverá apresentar os meios pormenorizados a serem adotados para o soerguimento de sua atividade e uma proposta de pagamento aos credores, o qual deverá ser acompanhado de um laudo de viabilidade econômica e avaliação dos ativos.
Se algum credor apresentar objeção ao plano de recuperação, será designada uma assembleia geral de credores para oportunizar a negociação e deliberar sobre eventuais modificações no plano apresentado e a respeito do futuro da empresa.
Como a recuperação judicial pode ter resultado efetivo?
Um dos fatores que contribuem para o sucesso da recuperação é o timing[5] do pedido; ou seja, o tempo adequado para o pedido. É bastante comum os empresários postergarem a tomada de decisão para o ingresso do pedido de recuperação e, com isso, perder o momento correto de pedir a recuperação judicial.
A maioria dos empresários buscam inúmeras alternativas e, quando veem que não tem mais saída, recorrem à recuperação judicial, como se fosse o último remédio.
O empresário teme utilizar a recuperação judicial como ferramenta para o soerguimento de sua empresa. Quando falamos em recuperação judicial, o empresário pensa: Eu não sou falido! Como vai ficar a minha credibilidade no mercado? Recuperação judicial só em último caso!
A falta de conhecimento sobre o assunto, o medo e o preconceito social são impedimentos para a correta utilização do instituto. O que lamentavelmente ocorre é que o empresário recorre ao instituto quando já se encontra em fase pré-falimentar. Ou seja, não mais possui qualquer possibilidade de recuperação de sua atividade. Lembram vocês que esse é um elemento fundamental da recuperação judicial, certo? Se não tiver viabilidade economia, não há como ser viabilizada a recuperação judicial e chegar a bom termo.
Quando falamos em timing correto, importante compreender os elementos da crise financeira vivenciada, o seu posicionamento no mercado, a sua clientela e as possibilidades palpáveis para o soerguimento do negócio. É o momento de ser bem prático.
Agora, quando o estado da crise está agravado ao ponto da empresa começar a perder a credibilidade no mercado, além de ter o lucro subtraído pelo custo excessivamente elevado antes mesmo do pedido da recuperação, as chances de recuperar a empresa nesse estado são extremamente difíceis. Por isso o timing é muito mais do que fundamental!
Outro ponto importante é compreender que o processo recuperacional é multidisciplinar e envolve a necessidade de um trabalho multifacetado. A efetividade do processo depende de uma equipe jurídica especializada, aliada à aplicação de ferramentas efetivas de reestruturação e turnaround[6] visando o soerguimento em níveis mais elevados e produtivos para que seja possível gerar resultados efetivos.
Se a empresa não implementar uma reestruturação que envolva todas as suas áreas, tais quais: financeira, operacional, comercial, estratégica, estrutura de capital, conforme as necessidades específicas de cada negócio, o êxito da recuperação judicial poderá ser prejudicado.
Em contrapartida, se a forma de gestão não mudar, em muitos casos, a recuperação judicial poderá não surtir o resultado desejado. Desta forma, para que as estratégias de gestão possam produzir resultados efetivos, é fundamental que a empresa tenha fôlego financeiro para estabilizar o fluxo de caixa e a possibilidade de reestruturar o passivo com segurança, que são benesses proporcionadas pela recuperação judicial.
Esperamos que este texto auxilie e muito os empresários brasileiros a, em sendo necessário, tomar a decisão certa da recuperação judicial. Relembro: saber e não fazer no momento certo, não é saber, como já mencionado anteriormente[7].
E logo em seguida, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
Com a melodia de hoje:
Um abraço a todos, Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Advogada, Especialista em Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial.
[2] Advogado tributarista e empresarial, escritor e professor.
[5]Timing em inglês é a sensibilidade de realizar ou avistar uma oportunidade ou ocorrência de um fato. Ter timing é ser preciso e exato na percepção ou realização de um ato.
[6]Turnaround é um termo utilizado em Administração e foi utilizado pelo argentino Rodolfo E. Biasca. Significa uma mudança de rumo da empresa; uma verdadeira volta por acima, com reformulação de metas, objetivos, dentre outros.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
É EMPRESÁRIO E NÃO SABE O QUE É MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO?
Hoje o tema principal tem uma perspectiva prática enorme para o empresário. Você, empresário, ainda não sabe o que é margem de contribuição? Quem não sabe disso está ficando cada vez mais para trás, principalmente na precificação dos produtos/serviços. Vamos falar um pouco sobre isso? Vamos lá!
Era uma vez João, um jovem empreendedor, que dentro de muitas ideias discutidas com sua esposa, Maria, resolveu abrir com ela o próprio negócio. Como tinham pouco recurso financeiro, resolveram iniciar as atividades fazendo salgados para vender, mais especificamente coxinha de frango, pois observaram que entorno à sua casa não havia nenhum comércio semelhante. Viabilidade de mercado está presente.
João disse a Maria que assistiu em um programa de televisão no qual se demonstrou que, antes de iniciar o próprio negócio, deveriam fazer um estudo de mercado (analisar por quanto seus concorrentes de bairro vendiam o mesmo produto, além de outras informações). Foi o que fizeram e, então, constataram que o estabelecimento concorrente mais próximo comercializava coxinha a um preço médio de R$ 1,00 cada.
Feito este estudo, um contador, amigo de João, orientou que deveria realizar também um levantamento de todos os gastos fixos da futura empresa.
Com o levantamento realizado, João apurou um gasto fixo total de R$ 1.000,00 mensais e, em seguida, precificou seu produto em R$ 1,00 a unidade, uma vez que não queria perder mercado e acreditava na qualidade de seu produto.
Com o plano de ação realizado, chegou a hora de iniciar as vendas, mas antes disso o contador questionou João sobre qual seria o ponto de equilíbrio mensal da futura empresa; isso é, quantas coxinhas deveria vender, por mês, para pagar no mínimo os custos fixos e assim estabelecer uma meta de vendas para 2020.
Se você, leitor, fosse João, qual seria a quantidade mínima necessária de vendas para conseguir cobrir os custos fixos da empresa de coxinha?
Pare um minuto e pense nesse questionamento. Volte nos fatos acima e faça o cálculo. Não perca a oportunidade de se desenvolver com esse exemplo. Pronto. Calculou? Tem certeza? Muito bem…
Muitos dos empreendedores em nosso país falariam 1.000 coxinhas por mês. Certo? É nesse valor que você chegou?
Mas e o custo do frango? Do óleo? Da farinha? Estes estão embutidos em cada coxinha fazendo com que a venda de 1.000 coxinhas não seja o suficiente para cobrir os gastos fixos, pois haveria um faturamento no mês de R$ 1.000,00 ainda sem considerar os gastos com a matéria-prima. E isso quer dizer: vender a R$ 1,00 não cobriria todos os custos da empresa, pois os insumos não foram contabilizados como parte integrante do preço do produto (coxinha).
Podemos ver que o empreendedor deverá conhecer detalhadamente os gastos variáveis relacionados ao seu produto, incluindo (e principalmente) sua matéria-prima. Mas não é só: como exemplo citemos a carga tributária que está inserida no preço de venda de cada produto, tais como ICMS, PIS, COFINS, os tributos do Simples Nacional. Há outros. O que se conclui com isso, leitores e leitoras? Sim, faz-se necessário ter uma boa assessoria contábil e jurídica para esclarecer estes custos.
Após o estudo sobre o assunto, João fez o levantamento de quanto custa para fazer uma coxinha; ou seja, quais são os gastos variáveis dentro do produto, chegando no valor de R$ 0,50 a unidade. Então, para pagar os custos fixos seria necessário vender no mínimo 2.000 coxinhas a R$ 1,00 (2.000 x R$ 0,50 = R$ 1.000,00).
Com este resultado, podemos dizer que 50% do preço de venda será o que sobrará para pagar o custo fixo da empresa de João; essa informação significa sua margem de contribuição: um indicador que apresenta diversas possibilidades de tomadas de decisão.
Que tal alguns conceitos:
1) Margem = Espaço livre entre uma coisa e outra;
2) Contribuição = ato ou efeito de contribuir, de colaborar com algo;
Ainda, devemos também esclarecer os conceitos sobre gastos (custos + despesas) fixos ou variáveis. Vejamos:
1) Gastos Fixos: são valores que não variam conforme o volume de produção e vendas dos produtos. Exemplo: Aluguéis, salários administrativos, luz, água e telefone consumidos na área administrativa.
2) Gastos Variáveis: são valores que variam de acordo com o volume de produção e venda dos produtos. Exemplo: comissão, matéria prima ou custo da mercadoria.
Podemos dizer que a margem de contribuição é a diferença que contribui para pagar o custo fixo da empresa. É por meio dela que se obtém a noção de quanto determinado produto poderá contribuir para pagamento dos gastos de sua estrutura.
Uma margem de contribuição alta representa que o produto consegue trazer mais retorno para pagar seu custo fixo e assim acelerar para o almejado lucro da empresa. E isso porque você pode pagar os custos fixos e distribuir os lucros (ou, muito melhor, reaplicá-los na atividade empresarial).
Voltando a empresa do João, conseguimos observar que, após vender 2.000 coxinhas, as próximas coxinhas vendidas se converterão em 100% de lucro para empresa, pois o gasto (despesa + custo) já foi suprido pelas primeiras 2.000. Agora o foco é lucro.
O empreendedor com o conhecimento da margem de contribuição de cada produto consegue identificar possíveis falhas no processo de venda enquanto consegue estabelecer metas sólidas para seus vendedores, assim como eventuais promoções e gerenciar o mix de produtos da empresa.
Como exemplo, podemos imaginar caso o João resolva vender empada de calabresa que traz uma margem de contribuição de 70% em um preço de venda hipotético de R$ 1,00. João poderá incentivar a Maria para vender mais empadas caso necessite cobrir os custos fixos de forma antecipada.
A contabilidade, responsável por levantar informações patrimoniais e financeiras da empresa, possibilita apresentar a margem de contribuição da empresa em determinado período por meio da DRE (Demonstração de Resultado do Exercício), no que se apresenta o lucro bruto. E o que é o lucro bruto? É a diferença entre receita liquida (receita bruta subtraindo tributos sobre vendas, devoluções de mercadorias e descontos incondicionais) com o custo da mercadoria ou produto vendido.
Por fim, a margem de contribuição consegue trazer informações poderosas para tomada de decisão, desde que sejam levantados e classificados corretamente os gastos da empresa e, assim, estabelecer a estratégia necessária para apresentar viabilidade na venda de cada produto.
Como já ficou muito claro, a intenção da coluna é trazer informações tributárias ao empresário para melhor gerir seu negócio. Já falamos sobre planejamento tributário[3], aspectos criminais voltados ao ambiente tributário[4] e, agora, estamos trabalhando com a noção da margem de contribuição, o que é fundamental para a precificação do produto e/ou serviço.
Permitam uma nota de incentivo: Warren Buffett, grande investidor, possui alguns princípios que são plenamente aplicáveis aos empresários. A primeira e mais importante regra é a seguinte: “Nunca perca dinheiro”. E você quer saber a segunda regra? “Nunca esqueça a regra número 1”. Daí se concluí que, se temos a possibilidade de aplicar a margem de contribuição ao nosso negócio e com isso precificar melhor os produtos/serviços, poderemos aplicar esses conhecimentos na atividade empresarial. E isso porque, como diz Akbar, “saber e não fazer não é saber”.
Um abraço caloroso!
E logo em seguida, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
Com a melodia de hoje:
Um abraço a todos, Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Anderson Porto é contador, professor e sócio da ROSSONI CONSULTING.
[2] André Cesar de Mello é advogado, professor, escritor e componente da PLANISUL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS.
[3] Planejar é preciso… em especial, na parte tributária…. Disponível: < https://paranaportal.uol.com.br/opiniao/in-loco-novas-tendencias-do-direito/planejar-e-preciso-em-especial-na-parte-tributaria/>. Acesso em: 29 jan. 2020.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
CRIME VALE A PENA?
Por Luis Gustavo Janiszewski e André Cesar de Mello[1]
Na coluna “Nas Entrelinhas do Direito”, hoje teremos um grande criminalista para discutir temas interessantes.
A mensagem que se pretende passar ao leitor desse espaço do Paraná Portal teve origem a partir do convite de um jovem e promissor advogado responsável por essa coluna. Dr. André Cesar de Melo é um aficionado por discussões teóricas que, por sua vez, possam ser utilizadas no dia a dia forense, com vistas ao empresariado.
Por elementar que seu local de fala diz muito sobre o estudioso amigo e qual água mata sua sede. Advogado militante na área empresarial e tributária que é, sabe das dúvidas frequentes de seus leitores famintos por respostas que, em sua grande maioria, são empresários que dividem as mesmas agruras de empreender em nosso país. Basta ver que, de uma lista enorme de países, o Brasil é o primeiro no ranking de tempo despendido pelo empresário no cálculo e pagamento de tributos. A média de tempo gasto pelas empresas é de 1.958 horas para isso[2].
Afinal, as dificuldades que um empresário – seja micro seja macro – tem que enfrentar em suas atividades são comparáveis à história bíblica de Davi – o homem que enfrentou o gigante.
A carga tributária altíssima, o rigor no formalismo exacerbado, a morosidade nos processos administrativos e judiciais, as leis trabalhistas e as exigências legais para o desempenho das atividades são exemplos do que enfrenta o empresário.
E que não é muito diferente dos caminhos percorridos por advogados que militam na área criminal, em que grande maioria dos casos ocorrem no combate técnico apenas para fazer-valer o que está em nosso ordenamento jurídico.
E digo isso porque sou advogado criminal há mais de uma década e já atuei nas mais diversas ramificações que envolvem o direito criminal, desde o furto famélico (furto para saciar uma necessidade urgente e relevante) até o mais horrendo dos crimes, passando pela paixão do Tribunal do Júri até o Direito Penal Econômico – ramo no qual atualmente estou despendendo maiores atenções.
Assim – apenas para explicar ao leitor que falo desde uma perspectiva da realidade prática penal vivenciada nos Tribunais – numa comparação superficial eu me atrevo a dizer que a atividade empresarial em muito se assemelha à atuação do advogado criminal.
Mas afinal – pensa o curioso leitor – o que veio abordar a coluna de hoje? Qual foi a provocação feita? Por que comparar a atividade do empresário à atividade do advogado criminal?
Porque é justamente a provocação realizada pelo Dr. André Cesar de Mello. Pretende ele que eu me debruce sobre: i) pontos de aproximação da atividade empresarial com a atividade da advocacia; e que ii) explique o porquê o empresário deve se assessorar também com o profissional do direito criminal.
Quanto à primeira provocação, eu respondo dizendo que as dificuldades passadas pelos empresários são vividas também por advogados responsáveis pelo gerenciamento de seus escritórios.
Sentimos na pele aquelas dificuldades mencionadas acima.
Mas o que me parece mais interessante ao leitor está posto no segundo questionamento. Por que preciso me assessorar de um advogado criminal?
Já enfrentei acusações das mais diversas formas e, sendo bem direto, já vi muito empresário complicar-se por situações que foram deixadas para que acontecesse, casos esses que, se tivessem uma intervenção preventiva, evitariam que respondessem processos criminais.
É rotina do empresário ter que resolver – para além da atividade em si – problemas com fornecedores, prestadores de serviços, com sócios, colaboradores e com a Receita, seja nas esferas federal, estadual ou municipal. Por isso, a atividade empresarial exige uma multidisciplinariedade de assessorias, sendo duas que são essenciais: a contábil e a jurídica.
Todo empresário deve ter um contador de confiança. Não um amigo-contador. Pode até ser um contador-amigo. Este profissional deve ser expert, sob pena de colocar o empresário em maus lençóis.
Ora, se toda a atividade financeira da empresa pode ser objeto de investigação por parte do Poder Público, nada mais prudente ter ao seu lado um profissional que assuma suas responsabilidades de maneira competente. O contador da empresa é a peça que faz o elo de ligação entre a exigência de prestação de contas da pessoa jurídica para com a Entidade Pública.
E mais: todo empresário deve ter uma assessoria jurídica completa. A capacidade de saber lidar com todas as matérias é essencial para uma boa assistência.
Mas qual a pertinência do advogado criminal? Afinal, não sou criminoso – questiona o ávido leitor.
E a resposta fica um tanto quanto fácil se pensarmos nos problemas práticos já resolvidos.
O empresário pode figurar tanto no papel de vítima quanto no de acusado de praticar um crime.
Já resolvi casos os quais a empresa foi vítima de estelionatários, tendo que representar a pessoa jurídica perante o inquérito policial – falar pela empresa na condição de vítima de um crime.
Já vivenciei erros por parte do fisco em processos administrativos e judiciais, em que se fez necessária uma perícia contábil para esclarecimentos.
Já vi empresas sofrerem prejuízos enormes por parte de agentes públicos.
O empresário é sempre uma potencial vítima.
Já do outro lado da moeda, salvo os menos desavisados, mas ninguém dúvida que existem acusações formais – responder processo criminal – sendo o réu inocente. Há situações em que, num primeiro momento, o Ministério Público visualiza uma possibilidade de cometimento de crime na atividade empresarial e a instrução do processo dá conta de esclarecer que houve apenas um mal-entendido.
Como diria Nelson Rodrigues, “a vida como ela é!!!”.
E em tempos em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus Ministros, entende que o não pagamento de ICMS pode ser considerado crime, a quem o empresário se socorre? Ao advogado criminalista e tributarista.
É verdade! A prisão por dívida no Brasil voltou a existir. De nada serve o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal.
Finalizando minha primeira participação nesse espaço, a mensagem que quero deixar é: Todo empresário precisa de um advogado criminal, ainda que seja para atuar de maneira preventiva evitando eventuais ilícitos.
Ou em outro extremo: o advogado criminal é o único profissional que pode evitar ou minimizar danos maiores quando se pensa que tudo está perdido.
Despeço-me agradecendo o amigo André pelo convite. É sempre muito proveitoso dialogar com pessoas interessadas e preocupadas com a assistência que o empresariado brasileiro necessita.
Foi um prazer. Desde já me coloco a disposição para conversar com o leitor futuramente.
Abraço caloroso a todos.
Verdadeiramente, um reflexo da vida, em sua realidade…
Um ótimo fim de semana, na melodia:
Abraços,
Deus abençoe,
Janaina Chiaradia
[1] Componentes do escritório de consultoria PLANISUL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS.
