Transmitindo informações e compartilhando experiências…

No início era apenas um projeto… que visava levar o universo do Direito mais próximo da sociedade… possibilitar através das redes sociais e eventos uma comunicação mais acessível aos interessados… independentemente de qualquer ideologia… bastando apenas o querer…

O fascinante mundo jurídico com todos os seguimentos da arte…

Um meio de canal que conseguisse atingir a veia social, filosófica, cultural, enfim, isso tudo, através de “seres pensantes” que aceitassem os desafios…

Após um ano de sua existência, em especial através dessa coluna, do canal do YouTube, e dos eventos na livraria da Vila (Pátio Batel), o In Loco, recebe a participação de apoiadores e parceiros… e se transforma “em séries”… os principais viés dos níveis sociais… uma soma de pensamentos para “transmitir informações e compartilhar experiências”.

Com muita alegria, apresento as séries já lançadas, e com as quais, estaremos invadindo os meios de comunicação, com a qualidade necessária, desvendando temas interessantes, e auxiliando na construção de um mundo melhor:

– Os (im)pactos trabalhistas, por mim;

– Por uma questão ética profissional, por mim;

– Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello;

– I. AM Democracia, por Allan Menengoti;

– Recuperando empresas, por Forti Advogados;

– Radares ligados, por Michele Souto Costa Marques e Thierry Phillipe Souto Costa;

– Mediação com excelência, por Roselia Furman;

– Olhar para dentro, por Daniela Arcenio;

– Adevando, por Adelini Rebelo

Essas séries, entre outras que ainda estão sendo finalizadas, serão publicadas nas segundas, quartas e sextas-feiras.

E por fim, com a parte social do projeto:

– Pensamentos do cristão consciente, por um grupo selecionado pelo Senhor (além de mim, que uno ao cristão o jurídico, do pastor Alvarez com seus conhecimentos cristão e geek, ainda contamos com Everton Gonçalves na literatura, com as melodias da Banda 312 e Debora Grazola, com Eduardo Isla mergulhando na palavra, com os desenhos de Lilo Viana, com os filmes do produtor cinematográfico Fabio Pettinati do IMax Film Productions, e Gabriella Voigt, designer fashionista e produtora, com foco no marketing de mídias sociais), para dialogar com todos, através do meio jurídico e das artes, dos preceitos bíblicos, temáticas instigantes, com as publicações aos domingos.

Já antecipando os próximos capítulos, com auxílio jurídico do amigo André Cesar de Mello, o In Loco, está se transformando em instituto, para os fins de atingir ainda mais os anseios da sociedade.

Muitas novidades virão, e enquanto isso, na “sala da justiça”, vamos compartilhando experiências e transmitindo informações!

Afinal, parafraseando, “temos nosso próprio tempo”, nesse universo tão diferenciado, e no palco da vida, “faz parte do meu show”, viver exageradamente “música, letra e dança”, e de mais a mais, “chega de saudade”, “que não seja imortal, posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure”, num estilo “meio bossa nova e rock’n roll”.

Finalizo com a melodia temática do In Loco:

Uma ótima semana a todos,

Deus abençoe,

Até quarta-feira,

Janaina Chiaradia

Planejar é preciso… em especial, na parte tributária…

Da série: nas entrelinhas do Direito

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Com a nova formatação do “In Loco”, agora em série, nessa coluna, o amigo e advogado, André Cesar de Mello, vem apresentar seus estudos a respeito de um assunto, que há muito tempo, vem intrigando a sociedade: a questão do planejamento, e em especial, no aspecto tributário.

Então, com a palavra, nosso parceiro:

Queridos leitores, vocês sabem o que é o planejamento tributário? Sabem a finalidade dele? Sabem como e por quem pode ser feito? Você sabia que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, 33% do faturamento empresarial é destinado a tributos, variando de caso a caso? Aí mora o grande “x” da questão: como afastar/reduzir a carga tributária legalmente?

No Brasil, as empresas (em sua esmagadora maioria) costumeiramente não conseguem ultrapassar os 02 anos de operação: elas quebram antes disso. Isso se deve muito à falta de conhecimento de gestão financeira e, principalmente, ao valor dos tributos incidentes sobre a atividade. Por exemplo, padaria, peixaria, mecânicas, dentre outros, são empresas que, em regra, são pesquenas e precisam de suporte para ultrapassar esse período (e os demais também). O empreendedor que quer crescer, necessariamente (e digo isso com muito afinco) precisará passar por, no mínimo, um planejamento tributário. Se não passar, o custo da operação poderá ser maior do que deveria, como já vi em inúmeros planejamentos realizados. Muitas vezes o empresário sequer sabe que pode reduzir a carga tributária.

A primeira coisa que deve ser feita é verificar quais são os tributos que incidem na sua atividade social, como empresa, ou sobre os seus ganhos e transmissões, como pessoa física. Os tributos são divididos em federais, estaduais e municipais. Os tributos que incidem nas empresas são, em regra, o IRPJ e CSLL, cuja alíquota varia do regime aplicável (lucro presumido, real e Simples Nacional). Também há a figura do PIS e COFINS, assim como, em sendo o caso, o IPI. Claro que, a depender da atividade, existe o ICMS e ISS. Também há o ITCMD quando há doação ou falecimento. Como não se trata de uma aula, mas sim uma descrição sobre os tributos, não vou descrever cada um. Certo?

E aí o leitor pode dizer: Ok, André. Entendi. Mas eu tenho uma pequena empresa (padaria, por exemplo) e sempre o Simples Nacional será melhor, não é? Não, não é. Em determinadas circunstâncias o lucro presumido é melhor. Por exemplo, se uma empresa tem margem de lucro menor do que a pré-fixada no lucro presumido, vai pagar mais tributo. E isso será sabido se houver uma análise por um advogado especializado ou contador. Aí é que mora a importância do planejamento: se não tiver auxílio, jamais o empresário saberá que tem direito à tributação inferior. E isso porque o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos. Não é um site na internet que demonstrará como um empresário pagará menos tributo.

Também deve ser dito que o planejamento é evasão fiscal, e não sonegação fiscal/evasão. O planejamento busca, pela lei, reduzir o custo tributário para a empresa. O segundo faz o mesmo pelas vias irregulares, transferindo valores ao exterior por outras empresas lá constituídas (ou vice-versa), por exemplo. O planejamento é uma equalização dos tributos. A elisão pode se dar por meio de lei (incentivos fiscais, por exemplo) ou por brechas existentes na lei/Constituição Federal.

Para que seja feito o planejamento, é importante ter documentos empresariais necessários para apuração do faturamento, destacando os serviços e produtos realizados/vendidos, os insumos e o que irá comprar. Tudo isso poderá ser utilizado no planejamento e será utilizado no segundo passo: busque um advogado/contador (ou ambos, o que é recomendável) para fazer a análise de sua empresa. E isso é claro: porque por vezes, por exemplo, um gasto pode servir como despesa e, portanto, pode ser deduzido do IRPJ e CSLL, reduzindo a carga tributária. Importante: não escolha ao léu o profissional. Sabe o porquê? O advogado ou contador (ou ambos juntos) deverá entrar “de cabeça” em sua empresa e entender seus números do início ao final. Só assim poderá saber o que poderá servir de base para o IRPJ e CSLL, por exemplo. Se uma operação deve ser feita de modo oneroso ou gratuito, incidindo IRPJ e CSLL ou ITCMD. E também é só assim que ele verá se aquela operação/atividade deverá ser tributada ou não.

Já tive a oportunidade de atuar em diversos planejamentos tributários com grande redução dos tributos. Dentre eles, uma sociedade que tinha como atividade ser uma holding, dentro da qual havia inúmeros imóveis. No regime tributário que estava (lucro real), haveria um grande prejuízo se vendesse um imóvel, razão por que foi recomendada a utilização do lucro presumido para o caso, reduzindo em mais de 30% a tributação. Entende que é a diferença entre pagar mais tributo ou não?

A utilidade do planejamento é justamente evitar que tributos incidam sobre a atividade ou operação, bem como reduzir o valor recolhido, podendo também buscar o adiamento do pagamento de determinado bem. Também é possível pedir que determinadas obrigações tributárias (apresentar declarações, como muito comum/necesário para empresas) sejam feitas em outro período que não o legal, diante de determinadas circunstâncias específicas. É o chamado regime especial. Nesses casos, você pode, por exemplo, modificando a forma de conduzir as operações, adquirir créditos tributários, podendo compensá-los com outros débitos. Isso significa que deixará de pagar uma parcela dos tributos quando compensa com um crédito seu. É benefício para a empresa.

Também há a possibilidade de realizar uma reorganização societária (mudar o tipo sociedade de Ltda. para sociedade por ações ou melhor adequar a atividade empresarial). Quer um exemplo? Uma indústria também pode prestar serviços, certo? Nesse caso, são duas atividades. Para uma atividade pode ser melhor o lucro presumido e, para a outra, pode ser melhor o lucro real. Isso porque geralmente prestação de serviços é mais adequada ao lucro presumido e, por outro lado, a indústria (que tem muito gasto com insumos) pode utilizar isso a seu favor no lucro real, reduzindo a base dos tributos. Aí entra a reorganização societária, constituindo uma nova sociedade para realizar a prestação de serviços, deixando a outra com a indústria. Apenas nessa hipótese a redução tributária é enorme.

Vamos pensar em um caso bem corriqueiro nas empresas brasileiras? Imagine que existem 5 sócios em uma empresa e um deles decide retirar-se. Ele possui quotas/ações representativas do capital social, certo? Quando sair, há a possibilidade dos demais adquirirem as mesmas ações/quotas. Há, portanto, uma transferência do sócio A para o sócio B, por exemplo. Se essa transferência for feita gratuitamente, há a incidência do o ITCMD. Pode o empresário pensar que a alíquota desse tributo é menor do que o IRPF, certo? Mas você sabia que existe isenção no caso de venda de bens de pequeno valor de até R$ 35.000,00 no mês em que a venda se realizar? Essa é a diferença entre pagar tributo ou não. Aí mora a importância de ter um profissional analisando cada operação empresarial.

Mas, André, e as pessoas físicas? Esse mesmo planejamento pode ser aplicado para as pessoas físicas em determinadas operações. Quer um exemplo? Se você tem alienação mental, osteíte deformante, tuberculose ativa, hanseníase, AIDS, neoplasia maligna (câncer), doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, contaminação por radiação, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, cegueira (inclusive monocular), hepatopatia grave, esclerose múltipla, nefropatia grave existe a isenção do IRPF para você.

Na realidade, esse texto tem como objetivo demonstrar que você, empresário ou pessoa física (João, Maria, José, etc.), precisa ter acompanhamento tributário adequado para cada momento da vida. Casamento? Precisa. Divórcio? Mais ainda. Cisão empresarial? Precisa muito.

Permitem-me terminar com uma frase intuída e concretizada pelo filósofo Akbar? “Saber e não fazer não é saber”. O que quero dizer com isso? Simples: saber que precisa do planejamento tributário e não fazer não é efetivamente saber. É como receber a informação (visual, sensorial ou auditiva) que um trem está vindo na sua direção, mas nada fazer. Adianta de algo? Não. Para um Brasil mais empreendedor o planejamento tributário é absolutamente fundamental e espero, com essas brevíssimas palavras, ter transmitido um pouco do que é essa arte do Direito.

Abraço grande e fraterno a todos.

Ufa… agora sim, analisar, pensar, planejar, e agir… nossa tarefa do fim de semana!

Termino com tributo a um dos meus músicos prediletos, e eternizado em suas melodias, Cazuza, na voz de Flausino e Sideral:

Abraços, e que a felicidade de cada dia, contagie a todos,

Janaína Chiaradia

Das questões entre as turbulências e os recomeços: então, reconnecte-se!

Da série “pensamentos do cristão consciente”

Ah minhas escritas… navegam entre o intenso mundo do Direito e as circunstâncias apresentadas através das expectativas divinas… são intensas as atividades: do lar, do escritório, das salas de aula, dos novos projetos, das retomadas dos antigos, e entre todos, lá estão elas… as turbulências.

Não me refiro a problemas, mas sim, desafios: de vida, de estudos, de trabalho… são tantos que em poucas palavras não poderia lhes apresentar.

Nos últimos tempos, tenho sido bombardeada por fortes emoções, as quais, por vezes, me levam a decidir por quais caminhos devo prosseguir, com quais manobras devo conduzir, e com quais pessoas compartilhar.

Ondas que passam, ventos que nos levam, e a energia imensurável do sol, a me contagiar.

E assim vou conduzindo meus propósitos… por isso, resolvi ouvir melhor a voz do Criador, para que Ele sim, possa me direcionar… para tanto, meu coração teve que se preparar, minha mente fazer alguns “backups”, para que o renovo pudesses iniciar.

Tenho certeza que muitos se encontram no mesmo patamar.

A grande diferença consiste em como engrenar essa nova fase da vida, como ajustar os reflexos do passado, e como fazer a diferença na sociedade.

O amor do Senhor se manifesta em todas as áreas dos nossos dias, através do secreto com Ele, dos pequenos anjos que Ele nos concede, dos amigos que Ele nos proporciona, e dos amores que Ele nos permite vivenciar.

Sou muito grata por todos que fazer parte do meu cotidiano, alguns mais constantemente, através das mensagens rotineiras, outros do contato diário, e ainda aqueles que, mesmo a distância, se fazem presentes.

Contudo, os recomeços, dependem de mim, exclusivamente…

Sou presenteada com muito eventos, e nesse contextos, dois mexeram com meu coração, com a alma, e com o espírito.

O primeiro, com o título extremamente envolvente, o fantástico “reconnect”… que por si só me impulsionou para um patamar de reflexões profissionais.

Enquanto escrevia a coluna, a amiga Mariana Tozzo, estava se conectando, através das redes sociais, para que eu pudesse compartilhar com todos os comentários de seu esposo, Maico Diego Cardoso, idealizador do evento Reconnect, que assim se manifestou:

RECONNECT é um movimento de reencontro com o propósito inicial de pessoas e empresas.

Em meio às tempestades, o que mantém o empreendedor de pé é a crença de que a calmaria virá e que esse momento fará valer a pena todo suor derramado. Mas nem só de esperança é feita uma empresa.

É preciso conhecer os fundamentos de um negócio, inovar, aprimorar, vender,
gerenciar, entregar, satisfazer, inventar e reinventar.

A jornada é tão intensa que muitas vezes é preciso parar e recarregar as forças.

Reconectar é revisitar o propósito inicial e os motivos que te impulsionaram a dar os primeiros passos, entendendo que cada área da vida é como o elo de uma corrente, que ganhará mais valor e sentido quando reconectado aos demais.

Reconectados e conscientes do que realmente importa, ampliaremos nosso campo de visão e ganharemos fôlego para nos movimentar em busca de crescimento.

Assim foi, e entre os palestrantes, estavam as lideranças da minha vida espiritual, em especial: Marcelo e Viviane Bigardi; Marcelo e Daniélle Lupion; Alvarez e Cida Bueno; Lucas Cahet e Kássya de Paula. Realmente um momento único, de muito aprendizado, em todas as esferas da vida.

Alguns momentos do evento:

Quanto aos demais eventos, reservo um espaço especial, nas próximas escritas sobre os “pensamentos do cristão consciente”.

Foi nesse evento que resolvi, me reconnectar, em patamares peculiares da vida.

E a partir de então, dar uma nova estrutura para o “in loco”… tanto no canal do YouTube, nessa coluna, no projeto da Livraria da Vila, e nas redes sociais… serão algumas das séries especiais: da mediação com Roselia Furman, do cristão consciente (Alvarez Caetano, Everton Gonçalvez, banda 312 Brasil, Lilo Viana, Debora Lima, Fabio Pettinati), nas entrelinhas do Direito com André Cesar de Mello e Allan Menengoti, e outras novidades ainda a serem confirmadas…

Portanto, aguardem, as novidades vão iniciar, as estruturas serão renovadas, e os meios de comunicação atingidos.

Preparem-se, e efetivamente, reconnecte-se, com o novo “in loco”, um local para se transmitir informações, e compartilhar experiências, afinal, os recomeços já foram ativados.

E você, o que está esperando?

Afinal, na melodia tema do “in loco”, temos nosso próprio tempo:

Uma ótima quinta-feira, um excelente inicio de mês, e um extraordinário recomeço!

Deus abençoe a todos,

Abraços,

Janaína Chiaradia

O investimento e seus planejamentos… uma questão de conscientização!

Nas entrelinhas do Direito…

Com André Cesar de Mello e Hildebrando Matheus Pinheiro

 Hoje, a matéria a ser apresentada tem tomado boa parte do meu tempo, dedicação e planejamento, desde novembro do ano passado, afinal, com as novas expectativas da vida, certas mudanças se tornam necessárias.

Gosto de aprender, colocar em prática os ensinamentos, e ainda, compartilhar o conhecimento.

E, sem dúvida, em sendo uma advogada, professora, escritora, mas acima de tudo, filha de Deus, mãe, cidadã brasileira, preciso me sintonizar na questão financeira.

Vivemos em um contexto de muita rapidez, no tempo, na rotina, nas novidades, nas redes sociais… tudo muda… repentinamente, e como fazer para acompanhar o mercado financeiro, como confiar em aplicações, e ainda, quais os investimentos mais pertinentes?

O primeiro passo é fazer com que o ativo em nossas contas venha a aumentar… e consequentemente, diminuir o passivo… mas, como fazer o dinheiro trabalhar por nós? E para nós?

Com tantas indagações, foi que, o amigo de vários momentos do Direito, em especial, da série “nas entrelinhas”, o já conhecido nessa coluna, advogado, Dr. André Cesar de Mello, se debruçou na questão envolvendo a “introdução às finanças e à proteção ao investidor pelo advogado”, e ainda, nos brindou com a participação de Hildebrando Matheus Pinheiro (Profissional na área Financeira, com foco em controles, fluxo de caixa, informações gerenciais e expertise técnica desenvolvida em controladoria. MBA Mercado Financeiro (FESP-PR), MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria (FGV) Pós Graduação Internacional em Administração (FGV/University of Califórnia-USA).

Para tanto, compartilho com todos, as escritas que me foram enviadas:

Caro leitor, você sabia que apenas 9% da população brasileira investe em produtos financeiros? E mais: 89% da população “investe” em caderneta de poupança. Esses dados são de 2017 e podem ser extraídos do próprio site da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). Vocês podem acessar aqui: <https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/menos-da-metade-dos-brasileiros-tem-dinheiro-aplicado-em-produtos-financeiros.htm>. O equilíbrio é sempre o melhor caminho. Quando vemos que 89% da população “investe” em um determinado título, uma pulga atrás da orelha surge. Será que isso está certo? Será que não daria para mudar isso?

Por mais moderno que possa parecer, o planejamento e investimento são discutidos a bem mais tempo do que imaginamos. Na fábula da cigarra e da formiga do escritor francês Jean de La Fontain, no século XVII, é mostrado para nós à importância de se planejar para tempos difíceis (lembram-se da crise de 2009 e de 1929?). A grande questão nos tempos atuais é que temos na maioria dos casos dois grandes grupos de pessoas: 1) as que poupam como se nunca fossem morrer e não vivem, fazendo com que o dinheiro seja um fim em si mesmo; 2) as que gastam como se fossem morrer amanhã. Diante de tal dilema, o principal ponto é como em todas as áreas da vida: encontrar o equilíbrio financeiro, uma vez que a saúde financeira está diretamente ligada às demais áreas de satisfação e sucesso de um indivíduo. Se um dos pilares da vida está desequilibrado, todo o resto igualmente estará, mesmo que não pareça. Pouco adianta ter a melhor família do mundo se, por outro lado, você não tem um lugar para morar. Pouco adianta ter os melhores e mais rentáveis ativos se, por outro lado, a sua vida espiritual está desequilibrada. Tudo é equilíbrio.

Ok. E o que tenho a ver com isso, diria o leitor? Bom, queremos trazer uma informação fundamental para qualquer pessoa no mundo: o planejamento financeiro. Ele é definido como o processo racional de administrar sua renda, investimentos e despesas objetivando tornar realidade seus sonhos, desejos e objetivos. É um meio e não um fim. Para realizar um planejamento financeiro é necessário definir metas, com objetivos de curto, médio e longo prazo. O ideal é dedicar alguns dias do mês para colocar no papel de onde vem e para onde vai todo o dinheiro que passa em suas mãos e ter em mente quais sacrifícios de consumo devem ser feitos. Resistir ao consumo pelo simples fato de poupar para o futuro não costuma ser tão convincente quanto poupar para uma viagem por exemplo. O segredo está no “porquê” de fazer o planejamento. É ali que você, querido leitor, encontrará a motivação necessária. Envolva toda a família nos planos financeiros da casa. As crianças devem ser ensinadas que atos simples como apagarem as luzes e fechar a torneira quando escovar os dentes ajuda a poupar dinheiro para comprar brinquedos e tomar sorvete. Quem nunca ouviu que luz apagada é luz que não se paga?

Depois que o orçamento foi estabelecido e pode-se notar que as despesas são menores que a receita, é hora de saber em que investir. Uma dica importante é que antes de gastar sua renda com as despesas habituais você deve estipular um mínimo para compor a sua reserva de liberdade financeira. Retire o valor do investimento assim que o dinheiro ficar disponível. Vamos a um exemplo? Você recebe em média R$ 5.000,00 por mês. Antes de pagar qualquer coisa e qualquer um, você deve destinar um percentual para a sua liberdade financeira. Quer dizer: 20% (ou outro percentual) de tudo que receber será destinado a isso. Então, R$ 1.000,00 será encaminhado para a sua liberdade financeira nesse exemplo hipotético. Só depois você, querido leitor, distribuirá a sua renda nas mais diversas áreas da sua vida. O primeiro boleto que pagará é o seu próprio. O beneficiário será você mesmo para um futuro liberto.

Antes de começar a investir, é necessário saber o perfil de investidor que cada um possui. As instituições financeiras disponibilizam um formulário conhecido no mercado financeiro como “suitability”. O formulário tem como meta verificar a adequação dos produtos ou serviços financeiros às necessidades, interesses e objetivos do investidor. Antes de saber em que títulos investir você deve saber que tipo de investidor você é.

Geralmente após o preenchimento do formulário o futuro investidor é classificado em uma das três categorias: 1) Perfil conservador, em que se prioriza a segurança e é aconselhado a investir 95% em renda fixa e 5% em renda variável; 2) Perfil moderado, em que o principal é a segurança e rentabilidade, de modo que para este perfil o ideal é que se invista 80% em ativos de renda fixa e 20% em renda variável; por último e não menos importante é o conhecido como 3) perfil agressivo, em que o investidor já possui amplo conhecimento de mercado e tem como principal característica assumir altos riscos em seu portfólio de investimentos. Portanto, o critério principal é: você aceita e sabe lidar com riscos financeiros ou não?

Após a verificação do perfil é hora de escolher qual a melhor opção para investir o dinheiro. Para isso podemos alocar em renda fixa e renda variável.

Na renda fixa em geral os ativos são títulos de dívida; isto é, o investidor empresta o dinheiro a um emissor, ganhando o direito de receber em uma data determinada o capital investido corrigido com os juros. São papéis cujo rendimento é conhecido no momento da aplicação. Como exemplo de investimentos podemos citar: caderneta de poupança, títulos públicos, debêntures, CDB, LCI/LCA. Sobre cada título falaremos em uma próxima oportunidade.

Aproveitando o ensejo, devemos alertar o leitor: a caderneta de poupança é, de longe, um dos piores investimentos possíveis, pois seu suposto rendimento perde com facilidade para outros títulos de igual ou superior proteção. Exemplo disso é o tesouro direto. Para o tesouro direto não pagar o investidor seria necessário todo o país falir. Isso significa que possivelmente os bancos do país já estariam falidos (lembra a caderneta de poupança? Ela seria prejudicada primeiramente). A cultura da caderneta de poupança pode e deve ser desmantelada. Certa vez Warren Edward Buffett, uma das pessoas com maior capital no mundo, disse: “Regra número 1: nunca perca dinheiro. Regra número 2: não esqueça a regra número 1”. Quem “investe” em caderneta de poupança, mesmo tendo perfil conservador, está perdendo dinheiro.

Por outro lado, existe a renda variável, cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação, variando positivamente ou negativamente conforme as expectativas do mercado. Os mais conhecidos são: ações, commodities, COE e fundos de investimentos. Aqui o risco é maior e é necessária maior análise, mas qualquer um pode fazê-lo, desde que o faça conscientemente e com análise das empresas nas quais se está investindo.

O leitor poderia questionar o seguinte. Tudo bem compreendi os perfis e as categorias de investimentos. Sei que a caderneta de poupança tem certa proteção (apesar de não ser recomendável utilizá-la), mas e se eu utilizar as ações, debêntures ou COE, por exemplo, e der um problema, o que posso fazer para me proteger? Meu caro leitor é aí que surge a figura do advogado que atua na área financeira. É necessário conhecimento específico da área do mercado de capitais e também tributário para poder ajudar o investidor (e, por investidor, entenda-se qualquer um que conscientemente quer aportar valores para multiplicá-los, e não necessariamente quem está em “Wall Street”). Sim, você pode ser um investidor!

No Brasil há a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia essa instituída pela Lei 6.385/1976 e que tem como objetivo estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários, assim como promover a expansão e o funcionamento eficiente do mercado de ações. Não é só: busca assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado, bem como proteger os investidores de atos irregulares. Também busca coibir fraudes, manipulação e utilização de informações privilegiadas, assim como garantir o acesso do público às informações e assegurar a observância de práticas comerciais equitativas.

A CVM pode receber reclamações e denúncias e, com isso, aplicar multas e sanções administrativas severas contra instituições que transgridam suas regras de mercado. Da mesma forma, pode comunicar o Ministério Público sobre a ocorrência de crimes/contravenções. A CVM, apesar de oferecer grande ajuda, não pode atuar como advogado do investidor (cá justamente surge à figura imprescindível do advogado), tampouco sugerir investimento adequado. Da mesma forma, não pode exigir que agentes do mercado indenizem o investidor por qualquer causa. Sabem as pirâmides e esquemas Ponzi? É justamente a CVM que impede que isso ocorra.

Na própria internet a CVM oferece serviços de consulta, reclamações, denúncias e pedidos de informações. A ideia é esclarecer algumas dúvidas sobre o mercado de capitais, assim como investir com segurança neste próprio mercado. Mas lembre-se: ela não atua como advogado. Se há dúvidas sobre a legislação e sobre eventual auxílio ao investidor, o portal da CVM é recheado de informações úteis, mas sempre é recomendada a consulta a um advogado especializado na área financeira e de investimentos.

O advogado que atua no mercado de capitais precisa de grande conhecimento técnico do direito e muito conhecimento financeiro. É comum (e necessário) que o advogado auxilie uma empresa que está abrindo o capital na bolsa de valores ou em investidores. E esse auxílio reside justamente na busca pelo melhor investimento e na forma mais eficaz de fazê-lo, evitando-se investimentos baseados em fraudes, por exemplo.

O advogado tem várias formas de atuação na proteção do investidor ou de quem está abrindo o capital. Ele pode auxiliar na análise de uma empresa na qual se investirá, buscando evitar prejuízos com fraude de terceiros, por exemplo. Com isso, o investidor poupará muito dinheiro. E, quando e se houver prejuízo, o advogado tutelará, administrativa ou judicialmente, pelos valores perdidos.

O patrono também poderá analisar se a pessoa está autorizada a realmente oferecer títulos ou valores mobiliários ao mercado (ações, por exemplo) ou, ainda, se esses títulos realmente existem. Também pode auxiliar com a figura chamada Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Esse fundo serve de proteção para o investidor que aportou valores em determinados títulos de renda fixa. Se houver uma quebra ou falta de pagamento, esse fundo pagará até R$ 250.000,00 por CPF e por instituição em que o investidor tenha títulos. É mais uma forma de defesa do investidor. O FGC pode proteger produtos de investimentos tais como a caderneta de poupança, CDB, LCI e LCA.

O advogado também auxilia o investidor com informações sobre os investimentos, analisando os riscos e alertando seu cliente. Da mesma forma, o contrato de investimento deve necessariamente (para um excelente investimento) passar pela análise minuciosa de um patrono. Também, caso participe de uma sociedade por ações (S.A), poderá reclamar por participação nos lucros; comparecer em assembleias; buscar as demonstrações financeiras; fiscalizar os negócios da sociedade; receber extratos da posição acionária do investidor; exercer direito de subscrição, dentre outros. O mesmo pode ocorrer com fundos de investimento, poupança e outros ativos.

A participação do advogado nessas circunstâncias é fundamental e certamente poderá auxiliar o investidor a melhor aportar seus valores em bons títulos e em boas empresas.

Com esse texto temos um único e simples propósito: mostrar aos nossos queridos leitores que 1) investir em caderneta de poupança não é necessariamente investir, mas sim perder dinheiro literalmente; 2) investir em renda fixa é mais seguro que a caderneta de poupança e rende mais, se bem analisado; 3) investir, conscientemente, não gera tantos perigos e riscos como se pensa; 4) é necessária a realização de consultas e pesquisas com consultores financeiros e advogados para bons investimentos. A busca pelos melhores investimentos não é baseada numa mera busca por mais dinheiro, mas sim na busca por mais conhecimento, por mais crescimento. O verdadeiro investidor é aquele que jamais se cansará e sempre estará buscando crescer. É uma pessoa que não está satisfeita com seu estágio atual, apesar de muito grato.

O grande Benjamin Franklin já dizia: “Investir em conhecimento rende sempre os melhores juros”. Busquemos mais conhecimento e, com ele, produzamos mais riqueza. O nosso Brasil precisa de pessoas com mente empreendedora e que queiram, respeitando a ética, enriquecer. Aliás, não há nada de errado em enriquecer, até porque o fato de ter dinheiro apenas desenvolverá mais o que você já é; isso é: se boa pessoa, melhor será; se má, pior será. O dinheiro é apenas uma estrada que lhe levará para onde quiser. O dinheiro não é o grande mal. O mal é não saber usá-lo e ficar se questionando o porquê de não ter dinheiro enquanto outros o têm.

Agora, a questão é aplicar os ensinamentos hoje transmitidos, e transformar o seu “dindin” em algo rentável, com investimento devido, para os fins de conseguir colher os frutos sonhados por todos!

E para descontrair um pouco, segue a melodia de “Tim Maia”, na versão de Tiago Abravanel:

Bons investimentos!

Um ótimo fim de semana,

Abraços,

Janaina Chiaradia

 

As inovações advindas com as “startups”…

Quantas ideias temos em nossas mentes… quantas modificações buscamos realizar… emoções que não encontram dimensões suficientes para representar o impacto do “novo”, do “diferencial”, do “inovador”.

Assim, caminha a humanidade… com as redes sociais, as novas tecnologias, e tantas outras situações que atualmente encontramos em nosso cotidiano… e em meio a tudo isso, lá estão elas, as “startups”, seguindo os meios inovadores de se movimentar a economia.

Podemos lembrar do art. 170, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa carta magna, que ao explicitar a ordem econômica, evidencia que:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Conversando “nas entrelinhas do Direito”, com o amigo André Cesar de Mello, que entre suas atividades da advocacia e dos meios acadêmicos, tem se aprofundado no tema em questão, apresentou suas considerações e pensamentos a respeito, os quais, compartilho com todos:

 

“Hoje, nas “entrelinhas do Direito”, falaremos um pouco mais sobre as startups, figuras essas que movimentam a economia de maneira dinâmica e geram a inovação necessária para que possamos reinventar meios e métodos já consagrados pelo tempo e pela experiência. Basta ver que hoje você, leitor, não consegue mais pensar e nem imaginar como era ir de um lugar a outro sem aplicativos de transporte, como o 99 e o Uber. Se antes tínhamos que ligar para uma rádio taxi e aguardar muito tempo para ter um carro, agora podemos ter esse mesmo resultado, mas melhorado, no tempo de um clique.

 

O QUE É UMA STARTUP?

 

  1. As startups não são coisas novas não. Essa história começou durante a época da bolha da internet, entre 1996 e 2001. Essa forma empresarial significava um grupo de pessoas trabalhando com uma ideia diferente que, ao menos em um primeiro olhar, poderia fazer dinheiro. Na realidade, é um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza. A empresa também pode ser conceituada por uma estrutura que gere custos baixos. Ela deve focar não no produto/serviço primordialmente, mas sim em seu valor e rentabilidade, resolvendo desafios de seus clientes.
  2. As startups podem ser B2C (business to consumer), fornecendo serviços diretamente ao consumidor final. Exemplo disso é a 99POP. Ainda pode ser B2B2C (business to business to consumer), que é uma empresa que, por meio de outra empresa, fornece serviços/produtos ao consumidor final.
  3. Sabe qual é a grande sacada de uma startup? Ela é uma empresa cuja atividade/operação é repetível e escalável, mas não necessariamente instalada na internet. A função dela é gerar riqueza por meio do trabalho que presta. A finalidade de uma startup é a resolução de desafios e problemas em cenários de incertezas. É uma empresa inovadora em essência.
  4. A startup ai, que acabou de ser comprada pela Apple e trabalha com carros autônomos, é um exemplo do que estamos falando. Também a Netflix, Google, Paypal e Uber são exemplos de startups.

 

QUAIS SÃO OS ESTÁGIOS DE UMA STARTUP ?

 

  1. A startup tem uma fase de concepção, momento em que deverá ser analisada a solução ao mercado que essa empresa pode apresentar, devendo ser inovadora. Essa empresa deve analisar antes o mercado e resolver um problema/desafio. Logo em seguida deverá haver a gestação, desenvolvendo-se para a solução da problemática levantada antes. Após isso, a fase de nascimento e validação é caracterizada pela concretização da ideia. Aqui o projeto começa a ganhar ares de empresa e sai, efetivamente, do papel. Ainda, deverá haver a consolidação da empresa, sendo essa uma fase fundamental. Isso porque ou ela crescerá ou afundará.

 

QUAIS AS FIGURAS QUE PODEM SURGIR?

 

  1. Como já é de concluir do conceito, existem duas figuras principais em uma startup. A primeira é de um empreendedor ávido que, a todo custo, quer dar asas à sua imaginação e, não raro, não possui recursos financeiros bastantes para tanto. Ele tem a ideia, tem os amigos que podem ajudá-lo, mas não possui recursos financeiros. Justamente por isso surge a segunda figura comum e importante de um processo de startup: o investidor.

 

COMO FUNCIONA O INVESTIMENTO EM UMA STARTUP?

 

  1. Com a startup, o investidor espera minimamente dois resultados: retorno do investimento inicial e lucro sobre o trabalho/operação da empresa. E esse cálculo ao investidor tem uma série de variáveis, como o fluxo de caixa, taxa interna de retorno e outros índices.
  2. Com a figura do investidor, é absolutamente necessária a realização de um contrato muito bem amarrado, muitas vezes de empréstimo conversíveis. São exemplos de cláusulas a valuation cap (investimento baseado no valor de mercado da empresa e em seu crescimento) e a discount (ingresso do investidor de forma mais vantajosa financeiramente). O investidor pode ou não ingressar na sociedade, devendo o contrato de investimento prever tais possibilidades.
  3. Para a obtenção de investimento e para encontrar investidores, existem meios interessantíssimos. As instituições Broota, EqSeed, StartMeUp, EuSócio, Biva e outras facilitam o encontro do empresário com o investidor.
  4. Entre as empresas que auxiliam as startups, podemos destacar duas formas diferentes. As incubadoras apoiam a empresa no início da ideia, focando em inovação, ciência e tecnologia. Também fornecem estrutura, mentoria e investimentos. Por outro lado, as aceleradoras auxiliam startups que já estão em fase mais avançada, com modelo de negócio testado e aprovado pelo mercado, assim como focam em negócios com potencial grande. Da mesma forma, oferecem estrutura, investimento e mentoria.

EXISTE ALGUMA LEGISLAÇÃO NO BRASIL QUE TRATE SOBRE STARTUPS?

 

  1. Vejam que uma startup está envolvida na esfera do direito do consumidor, legislação de entidade de classes e resoluções das agências regulatórias. Basta ver que, no caso de médicos e advogados, a publicização não se faz possível. Deve ter atenção a esses fatores e aos códigos de ética.
  2. Claro que o tipo societário da startup contará muito. Com dois ou mais sócios, ela poderá utilizar a sociedade limitada, restringindo a responsabilidade de cada sócio às quotas integralizadas na empresa. Por outro lado, a startup poderá ter a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, caso haja apenas um empresário. É a famosa Eireli. E existe também a possibilidade de constituição de sociedade por ações (S/A) para que haja o investimento. Geralmente isso é feito quando há o investimento por empresas especializadas. Esses tipos societários deverão ser registrados na Junta Comercial de cada estado e também no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ) perante a Receita Federal. Também se fará necessária a verificação da necessidade, ou não, de outras autorizações pertinentes para a atividade da empresa.
  3. Inclusive, recentemente foi publicada a Lei Complementar 167/2019. Nela foi criado o Inova Simples, criando um rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob a forma de startup. A razão social da empresa deverá conter obrigatoriamente a expressão Inova Simples (I.S.). Da mesma forma, deverá haver a facilitação de registro de patentes, assim como traz outras alterações importantes. É o momento para as startups brasileiras se regularizarem.
  4. Ainda sobre esse tema, o Governo Federal está realizando consulta pública para avaliar a necessidade de criação de um marco legal para as startups, com base no exemplo que ocorreu com o Marco Legal da Internet. O formulário pode ser acessado pelo seguinte link: < http://www.mdic.gov.br/index.php/inovacao/marco-legal-de-startups>.
  5. É importante que os empreendedores façam um memorando ou outro documento simples, no início das atividades, que aborde, entre todos os sócios e envolvidos, a participação de cada sócio; o papel de cada qual; valores investidos; a saída do sócio, falecimento, falência, recuperação judicial ou insolvência civil; a forma de remuneração; a previsão, ou não, de regime de bens necessários aos sócios, se casados ou com união estável (a lógica aqui é evitar, ou não, o ingresso de cônjuges/conviventes na sociedade); o prazo de duração, se existente; outros assuntos importantes. Funciona, portanto, como o início de um estatuto empresarial. É onde as regras empresariais serão postas e rubricadas por todos os envolvidos, gerando a responsabilidade legal de cada qual.
  6. Da mesma forma, um acordo de confidencialidade é necessário. Isso porque a startup nasce de uma ideia que deve, necessariamente, resolver o problema/desafio de uma esfera social. Isso envolve um valor (e não apenas preço) em si mesmo que deve ser protegido e é um segredo de negócio. Portanto, confidencialidade entre os envolvidos (e não necessariamente apenas entre os sócios) deverá ser feito e assinado entre todos.
  7. O registro da marca se faz muito necessário, o que será feito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). É a proteção efetiva da ideia do empresário.
  8. O aspecto tributário é fundamental e variará de acordo com o tamanho da empresa, faturamento e atividades realizadas, assim como da estratégia adotada pela empresa. O planejamento tributário deverá olhar para o cenário atual da empresa e para o futuro, vendo onde ela quer chegar. No Brasil existem 04 tipos de regimes tributários. O primeiro é o Simples Nacional. O segundo é o lucro presumido. O terceiro é o lucro real. O quarto, e não tão conhecido, é o luro arbitrado (ocorre geralmente por iniciativa do Fisco e é baseada na escrituração empresarial desqualificada que não poderá ser usada para analisar o balanço). A depender das variáveis acima destacadas, é possível que um regime seja melhor que o outro a depender da quantidade de custos/despesas da empresa, por exemplo. Cada empresa terá um cenário diferente e aí está a importância da orientação jurídica de advogados-consultores especializados na área.

 

CONCLUSÕES

 

  1. Meus amigos e amigas leitores(as), as startups estão envolvidas no sistema capitalista. O Brasil, formada por um modo capitalista, embora esteja vivendo uma suposta crise, possui um povo extremamente capaz e criativo que pode, sim, auxiliar na resolução de problemas/desafios mundiais.
  2. Exemplo disso é a brasileira Tatiana Pimenta, CEA e fundadora da startup Vittude, que recebeu a premiação mundial Cartier Women’s Initiative Awards por conectar psicólogos a pacientes. É a solução de um problema/desafio por meio da criatividade. O Brasil está cheio disso.
  3. O brasileiro é um empreendedor nato e quer, a todo custo, dar asas à sua criatividade. Não se apercebe que, quando “trabalha por conta”, o brasileiro está trabalhando como um verdadeiro empreendedor que, sim, movimenta o Brasil.
  4. Em Curitiba/PR, por exemplo, existe a Vale do Pinhão, que é um movimento para promover ações de cidades inteligentes. Esse programa foi criado pela Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A. Tem como objetivo o desenvolvimento da inovação, atraindo todos os envolvidos nesse processo, como as aceleradoras, incubadoras, fundos de investimento, as startups, os movimentos culturais e outros. Para quem está no meio, a Vale do Pinhão é uma comunidade interessantíssima para aprender e desenvolver essa área de inovação.
  5. A startup é isso. É inovação. É criação. É desafio em momentos de incerteza. É o Brasil e o brasileiro. E, por isso, estamos aqui, nesta coluna, trazendo informações relevantes para incentivar brasileiros, jovens ou não, a serem atrevidos, criativos e realizados na busca de um propósito e de um país melhor. O exemplo da Tatiana pode ser seguido por todos que assim o quiserem e, para isso, o planejamento é necessário e a orientação (comercial, econômica e jurídica) é fundamental.
  6. Se você, leitor, quer um país melhor, as startups podem ser uma saída à inovação em nosso país. O incentivo e a criação nessa área podem trazer boas soluções. Se, por um lado, as coisas podem não estar andando bem, por outro devemos apoiar aqueles que estão crescendo e levando o país consigo. Albert Einstein já disse: “Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes”. Foquemos em coisas diferentes e teremos, sim, resultados diferentes”.

 

Uma reflexão bem importante para aqueles que buscam inovar e fazer o diferencial em prol de uma sociedade mais justa, igualitária e com o desenvolvimento desejável.

Um ótimo final de semana,

Abraços,

Janaina Chiaradia

Do direito de livre manifestação ao abalo moral e os reflexos no Poder Judiciário

Em meio a tantos apontamentos que são nos transmitidos pelos mais diversos tipos de mídias, as indagações surgem aos pensamentos, as condenações e julgamentos populares invadem as redes sociais.

Ao chegar em sala de aula, meus alunos vieram a me questionar a respeito do caso envolvendo o jogador “Neymar”, e uma suposta vítima do mesmo, denominada “Najila”.

Fiquei observando por alguns instantes os comentários daqueles que me questionavam: alguns contra o jogador, outros a favor, e a polêmica ficava mais intensa…

Em seguida, trouxe uma reflexão aos que ali se encontravam: somos ao acaso juízes do caso em destaque? Advogados contratados? Partes interessada?

Após o silêncio, ressaltei a todos: não temos o acesso as provas e, tão pouco, as argumentações que serão, ou estão sendo, utilizadas pelas pessoas envolvidas.

Podemos refletir sobre a temática, qual seja, o eventual e suposto estupro.

E a partir de então, mesmo não sendo a minha área de atuação, os levei a analisar melhor o episódio, dentro de padrões legais.

Contudo, outro aspecto merece análise: os limites da liberdade de manifestação… Quais as consequências dela?

Será que devo utilizar as mídias para acusar pessoas, defender pessoas, e mais ainda, julgar e condenar essas mesmas pessoas?

O meu direito de livre manifestação, encontra sim, limites na moralidade alheia que possa atingir, com argumentações tornadas públicas.

A própria constituição federal de 1988, nossa carta magna, declara em seu art. 5º, IV, que:

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e em seguida que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Sim, devemos nos manifestara livremente, desde que, tal liberdade não venha a atingir a moralidade, materialidade ou até mesmo, a imagem de outras pessoas.

Outro caso polêmicos dos últimos dias, com a publicação nas mídias e redes sociais, foi aquele referente a exposição de mensagens dos juristas Sergio Fernando Moro (ex-juiz federal, atual ministro da justiça) e o Deltan Dallagnol (procurador da república).

Com esses dois episódios citados, muitos se tornaram especialistas nas áreas contempladas, outros comentarista com personalidade além do imaginado, e outros ainda, os próprios julgadores e formadores de opinião.

Razão pela qual, meus parceiros e amigos de vários projetos, dentre eles, “nas entrelinhas do Direito”, André Cesar de Mello e Allan Menengoti, advogados e estudiosos do meio jurídico.

Agora, com as palavras, meus amigos:

 

– Participação de André Cesar de Mello:

 

Como muito bem introduzido por Janaína, tomou todos os holofotes o fato do portal Intercept Brasil publicar, no último domingo (09/06/2019), as supostas conversas havidas entre o ex-juiz federal Sergio Moro e o procurador da república Deltan Dallagnol. Segundo o portal, as conversas ocorreram entre outubro/2015 e setembro/2017. A conversa toda, assim como os dados acima destacados, estão publicados no seguinte site: <https://theintercept.com/2019/06/12/chat-sergio-moro-deltan-dallagnol-lavajato/>.

É bem evidente que houve um claro diálogo entre o procurador da república e o juiz federal. A intenção deste pequeno artigo é analisar a conduta dos dois personagens; isso é, se é indevida ou não, com base nos argumentos lançados pela opinião pública até então.

Já foi marcada no STF a sessão do dia 25/06/2019 em que será julgado o pedido de suspeição realizado contra Moro. Além disso, no dia 19/06/2019, às 09hrs, o Ministro da Justiça Sergio Moro irá ao Senado Federal, perante a Comissão de Constituição e Justiça, explicar-se sobre os áudios vazados. A iniciativa foi do próprio ministro, inclusive.

Se estamos falando da atuação do juiz, devemos dizer qual a função dele. Segundo o artigo 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional, a magistratura é norteada pelos “princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro”. Quer dizer que qualquer conduta contrária a esses princípios é, em tese, antiética.

Por outro lado, o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União sustenta ser seus princípios e valores a legalidade, impessoalidade, moralidade, lisura, transparência e urbanidade. Da mesma forma, se houver qualquer atuação contrária a esses princípios e valores, deverá ser apurada a responsabilidade do representante do MP.

Um dos primeiros argumentos contrários às divulgações são a ilicitude de sua obtenção, incidindo no artigo 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático). Isso teria infringido a intimidade e inviolabilidade das comunicações, contrariando a Constituição Federal e as leis n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) e 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Logo, sendo ilícitas as provas, nem Moro e nem Dallagnol deveriam ser ter qualquer responsabilização.

Também se diz que a divulgação das mensagens não leva a qualquer parcialidade. Isso porque as mensagens supostamente só demonstram que comunicações sobre aspectos processuais. Não teria nenhuma antecipação do juízo sobre o mérito processual, não se abordado sobre culpa ou inocência dos acusados.

Outro argumento contrário à suposta parcialidade do juiz é o de que as varas especializadas foram criadas exatamente para dar celeridade e eficiência ao trâmite de inquéritos e ações penais, conforme a Resolução 517/2006 do Conselho de Justiça Federal. E juntamente com isso surgiu a especialização do MP e da Polícia Federal, razão pela qual seria normal a comunicação do procurador da república com o juiz federal.

Ainda nesse sentido, é de dizer-se que também não há qualquer impedimento em relação à comunicação de promotores/procuradores, advogados e juízes, sendo esse fato muito comum na prática forense. Em relação ao procurador, inclusive, ele serve tanto como órgão de acusação como órgão fiscal da lei, ao passo que o advogado do réu sempre prezará pela defesa de seu cliente. Portanto, o Ministério Público teria aptidão para atuar do modo com que agiu Dallagnol.

Na mesma caminhada, também não seria verificadas as hipóteses legais de impedimento ou de suspeição do magistrado, previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, há os argumentos contrários à atuação de Moro e Dallagnol. Um dos primeiros argumentos evidentes é a suposta parcialidade do ex-juiz, direcionando o pedido de provas em detrimento de determinados réus, como é o caso do Lula.

Além disso, há quem argumente que os documentos apenas comprovam a atuação política do ex-juiz Sergio Moro. Esses argumentos deixam de analisar a ilicitude da prova para passar à análise do conteúdo das provas.

Outro argumento é o de que as provas, mesmo sendo ilícitas, podem ser utilizadas pelo Judiciário para eventual ação judicial, podendo servir para provar a parcialidade de Moro e, consequentemente, reverter as condenações por ele realizadas.

A própria Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) já realizou representação contra Sergio Moro na Comissão de Ética da Presidência da República, argumentando que ele incorreu em práticas de improbidade administrativa, pois agiu com base em interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Mesmo que Moro alegue que não pode tornar públicas as tratativas que tem feito, em respeito ao direito à privacidade, alegam alguns que esses interesses têm condão público, e não privado, de modo que devem ser publicizados. Logo, essas mensagens deveriam, a todo custo, serem publicadas, sejam lícitas, sejam ilícitas.

E o Conselho Nacional do Ministério Público informou que abrirá representação para investigar a atuação de Dallagnol e dos demais representantes do MP que estão atuando na Lava-Jato. O argumento é o de que os procuradores, em tese, lutaram para manter os processos com eles, ferindo o princípio do promotor natural. Isso quer dizer que o Estado (MP) deve acusar alguém por meio de órgão imparcial e competente para isso. Não pode ser eleito um órgão especialmente para essa finalidade. A instituição deve ser previamente competente e apta para tanto.

Vê-se argumentos para os dois lados. Há quem critique veementemente a atuação de Moro e Dallagnol, argumentando a completa parcialidade do juiz, o qual direcionava as investigações, e antiética do procurador da república; por outro lado, outros defendem a atuação de ambos, argumentando que verdadeiramente estão sendo alvo de crime, de modo que as provas são ilícitas e as mensagens demonstram uma prática comum do mundo forense.

Por nossa ótica, é claro o âmbito de defesa de cada argumento. Quem é contra a atuação de Moro e Dallagnol analisa o conteúdo das provas, dizendo levar à comprovação da parcialidade da atuação do juiz. Por outro lado, os argumentos favoráveis a tal atuação apontam principalmente a forma pela qual foi obtida a prova, alegando existir crime em tal obtenção probatória.

É bem verdade que os termos das conversas denotam a atuação efetiva do ex-juiz na Operação Lava-Jato. Por outro lado, essa é, sim, uma faceta dos tribunais. Não é a coisa mais anormal do mundo que um advogado, promotor/procurador ou juiz se comuniquem. Na realidade, essa comunicação por muitas vezes é até recomendável, pois garante a melhor decisão. Isso se chama princípio da cooperação entre as partes. O que não se pode fazer neste momento é condenar um ou outro sem o devido processo legal. Se existe um processo pelo qual deverão ser apuradas as responsabilidades de cada qual (se existentes), é justamente lá que devem ser apurados os fatos.

 

– Participação de Allan Menengoti:

 

Uma outra ótica também muito importante a ser analisada neste contexto é o papel da imprensa na cobertura do caso e o seu reflexo na democracia. Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional, com extensão acadêmica em Justice por Harvard, e nos traz uma reflexão bastante oportuna.

                   Para ele, o que vivemos é como um vulcão! O vazamento das comunicações entre integrantes de poderes de nossa democracia traz à tona uma discussão há muito tempo existente e que pela dimensão do ocorrido fez esse vulcão entrar novamente em erupção. O vulcão entrou em atividade, mais forte, e com repercussão internacional. Os limites da liberdade de Imprensa, do direito de ser informado, do sigilo da fonte e da liberdade de expressão voltaram a ser questionados. Qual a fronteira entre liberdade e o abuso da imprensa?

                   O episódio em que conversas entre o então Juiz Federal Sergio Moro e Integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, em Curitiba, tornaram-se públicos nos obriga a apresentar o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à amplitude da liberdade concedida ao que é considerado o quarto poder da república: a própria imprensa.

                   O livre acesso à informação e a liberdade de imprensa se tornaram primordiais para a maturação do sistema democrático. Ambos são direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, incisos IV, IX e XIV. Fundamental é apontar que tal liberdade, prevista como direito na Carta Maior, foi confirmada, em 2009, pelo próprio poder Judiciário, quando o Supremo Tribunal Federal não recepcionou a Lei de Imprensa nº 5.250/67, elaborada durante a ditadura militar, considerando-a incompatível com os preceitos constitucionais. Em 2009, foi ajuizada ação de controle concentrado de constitucionalidade, denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF Nº 130, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com o intuito de apontar tal lei como legislação conflituosa aos princípios constitucionais elencados na Lei Maior de 1988. Julgado procedente o pedido, o STF reconheceu que a Constituição impõe a expressão “plenitude” ao exercício da liberdade de circulação de notícias e informações sem haver, portanto, nenhum elemento de regulação.  

              Semelhante ratificação da liberdade de imprensa apontada pelo judiciário é a suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral Nº 9.504/97, ocorrida em 2010 e confirmada em 2018. Na ocasião, os ministros da mais Alta Corte do país receberam a ação proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), em que se ressaltava parte do texto da lei como motivadora de cerceamento da liberdade de expressão ao humor. Segundo a Associação, dispositivos expressos obstaculizavam os veículos de comunicação de publicar e transmitir programas que ironizassem e desgraduassem candidatos aos cargos eletivos, durante os três remanescentes meses à data do pleito. É, portanto, adotada no Brasil a plenitude de liberdade para informar e ser informado. A responsabilização é por via judicial, caso haja comprovação de calúnia, injúria ou difamação.

              Sem realizar juízo de valor sobre o desfecho que a divulgação e o conteúdo apresentado nas repostagens da Intercept Brasil acarretará, apresento aqui um questionamento quanto ao sigilo da fonte jornalística, uma proteção constitucional que jamais poderá ser colocada em cheque. Fato é que dificilmente virá à tona qual meio foi utilizado para se obter tais diálogos divulgados pelos jornalistas do veículo de comunicação. Foram eles os próprios, os Hackers, ou obtiveram o material por uma fonte lícita, talvez algum integrante descontente com o trabalho da Força Tarefa? Muito difícil saber! O limiar desta discussão é tênue. O caminho entre ética profissional e a busca desenfreada e ambiciosa pelo furo jornalístico é mais frágil do que podemos imaginar.

              Caso tais informações tenham sido obtidas dentro da legalidade, por uma fonte que deva ser preservada, a Intercept Brasil cumpriu com o seu dever público de informar, mas se bambeando entre o que se entende por interesse público e a privacidade dos envolvidos.

              O que iremos assistir nos próximos episódios, mais do que o julgamento da imparcialidade de um Juiz e de Procuradores da República, será o impacto que tal situação provocará nas Instituições primordiais para que uma democracia viva sua plenitude. Instituições fragilizadas como o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e, até mesmo, a credibilidade da imprensa, contribuem para um enfraquecimento do processo democrático de um país, ainda mais como o Brasil, em que a democracia, aos poucos, tem se mostrado bastante vulnerável. Segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil está na posição 105 no ranking dos países com mais Liberdade de Imprensa. 62 jornalistas foram mortos nos últimos 20 anos em decorrência da profissão. Isso já diz muito sobre a situação de nossa nação e os desafios que temos pela frente no desenvolvimento do trabalho jornalístico e na efetivação de nossa Constituição.

              Que essa enxurrada de conflitos institucionais possa fomentar debates, desenvolver o aprimoramento da ética no exercício das funções públicas e da própria imprensa buscando-se, por outro lado, evitar ataques negativos e perigosos às instituições primordiais à democracia do país.

Por tudo o que foi exposto nessa matéria, resta claro que devemos analisar, refletir e questionar a respeito dos temas envolvidos, mas não, julgarmos e condenarmos, sem o devido processo legal.

E mais ainda, devemos levar a público nossas manifestações sobre o que quisermos, preservando a materialidade, moralidade e imagem de terceiros. Afinal, “o tempo não para”:

 

Um abraço a todos,

Janaína Chiaradia

Combate ao abuso sexual infantil: uma responsabilidade compartilhada

O tema de hoje, é extremamente delicado, ainda mais para quem tem crianças em sua vida, sendo seus pais, tios, avós, padrinhos, educadores, enfim, todos aqueles que amam esses seres tão sinceros, carinhosos e especiais.

Pensar em abuso sexual infantil, é algo que dói na alma, gera uma sensação de revolta, e inclusive, vontade de expressar a mais elevada demonstração de sentimentos e desejos ruins, contra os agressores.

Como uma pessoa pode pensar em abusar de uma criança, pior, pode se satisfazer com tal ato???

A Constituição Federal de 1988, expõe expressamente que:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei n. 8.069/90, assim determina:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.                  (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.                        (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Além disso, há caracterização de crimes em face do agressor, ou autoridade, que tenham abusado da criança, ou omitido serviço pertinente a mesma.

Tamanha a importância do tema, que profissionais referências na área, o advogado, palestrante, cientista e escritor, ALEXANDRE SALDANHA, e a psicóloga, especialista em traumas infantis e abuso, MARESSA SALDANHA, assim se manifestaram:

O abuso sexual infantil ainda é um tema pouco falado e menos ainda discutido, pois há ainda muitos tabus que o cercam. Todavia, se não rompermos com essa barreira, se não quebrarmos o silêncio, mais e mais crianças continuarão a se tornar vítimas deste que é um dos crimes mais cruéis praticados contra elas.

O dia 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes. A escolha desta data faz referência ao sequestro da menina de oito anos Araceli Crespo que, no dia 18 de maio de 1973, foi sequestrada, estuprada e assassinada de modo brutal, tendo seu corpo encontrado desfigurado após seis dias do seu desaparecimento. Os principais suspeitos do crime eram importantes figuras influentes no Espirito Santo e, apesar de terem sido inicialmente condenados pelo crime, em 1991 foram absolvidos. No ano de 2000 o congresso nacional instituiu a data da morte de Araceli como um dia para se lembrar da impunidade e de todas as crianças e adolescentes que, assim como Araceli Crespo, tiveram suas infâncias violadas ou interrompidas. Um dia para dar ênfase ao combate destes crimes tão cruéis.[1]

Por mais que a maior parte das pessoas se compadeça com as vítimas de abuso sexual infantil, poucas delas têm ideia da quantidade de crianças que são vitimadas todos os dias. Segundo dados do Ministério da Saúde, no Brasil entre os anos de 2011 e 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, dos quais 58.037 foram contra crianças e 83.068 foram contra adolescentes.[2]

Esses números já são bastante altos, mas sabemos que a subnotificação de crimes deste tipo são bastante altas. Isso acontece porque a maior parte das agressões sexuais praticadas contra crianças e adolescentes acontecem em casa e a criança é coagida a guardar este segredo, seja por meio de ameaças ou porque é seduzida pelo agressor.

Atualmente há quase um consenso no que tange a influência do ambiente no desenvolvimento do ser humano. Um dos fatores que causam maiores danos no desenvolvimento é a violência doméstica, que pode ser caracterizada pelas agressões e os abusos de caráter físico, verbal e sexual, negligência e o abandono praticados dentro de um contexto familiar.

Comparando as diversas definições de abusos sexual infantil, Silva & Lins[3] chegam à definição de que este seria a utilização do corpo de uma criança ou adolescente para obtenção de prazer sexual por um adulto ou criança mais velha.

Diferentemente do abuso praticado contra um adulto, para se caracterizar o abuso sexual infantil não é necessário que em sua prática tenha havido o uso de força física e mesmo que a criança ou adolescente tenha sido seduzida ou persuadida a dar o seu consentimento para ter sexo com um adulto ou adolescente mais velho esse consentimento não é validado, pois a vítima não possui amadurecimento mental suficiente para consentir pois não compreende plenamente as consequências desta escolha.[4]

Quanto ao agressor, violência sexual pode ser perpetrada de modo intra ou extrafamiliar. Os abusos extrafamiliares são aqueles praticados contra a criança por pessoas que ela não conhece ou por pessoas que ela conhece, mas não tem sobre ela responsabilidade direta, laço sanguíneo ou frequente seu lar com frequência. Já os abusos intrafamiliares são aqueles perpetrados por familiares ou pessoas próximas da família. De modo geral as crianças têm pouca convivência com pessoas desconhecidas, o que leva a um baixo índice de incidência de abuso sexual extrafamiliar, aproximadamente 20%. Nestes casos também é comum que os abusos sejam descobertos pela família ou relatados assim que acontecem, fazendo com que a criança possa ser atendida e receba o tratamento eficaz para a redução de danos. Já nos abusos sexuais intrafamiliares, as crianças tendem a guardar segredo a respeito dos abusos sofridos, o que decorre de diversos fatores, como ameaças do abusador, a falta de confiança da criança em adultos, medo de que as pessoas as culpem pelos abusos sofridos, a naturalização dos abusos por serem praticados por pessoas em quem ela confia, etc. Todos esses fatores dificultam que os abusos sejam interrompidos e notificados fazendo com que possam durar muitos anos, postergando o sofrimento da vítima.[5], [6]

A rede de proteção à criança é a união da família, da sociedade e do Estado que visa prevenir e intervir nos casos de violência praticada contra estes. Podemos dividir a rede de proteção à criança em primária e secundária. A rede de proteção primária é formada pela família, amigos e demais pessoas do convívio diário da criança as quais ela poderia se sentir confiante em buscar ajuda em caso de emergência. Porém, nesses ambientes mais íntimos nem sempre há garantias de segurança podendo em alguns casos ser a fonte de sofrimento e abuso. A rede de proteção secundária vem para atender essa demanda. Nessa rede estão as escolas e igrejas, por exemplo, que têm como principal função social garantir o cumprimento de todos os direitos da criança, mantendo-a protegida.[7]

De acordo com o Ministério da Educação, dentre todas as instituições que pertencem a rede de proteção a criança a escola é a mais importante quando tratamos do tema da prevenção e identificação de sinais e sintomas de abusos. Sua relevância se dá pelo fato de que as crianças por ela atendidas permanecem um longo período de tempo neste ambiente, possibilitando a observação continuada das crianças por ela atendida.[8]

A notificação compulsória da violência contra a criança e o adolescente serve como instrumento para que agentes da rede de cuidados e proteção da criança e do adolescente garantam os direitos e proteção social destes. Também possibilita aos profissionais da educação, da saúde, da assistência social, dos conselhos tutelares e da justiça, tornar viável os cuidados às vítimas da violência. Notificar é compartilhar a responsabilidade de proteger a criança e o adolescente com todos os setores da sociedade. Quando todos os setores que integram a rede de cuidado da criança e do adolescente cumprem com seu dever de comunicar a violência adequadamente, a equipe de profissionais que acompanham os casos de violência têm a chance de agir, fazendo um trabalho efetivo. [9]

Colaborando com a temática, o amigo, advogado, escritor, ANDRÉ CESAR DE MELLO, ainda acrescenta que:

Como muito bem dito pelos amigos Alexandre e Maressa, estamos próximos do grande dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, o que foi instituído pela Lei 9.970 de 2000, data essa que tem a finalidade de mobilizar e convocar toda a sociedade a participar da luta e proteger nossas crianças e adolescentes. Na verdade, esse período do ano reafirma a relevância da denúncia e responsabilização dos autores dessas atrocidades. Mas vocês sabem o que o abuso sexual pode gerar física e psicologicamente nas crianças e adolescentes? Sabem os números do abuso sexual infantil no Brasil? Vamos lá!

Como é sabido, o símbolo dessa data é uma flor amarela e ela serve para lembrar os desenhos da primeira infância, associando a fragilidade e pureza de uma flor com as de uma criança. Na verdade, esse símbolo surgiu durante a mobilização do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 2009. Era apenas para utilizar nessa campanha, mas se tornou o símbolo da causa após 2010.

E qual seria a distinção de exploração sexual para abuso sexual? Não vamos confundir: são duas coisas distintas. A exploração sexual consiste em usar a criança ou o adolescente como meio de ganhar dinheiro. Já o abuso sexual é a própria utilização da criança como instrumento de satisfação sexual, como dito acima.

São muitos os danos físicos, psíquicos, sociais e morais que as crianças e adolescentes sofrem tanto com a exploração quanto com o abuso sexuais. Essas práticas podem gerar a dependência de drogas, a gravidez precoce, os distúrbios de comportamento na família e na comunidade, condutas antissociais e o contágio de doenças sexualmente transmissíveis. Também há grande mudança de comportamento, mudando-se o humor com agressividades por exemplo, assim como comportamentos infantis excessivos. E não é só: os hábitos de quem sofre com essas práticas mudam, afetando o sono, concentração, tornando a aparência desleixada e assim por diante, assim como comportamentos sexuais inadequados surgem, aparecendo alguns traumatismos físicos também pela violência sexual. E também podem surgir dores de cabeça, erupções na pele, vômitos e dificuldades de digestão que não possuem, em primeira vista, alguma explicação. Por fim, mas não exaustivamente, também há a queda no rendimento escolar.

Vamos aos dados dessas violências? No Brasil, desde maio de 2003 até agosto de 2011, o Disque 100 recebeu e encaminhou 195.932 denúncias de todo o país. Em 2011 apenas, de janeiro a agosto, foram feitas 50.833 denúncias. Há dados desse sistema que demonstram que a grande maioria das vítimas de violência sexual são do sexo feminino. Por sua vez, em 2014 foram mais de 24 mil denúncias de violência sexual, enquanto em 2017 foram feitas mais de 20 mil denúncias. Em 2018 a Polícia Federal registrou mais de 33.410 denúncias anônimas, gerando mais de mil laudos de análise de conteúdo de pornografia em relação às crianças e adolescentes.

Para as crianças e adolescentes que sofrem essas práticas horrendas, existem instrumentos que podem auxiliar muito. Um deles é o depoimento especial e a escuta especializada, que são instrumentos auxiliadores na apuração do abuso e da exploração sexual, podendo substituir uma prova técnica processual, rígida e que muitas vezes revitimizam a criança ou adolescente. Trata-se de um meio humanizado de obter a prova da prática sexual.

Há vários institutos que prestam grande ajuda na luta contra o abuso e exploração sexual. O Ministério dos Direitos Humanos, em parceria com a Childhood Brasil e a Polícia Rodoviária Federal, mapeiam pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias e estradas federais. O nome do projeto é MAPEAR, contando inclusive com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), buscando afastar os abusos e explorações.

O próprio Disque 100 ou Disque Direitos Humanos funciona diariamente, 24h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100, sendo esse um grande e relevantíssimo instrumento para reduzir o número de abusos e explorações sexuais contra nossas crianças e adolescentes.

No final das contas, Iolanda Brazão tem razão quando diz que criança é o “ser que necessita muito mais do que proteção. Precisa de carinho e orientação”. E muito isso surge quando respeitamos e reconhecemos o dia 18 de maio como importantíssima data em respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente em situação de violência sexual.

Destaco ainda os vídeos abaixo, como forma de manifestação de revolta contra o abuso sexual infantil, visando a conscientização e prevenção contra tal temática:

Não podemos vendar nossos olhos, omitir socorros, ou ainda, negligenciar situações como essas, nosso grito é: PREVINA!!! CUIDE!!!DENUNCIE!!!

Um abraço a todos, finalizo com uma canção que marcou minha infância:

Até a próxima semana

Janaína Chiaradia

[1] MACHADO, V. Morte de Araceli Faz 42 Anos e Crime Continua impune no ES. Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2015/05/morte-de-araceli-faz-42-anos-e-crime-continua-impune-no-es.html. Visitao em 13 de maio de 2019

[2] BRASIL, Ministério dos Direitos Humanos, Violência contra Crianças e Adolescentes: Análise de Cenários e Propostas de Políticas Públicas, 2018

[3] SILVA, A. C. A., & LINS, M. R. S. W., Quando Crianças Abusam de Outras Crianças, Rev. Psicologia em Foco, Vol. 5, nº 6, p. 48-65, 2013

[4] BRASIL. Código de processo penal (1941). Código de processo penal. Balanço Nacional do Disque Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/balancodisque100/view> Visitado em 23/09/2017

[5] OLIVEIRA, Kátia de. Abuso sexual infantil e as consequências na vida adulta da mulher. São Paulo, 2013. Disponível em <https://pt.scribd.com/doc/225644815/Abuso-Sexual-Infantil-e-as-ConsequenciasNa-Vida-Adulta-Da-Mulher> Acesso em 19/09/2017

[6] SILVA, A. C. A., & LINS, M. R. S. W., Quando Crianças Abusam de Outras Crianças, Rev. Psicologia em Foco, Vol. 5, nº 6, p. 48-65, 2013

[7] GULASSA, M. L. C. Novos rumos do acolhimento institucional. NECA – Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, 2010.

[8] MEC, Ministério da Educação. Guia Escolar: Identificações De Sinais De Abuso E Exploração Sexual De Criança E Adolescente. Disponível em: <https://pt.slideshare.net/pibidpedagogiaufla/guia-escolar-identificaes-desinais-de-abuso-e-explorao-sexual-de-criana-e-adolescente> Acesso em: 02 de maio de 2019

[9] ASSIS, S. G. de, Avanci, J. Q., Pesce, R. P., Pires, T. de O., Gomes, D. L. Notificações de violência doméstica, sexual e outras violências contra crianças no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 17(9):2305-2317, 2012.

 

As polêmicas dos julgamentos e os crimes eleitorais…

Ao acessar os principais noticiários da semana, através das mídias eletrônicas, não há como deixar de constatar as polêmicas em torno dos julgamentos, a respeito dos crimes considerados eleitorais… Escritos, comentários, vídeos, e muitas opiniões das mais variadas formas de interpretações… de estudiosos, de especialistas, de interessados, e de amadores no assunto, e todos, com impulsos influenciadores fortes.

Se eu que, em que pese me dedicar a área constitucional trabalhista, busco informações de veículos oficiais e de outros não oficiais, mas confiáveis, já fico com ponderações sobre as notícias expostas, fico imaginando o cidadão brasileiro, que não adota esse tipo de cuidado.

Por tais razões, fui novamente, me amparar nos conhecimentos de dois ilustres amigos, com os quais, costumo compartilhar pensamentos, reflexões e análise, para que informações sobre a temática, pudesse ser melhor explanadas, razão pela qual, compartilho com todos as escritas que me foram transmitidas:

Iniciando com Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional e gestão, o qual assim se manifestou:

Em um período de acirramento político e ideológico no qual nos encontramos, um polêmico julgamento coube ao Supremo Tribunal Federal em março deste ano, gerando farpas entre integrantes de importantes instituições do Estado Democrático de Direito – o Judiciário e o Ministério Público – e, é claro, com vasta repercussão na sociedade. Pode-se falar que estava em jogo não o resultado de julgamentos, frutos de operações que investigam corrupção envolvendo empresas públicas e campanhas eleitorais, mas sim uma fixação de competência com o objetivo de se fazer valer o que predispõe o texto da Constituição Federal brasileira. É justamente em relação a este ponto que os ministros do STF debateram e apresentaram suas teses em defesa de seus posicionamentos.

              Por 6 votos a 5, foi estabelecido o entendimento de que crimes que apresentem qualquer tipo de relação aos eleitorais devam ser julgados por tal justiça, uma vez estabelecida pela Constituição a prevalência da justiça especializada sobre à comum. É o que trata o artigo 109, inciso IV da Carta Maior, dispondo que cabe a Justiça Federal julgar causas de interesse da União, ressalvando a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Criminal. A fixação do juízo ainda encontra-se em lei específica, no Código Eleitoral, o qual estabelece, no artigo 35, inciso II, o julgamento dos crimes eleitorais e os comuns conexos à ele, pela justiça especializada. É o que acontece no caso de caixa 2 durante campanhas eleitorais ou relacionadas à crimes de tal especialidade.

              No julgamento, o ministro Luiz Fux ponderou o entendimento mencionando em seu voto a falta de traquejo da Justiça Eleitoral em casos criminais, como o de lavagem de dinheiro e organizações criminosas. Luis Roberto Barroso também entendeu pela ausência de vocação da Justiça Eleitoral para julgamentos criminais. Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Cármem Lúcia também foram contrários à atribuição da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes de corrupção. Já Celso de Mello insistiu no seu posicionamento adotado em julgamentos anteriores, quanto a manutenção da competência da justiça especializada. Enfatizou ainda o decano que alterar tal entendimento seria curvar-se às pressões externas, da imprensa, das redes sociais, ao clamor público, sobrepondo-se o desejo de determinados resultados ao entendimento do texto constitucional. Isenção de julgamento que tanto deve-se buscar nas resoluções dos conflitos!

              Para os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, a quem coube atribuir o voto de desempate, não há dúvida quanto a questão. Para eles, a Constituição e a Lei Eleitoral são claras, não deixam dúvidas e vêm sendo aplicadas reiteradamente nos julgamentos em que tal questão é invocada.

              Aos que fundamentam pela falta de estrutura da Justiça Eleitoral para afastar- lhe a competência, pode-se apontar um desafio à justiça brasileira no que toca ao tema: aprimorar-se em recursos humanos, técnicos e intelectuais para fazer valer a Lei Maior, responsável por nortear todo o funcionamento da justiça, das execuções da demais legislações infraconstitucionais, a fim de proporcionar a consolidação do Estado de Direito, afastando a insegurança jurídica e reafirmando o compromisso de que qualquer juízo brasileiro possui legitimidade e condições para julgar com o mesmo grau de rigorosidade.

Igualmente, apresentando suas considerações, André Cesar de Mello, advogado, especialista em Direito Constitucional e atuante na área cível, procedeu as seguintes explanações:

 

Como bem introduzido pelo grande advogado e jornalista Allan Menengoti, o STF decidiu que os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum. A decisão é no sentido de que a Justiça Eleitoral analisará (e não mais a Justiça comum) se os crimes são, ou não, conexos aos crimes eleitorais. Após isso, se forem conexos, serão julgados na corte especializada. Se não forem, serão encaminhadas para a Justiça comum.

Aliás, crime conexo é aquele relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo; porque estão em relação de causa e efeito; ou porque um é cometido durante a execução do outro. Quer dizer: o primeiro tem relação com o segundo. Por exemplo: a prática do crime de corrupção (Justiça comum) e caixa dois (Justiça Eleitoral). Sobre esse tema há muita controvérsia, mas se trata de um exemplo para tornar mais clara a problemática sobre a qual estamos abordando.

Sabe o que isso significa? Um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processo na Justiça Eleitoral, e não mais na Justiça Comum (que pode ser dividida entre federal e estadual).

Claramente a decisão gerou diversas controvérsias entre a população, jornalistas e outros. Muitos argumentam que a decisão foi certa e tantos outros asseveram que não: a decisão não foi a mais adequada, cada qual com os seus próprios argumentos. Mas quais são esses argumentos usados? Quais são os benefícios e malefícios da decisão? Vamos a eles.

Os que defendem a decisão proferida pelo STF, além dos argumentos jurídicos empregados na decisão da corte extraordinária, argumentam que a Constituição Federal de 1988 não possui qualquer disposição sobre a temática ora abordada. Em análise das constituições federais de 1934, 1946, 1967 e 1969, é evidente a competência da Justiça Eleitoral nesses casos de conexão entre crimes comuns e eleitorais. Quer dizer: na Constituição atual não há previsão expressa, mas historicamente o julgamento de casos correlatos aos eleitorais era realizado na Justiça Eleitoral.

Além disso, a decisão estaria correta porque, caso a decisão fosse no sentido de afastar a Justiça Eleitoral por falta de estrutura para julgar crimes complexos, abriria uma grande fenda para que outros argumentos de mesma natureza fossem utilizados, contrariando a Constituição e as leis processuais federais. Seria, então, um argumento estrutural que poderia ser alterado a qualquer momento (isso é: quando a estrutura fosse melhorada, com mais servidores e estrutura adequada), causando insegurança jurídica.

De outro lado estão os que criticam a decisão. O ministro Luiz Edson Fachin, em seu voto divergente, argumentou que os fatos articulados no recurso não têm qualquer correlação com as atribuições de deputado federal. Ainda, o ministro Luís Roberto Barroso sustenta que a investigação deveria ocorrer completamente na Justiça comum e, apenas após, deveria ser encaminhada à Justiça Eleitoral.

Também há quem entenda, como dito, que a Justiça Eleitoral não possui estrutura para o julgamento de crimes com tão grande quantidade de fatos, documentos e dificuldades. Seria, portanto, um erro conduzir os processos, que estavam na Justiça comum na qual estavam tendo êxito. Isso, na perspectiva dos procuradores da Lava-Jato de Curitiba/PR, conduziria os processos a maior demora e às prescrições punitivas.

E não é só: há argumentos de que a esfera eleitoral aplicará penas mais brandas em relação à Justiça comum, tornando menos eficazes as medidas tomadas pela Lava-Jato desde 17 de março de 2014, momento em que foi instaurada. Destacam que essa decisão é um prêmio para os envolvidos em crime de caixa dois e corrupção (ativa e passiva), por exemplo.

Vários dados também são utilizados para fortalecer essa argumentação. Só na Lava-Jato do Paraná foram 60 fases com 1.196 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva e 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal. Também foram realizadas 242 condenações contra 155 pessoas, atingindo a somatória de 2.242 anos e 5 dias de pena já aplicada pela Lava-Jato. Também já foram expedidos 548 pedidos de cooperação internacional, o que é usado para identificar contas no exterior, buscando o rastreamento de propina e facilitando o retorno desses valores ao Brasil com a condenação dos responsáveis. O argumento dito acima é fortalecido ainda mais quando se demonstra que houve aumento de 623,60% das informações e apurações realizadas pela Lava-Jato, passando de 4.978 para 36.021 de 2014 a 2018 (apenas 4 anos), demandando grande estrutura para o prosseguimento desses casos. Por óbvio, tantas outras demandas foram ajuizadas e estão em julgamento.

Justamente por esses fatos, os julgamentos da Lava-Jato não mais seriam os mesmos, não tendo o rigor de outrora e também sem o esmero, assim como sem a aplicação de penas eficazes como noutro momento, sendo, como dito, um prêmio aos praticantes dos delitos comuns e/ou eleitorais.

Pelo que podemos ver, há enorme controvérsia sobre a decisão do STF. Resta saber e constatar se efetivamente a investigação e, principalmente, as decisões terão o mesmo efeito e rigor com a aplicação da lei quando os processos, com crimes conexos aos eleitorais, eram julgados pela Justiça Federal. O que não podemos ter é um retrocesso na investigação e punição das práticas corruptivas no Brasil. Isso jamais. Óbvio dizer que não podem ser afastadas as garantias processuais (ampla defesa e contraditório, por exemplo), mas a investigação desses crimes não pode parar ou arrefecer.

Importantes reflexões… Precisamos analisar melhor, refletir com mais cautela e, buscar informações coerentes para tanto.

Ainda, em época de discussões sobre obrigações eleitorais, importante salientar que a Justiça Eleitoral está em campanha para regularização do título de eleitor.

Conforme consta nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral:

 

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.
Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão do boleto para a quitação da multa.
Saiba mais em http://bit.ly/6deMaioJE.

#PraCegoVer
Imagem com elementos geométricos em verde limão e branco. Na legenda, “Se você tem débitos com a Justiça Eleitoral, primeiro faça o pagamento das multas eleitorais com a GRU e leve o comprovante ao cartório eleitoral para solicitar a regularização”. No rodapé, o selo da série “Regularize seu título. Hora de ficar em dia!”.

Os eleitores brasileiros que não votaram por três eleições consecutivas e tampouco justificaram sua ausência devem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral para não ter o título cancelado. É importante lembrar que cada turno representa uma eleição.

O prazo final para evitar o cancelamento é o próximo dia 6 de maio. Quem estiver em dúvida sobre sua situação pode consultar com facilidade no Portal do TSE. É só digitar nome completo e data de nascimento. Clique aqui.

Também por meio dos perfis do TSE no Facebook e no Twitter, bem como pelo Google Assistant, é possível utilizar o chatbot do Tribunal para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta.

Se a situação estiver irregular, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.

Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação da multa, que, em via de regra, é de R$ 3,51 por turno. Depois de emitir a GRU e realizar o pagamento da pendência, o eleitor precisará se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.

O prazo para atualização do Cadastro Eleitoral está previsto na Resolução do TSE nº 23.594/2018, que estabelece todos os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.

Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.

Consequências

Confira alguns impedimentos para quem tiver o título cancelado:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Resolução do TSE nº 21.823/2004;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Após todas essas informações, tenham uma ótima sexta-feira, abraços,

Até a próxima semana,

Janaína Chiaradia

Do Estado laico aos costumes da sexta-feira santa…

A semana foi agitada, mais que o normal dos outros dias, afinal, teríamos um dia a menos de trabalho, uma a mais de descanso…

Entre prazos, reuniões, compromissos, viagens, havia a proximidade da sexta-feira santa.

Durante o retorno de uma cidade próxima, ao admirar a paisagem da estrada, me deparei com uma enorme fila, na pista contrária, um dia antes do feriado, em sentido ao litoral do Paraná ou Santa Catarina.

Me questionei: interessante, o Estado é laico, e o feriado nacionalmente implementado, é de cunho religioso?

Uma herança de outros tempos, em que havia uma religião como oficial, e nos dia de hoje, influencia a todos da sociedade.

É o momento em que, em regra, as pessoas se aproximam da família, os trabalhos são gratificados pelo descanso remunerado, o comércio se agita, as estradas apresentam movimentos maiores que os normais, e as pessoas trocam lembranças, abraços e sorrisos.

Lembrando das premissas de Pontes de Miranda: “liberdade de crença compreende a liberdade de ter uma crença e a de não ter uma crença” (Comentários à Constituição de 1967).

Vale lembrar que o Brasil tornou-se um Estado laico por intermédio do Decreto n. 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa.

Temos em nossa atual carta magna, nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 19, estabelece que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Contudo, o art. 5º, do mesmo diploma legal prevendo que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

São heranças que nos ligam aos feriados nacionalmente reconhecidos, os quais, são usufruídos por todos, crentes ou descrentes.

Trocando ideias com o amigo, advogado e escritor, André Cesar de Mello, sobre o tema em questão, o mesmo assim se manifestou:

“Queridas e queridos leitores(as), ontem, dia 19/04/2019, foi comemorada a Sexta-Feira Santa. Todo mundo já sabe, mas é importante relembrar que nesse dia é relembrada a crucificação de Jesus Cristo e a sua morte no Calvário (Gólgota, em hebraico). Então, esse dia tem um fundamento absolutamente cristão e, por isso, tem sua relevância reconhecida pelo Estado Democráticos de Direito.

Vocês podem questionar-se: mas como é reconhecida essa relevância? Bom, no Brasil, assim como no mundo, há inúmeras funções e institutos jurídicos decorrentes do Direito Canônico (criado por volta do século XI e que tinha a função de regulamentar, na época, toda a vida, visando alcançar a boa vida após a morte). Grande parte das funções e dos institutos são aplicados nos Estados Democráticos de Direito atualmente. Isso é um respeito às tradições e conhecimentos produzidos pelo Cristianismo que desembocaram no Direito Canônico e, por consequência, no Direito contemporâneo.

Querem alguns exemplos de institutos, figuras e funções jurídicas que decorrem do Direito Canônico? Por exemplo, o notário, hoje denominado escrevente, no processo civil brasileiro possui fé pública e possui a função de reduzir a termo a maior parte dos atos do processo, em especial aqueles praticados em audiências em que são ouvidas partes e testemunhas. Ele tem como finalidade também dar suporte administrativo ao fórum, juntando petições, atendendo o público e advogados, além de dar o cumprimento das ordens do juiz do processo.

E vocês sabiam que a própria teoria da pessoa jurídica (empresas) é regulada pelo Cristianismo? A regulamentação e formulação dessa teoria, que hoje em dia é tão importante, foi iniciada também pelos canonistas. E isso ocorreu porque, em certa altura da Idade Média, a Igreja se preocupou em enfrentar problemas relacionados à responsabilidade, patrimônio comum e representação. Por isso, foram criados princípios importantíssimos para o Direito como a autonomia da associação, direito de a corporação jurisdicionar sobre seus integrantes e principalmente a ideia de patrimônio comum entre os membros da corporação. O próprio Código de Direito Canônico possui diversas disposições sobre a regulamentação das pessoas jurídicas.

Por óbvio, o casamento também sempre foi uma grande preocupação. O Código de Direito Canônico, que é vigente, prevê diversas disposições sobre o casamento. Prevê apenas uma família monogâmica e mantida apenas por meio do casamento. Portanto, não há união estável, de modo que há apenas uma família caracterizada pela formalidade (quer dizer: não existe o “juntar-se” com outro, mas sim o ato solene do casamento). É uma família patrimonializada e tinha/tem como características a hierarquia e patriarcalismo. Na visão canônica, o casamento homoafetivo não existia, o que, pela perspectiva atual jurídica, não se cogita no Brasil. A finalidade disso é clara: a procriação e manutenção da família, não sendo caracterizado como casamento nada que esteja fora dessa previsão.

Também há outra curiosidade no Direito Canônico. Temos a certeza de que a finalidade desse código é exatamente salvar almas e levar as pessoas para Deus, como preconizado pelo Cristianismo. E, justamente por isso, o próprio Código Canônico prevê grande discricionariedade para o julgamento e demais atos do juiz, inclusive aplicando os princípios gerais canônicos quando há contrariedade legal. Quer dizer: se a própria legislação canônica não conduz a pessoa para Deus, o juiz deve buscar a aplicação dos princípios gerais e afastar a legalidade canônica para chegar a esse objetivo.

A teoria do negócio jurídico também guarda fortes influências do Direito Canônico, pois os canonistas iniciaram estudos pormenorizados sobre a diversidade de casos do direito matrimonial. Você pode questionar-se: o que tem a ver matrimônio com negócio jurídico? Ora, há uma corrente no Direito que defende ser o casamento um contrato em que há direitos e obrigações. Justamente aí é que está a contribuição do Direito Canônico para os dias atuais. Mas deixemos uma coisa bem clara: apesar de existir essa corrente, ela não é aplicável atualmente, apesar de existirem alguns defensores dessa corrente. Não se vê o casamento hoje como um contrato, mas sim como uma relação de interesses múltiplos e subjetivos em que não necessariamente guardam deveres bem estabelecidos, olhando-se muito mais para a autonomia das pessoas. Apenas para demonstrar como os deveres do casamento e união estável estão sendo mitigadas, basta ver que hoje em dia existe a figura controversa do poliamor, no qual há uma união estável com 3 ou mais pessoas se relacionando mutuamente.

Caso queiram ter maiores informações sobre a relação do Direito com o Cristianismo, tomo a liberdade de indicar o podcast denominado Salvo Melhor Juízo que, dentre tantos outros programas já gravados, publicou um especificamente sobre o Direito e o Cristianismo. Para ouvir, basta acessar este site: < http://salvomelhorjuizo.com>.

O que se quer dizer com este breve texto é que o Estado brasileiro é laico, mas mesmo assim tem fortes influências cristãs. Exemplos disso é o próprio feriado nacional da Sexta-Feira Santa e os institutos e funções jurídicas acima destacadas. E, mesmo não sendo mais um estado regido por normas cristãs, ainda há profundo respeito por seus valores. Se em outros momentos o Direito Canônico regeu a sociedade, agora ele pode servir de base para o nosso Direito, mas com as ressalvas da evolução tecnológica e dos valores que estão se desenvolvendo no dia a dia da sociedade”.

Muito esclarecedora a mensagem do amigo André, a qual, me faz refletir ainda mais no sentido de que, independentemente do credo ou falta dele, devemos nos respeitar.

Já participei do catolicismo, do espiritismo (em duas modalidades), e hoje, me encontro na linha evangélica cristã, e quanto mais mergulho em meus estudos, percebo, que a maior herança é o amor, que tem como consequência, o respeito, o qual reflete em nosso cotidiano.

Meus princípios e fundamentos são cristãos, dentro do Estado laico, onde o respeito a opinião alheia é fundamental, contudo, o mesmo respeito ao meu credo deve ser proporcional.

Portanto, crentes e descrentes, com religiosidade ou sem, são merecedores de todos os preceitos contidos em nosso ordenamento jurídico, bem como, dos frutos da herança do Estado religioso.

Que todos saibam conviver com as diferenças, e consigam superar as adversidade, em prol de um mundo mais fácil de se conviver!

Tenham um ótimo e abençoado dia!

Abraços,

Janaína Chiaradia

Bullying escolar e a visão do direito à indenização

O dia de hoje, 7 de abril, foi instituído como o “Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, através da publicação da lei n. 13.277 (de abril de 2016), razão pela qual, nossa ressalva vai abordar esse aspecto de suma importância para toda sociedade.

Quem nunca se deparou com uma situação de bullying?

Quem nunca ouviu falar de problemas relacionados ao bullying?

Se a ideia sobre bullying causa alguma forma de questionamento, é interessante se aprofundar no assunto, entender no que consiste, o que pode ocasionar, e as consequências para toda a sociedade.

No site do MEC (ministério da educação) (http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/34487), observa-se que a referencia de que “um em cada dez estudantes brasileiros é vítima de bullying – anglicismo que se refere a atos de intimidação e violência física ou psicológica, geralmente em ambiente escolar. O dado foi divulgado esta semana pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015”.

Ainda, no mesmo texto, “especialistas, como a professora de psicologia Ciomara Shcneider, psicanalista de crianças e adolescentes, defendem que pais e escola devem estar atentos ao comportamento dos jovens e manter sempre abertos os canais de comunicação com eles. Para ela, o diálogo continua a ser a melhor arma contra esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e adolescentes”.

Para melhor esclarecer, a coluna de hoje, conta com a participação de dois profissionais que se dedicam ao estudo sobre o tema envolvido, e sendo referencias na área, o advogado, palestrante, cientista e escritor, ALEXANDRE SALDANHA, e a psicóloga, especialista em traumas infantis e abuso, MARESSA SALDANHA, assim se manifestaram:

 Entende-se como bullying todas as repetidas atitudes agressivas de um aluno direcionadas para outro com a finalidade de humilhar. Ele geralmente acontece no pátio, no recreio, na aula de educação física, dentro da sala de aula, entre as trocas dos professores e de disciplinas, entre outras circunstâncias.

Podemos dizer também que são caracterizadas por:

  1. a) Agressões verbais: apelidos, xingamentos ou comentários discriminatórios e as famosas “zoações”;
  2. b) Agressões sociais: discriminar, isolar, espalhar boatos, criar intrigas, negar a socialização ou atrapalhar a socialização do alvo, escrever bilhetes, fazer desenhos ou caricaturas no quadro ou em qualquer meio que possa ser visto pelos outros alunos e pelo alvo;
  3. c) Agressões Físicas: roubar e danificar pertences pessoais da vítima, esmurrar, chutar, cuspir e empurrar.

Em suma, percebe-se que bullying é um tipo de dano moral ocorrido em ambiente escolar entre alunos, que causa um trauma na vítima, nos colegas que presenciam e uma sequela relacional em seus praticantes.

Nestes casos, tanto para as escolas públicas quanto para as particulares nasce o dever objetivo de indenizar os alunos que pelo bullying sejam psicológica e fisicamente lesionados, bastando apenas a comprovação de que a prática de bullying ocorreu dentro dos limites de vigilância da escola durante o período em que o aluno estava sob sua vigilância e guarda. Para o direito isso recebe o nome de responsabilidade civil objetiva e teoria da guarda, respectivamente.

Nos casos de bullying escolar, o interessado deve processar a empresa educacional e seus representantes quando se tratar de instituição particular e, para os casos de instituição pública, devem ser processados o Estado e a direção educacional da instituição de ensino.

É interessante lembrar que nos casos de bullying não é só das instituições de ensino a obrigação de indenizar, cabendo também às famílias dos agressores dividirem o dever de indenizar as vítimas, figurando como responsáveis legais pela criança/adolescente/jovem agressor.

Entretanto, para ter o direito a receber a indenização é necessário provar que o bullying sofrido gerou qualquer tipo de dano à vítima e, para isso, podem ser usados para a sua comprovação os livros de presença para as faltas, boletins para comprovar a queda no rendimento escolar; bilhetes ofensivos; gravação das câmeras de segurança, laudo psicológico e receituário médico, por exemplo.

O cyberbullying pode acontecer quando o alvo recebe xingamentos, apelidos e ofensas em sua página pessoal de qualquer rede social (como Facebook, Whatsapp e Instagram); quando são abertos grupos ou comunidades com a finalidade de diminuir, ridicularizar e humilhar o alvo por qualquer uma de suas caraterísticas pessoais: cor, religião, sexualidade, classe social, aparência ou limitações físicas e intelectuais.

Quando o Cyberbullying ocorre, a vítima deve manter a calma, não revidar nenhuma agressão e “tirar um print” de todas páginas que contenham os xingamentos e ameaças.

Em posse desses “prints”, ela pode se dirigir a uma delegacia de crimes virtuais para fazer um boletim de ocorrência e pode ainda se dirigir a um cartório para elaborar uma ata notarial, que é um documento público que fortalecerá a prova das ofensas sofridas e que ajudará na comprovação das ofensas e na determinação de seus autores.

O bullying pode resultar diversos problemas para quem sofre, pratica e para o ambiente escolar como: crianças violentas e violentadas, um ambiente hostil do qual dificulta ou que não oportuniza a aprendizado adequado das lições acadêmicas e sociais, geram crianças e jovens amedrontados para uma jornada da vida naturalmente conflituosa.

Há, ainda, o incontestável risco das instituições de ensino enfrentarem ações judiciais indenizatórias que mancham o bom nome da empresa educacional e causam prejuízos econômicos de médio e longo prazo.

Além desses problemas há o maior e mais grave de todos, que é a exposição das instituições a situações catastróficas.

A seguir seguem três casos ocorridos nos EUA:

Em 8 de janeiro de 1991, o adolescente de 15 anos, Jeremy Wade Delle, cometeu suicídio dentro da sala de aula em frente aos seus trinta colegas numa escola na cidade de Dallas, Texas, EUA, como forma de protesto às agressões que sofria. Esse acontecimento foi eternizado na música “Jeremy” do conjunto de rock “Pearl Jeam”.

Em 21 de março de 1993, Curtis Taylor, estudante da oitava série de uma escola secundária de Iowa EUA, se suicidou depois de três anos de contínuas agressões caracterizadas pelo bullying.

Em 20 de abril de 1999, ocorreu o mais conhecido de todos: o Massacre de Columbine.

Já no Brasil existem três casos emblemáticos, sendo eles:

Em 07 de abril de 2011, em Realengo-RJ, quando o jovem de 23 anos de idade, Welington Menezes invadiu o Colégio Tarso da Silveira, entrou no colégio atirando e matando 12 alunos e deixando outros 13 feridos. Conforme o vídeo deixado por ele, um dos motivos mais fortes do massacre foi vingar-se do bullying sofrido anos antes.

Em 28 de setembro de 2018, ocorreu aqui no Paraná, em Medianeira, um caso catastrófico em que um adolescente de 15 anos entrou armado no colégio e atirou contra colegas de classe do Colégio Estadual João Manoel Mondrone. Segundo a polícia, dois alunos ficaram feridos, um deles, de 15 anos, gravemente, com um tiro nas costas, próximo à coluna vertebral. Aos agentes, o estudante, filho de agricultores, disse que vinha sofrendo bullying, que tinha ao menos nove alvos e que saiu de casa decidido a praticar o ataque, planejado desde julho de 2018.

Por último, temos o ocorrido em Suzano-SP, causado por dois atiradores, deixando dez mortos na Escola Estadual Raul Brasil. Neste atentado 5 alunos, 2 funcionárias e 1 proprietário de uma locadora de veículos foram mortos por dois ex-alunos: Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25, que se suicidaram logo após os crimes.

Para evitar resultados nefastos como estes é necessário técnica e informação de qualidade, por meio da capacitação dos empregados e funcionários da instituição de ensino com o objetivo de detectar, prevenir e resolver conflitos oriundos do bullying e de qualquer caso de comportamento agressivo em ambiente escolar.

Entretanto, existem formas que podem auxiliar na identificação, prevenção e punição adequada para casos de bullying.

Depois de observar os conceitos de bullying e seus modos de manifestação vamos falar um pouco sobre o meio de identificar uma criança ou adolescente vítima dessa violência, mas para isso é necessário falar um pouco a respeito das vítimas.

De modo geral, as vítimas de bullying são sujeitos tímidos, que possuem alguma característica física, econômica, social, intelectual ou comportamental que chame atenção dos agressores de forma negativa (muito magro, gordo, alto, baixa estatura, manchas na pele, deficiência física, deficiência intelectual, inteligência superior à média, ser pobre, etc.). Elas são importunadas devido a apresentar um perfil diferente daquele do meio onde está inserida.

Não é uma tarefa fácil identificar uma criança ou adolescente que esteja sofrendo bullying; entretanto, há duas formas que auxiliam detecção:

A primeira forma de identificação pode ser realizada pelo professor e funcionários da escola por meio da observação da interação entre os alunos durante o período em que estes estão na instituição. Ao presenciar um aluno ou grupo importunando outro é obrigatório que os funcionários intervenham, evitando a vitimização, pois é de sua incumbência o bem-estar de cada aluno que está sob responsabilidade da instituição naquele período. A intervenção direta na situação também faz com que a probabilidade daquele comportamento (bullying) diminua devido a punição aplicada ao agressor, que pode ser desde uma reprovação oral (bronca) até a notificação dos pais ou responsáveis ou mesmo uma suspensão.

A segunda forma de identificação se apresenta para os casos onde as situações de agressão não são presenciadas pelos professores, cuidadores ou responsáveis pela criança ou adolescente. Nestes casos a observação do comportamento, no caso, mudança de comportamento são uma estratégia eficaz. Isolamento social, resistência a participar de atividades grupais, faltas excessivas, baixa no rendimento escolar, agressividade repentina, medo excessivo, crises de ansiedade, mudanças na alimentação e por consequência do peso são sinais indicativos de que há um problema com este sujeito que demanda atenção imediata. Ignorar estes sinais é negligenciar a saúde psicológica e física da criança ou adolescente, é permitir seu sofrimento no presente e um desenvolvimento problemático, o que possivelmente acarretará dificuldades a médio e longo prazos.

O sujeito pode desenvolver um ou um conjunto destes sintomas. O grau de abalo emocional e psicológico e a extensão do dano dependerão do tipo de agressão sofrida, do tempo de exposição, da idade da vítima, da intervenção realizada e da validação dos sentimentos desta.

Quando uma criança ou adolescente é vitimado por outra pessoa ou grupo, primariamente tenta resolver a situação sozinha e quando a tentativa falha, ela busca, mesmo que de modo inconsciente, demonstrar que algo está gerando nela sofrimento e espera que uma das pessoas de confiança perceba e coloque fim na situação. Quando a situação de agressão não é interrompida, além dos danos diretos desta, somam-se a eles o sentimento de ter sido negligenciado, ou seja, sentimento de menos-valia, desesperança, baixa autoestima, dificuldade em confiar nas pessoas, já que essas se mostraram ineficazes em protege-la, dificuldade em expressar suas vontades, o que a torna subordinada, tornando-a propensa a novas situações de violência.

Outra questão recorrente é o fato de que as vítimas desta violência procuram se afastar de todas as situações em que possa ser agredida e/ou humilhada, como geralmente essas situações acontecem no ambiente escolar, este se torna um lugar repulsivo. Para evitá-lo o sujeito pode começar a faltar constantemente podendo até desenvolver sintomas psicossomáticos como dores fortes de cabeça, dores de estomago, enjoos, etc. A troca de sala ou de escola na tentativa de fugir do problema também não é incomum, chegando ao ponte de algumas vítimas optarem por abandonar os estudos por se sentirem incapazes de enfrentar as circunstâncias arrasadoras do seu cotidiano.

Nestes casos há um prejuízo significativo do desenvolvimento acadêmico da vítima, tanto pelo fato de que a escola para ela não representa um lugar onde ela possa se sentir segura, mas ao contrário, ser um lugar de constante medo e ansiedade que a impede de se dedicar de forma plena ao aprendizado, como pelo fato de que as faltas e mudanças de escola fazem com que ela perca conteúdo significativo de aprendizado, e principalmente nos casos onde há o abandono escolar.

Deste modo é possível perceber que a pessoa que sofre bullying na infância pode ter consequência a longo prazo nas suas relações afetivas, sociais, acadêmicas e profissionais devido às complicações emocionais e psicológicas que se instauram durante o seu desenvolvimento.

Outro fator importante é que vítimas de bullying podem vir a desenvolver doenças físicas e mentais em decorrência das agressões sofridas. Depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, transtornos alimentares, transtornos do sono, síndrome do pensamento acelerado, fobias, autolesão, doenças psicossomáticas, uso de álcool e outras drogas ilícitas e suicídio, são algumas delas.

Algumas dessas doenças podem surgir em um nível tão elevado que podem se tornar incapacitantes para o sujeito que é por ela acometido, impedindo que este se relacione com outras pessoas e que possa trabalhar para obter seu sustento.

Além destes pontos é importante comentar a respeito do prejuízo econômico da vítima. Em muitos casos os agressores roubam ou destroem objetos das suas vítimas como roupas, materiais ou brinquedos, trazendo como prejuízo a necessidade da reposição destes. Todavia quero chamar atenção para o prejuízo financeiro de longo prazo.

Sujeitos que passam pelo trauma do bullying podem precisar passar por um processo psicológico, psiquiátrico e até mesmo médico para conseguir ter avanços quanto a ressignificação do trauma. Os custos com a saúde mental podem ser elevados a depender do tempo que este sujeito precisará para elaborar a violência sofrida. Muitas pessoas passam por anos de psicoterapia e uso de psicotrópicos para conseguir ter uma vida minimamente estável.

Mas não são apenas as vítimas diretas que sofrem. Muitas vezes os colegas que presenciam situações de bullying também sofrem, pois têm medo de se tornarem as próximas vítimas. A família da vítima também sofre por não saber de que modo pode ajudar a criança ou adolescente e sem saber que providências podem tomar em relação ao agressor e a instituição de ensino que ao ser contratada se propôs a cuidar da criança.

Considerando todos estes fatores, friso a necessidade de que medidas objetivas sejam tomadas para impedir a prática do bullying. As consequências são devastadoras para o sujeito que as vivencia, são prejudiciais para a sociedade como um todo. Leis e normas claras, punições efetivas, conscientização dos danos as vítimas primárias e secundárias e a responsabilização das instituições são algumas das atitudes serem tomadas para promover a mudança necessária.

Outra referencia no estudo do assunto hoje apresentado, é o amigo, advogado, escritor, ANDRÉ CESAR DE MELLO, com o qual sempre mantenho debates a respeito de vários aspectos importantes da sociedade, sendo que seus apontamentos seguem abaixo:

Os queridos e habilidosíssimos Alexandre Saldanha Tobias Soares e Maressa Saldanha abordaram acima sobre os conceitos de bullying e cyberbullying, frisando os meios pelos quais se concretiza essa prática e os seus efeitos, principalmente nas crianças/adolescentes, com a maestria que é particular deles. Mas, uma vez constatada essa situação de prejuízo às crianças, adolescentes e aos jovens, quais são os atos normativos que os regulam? Legalmente, como podemos dizer que uma circunstância é bullying e a outra não? Para entender esse aspecto, é importante que façamos um breve retrospecto do bullying no Brasil e no mundo.

O bullying começou a ser estudado em Bergen, na Noruega, dos anos de 1978 a 1993, sobretudo depois de uma tragédia, em 1982, em que três crianças se suicidaram por conta disso. Inclusive, isso gerou a campanha antibullying de 1993, que deu o nome da atual lei que versa sobre o bullying no Brasil, como se verá. O famoso professor e pesquisador Dan Olweus, integrante da Universidade de Bergen, começou as pesquisas sobre o bullying com 84.000 estudantes, 1.000 pais e mais de 400 professores para entender a natureza e formas de ocorrência desse fenômeno. Ele fazia/fez 25 questões com múltiplas escolhas para entender, diretamente da criança/adolescente, quais eram as situações de agressividade e também de vitimização. Ele foi diretamente à fonte.

Com isso, Olweus publicou livros demonstrando o resultado dessas pesquisas. O objetivo de suas investigações sempre foi de criar regras contra a ocorrência do bullying e, principalmente, criar o cenário apto a demonstrar, por meio da informação, os resultados prejudiciais do bullying, dentre os quais: postura retraída da criança; falta às aulas; depressão; aflição; hematomas; arranhões; cortes; dores de cabeça; enjoo; tonturas; dores de estômago; vômitos; perda de apetite; insônia; explosão de irritação; anorexia; bulimia; fobia social; ansiedade generalizada. Inclusive, isso pode levar ao suicídio, homicídio e também à prática, pela vítima, de bullying com terceiros. É, portanto, uma conduta que, se permitida e viabilizada por pais, mães, familiares e estado, pode disseminar-se com facilidade por aqueles que já sofreram essas condutas.

Esse pesquisador, inclusive, descobriu, por meio de suas pesquisas, que o bullying se opera e tem por base três critérios básicos. O primeiro são as ações repetidas contra a mesma vítima por um longo tempo. O segundo é o desequilíbrio de poder (lembram-se dos filmes em que o aluno mais velho, maior e mais experiente intimida e agride outro aluno mais novo, menor e menos experiente? Pois é: bullying). O terceiro e último é a ausência de motivos aparentes para tanto. E o pesquisador concluiu: um em cada sete alunos entrevistados estava envolvido com bullying, seja como vítima, seja como agressor.

No Brasil, os estudos se baseavam nas pesquisas anteriores, principalmente aqueles realizados por Olweus. Professoras(es) como Marta Canfield, em 1997, Israel Figueira e Carlos Neto, em 2000/2001, assim como Cleodelice Aparecida Zonato Fante, em 2002, analisaram o comportamento dos alunos nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Nos seus estudos, a conclusão é a de que, igualmente como ocorria na Noruega, o bullying era muito presente na vida dos alunos.

Tudo bem. Falamos sobre o histórico do estudo do bullying no Brasil e no mundo, superficialmente, mas e quanto às leis? Vamos lá. O Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado em 13 de julho de 1990, era o estatuto que “regulava” e que protegia as crianças, adolescentes e jovens dessa prática. Todo o seu conteúdo era/é de proteção a esses indivíduos que, sim, precisam e sempre precisaram de auxílio e defesa, mas, de acordo com a prática e o dia a dia, o bullying ocorria e não havia nada que pudesse impedi-lo, não havia efetiva defesa para aquele que sofria e, principalmente, punição para aqueles que o praticavam e o permitiam (exemplo: colégios).

No Brasil, as leis que abordam o bullying são: 1) Lei Federal 13.663/2019; 2) Lei Federal 9.394 de 1996; 3) Lei Antibullying 13.185/2015; 4) Lei Federal 13.277/2016. Por outro lado, as leis estaduais são: 1) Lei 14.957 de 2009 do Estado de São Paulo, o que é regulamentado pelo Decreto-Lei 51.290 de 2010; 2) Lei nº 13.474, de 28 de junho de 2010, do Rio Grande do Sul; 3) Lei nº 17.355 de 2012 do Estado do Paraná. O município de Curitiba, inclusive, publicou a Lei Ordinária n. 13.632 de 18 de novembro de 2010 tratando sobre o tema.

Essas são as principais leis que preveem o conceito e a caracterização do bullying. São muito parecidas entre todas elas. Mas é importante abordar as principais leis federais, do Estado do Paraná e de Curitiba/PR.

A Lei n. 13.185 de 2015 (Lei Antibullying) instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Em seu teor, há classificações da caracterização dessa conduta prejudicial; há também a definição dos objetos do referido programa; estabelece-se a obrigação dos estabelecimentos de ensino de prevenir, diagnosticar e combater o bullying. Há algumas peculiaridades interessantes nessa lei, como a imposição às unidades de ensino e agremiações recreativas do dever de assegurar medidas de combate ao bullying e a determinação aos estados e municípios que suas respectivas instituições lavrem e publiquem relatórios bimestrais com ocorrências de intimidação sistemática, para o planejamento de ações.

Por óbvio, o argumento favorável a essa lei é o primeiro passo efetivamente legal para a prevenção do bullying. Como Lao-Tze, filósofo chinês, uma vez disse, “uma longa viagem começa com um único passo”. Isso quer dizer que a lei deu origem legal à discussão e a prevenção do bullying, mas a viagem é longa.

Os argumentos contrários são aqueles que levam à conclusão que a lei está fora da realidade brasileira, sendo apenas uma carta de boas intenções. Ainda, a lei envolve apenas o Poder Executivo na luta contra o bullying, quando poderia envolver o Ministério Público mais ativamente e o Judiciário também. Não é só: há quem diga que a lei (justamente porque busca não punir o agressor, mas sim utilizar outros instrumentos para evitar o bullying) é ineficaz, pois os adolescentes/jovens têm a certeza que nada ocorrerá com eles ao praticar essas condutas.

Seria necessário o meio de proteção e evitamento do bullying no mesmo grau do prejuízo que ele gera para quem é vítima. A lei não traz verdadeiras sanções àqueles que praticam bullying e sequer define crime para tanto, mesmo que se trate de uma temática de saúde pública, e também não prevê a disponibilização de recursos para as pesquisas buscando desenvolver os objetivos legais. Vale lembrar que os tribunais atualmente têm interpretado o bullying como um crime contra a honra, mas mesmo assim não há definição específica de crime contra essa prática. Da mesma forma, a lei não cria um projeto unificado para todo o país, de modo que o antibullying nas escolas são pontuais.

Por outro lado, foi publicada a Lei nº 17.355 de 2012 o Estado do Paraná, a qual também estabelece o conceito de bullying, descreve as características que o caracterizam, suas classificações e demonstra os objetivos do programa. Nessa lei, há algumas peculiaridades em relação às demais, como a elaboração de plano de ações, por parte da instituição de ensino, para a concretização dos objetivos e implementação das medidas previstas no programa, assim como a possibilidade de encaminhamento de vítimas e agressores a serviços de assistência médica, psicológica, social e/ou jurídica e a possibilidade de criação de órgão público específico para este particular.

Essa lei é muito parecida com os demais atos legislativos dos demais estados, sem inovar tanto em suas disposições. Da mesma forma, deixa de definir responsabilidades e também é caracterizada como uma carta de boas intenções do legislador: nada mais do que isso.

Por fim, para o que nos interessa, foi publicada em Curitiba/PR a Lei Ordinária n. 13.632 de 2010. Ela descreve todos os itens já mencionados acima, com exceção da classificação do bullying, o que é feito nos demais atos legislativos. Uma peculiaridade desta lei é o fato de que as escolas devem manter registradas as ocorrências de bullying.

Mesmo que a intenção seja boa e com objetivos valorosos, a lei continua a não prever penalidades para o descumprimento das suas disposições, de modo que há a única solução para o caso envolvendo uma vítima de bullying: a busca por indenização em razão de danificações morais diante dos evidentes prejuízos causados por essas condutas.

Observando o teor dos atos normativos que buscam evitar a ocorrência do bullying, é notório que os seus objetivos são louváveis: primeiro é evitar a ocorrência dessas práticas por meio de programas para tanto. Segundo: criar responsabilidades para as instituições evitarem a prática do bullying nas instituições de ensino principalmente. Contudo, um dos principais pontos não existe nessas leis: a efetiva punição. Como um aluno-agressor parará de praticar essas atitudes se ela não é manifestamente proibida com sanções eficazes? As chances de isso ocorrer são ínfimas e tornam as referidas leis inócuas nesse quesito.

Principalmente a Lei Antibullying tem em todo o seu teor boas e agradáveis recomendações para evitar a prática do bullying, demonstrando o que o caracteriza, quais suas classificações e os objetivos do programa. Mas precisamos pensar sempre: se as disposições forem descumpridas, como vamos tornar eficazes os objetivos da lei? No caso, não há previsão de nenhum crime e de nenhuma responsabilidade efetiva no caso da prática do bullying.

Devo dizer que, pessoalmente, não entendo a constituição de crime como meio hábil, eficaz e permanente de resolução uma problemática social relevante como o bullying. Em tempo algum a definição de crime resolveu problemas sociais efetivamente, isso porque não muda realmente a mentalidade dos integrantes de uma sociedade. O que muda, sim, é educação e informação, demonstrando os prejuízos do bullying para quem o pratica e, principalmente, buscando entender as razões que deram origem a essas práticas. É resolvendo a origem do bullying que conseguiremos avançar contra isso.

Para o nosso leitor, trago uma frase em conclusão: na jornada antibullying andamos bem, mas ainda precisaremos escalar muitas montanhas, passar por muitos rios e cachoeiras e também correr muito para que possamos, com certeza, afirmar que temos uma legislação-modelo sobre o tema que responsabilize efetivamente aquele que pratica o bullying e, portanto, previna a sua ocorrência.

Por fim, creio que a frase de Eleanor Roosevelt se encaixa muito bem para o tema proposto: “ninguém pode fazer você se sentir inferior sem o seu consentimento”. Lutemos contra o bullying até que essa batalha entre no coração de todos, principalmente daqueles que o praticam, a fim de que tragédias como o de Columbine, Medianeira e Realengo não mais voltem a ocorrer. Não mais.

Após tantos apontamentos importantes, se faz necessário encarar o problema, identificar a tempo, auxiliar quando necessário, mas principalmente, saber repreender a prática do bullying, e amparar as vítimas com medidas coerentes, capacitadas e de muito amparo emocional!

Tenham todos uma ótima semana!

Até a próxima coluna,

Abraços,

Janaína Chiaradia