In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando a semana, e uma matéria, reservada para ontem, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E CRIMINAL: UM CASAMENTO PRATICAMENTE INSEPARÁVEL
Por Luis Gustavo Janiszewski e André Cesar de Mello
Como todos sabem, a coluna “Nas Entrelinhas do Direito” olha sempre para o empresariado, seu dia a dia, suas dores, aflições, anseios, experiências, mudanças e melhorias. Com isso, busca informar o empresário para melhor decidir no momento certo. Afinal de contas, a hora de decidir já não é mais a hora de planejar e raciocinar demoradamente. É para isso que cá estamos.
Já tivemos vários assuntos, passando desde startups, com pequenos empresários, até a divisão de quotas/ações em sociedades no caso de divórcio/dissolução de união estável, assim como o agronegócio. O que faltaria mais, perguntaria o(a) leitor(a)?
O empresariado foi informado sobre tributos, sobre formas societárias (sociedade limitada, sociedades por ações, sociedades em conta de participação, etc.), sobre finanças. Ok. Mas imaginem os(as) senhores(as) que, por um engano, um empresário que vende mercadorias entre dois estados da federação deixa de recolher ICMS declarado. O que ele está praticando? Sim, senhores, em tese isso constitui crime contra a ordem tributária. Nesse caso, pode render 02 (dois) anos de detenção e multa.
E o que queremos dizer com isso, meus(inhas) amigos(as)? Temos aqui a relevância da informação e orientação criminal em todas as áreas, sobretudo na empresarial e tributária.
Para isso, convidamos o grande amigo Luis Gustavo Janiszewski, advogado criminalista atuante, para falar um pouco sobre o assunto e para abordar um caso que está na mídia nacional.
A matéria será publicada no dia 24/01/2020.
Mas uma palinha é necessária:
E logo em seguida, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
O DIREITO NO DIA A DIA DO AGRONEGÓCIO, MAS SEM JURIDIQUÊS: IMÓVEIS RURAIS E CONTRATOS AGRÁRIOS.
Por André Cesar de Mello, Eriton Augusto Popiu e Luiz Carlos Mendes Junior.
Na semana passada falamos sobre aspectos iniciais do agronegócio e a importância do empresário do campo atentar-se a aspectos jurídicos, como o Código Florestal, a relação trabalhista, a responsabilidade civil (indenizações), dentre outros. Imaginamos que a importância desses pontos está bem clara ao(à) amigo(a) leitor(a). É um passo necessário para que possamos entender um pouco mais sobre os imóveis rurais e contratos de parceria no agronegócio, o que é muitíssimo comum em todas as áreas do país.
Dada a necessária ampliação da demanda por alimentos no futuro, torna-se corriqueiro esse tipo de contratação, sendo essencial a expansão das áreas agricultáveis não apenas em relação à abertura de novas espaços, mas quanto à incorporação de propriedades objetivando a otimização das culturas pela implementação de novas tecnologias. Quer dizer: tanto para o crescimento dos negócios quanto para a maior demanda cotidiana por comida, é necessário atentar-se a esse tema.
E, de começo, é importante que se tenha em mente a necessidade da formalização de compromissos de compra e venda no caso dos imóveis rurais, com os trâmites e verificações necessárias aptas a demonstrar a idoneidade do imóvel e de quem o vende/compra, oferecendo a necessária segurança jurídica ao comprador e ao vendedor.
E isso é evidente, porque, se o imóvel tem débito de imposto sobre a propriedade territorial rural (ou seja, é o ITR, que é a versão do IPTU para o âmbito rural), essa dívida acompanha quem o comprou também. E, se o vendedor possuía dívidas já constituídas e vendeu o imóvel, essa negociação pode ser anulada/nulificada por quem é credor do atual vendedor sob o argumento de fraude a credores/execução. Ou seja: quem está comprando pode pagar e não receber. Também deve ser analisados os antigos proprietários do imóvel pelas mesmas razões.
E, por outro lado, no caso de utilização temporária do imóvel? Nesse caso se tem a figura dos produtores não proprietários que, para terem acesso ao meio de produção (terra rural), utilizam-se de outros imóveis rurais arrendados ou por parceria tendo como instrumento os contratos agrários, os quais possuem previsão inicialmente no Estatuto da Terra.
É claro que contratempos ocorrem e são comuns demandas judiciais baseadas no rompimento contratual por uma das partes, por exemplo, momento no qual muitas vezes o produtor (aquele que utiliza a sua terra ou de outro para produzir) é surpreendido pela ausência de elementos básicos nos contratos celebrados que o protegem. Isso ocorre porque muitas vezes o rigor contratual é deixado de lado na hora dessas transações, quando tudo parece fácil e as pessoas possuem interesse comercial comuns, o que radicalmente muda quando surge um interesse comercial mais vantajoso e há conflito. O que queremos dizer com isso? No começo todos estão felizes, se abraçando e tomando bons drinks, mas quando a produção não é a esperada ou é deixado de pagar o arrendamento por parte de quem usa a terra, só por exemplo, o jogo vira e a execução desses valores deve estar embasada em um bom contrato realizado. Sem isso a chance de êxito diminui. Aí é que surge a necessidade da informação e amparo jurídico.
E quais seriam os tipos de contrato agrário?
São os contratos, em regra, de arrendamento e a parceria. As suas finalidades são de aquisição do direito de posse ou uso temporário da terra entre proprietário e terceiro (produtor). Nesses contratos, o terceiro seria a pessoa que exerce qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista no referido imóvel. Ou seja: de um lado existe o dono da terra e dos meios de produção; do outro há o produtor.
No arrendamento rural, primeira modalidade, o proprietário cede a outro o uso e o gozo do imóvel rural, por tempo determinado ou não, podendo ser todo o imóvel ou parte dele, sendo possível incluir ainda demais benfeitorias da propriedade ou não. Apenas para compreender, as benfeitorias são acréscimos ao principal (terra) e são divididas em 1) necessárias (conserto de telhado urgente ou irrigação, por exemplo), 2) úteis (curva de nível para plantação de diferentes elementos, como soja e cana, exemplificando) e 3) voluptuárias (piscina, área de lazer, piscina, dentre outros).
Importante mencionar que nessa modalidade o proprietário não se submete ao risco; ou seja, o arrendatário (produtor) é quem assume todos os riscos da atividade e garante o pagamento da quantia prevista a título de arrendamento. A relação é simples: um tem a propriedade e a arrenda, enquanto o outro paga para isso e tem o direito de utilizá-la. Está claro, não é mesmo? Óbvio: é relevantíssimo que o contrato preveja tais limitações e previsões de responsabilidade, sob pena de gerar enorme embate judicial que, grande parte das vezes, apenas gera prejuízos para todas as partes.
E quais seriam os princípios/bases que norteiam o Estatuto da Terra, poderiam perguntar os nossos leitores. Principalmente são: 1) os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis, exceto no caso de retardamento, situação que possui regras próprias; 2) o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar com o arrendador (titular da terra) a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente. 3) o arrendatário (quem usa a terra) terá preferência em renovar o arrendamento; 4) Poderá ser avençada cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário. Há outras, mas essas são as principais.
Outra modalidade prevista legalmente consiste no contrato de parceria rural, em que o arrendatário se obriga a ceder ao arrendante, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural (total ou parcial), incluindo outras benfeitorias ou não. Nessa modalidade, os riscos são partilhados entre ambos.
E o leitor questionaria: Mas Eriton, Luiz, André, qual a diferença entre eles? A diferença entre contrato de parceria e arrendamento rural é a seguinte: no primeiro, há um pagamento de um preço certo e líquido, independentemente de riscos ou lucro de ambas as partes. O segundo, por outro lado, funciona de modo parecido a uma sociedade de capital e trabalho, em que há partilha dos lucros e responsabilidades. Capito, caro lettore?
Essa modalidade de contrato de parceria encontra os seguintes princípios norteadores: 1) o prazo dos contratos de parceria, se não houver previsão contratual, será de no mínimo de três anos. Expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro terá preferência para firmar novo contrato de parceria; 2) deverá haver ainda normatização quanto à quota-limite do proprietário na participação dos frutos, aos prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola, assim como das bases para as renovações convencionadas e das formas de extinção ou rescisão contratuais. Também deve haver previsão em relação aos direitos e obrigações referentes às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos.
Vamos consolidar o que é de fato uma parceria rural? É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a arrendar para a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural (total ou parcial), podendo incluir benfeitorias e/ou outras facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista. Também pode prever a entrega de animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal. E isso tudo pode ocorrer por meio de partilha, isolada ou cumulativamente, dos riscos de imprevistos, dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais legalmente previstos e as variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.
Também é possível estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário de acordo com a produção gerada. Também se pode dizer que eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria: é só uma antecipação do devido posteriormente, devendo constar uma cláusula nesse sentido.
O que se quer dizer com este texto, lendo em conjunto com a primeira coluna publicada em 10/01/2020[1], é que o empresário do agronegócio deve sempre ter ao seu lado orientação jurídica para a realização de suas negociações, sobretudo porque esse ramo possui contratos e tratativas completamente específicas para a área. Diferencia-se muito da indústria ou do ramo de transporte de passageiros, por exemplo.
Lembremos que este texto, assim como os demais, é um convite à melhoria, ao desenvolvimento e ao crescimento. O empresário do agronegócio possui diversas informações em sua mente e, necessariamente, deve consultar uma assessoria jurídica para acompanhar-lhe em suas negociações, sobretudo porque, nos dias atuais, a globalização e a era da informação tem atingido fortemente a área rural com, por exemplo, tratores guiado exclusivamente por GPS e drones sobre as áreas de plantio. Já imaginaram isso acontecendo alguma vez na vida?
A relevância da agricultura é tão relevante que tomamos este espaço para citar uma frase da agricultora Maria Regina Mendes Nogueira, de Minas Gerais, segundo a qual: “A vida é uma semente, que precisa ser plantada. Nas mãos do agricultor, ela será germinada”.
Um caloroso abraço a todos os nossos(as) leitores e leitoras.
E logo em seguida, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
Com a melodia indicada pelo amigo de trabalho Christopher Mizushima:
Um abraço a todos, Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Acesso ao texto da coluna do dia 10/01/2020: <https://paranaportal.uol.com.br/opiniao/in-loco-novas-tendencias-do-direito/o-direito-no-dia-a-dia-do-agronegocio-mas-sem-juridiques/>.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello e convidados especiais
Hoje é sexta-feira, e como de costume, da série “nas entrelinhas do Direito”, e com mais um tema merecedor de destaque, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
O DIREITO NO DIA A DIA DO AGRONEGÓCIO, MAS SEM JURIDIQUÊS
Por André Cesar de Mello, Eriton Augusto Popiu e Luiz Carlos Mendes Ferreira Junior
O agronegócio há muito é protagonista no cenário econômico nacional, mas nem sempre a postura de profissionalismo e competência do produtor com o trato da cultura ou dos animais no dia a dia se mostra presente com a mesma intensidade na gestão do negócio, especialmente ante as sensíveis mudanças vivenciadas ao longo das últimas décadas no aspecto jurídico do empresariado.
Se por um lado o produtor rural busca cada vez mais informação técnica acerca da produção, independentemente de qual seja a sua cultura agrícola, ou sua área pecuária; buscando oportunidades de aprendizagem técnica, seja de nível superior, seja de nível técnico, por si mesmo ou por meio de seus filhos; seja até mesmo em cursos promovidos pelo setor onde se ensina e se busca qualificar para a busca do melhor cenário produtivo; por outro lado, a maioria dos produtores ainda não encara o agronegócio do ponto de vista das responsabilidades atribuídas pelas mudanças legais ocorridas com o setor a longo das últimas décadas. Ou seja: se em um aspecto o produtor está atento, no outro está descoberto.
O produtor se preocupa com o aumento da produção, com a aquisição de áreas e equipamentos e, por outro lado, deixa de pensar na proteção deste patrimônio, preservando-se e tomando medidas jurídicas de cunho protetivo, de modo que constrói ao longo da vida um patrimônio que pode ver-se ruir por eventuais infortúnios naturais da própria atividade. É o risco da atividade.
Aqui trataremos de apenas alguns aspectos jurídicos que atingem a empresa rural, novações legislativas que refletem no panorama do agronegócio e, acima de tudo, devem despertar no proprietário rural a atenção para que a atividade atinja seu potencial máximo com toda a segurança jurídica necessária. É a tentativa de dar ao produtor rural a visão 360º que é necessário.
Recentemente vivenciamos a reforma trabalhista, para muitos ainda tímida em um país que busca crescimento como o Brasil; porém, inegavelmente houve avanços, mas talvez ainda não todos os necessários, pois a cultura nacional ainda reflete um espírito demasiadamente protecionista das relações de trabalho; contudo, na zona rural e, em especial no agronegócio, as inovações também trouxeram reflexos claros e diretos.
Podemos dizer que as reformas apresentaram diversas mudanças de panorama, especialmente desencorajando ações ausentes de embasamento consistente; entretanto, a atividade rural e seus trabalhadores possuem peculiaridade em sua organização que deve ser observada. Quer exemplos? Primeiramente com relação as normas de segurança do trabalho e as normativas que incidem sobre o trabalho rural, aqui mencionando a Norma Regulamentadora n. 31 que preceitua os aspectos que envolvem a organização e o ambiente de trabalho rural. Ali são previstos detalhes que, em um primeiro momento, representam custos e ajustes por vezes irrisórios, mas que concedem ao trabalhador a segurança necessária ao desenvolvimento das atividades e ao produtor; a segurança de estar conforme a legislação e respaldado em caso de ocorrência de acidentes de trabalho, assim como contribui para que a atividade ocorra com a necessária parceria entre o proprietário e os funcionários da fazenda, lembrando que estas normativas incidem sobre as grandes, médias e pequenas propriedades, modificando apenas alguns aspectos de sua aplicação, sem afastá-la em nenhum caso.
Outro impacto se refere às horas in itinere (O que é isso? É o tempo gasto pelo colaborador da sua residência até o seu local de trabalho) que deixaram de ser computadas; ou seja, o período de deslocamento do trabalhador até a propriedade não é mais computado como hora de serviço mais sim apenas o trabalho efetivamente realizado na propriedade.
A reforma trabalhista também apresentou mudanças ao autorizar a terceirização de atividade-fim da empresa. Importante salientar que essa contratação de empresa para execução de atividades deverá ser realizada mediante contrato de prestação de serviço, existindo empresa interposta que realiza a contratação. Nesse sentido, conforme Lei 6019/1974, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços, essa relação não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
Na verdade, neste aspecto a legislação veio tão somente para legalizar o que já vinha sendo absolutamente comum no meio rural, pois a terceirização de serviços de plantio, colheita e frete há muito já são hábitos consagrados no cenário do agronegócio nacional.
Esses aspectos representam passos que podem ser seguidos pelos empresários do ramo do agronegócio para otimizar sua atividade, garantir crescimento, obviamente sendo fundamental manter os devidos cuidados e, sobretudo, com a orientação de profissionais aptos a assegurar ao produtor a correta implementação destas ações.
Outro aspecto essencialmente jurídico e que produz efeitos no agronegócio são as questões de cunho ambiental, uma vez que a atividade rural mantém vinculação intrínseca da propriedade rural e da terra com todo o meio que o cerca e pela essência da atividade é diretamente afetada pelo direito ambiental e pelas leis que normatizam a questão.
As alterações na forma do trato das questões rurais sofrem alterações essenciais desde 1996, quando foi editada e regulamentada a atual legislação de crimes ambientais, sendo absolutamente comum em especial em municípios menores, onde predominam pequenas propriedades rurais exploradas por núcleos familiares, ainda hoje, passadas mais de duas décadas de vigência da lei; a ocorrência de crimes ambientais e de operações ambientais de grande monta para coibir práticas culturais como a da queimada para plantio após regime de pousio.
No ano de 2019, o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 de 2012) sofreu alterações, sendo uma delas a revisão do prazo para adesão pelos produtores que pretendem regularizar suas áreas, mantendo-se a obrigatoriedade da inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), mas sem prazo determinado para todas as propriedades ou posses rurais.
Em paralelo a isso nasceu para os produtores a necessidade e o próprio ônus de comprovação de sua regularidade do ponto de vista ambiental para acesso a simples financiamentos de custeio de atividade agropecuária, de modo que até para o mais simples produtor rural a legislação impôs obrigações que alteram o seu dia a dia.
O artigo 59 da mesma Lei, prevendo como encargo da União, Estados e Distrito Federal implantar os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequá-las, prevendo ainda que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos.
A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo que no roteiro de inscrição para o programa, tendo como base inicialmente o requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente, no caso do Paraná o IAP – Instituto Abiental do Paraná, convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
Durante a vigência do termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente suspenderá a perspectiva de punição de crimes ambientais praticados antes da consolidação das áreas.
Ainda que a legislação tenha trazido para o produtor rural neste aspecto certa maleabilidade de prazos e possibilidade de consagração de ações já consolidadas, o conhecimento técnico específico para busca destes direitos é um ponto inarredável de necessidade àqueles produtores que buscam estabelecer visão de negócio para o ambiente da produção rural.
Diante da crescente complexidade das relações que vem tomando conta do cenário agrícola, é fundamental que os diversos contratos firmados pelo produtor recebam a análise e previsão de cláusulas com o intuito de proteger seus interesses e evitar que entre em situações inesperadas e surpresas desagradáveis, pois todos os aspectos devem ser avaliados para garantir a preservação dos interesses do produtor, buscando-se afastar eventuais responsabilidades solidarias ou mesmo cláusulas que sejam desproporcionais e possam gerar prejuízo ao produtor.
Cada vez os valores de contratos nesta seara são maiores, bem como cada vez mais surgem espécies diferentes de negócios possíveis no âmbito do agronegócio desde vendas futuras, passando por aquisição de produtos importados, financiamentos de implementos e maquinários de alta tecnologia, etc., de modo ao produtor rural cada vez mais ter que desenvolver capacidades técnicas para avaliação destes riscos ou contar com profissionais qualificados e de confiança para o fazerem.
A sucessão da empresa rural é mais uma das necessidades técnicas muitas vezes negligenciada pelos proprietários, principalmente em virtude da ausência de planejamento prévio. Inevitavelmente todo empreendedor passará em algum momento da atividade rural por esta fase, de modo que é de suma importância que se tenha a mão as ferramentas e meios pelos quais isso se torna facilitado e menos oneroso, já que sobre a partilha de bens habitual incidem tributos e discussões por vezes traumáticas. Além disso, há subsídios que protegem o patrimônio de questões que envolvem a pessoa física, ou vice-versa, sendo cada vez mais comum neste meio o emprego da holding rural (essa holding é a criação de uma empresa na qual os sócios são familiares com ativos situados em ambiente rural).
Nesta ocasião, busca-se tão somente atingir superficialmente temas que demonstram a necessidade da qualificação e da obtenção de informações específicas pelo produtor rural para o enfrentamento dos novos embates que se criam com o avanço de seu negócio e com a modernização do meio jurídico, ressaltando a necessidade da busca de conhecimento pelo próprio produtor rural e, especialmente, que ele busque amparar-se em profissionais qualificados e de sua confiança para condução de temas cada vez mais complexos.
Na próxima coluna trataremos sobre outros temas relativos ao agronegócio que certamente serão úteis ao empresário do campo.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciamos o ano de 2020, e uma matéria, reservada no final de 2019, é a grande protagonista da primeira sexta-feira de janeiro.
Sendo assim, com as energias renovadas, e aproveitando que hoje é sexta-feira, e como de costume, da série “nas entrelinhas do Direito”, e com mais um tema merecedor de destaque, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
SOU EMPRESÁRIO E TENHO UM PROBLEMA: RESOLVER JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE?.
POR PAULO FREDERICO FALAVINHA FERRARINI DE SOUZA E ANDRÉ CESAR DE MELLO.
Queridos(as) leitores e leitoras, hoje teremos um assunto da moda; um assunto do momento. Queremos menos litigância e mais acordo. Queremos mais eficácia e menos procrastinação. Um empresário jamais poderá perder tempo com brigas ou contendas que o tiram de sua atividade principal. Vamos conversar sobre isso!
ACORDO EXTRAJUDICIAL OU LITÍGIO JUDICIAL: QUAL O MELHOR CAMINHO?
Existe um ditado popular que diz: “Mais vale um mau acordo que uma boa demanda”; todavia, paramos para pensar: até que ponto é válido este pensamento? Será que é bom e justo? Quais as vantagens que tenho de realizar um acordo antes de ingressar com ações judiciais? O que devo fazer? Esta e outras perguntas certamente estão no imaginário daqueles que estão envolvidos com alguma disputa, seja ela patrimonial ou não. Para o empresário isso sempre está em sua mente.
Os caminhos judiciais nós já conhecemos, seja por experiência própria, seja por algum conhecido que passou pela vivência e nos contou. Raramente uma sentença conforta os corações e os bolsos dos litigantes: ou apenas um sairá feliz ou sequer ele sairá feliz. Quer dizer: será que é uma boa opção?
Aqui vamos dar uma ênfase a resolução consensual e extrajudicial, em que devemos entender o acordo de uma forma ampla, que não necessariamente significa apenas chegar em um consenso, mas sim chegar ao fim de um impasse, a solução de um conflito, para que os envolvidos consigam concluir este ponto em suas vidas e seguir em frente, produzindo, trabalhando e realmente focando naquilo que importa: cuidando de suas vidas e trabalhando para prosperarem e desenvolverem suas atividades e empresas.
Entretanto, não se pode abordar se fazer um acordo é bom ou ruim sem antes dizer sobre os meios que podem ser usados. São os meios de solução consensual de conflitos empregados na atualidade a mediação, a negociação, a conciliação e a arbitragem.
Dentre estas modalidades de solução consensual de conflitos, abordaremos desta vez as duas primeiras: mediação e negociação, aguardando noutra oportunidade futura a oportunidade de falarmos sobre a conciliação e a arbitragem. Parecem muito próximas, mas são diferentes entre si e possuem finalidades distintas.
MEDIAÇÃO X NEGOCIAÇÃO: QUE ISSO?
A mediação é apenas uma das opções que podem ser usadas para se chegar a um acordo e pôr fim aos conflitos existentes. Nesta opção, a empresa contrata um mediador, que tem o papel de proporcionar uma conversa entre as partes com a intenção de chegarem a um acordo. Ele é um meio entre dois agentes, chamados mediandos. O mediador não toma posição, mas sim facilita a comunicação entre os mediandos.
A mediação é confidencial, imparcial, independente. É mais célere que uma disputa judicial, tem baixo custo proporcionalmente às questões judicializadas, pode-se tratar de todos os temas do conflito, além da chance de criar uma atmosfera positiva entre os envolvidos e um enorme leque de opções para que o conflito seja resolvido de forma consensual.
Por exemplo, em casos de términos de vínculos trabalhistas nem sempre são fáceis ou tranquilos. Em muitos casos o trabalhador está com alguma (ou várias) mágoas da empresa e vice-versa. O contrário também ocorre.
Neste caso, um mediador por ser contratado para lidar com os assuntos inerentes do conflito ao considerar desgastes eventuais gerados entre os envolvidos, evitando agravar ainda mais a situação (principalmente para os funcionários que continuam na empresa e podem ser afetados no ambiente de trabalho por estes desgastes, por exemplo) e saber que as questões emocionais podem prejudicar eventual êxito em um acordo. Isso em uma empresa é fundamental. Assim, este profissional vai lidar com as questões delicadas envolvendo as partes, fazendo com que desgostos experimentados sejam ultrapassados, focando nas questões trabalhistas de forma técnica, para que não sejam prejudicadas pelos sentimentos dos envolvidos ou que não comprometa a chance de conversar para se chegar a um acordo e os envolvidos saiam satisfeitos com o resultado.
Como a mediação é feita? Resumidamente são empregadas várias técnicas de comunicação estabelecidas pelo diálogo, utilizando vários campos do conhecimento do Direito, adentrando em economia, psicologia, neurociência (já ouviram falar em programação neurolinguística?), dentre outras que podem ser empregadas, dependendo do profissional que as aplica e sua capacitação, bem como uma variedade de técnicas que podem ser empregadas dependendo da escola formadora do mediador.
No meio empresarial, a mediação pode ser empregada por exemplo também em questões do consumidor, em disputas entre sócios, questões contratuais com parceiros, com trabalhadores, dentre outras possibilidades. Mas sempre se lembre: a mediação é utilizada quando há complicações na comunicação entre as pessoas (empresário e empregado, por exemplo) que sequer olham um para o outro. É um facilitador da comunicação para, por meio de instrumentos sobre os quais poderemos falar em outra oportunidade, viabilizar a boa e justa resolução do conflito.
Falemos agora um pouco sobre a negociação.
Em outra situação, a negociação pode surgir onde uma empresa, por algum impedimento, não consegue cumprir um contrato. Todavia, o trabalho para o qual foi contratada foi executado parcialmente e neste mesmo documento existem multas e cláusulas penais em caso de descumprimento do contrato ou falta de conclusão dos termos; por exemplo, a construção de uma casa em que a construção parou pela metade, mas valores de contrato já foram adiantados por condição contratual. Como resolver? Como buscar a finalização da construção? Como reaver os adiantamentos pagos sem a devida contraprestação (construção)? (dependendo do lado que estiver sendo representado). Precisa necessariamente buscar o Judiciário para resolver? Não exatamente. Creio que todos os(as) leitores e leitoras já perceberam isso.
Esta prática é a mais comum e mais praticada pelo meio empresarial, pois, em regra, estão sempre negociando. Para os envolvidos, talvez a primeira ideia seja o famoso ”vou te processar!”, mas hoje está cada vez mais comum buscar os meios de negociação para a resolução de conflitos sem a necessidade de buscar o amparo judicial. Tendo a empresa um bom suporte e orientação jurídica, certamente a primeira coisa que um bom advogado proporá é negociar a resolução do contrato para pôr fim a querela extrajudicialmente e evitar onerar ainda mais a empresa defendida. Normalmente existem faixas pecuniárias a serem negociadas entre os envolvidos, entre a proposta que se quer e a que é oferecida. Este meio entre as duas propostas é considerado margem de negociação e podem ser flexibilizadas de acordo com os envolvidos, suas vontades e até mesmo, seus interesses.
Claro que tem que haver interesse de ambos para negociar, da mesma forma que para mediar. Sem esse interesse, não há o que se fazer e só resta buscar a proteção do Judiciário para defender seus direitos!
Diferente da mediação, a negociação é parcial, tem lado e busca defender os interesses da parte contratada para a solução do conflito de forma consensual; que deve ser feita por um advogado!
Podem existir questões emocionais na negociação, podem! Ainda assim, não serão tratadas pois os focos dos envolvidos neste caso estão entre a entrega da construção da casa e/ou a devolução das diferenças indevidas e eventual abatimento da construção realizada parcialmente sem o peso das multas e demais penas. Neste caso, a empresa prestadora de serviços quer encerrar a questão antes que chegue no judiciário, porque, além de ser custoso, é demorado e toma tempo de todos os envolvidos. Claro que, caso não haja êxito na negociação extrajudicial, as tentativas de novos acordos por meio de negociação podem ser propostas durante o trâmite da ação judicial, sem maiores problemas.
Não se quer excluir aqui ou minorar a capacidade do Judiciário, que emprega todas e as melhores técnicas possíveis para as soluções dos conflitos de forma consensual também, na medida que são apresentados (diga-se de passagem, com muita maestria e propriedade). Todavia, o que trazemos aqui é a chance dos indivíduos, dos envolvidos, das empresas poderem resolver suas questões de forma mais célere e menos desgastante, pois aqueles que estão fora do judiciário percebem que os prazos legais para a resolução dos conflitos são muito demorados e a sociedade precisa de ferramentas mais céleres e de acordo com suas necessidades e possibilidades.
QUAIS AS VANTAGENS?
As empresas têm percebido nos últimos anos que os meios de solução de conflitos extrajudiciais têm se mostrados mecanismos de rápida resolução e baixo custo, concentrando o poder de decisão em uma relação mais próxima (mediação) ou nas “próprias mãos” no caso da negociação.
No caso da mediação, ela se apresenta como forma de economizar sobre as questões, cujo valor dos mediadores apresentam valores muito menores que aqueles apresentados em uma ação judicial, seja pela percepção do tempo e duração da ação, seja por que podem ter valores menores em relação a uma demanda judicial.
A negociação também obedece a formas similares de economia de tempo e recursos, que podem agilizar o uso do capital das empresas para destinos mais interessantes, (inclusive reinvestindo na própria empresa) do que concentrar em disputas judiciais que apenas representariam um passivo e drenariam preciosos fundos que poderiam ser melhor aproveitados dentro da própria empresa.
Ambos podem, se preciso, serem ratificados judicialmente.
Qual a melhor ferramenta? Judicial? Extrajudicial? Mediação? Negociação? Vai de acordo com sua necessidade! Não podemos decidir por você, mas certamente agora sabe um pouco mais das opções que existem antes de ingressar com uma ação judicial. Procure um advogado e ele certamente lhe dará os melhores meios e opções para a resolução dos teus conflitos!
Mark Twain possui uma frase que se encaixa perfeitamente neste contexto: “Daqui a 20 anos você estará mais decepcionado pelas coisas que você não fez, do que pelas que fez”. O que isso quer dizer? Muito bem: se você, empresário, não escolher a melhor forma de resolver as controvérsias agora, deixando a negociação e mediação de fora, possivelmente daqui a 20 anos (ou menos)… Bem, já sabe. Fica, aqui, o desejo de muita felicidade e sucesso em seus negócios e que sempre façam a escolha certa, sempre banhados de sua consciência desperta e plena!
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Hoje, mais um especial da série que sempre está muito presente em nosso espaço, e como de costume, “nas entrelinhas do Direito” com mais um tema merecedor de destaque, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho e proteção para o setor empresarial:
Lei geral de proteção de dados: o que pode afetar a vida do empresário?
Por Cassiara Finger Varela e André Cesar de Mello
Meus queridos leitores e leitoras, nesta semana falaremos sobre o assunto que pode alterar a operacionalização empresarial a partir de 2020. Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em 2020. Contudo, as empresas e os empresários já estão se organizando para operacionalizar a proteção nela prevista. A leitura hoje pode ser um pouco mais densa, mas certamente auxiliará os empresários na busca da melhoria de seus negócios e proteção contra divulgação de informações de clientes, por exemplo. Vamos ao texto!
EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E NO MUNDO. É BOM SABER SOBRE.
Historicamente, sabe-se que o primeiro país que formalizou, por meio de uma lei, regras para proteger dados pessoais e as consequências em caso da sua inobservância foi a Alemanha, na década de 70. É sabido também que nos Estados Unidos, esse tema já estava sendo discutido desde a década de 60.
Os computadores foram as ferramentas que geraram a necessidade de se estabelecer regras mais concretas quanto a proteção de dados, uma vez que, foram as máquinas que começaram a receber e a armazenar dados de toda natureza.
A título informativo, e com o objetivo de expor como se deu essa evolução é válido colocar que a partir dos anos 60, os computadores já se encontravam na sua segunda geração, sendo que foi nesse período que as máquinas começaram a receber dados para se fazer cálculos em segundos, como exemplo a IBM 7030, os dados eram imputados nas máquinas e armazenados.
Na década de 70 surgiu a quarta geração de computadores, momento esse em que os computadores pessoais foram lançados e que até hoje se encontram em evolução diariamente. Nesse período os gênios Bill Gates e Steve Jobs, observando a evolução dessas máquinas decidiram aperfeiçoá-las, trazendo cada um melhorias de utilização tanto em software como em hardware (novas linguagens de utilização dos computadores), assim como de design.
Percebe-se que o primeiro computador pessoal, com um tamanho razoável para se ter em casa e de fácil utilização pela pessoa comum, foi o Apple I lançado em 1976. Ele nada mais era do que um pequeno monitor que demonstrava o que se passava no hardware. Atualmente já estamos vivenciando uma nova evolução, em que esses equipamentos estão cada vez menores e com uma tecnologia ainda mais avançada.
Acompanhando a evolução dos computadores, surgiu a internet: uma rede que teve origem nos Estados Unidos, onde se identificou a possibilidade de conectar computadores para se comunicarem simultaneamente, sem barreiras, tendo como propósito militar de proteção a uma possível ascensão da União Soviética, na época ela foi chamada de ARPANET (Advanced Research Project Agency Network).
A partir daí as universidades americanas começaram a verificar como que uma rede de comunicação poderia ser implementada para conectar computadores em todo mundo, e não só nos Estados Unidos. A partir dos anos 90 a internet veio para revolucionar as relações existentes na sociedade. Nesse momento a coleta, circulação e o armazenamento de dados, que já existia até mesmo antes do advento da internet, estabeleceu-se de forma a gerar aos entes da sociedade uma certa insegurança e até mesmo gerar danos, os quais eram, muitas vezes, irreversíveis. Desta forma, observou-se, mais do que nunca, a necessidade de se fortalecer o regramento referente a sua proteção.
Como citado anteriormente, a Alemanha e os Estados Unidos foram os pioneiros a criar regras de proteção dos dados que passaram a circular com maior intensidade pela rede, em especial com o advento das redes sociais na década de 90. Entretanto, essa proteção sempre foi estabelecida de forma genérica.
Na década de 80 a OECD – Organization for Economic Cooperation and Development – publicou as “Diretrizes sobre a Proteção da Privacidade e o Fluxo Transacional de Informações Pessoais” em seguida o Conselho da Europa promulgou a “Convenção para a Proteção dos indivíduos com respeito ao processamento automático de dados pessoais”, considerando os princípios das diretrizes estabelecidas pela OECD, a qual entrou em vigor em 1985. Ambas as regras foram tidas como fundamentais para a criação e publicação de novas normas em diversos países.
Em outubro de 1995 a União Europeia, com base nas normas citadas acima publicou a Diretiva 95.46.EC, sendo o texto que estabeleceu as regras de proteção de dados pessoais a serem observadas por todos os países participantes da União Europeia.
A ONU também, na década de 90, elaborou e criou suas diretrizes com base na diretriz da OECD, porém, com um viés mais humanitário.
Nos Estados Unidos, mesmo sendo o país mais avançado em termos de tecnologia, atualmente, não há uma lei geral de proteção de dados que atinja todos os estados americanos, mas somente leis esparsas. Entretanto, desde o ano de 2018, após uma declaração do CEO da Apple à época, Tim Cook, quanto ao uso indevido de dados pessoais por grandes companhias americanas, se referindo notadamente ao Facebook e a Google, o legislador americano começou a trabalhar com o propósito de se criar uma lei federal sobre esse tema. Em novembro de 2019 foi apresentado um projeto de lei estabelecendo pesadas sanções para empresas que se utilizarem de dados pessoais de maneira indevido.
No Brasil, a proteção de dados já existia, porém, também de forma genérica. Entretanto, também acompanhando a revolução tecnológica descrita acima, o Brasil se viu na situação de necessidade de se estabelecer regras mais específicas quanto ao tema. Em abril de 2014 publicou a lei de uso responsável da internet, sendo esse o primeiro momento em que ficou estabelecido de forma específica de que os dados pessoais terão um tratamento diferenciado para fins de proteção.
Consequentemente, com a evolução tecnológica sempre em movimento, as redes sociais surgindo cada vez mais, os escândalos de uso indevido de dados surgindo e sendo o Brasil um dos países com um número significativo de usuários das redes sociais existentes fez com que o legislador observasse com mais importância a proteção de dados pessoais. Por isso, em agosto de 2018 foi publicada a primeira lei especifica para a proteção de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados, a qual será descrita a seguir.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E SEUS ASPECTOS PRÁTICOS.
Passando a discorrer mais especificamente sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, primeiramente ressalto que pela primeira vez, na história da legislação brasileira, fundamentos e princípios específicos a serem observados para com o correto uso de dados pessoais foram estabelecidos e formalizados. Referida lei tem como objetivo principal garantir ao cidadão brasileiro uma segurança quanto ao uso de seus dados para que este possa ter o seu direito de liberdade, privacidade e do livre crescimento da personalidade jurídica devidamente protegidos.
Dessa forma, desde a publicação da LGPD todos os entes da sociedade civil, pessoa jurídica de direito público ou privado, que tratam dados (como diz a lei) deverão observar os seguintes princípios e fundamentos: 1) Respeito à privacidade; 2) A autodeterminação informativa; 3) A liberdade expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 4) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 5) O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; 6) A livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor; 7) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Tais fundamentos se aplicam para os dados: 1) “tratados” dentro do território nacional; ou 2) “tratados” para fins de ofertas de bens e/ou serviços para indivíduos localizados no território nacional; ou 3) coletados dentro do território nacional. Percebem o grau de abrangência dessa lei? Praticamente todas as startups[1] que trabalham com as informações de seus clientes deverão ter os olhos fixos na LGPD, por exemplo.
Ademais, alguns princípios também precisam ser observados pelos envolvidos com o objetivo de cumprir com o regramento estabelecido, princípios que são: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação e contas.
De acordo com a nova lei, os dados somente poderão ser tratados, isto é, coletados, produzidos, recepcionados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribuídos, processados, arquivados, armazenados, eliminados, avaliados, controlados, modificados, comunicados, transferidos e difundidos mediante o consentimento expresso e refletindo a finalidade para o tratamento dos dados do seu titular, devendo ser por escrito ou por outro meio que seja possível demonstrar a vontade do seu titular para disponibilizar os seus dados para tratamento. Logo, aqueles dados que você fornece para o Google, Facebook, Instagram, e-mail, dentre outros, deverão respeitar esses princípios, por exemplo.
O titular dos dados submetidos a qualquer tipo de tratamento também tem o direito ao acesso de informações sobre o tratamento de seus dados, assim como de revogar, a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, o consentimento dado para o tratamento de seus dados.
A legislação também criou figuras importantes, as quais terão funções primordiais com relação ao tratamento de dados pessoais, que são o controlador, o operador e o encarregado em tratar os dados pessoais. Cabe ao controlador decidir tudo o que será feito com relação ao dado a ser tratado, isto é, será o responsável por toda e qualquer decisão que envolva dados pessoais disponibilizados a ele de forma consentida pelo seu titular. Já o operador será a pessoa natural ou jurídica que tratará dos dados, terá acesso direto aos dados concedidos e deverá cumprir com as decisões e instruções a serem passadas pelo controlador. Tanto o controlador dos dados como o operador respondem solidariamente caso gerem algum dano ao titular dos dados tratados.
Além das figuras acima descritas, o controlador deverá também indicar uma pessoa para cumprir com as obrigações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Este será responsável pela comunicação a ser feita entre a empresa obtentora dos dados pessoas e seu titular
Em resumo, os parágrafos acima descrevem os principais efeitos da LGPD, entretanto, tais efeito se desdobram em inúmeras obrigações, as quais deverão ser cumpridas pelos entes envolvidos no tratamento de dados, principalmente pelos empresários. A não observância dessas regras, que passarão a ter efeitos a partir de agosto de 2020, poderão gerar sanções aos responsáveis pelas irregularidades praticadas que vão desde: 1) advertência, devendo o responsável tomar medidas corretivas quanto a irregularidade praticada; 2) multa simples ou diária de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; 3) publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, além de 4) custos de investigação, multas regulatórias ou contratuais, danos a reputação, entre outros prejuízos ao ente responsável pela infração.
Para a fiscalização, zelo e implementação da LGPD, criou-se por meio da lei 13.853 de 2019, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ente que será responsável em fiscalizar e aplicar as penalidades ora descritas em caso de descumprimento da LGPD.
Dessa forma, conclui-se que é imprescindível a observação e implementação das regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelas empresas atuantes hoje no mercado que, para o cumprimento de suas atividades, necessitam tratar dados de terceiros. Tem-se a informação de que 85% das empresas no mercado atuante não deram início a implementação desse regramento, o que poderá gerar a aplicação das penalidades estabelecidas na legislação em referência, consequentemente, impactos negativos as companhias envolvidas, de modo que se faz importantíssimo o acompanhamento por seu advogado de confiança, especializado nessa área, de sua empresa e do modo com que ela poderá preparar-se para a LGPD.
Lembrem-se: a LGPD veio em boa hora para promover a proteção dos dados fornecidos por pessoas físicas e jurídicas a outras. E é absolutamente necessário que as empresas se preparem para a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Como o empresário sempre está entre a ousadia e cautela, veja-se uma frase derivado da Sociedade dos Poetas Mortos: “Existe um tempo para ousadia e um tempo para cautela, e o homem sábio sabe o momento de cada um deles”. Pensem e tomem cautela com essas novidades legislativas, meus amigos.
Abraço caloroso a todos!
Uau… muito o que aplicar da matéria que fora apontada… afinal, um dia, tudo vai ficar, como deveria estar:
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Hoje é sexta-feira, e como de costume, da série “nas entrelinhas do Direito”, e com mais um tema merecedor de destaque, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
Acidente de trabalho: que risco!!!
Por Cleverson José Gusso[i] e André Cesar de Mello[ii]
Da série: Nas entrelinhas do Direito
O tema desta sexta-feira é do cotidiano de todo empresário! Os acidentes de trabalho ocorrem cotidianamente nas empresas e podem gerar inúmeros reflexos para as atividades empresariais e para o próprio empresário (sim, meu(inha) caro(a), o seu patrimônio pessoal pode estar por um fio de ser afetado). A nossa ideia é demonstrar, com essa conversa, os custos derivados do acidente de trabalho e como evitá-los. E isso, claro e como é usual, de modo muito prático. Estão prontos para falar um pouco mais sobre isso? Vamos lá!
Como costumo apresentar em minhas palestras, para além do campeonato mundial de futebol de 1970, o Brasil, na contramão de muitos dos seus avanços, foi também o campeão em acidentes de trabalho, com mais de um milhão de ocorrências registradas oficialmente por ano naquela década. Se considerarmos a informalidade laboral predominante naquele período, podemos concluir que o número real de acidentes e de doenças do trabalho era muito superior a isso (pasmem as senhoras e os senhores!).
Decorrido quase meio século, conseguimos reduzir expressivamente o número de acidentes laborais; contudo, as estatísticas oficiais ainda apontam, em média, 700.000 acidentes por ano nesta última década. Este fato é extremamente preocupante e deve receber especial atenção de toda a sociedade, sobretudo da classe empresária: além dos transtornos decorrentes do fato de não poderem contar com o empregado, bem como de precisarem lidar com toda a comoção que o acidente de trabalho traz à equipe, os empregadores também poderão arcar com custos elevados.
É precisamente este último aspecto – sem desmerecer, é claro, a relevância da abordagem que os demais problemas citados demandam – que buscarei aprofundar, na tentativa de promover uma importante conscientização em prol de atitudes preventivas. Ah, antes de continuarmos, preciso esclarecer que quando me refiro aos acidentes de trabalho, também incluo aqui as doenças relacionadas ao trabalho, certo?
Pois bem, em relação aos custos que pesam sobre o empregador a partir da ocorrência de acidentes laborais, estimo, já de início (custo 01), os 15 primeiros dias do afastamento do empregado acidentado, quinzena esta custeada pela empresa (pois, como é sabido, somente após tal período é que o ônus se transfere para o INSS). Já temos o primeiro custo direcionado ao empregador/empresário.
No caso de acidente de trabalho, o empregado terá direito à estabilidade acidentária; logo, por um período de 12 meses o empregado não poderá ser desligado da empresa, salvo sob justa causa. Veja-se que esta regra de estabilidade também se aplica no caso de contrato de trabalho por tempo determinado, o que implica em mais custos para a empresa (custo 02).
Por sua vez, a legislação que trata do FGTS estabelece que o depósito do fundo de garantia é obrigatório no caso de acidente de trabalho durante o período em que o empregado ficar afastado das suas atividades (custo 03).
Além disso, é importante destacar que as convenções coletivas e os acordos coletivos de cada categoria podem prever outros gastos, como a concessão de vale alimentação e demais benefícios, onerando ainda mais a empresa (custo 04). Já está bom? Não! Ainda há mais. Vamos lá.
A empresa ainda poderá ser responsabilizada judicialmente, hipótese na qual pode ser condenada em eventual reclamatória trabalhista a pagar o dano moral, despesas com o tratamento, o dano estético e uma pensão correspondente à perda da capacidade laboral do empregado durante o período da incapacidade (podendo, portanto, ser vitalícia – até o falecimento – em alguns casos), bem como arcar com o dano moral em ricochete (sofrimento causado aos familiares do convívio quotidiano da vítima) em determinadas situações (custo 05).
Também poderão ser custeadas a cargo da empresa eventuais despesas com funerais, de vestuário, de equipamentos e de objetos pessoais porventura danificados (custo 06).
É importante destacarmos que o valor recebido pelo empregado perante o INSS não poderá ser abatido ou descontado do valor da pensão a ser paga pela empresa, conforme prevê a Súmula 229 do STF. Para agravar a situação do empregador, e muito embora o INSS seja o responsável por pagar o benefício previdenciário, nos casos em que há culpa grave do empregador no acidente ocorrido, a Previdência ingressa com ação de regresso contra a empresa. Portanto, nestes casos a empresa poderá ser condenada a reembolsar todos os valores que o INSS pagar para a vítima e/ou sua família, gerando, assim, mais custo (custo 07).
Observo ainda que algumas empresas concedem aos seus empregados o plano de saúde e que, quando da ocorrência de acidente, a vítima passa a utilizar o benefício com constância, gerando um aumento final do valor da apólice custeada pela empresa. E, pasmem, a maioria dos contratos de plano de saúde prevê o “reequilíbrio econômico e financeiro do contrato”; ou seja, como o plano passou a ser muito utilizado, o valor que a empresa terá que pagar sofrerá um reajuste quando da renovação (custo 08).
Caro leitor, caso você esteja achando que é muita coisa, ainda tem mais por vir. É que existe uma “contribuição” denominada RAT (risco de acidente de trabalho), pela qual as empresas pagam 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento, conforme o risco da atividade empresarial. Este RAT possui um multiplicador, que é o FAP (fator acidentário de prevenção), que varia de 0,5 a 2,00 e funciona assim: se a empresa teve acidentes de trabalho acima da média da sua categoria, o tributo aumenta. Se teve acidentes de trabalho abaixo da média da sua categoria, o tributo diminui. Quando ocorre um acidente, a empresa corre o riso de ter a sua “contribuição” majorada, o que implica em mais um custo (custo 09).
Como podemos concluir, além do ônus social e humano (que envolve toda a dor e a angústia vividas pelo trabalhador acidentado e pelas pessoas do seu convívio), os custos deste acidente são vultuosos, geradores grandes perdas para a empresa e para a sociedade. Posto isso, resta a pergunta: como evitar os acidentes de trabalho? Sem a pretensão de ser taxativo, seguem algumas sugestões que podem ajudar a reduzir os números de acidentes de laborais:
Análise pormenorizada dos programas previstos nas normas regulamentadoras (PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e outros mais), as quais podem apontar os riscos das atividades e até algumas soluções para reduzir o risco de acidentes; se você não conhece ao certo do se tratam todas estas siglas, converse com seu advogado ou contador, pois eles devem ter alertado você sobre a realização destes estudos/documentos;
Análise médica criteriosa no ato da realização dos exames admissional, periódico e demissional, pois o médico é capaz de detectar possível alteração capaz de resultar em doença ocupacional/acidente de trabalho;
Fiscalização, pela empresa e pelos empregados, do cumprimento das normas regulamentadoras correlativas à segurança do trabalho;
Realização de ginástica laboral, quando for o caso;
Sancionamento/responsabilização efetivos dos colaboradores que negligenciarem as regras de segurança ou a utilização dos EPIs;
Treinamento e cursos sobre a importância das regras de segurança e do uso dos equipamentos de segurança;
Portanto, se compararmos os custos de um acidente ocorrido, para a empresa, com os custos para a prevenção, é possível constatarmos que atitudes preventivas geram gastos muito menores; portanto, social, laboral e financeiramente, valem a pena. Então, considerando que ninguém quer um acidente ou doença ocupacional na sua empresa, que tal investir em prevenção? Afinal, a efetiva redução dos índices de acidentes laborais e de doenças ocupacionais é um importante título que o Brasil precisa conquistar. Afinal, tanto empregados como empregadores concordam em uma coisa: se for para interromper as atividades, que seja para acompanhar a Copa do Mundo…
Apenas para relembrar uma frase de Albert Einstein, nossos queridos e queridas leitores(as): “insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes”. O que queremos dizer com isso? De nada adianta reclamar dos custos com acidentes de trabalho e nada fazer em relação a isso (afinal, saber e não fazer não é saber, como diz Akbar). Os instrumentos de precaução estão lançados acima. Que tal antecipar os problemas (desafios empresariais) e resolvê-los antes que eles açoitem a sua empresa e talvez todo o seu patrimônio? Certamente é e será sempre a melhor escolha.
Um abraço a todos.
[i] Advogado, professor, doutorando pela UPO-Sevilha/Espanã.
[ii] Advogado, professor convidado, pós-graduado, palestrante e escritor.
Auxiliando com o tema, a campanha do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná:
Com tantas explanações importantes, vamos para mais um final de sexta-feira, abraços a todos, até amanhã!
Uma melodia boa para animar o início do fim de semana:
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências.
Da série “Pare, olhe, invista!”, dos escritores do instituto PMIF Hildebrando Matheus e André César…
Eis mais uma série que vem causando impacto na sociedade, oriunda da troca de conversas com o advogado André César e do profissional na área financeira, Hildebrando Matheus… cada qual na sua área de atuação e com seus estudos… auxiliando a sociedade na arte de saber investir.
Vamos a mais uma, da série:
Renda variável: o temido mercado de ações?
Já imaginou sendo sócio daquela empresa de alimentos que prepara seu iogurte favorito ou daquela marca de roupas que você adora ou ainda da empresa de tecnologia que você curte? Sim, você pode ser sócio dessas e outras gigantes do entretenimento, moda e de outros segmentos! Se antes já falamos sobre renda fixa, neste artigo vamos falar da modalidade de investimentos chamada renda variável. Estão prontos? Vamos lá!
Em tese podemos definir renda variável como tipo de investimento no qual a lucratividade não é contratada e depende de cotação nos mercados organizados. Quer dizer que a lucratividade pode variar a todo segundo em que o mercado está aberto para compras e vendas.
Segundo alguns historiadores, as bolsas de valores nasceram em Roma. Para outros, sua origem está na Grécia Antiga, onde comerciantes se reuniam nas maiores praças públicas para tratar de negócios. A primeira Bolsa com as características atuais, porém, surgiu na cidade belga de Bruges, na casa de um senhor chamado Van Der Burse. Em uma bolsa, são realizadas transações de compra e venda de ações/quotas em mercado livre e aberto, organizado e fiscalizado pelas próprias corretoras e autoridades monetárias, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). No Brasil, a única Bolsa de Valores é a [B]³ e a sua sede fica em São Paulo/SP.
Você, leitor, deve estar se perguntando: Como posso me tornar sócio de uma empresa comprando uma ou mais de suas ações/quotas? Posso ir até a porta da Bolsa de Valores e falar que tenho dinheiro e quero investir? É importante saber que atualmente não se negociam mais ações de forma presencial, e sim por meio de um instrumento eletrônico de negociações. E, nesse meio eletrônico, somente as corretoras devidamente cadastradas e registradas podem atuar. Algo interessante de saber é que aquela cena que até um tempo atrás víamos nos jornais com gritaria e papéis sendo jogados para o alto nos pregões da bolsa já não existem mais. Agora é mais calmo e tranquilo, mas nem tanto…
Então, o primeiro passo antes de começar a investir em ações é abrir uma conta em uma corretora. No artigo que você pode conferir aqui no PMIF, chamado “O que preciso saber antes de começar a investir”, você encontra detalhes que devem ser analisados na hora de escolher uma corretora para seus investimentos.
A primeira coisa que se deve saber é que uma ação/quota é um pedacinho de uma empresa. Ao comprar uma ação/quota você se torna sócio de uma empresa. No site da [B]³ você encontra uma lista de empresas que possuem capital aberto. As ações possuem dois tipos de classificação:
Ordinárias (ON): concedem para aqueles que as possuem direito a voz e voto nas assembleias deliberativas da companhia;
Preferenciais (PN): oferecem como o nome diz preferência na distribuição de resultados (dividendos), fixo ou mínimo, prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele. Quem detém ações preferenciais em geral não possuem direito a voto.
Parece complicado? Na verdade, não é! Os maiores motivos para comprar ações/quotas é que você pode vender por um preço maior do que adquiriu e também participar dos lucros das empresas que distribuem aos seus acionistas pelo menos 25% desse valor líquido. São os famosos dividendos. Interessante, não?
Um grande exemplo são as ações da Magazine Luiza que, desde que abriu capital na bolsa em 2011, teve uma valorização de mais de 1000% em suas ações. A empresa tem valor de mercado de R$36 bilhões. Quando começou na bolsa suas ações eram vendidas a R$16,00 e em abril de 2019 chegaram a valer R$191,26!
Alguns fatores devem ser considerados na hora de escolher qual empresa você deseja se tornar sócio. Lembre-se que sociedade envolve o fator primordial da transparência, certo? Você não gostaria de descobrir futuramente que seu sócio rouba dinheiro do caixa ou esconde informações privilegiadas na hora da tomada de decisão sobre o futuro da empresa. Escolha empresas que respeitem os acionistas. As empresas devem ser transparente ao dar informações aos maiores e menores acionistas, assim como devem ter um bom site com informações atualizadas. Dica: mande um e-mail para o setor de relacionamento com o investidor; se não obtiver resposta, significa que a empresa não respeita o investidor tanto como deve ser.
Escolha empresas que participem do Ibovespa e outros grandes índices negociados na bolsa. Esse tipo de perfil de empresa tende a ter muitos negócios e os preços de suas ações estão sempre mais próximos de valores justos. É bem verdade que, com essa conduta, a possibilidade de multiplicar seus rendimentos em 2x, 3x, 4x ou mais é difícil, pois os grandes índices, como o Ibovespa, são indicadores do desempenho médio das cotações dos ativos de maior negociabilidade e representatividade do mercado de ações brasileiro. Quer dizer: dentro deles já estão as grandes empresas. E há uma grande dificuldade das grandes empresas se multiplicarem em várias vezes. Do contrário, com pequenas empresas essa possibilidade aumenta muito, como ocorreu com o Magazine Luiza, por exemplo.
Diversifique seus investimentos em ações: É comum que alguns setores da economia estão sempre melhores que outros, mas nunca se sabe quando isso pode mudar quando se trata de fatores econômicos externo ou interno. Então, tente diversificar para que no caso de uma queda você não sofra com uma grande desvalorização. É a regra de nunca colocar todos os ovos em uma única cesta.
Procure empresas sólidas e que você admire!
Depois de escolher bem a empresa que deseja investir, você deve abrir a conta em uma corretora devidamente cadastrada na bolsa, transferir o dinheiro que deseja investir para a conta da corretora e acessar o homebroker. Oh, senhor, que termo é esse? Não se assuste! Homebroker é o sistema pela internet pelo qual o investidor tem acesso ao livro de oferta de ações, com o preço de compra e venda dos papéis. É como se seu corretor de ações (broker) estivesse na sua casa (home).
Como na vida a única certeza que temos é da morte e dos tributos (risos), nas negociações de ações também temos que recolher tributos da seguinte maneira: Enquanto o investidor não vende as ações, o IR não é devido. A alíquota do IR é de 15% sobre o lucro das operações. Em operações de compra e venda no mesmo dia, “day trade”, a alíquota sobe para 20%. Para negociações abaixo de R$20 mil por mês existe isenção tributária. Porém, caso a venda supere R$ 20 mil, o lucro deve ser calculado sobre o valor total. Existe também a compensação de perda no momento de gerar o valor de pagamento do tributo. Esteja sempre atento aos detalhes sobre o IR nas negociações acima de R$20 mil por mês. Na dúvida, sempre contate sua corretora.
Ao começar investir em ações esteja com seus objetivos definidos em sua mente. Pense no quanto gostaria de ganhar nesta modalidade de investimento e para quê. Não invista na bolsa o dinheiro do seu fundo de emergência. Desse modo você evita ter que vender suas ações quando estiverem na baixa. Quando receber os dividendos, reinvista o dinheiro comprando novas ações. Porém, você pode resgatar seus dividendos e vender as ações caso veja que seus objetivos já foram alcançados.
Sempre se mantenha informado sobre a empresa e o segmento em que ela esteja atuando para que possa tomar as melhores decisões no momento de comprar e vender. Lembre-se de diversificar sua carteira de investimentos, além de comprar e vender sempre lentamente suas ações. Com isso, seu risco despenca com essas medidas.
Caso você ainda sinta medo de investir na bolsa de valores, você pode procurar por simuladores gratuitos de investimentos em ações e saber como seria se tivesse investido aquele valor na vida real. Geralmente os simuladores oferecem um valor para a composição de sua carteira de ações com a oscilação real da bolsa. Quer dizer: é como se fosse de verdade. Utilizando esses simuladores você consegue afastar os medos do primeiro passo na bolsa de valores.
Saiba que a principal característica da bolsa de valores é a oscilação de preço. Mas, mesmo com essa volatilidade, ainda é considerado um excelente investimento com retorno acima do esperado para aplicação a longo prazo (mais de 10 anos). É um investimento que requer paciência. Caso aconteça uma queda brusca de ações em um determinado período, não se desespere e venda suas ações. Caso assim o faça, certamente perderá dinheiro. Se você perde o sono pensando em seus investimentos, algo está errado. Investir é uma forma de melhorar sua qualidade de vida. Caso alguma aplicação não esteja bem, pare tudo e comece do zero. O dinheiro não gosta de quem não tem tempo para ele, mas a vida também não gosta de quem só tem tempo para o dinheiro. Pense nisso!
O leitor poderia, novamente, perguntar: Ok. Entendi. Mas expliquem um pouco mais: que tipos de investimento eu posso fazer em renda variável? Sei que na renda fixa existem diversos tipos de investimentos, como LCI/LCA, CRI/CRA, dentre outros. E a renda variável? Pois bem, existem as ações/quotas, como já mencionado acima, mas existem também os COEs (Certificado de Operações Estruturadas).
O COE foi recentemente lançado e é o menos conhecido. Esse investimento é uma “gaveta” dentro do qual são encontrados outros ativos/investimentos. Quer um exemplo? Um COE pode ser composto por uma parte de renda fixa pós-fixada (um percentual da Selic) e a outra parte por renda variável (ações na bolsa de valores). Sua rentabilidade vem do misto desses dois produtos! Por isso, o COE é um investimento híbrido (mistura de renda fixa com renda variável).
E também poderíamos ser questionados: e vocês não vão falar sobre fundos? A resposta é: acalmem-se, pequenos gafanhotos. Vamos falar sobre os fundos de investimento em um artigo próprio e específico. Precisamos explicar exatamente o que é um fundo. Por ora, fiquem com essas informações.
Em resumo, os benefícios da renda variável são: 1) Maior rentabilidade em relação aos títulos de renda fixa; 2) Participação nas empresas; 3) Possibilidade de variar os investimentos. Por outro lado, as desvantagens são: 1) Alta oscilação; 2) Taxas cobradas; 4) Exigência de conhecimento no que se está fazendo/comprando/vendendo; 4) O risco.
Para encerrar gostaria de compartilhar uma história para que possamos refletir em nossos investimentos:
Conta-se que numa vila do interior um grupo de pessoas se divertia com o idiota do povoado. Era um pobre coitado de pouca inteligência que vivia de pequenos biscastes e esmolas.
Diariamente aquelas pessoas chamavam o tolo ao bar onde se reuniam e ofereciam a ele a escolha entre duas moedas – uma grande de 400 réis e outra menor, de 2 mil réis. Ele sempre escolhia a maior e menos valiosa, o que era motivo de riso para todos.
Certo dia um dos membros do grupo o chamou e perguntou se ele ainda não havia percebido que a moeda maior valia menos. “Eu sei”, respondeu. “Ela vale cinco vezes menos, mas no dia em que eu escolher a outra a brincadeira acabará e não vou mais ganhar minhas moedas.”
Dessa pequena narrativa podem-se tirar várias conclusões. Não há nada de errado em se passar por tolo se, na verdade, o que você está fazendo é inteligente. Às vezes é de muita sabedoria se passar por tolo e é muito melhor passar-se por tolo e ser inteligente do que ter inteligência e usá-la fazendo tolices. Temos que ter cuidado com nossos investimentos pois, caso você seja ganancioso, pode acabar perdendo sua fonte de renda. Mas talvez a conclusão mais interessante seja: Podemos estar bem mesmo quando os outros não tem uma boa opinião a nosso respeito. Portanto, o que importa não é o que pensam de nós, mas o que realmente somos.
Algumas pessoas gastam tudo que ganham na tentativa de serem respeitadas por colegas, vizinhos ou parentes. Querem status elevado com base naquilo que têm. Mesmo que consigam obter o respeito almejado, sabem ao menos em seu íntimo que o sentimento que despertam é falso. Afinal, o verdadeiro status advém do que somos, e não do que temos. Lembre-se: É melhor uma pequena cautela, do que um grande remorso.
Com esses ensinamentos, ponderações e reflexões, segue ainda a melodia do dia:
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Hoje não é sexta-feira, como de costume, da série “nas entrelinhas do Direito”, do amigo, advogado, estudiosos do Direito, com atuação constante no âmbito empresarial, mas o tema escolhido, foi merecedor de um destaque, em plena segunda-feira, afinal, precisamos refletir:
por André Cesar de Mello e Ricardo Lima (advogado e especializado em Direito de Família).
Divórcio e dissolução de união estável podem prejudicar minha empresa?
Meus queridos leitores de toda a sexta-feira, temos hoje um assunto relevantíssimo, mesmo estando em uma segunda-feira. O empresário possui duas vidas: a profissional e a sua própria vida. E essa última passa eventualmente pelo divórcio ou pela dissolução da união estável. Isso é muito normal atualmente, sobretudo após a Lei do Divórcio de 1977. Antes não se falava em divórcio, mas somente em desquite. Lembra-se disso? Agora, com a figura do divórcio/dissolução, surge um problema: se as quotas/ações da minha empresa integrar o patrimônio do casal, pode meu(inha) ex-esposa(o) entrar na empresa? Vamos trabalhar um pouco com essa ideia? Vamos lá!
O processo de divórcio envolve diversas questões importantes a serem debatidas pelo casal, especialmente no tocante à guarda dos filhos menores, pensão alimentícia, regime de convivência do genitor que não mora com o filho e, ainda, a partilha do patrimônio do casal, a qual dependerá do regime de bens adotado pelos cônjuges no casamento. Inclusive, a eleição do melhor regime de bens é importantíssima!
O mais comum, atualmente, é que o casal opte pelo regime legal da comunhão parcial de bens, o que dispensa a celebração de pacto antenupcial, que [e somente exigido para a escolha dos demais regimes de bens previstos na lei (comunhão universal de bens, separação convencional, separação obrigatória e participação final nos aquestos).
Quanto ao regime legal (ou da comunhão parcial de bens), estabelece a lei que, em regra, os bens adquiridos durante o casamento serão de ambos os cônjuges, salvo algumas exceções. Sendo assim, a título de exemplo, se um dos cônjuges comprou um imóvel durante o casamento e o registrou somente em seu nome, o referido bem será também do outro cônjuge e integrará a partilha do casal. O mesmo raciocínio se aplica a outros tipos de bens, tais como veículos e móveis que guarnecem a casa, por exemplo.
Os exemplos de bens que mencionamos acima são os mais comuns, ou seja, veículos, imóveis e imóveis. Mas e quando um dos cônjuges era ou tornou-se empresário após o casamento? Será que a empresa (ou as quotas/ações dela) poderá integrar a partilha do casal?
A resposta é afirmativa. As quotas/ações sociais da empresa podem ser partilhadas a depender do regime de bens escolhido pelo casal; ou melhor, o que as quotas/ações representam em termos financeiros. Portanto, se o regime é o da comunhão parcial de bens, a empresa constituída durante o casamento, mesmo que em nome somente de um dos cônjuges, integra o patrimônio do ex-cônjuge. O mesmo raciocínio se aplica ao regime da comunhão universal de bens.
Perceba que estamos a analisar dois tipos de sociedades: a conjugal e a empresarial. E é necessário saber diferenciar o regime jurídico de ambas. Isso não significa, no entanto, que o cônjuge que não é empresário ingressará na sociedade como sócio, e sim de que terá direito aos recursos que representam as quotas sociais/ações da empresa, devido ao regime de casamento escolhido pelo casal. Isso é, terá direito ao valor que aquelas quotas/ações representam. Na prática, o cônjuge não empresário tem direito ao recebimento da divisão periódica dos lucros da empresa, mas não de ingressar na sociedade. E isso ocorre porque, em uma sociedade, existe uma intenção de desenvolver uma ou várias atividades conjuntamente, o que se chama de affectio societatis. Se não há isso, não há como se permitir a entrada da pessoa na sociedade.
Ainda, é preciso ficar atento que, se a empresa já era de propriedade de um dos cônjuges antes do casamento e valorizou na constância da sociedade conjugal, o outro cônjuge igualmente terá direito ao seu quinhão. Além disso, assim como o acréscimo patrimonial, também as dívidas serão de responsabilidade de ambos os cônjuges. Não são só os direitos que são partilhados: as dívidas também.
Diante desse cenário, é comum que muitas pessoas se surpreendam ao se deparar com pedidos de partilha das quotas sociais/ações pelo cônjuge que não integra a sociedade após a dissolução da sociedade conjugal. Pensa-se que a empresa constituída em nome de um dos cônjuges não terá qualquer influência na partilha dos bens.
Assim, para que o empresário não se depare com esse tipo de situação, é de suma importância que, ao casar, faça a opção pela realização do pacto antenupcial, ou seja, um documento/ato entre o casal que especificará os bens e/ou direitos que não se comunicarão durante o casamento, dentre elas as quotas/ações empresa que já possui ou que poderá vir a constituir futuramente. O pacto antenupcial deverá ser realizado sempre que o casal não optar pelo regime da comunhão parcial que explicamos no início.
Após o casamento e realizado o pacto antenupcial, com a devida exclusão da empresa atual ou futura dos cônjuges, o empresário poderá ficar despreocupado e prevenido caso venha a se divorciar ou dissolver a união estável.
Além disso, podemos ainda analisar outra situação mais complexa que a partilha das cotas sociais de uma empresa de um casal que optou pelo divórcio, que é a dissolução da união estável, uma vez que, ao contrário do casamento, muitas vezes é complicado definir o momento exato em que o casal passou a conviver de modo público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituição de família, na hipótese em que o casal não atestou a união estável por meio de um documento oficial. Quer dizer: há grande insegurança diante desse fato e não se sabe ao certo quando começou o relacionamento, podendo afetar grande parte do patrimônio.
Sendo assim, o companheiro pode perfeitamente requerer em juízo o reconhecimento e dissolução da união estável mantida com o empresário e requerer a partilha dos bens adquiridos durante a constância da relação que, nesse caso, deverá ocorrer pelo regime da comunhão parcial de bens, uma vez que o casal não optou pela realização do já mencionado pacto antenupcial. Como, em regra, não se faz possível o ingresso na sociedade, deverá o outro cônjuge indenizar o valor referente às quotas/ações da empresa.
A pessoa que está se divorciando não pode integrar de imediato a empresa como se sócio fosse, mas concorre com os lucros de imediato. Uma solução rápida é o sócio/ex-cônjuge indenizar/pagar a parte da ex-cônjuge, mas se não tiver dinheiro/bens para isso, pode oferecer para outro sócio as quotas/ações; vendê-las a terceiro, quando possível e respeitadas as normas do contrato social/estatuto e Código Civil. Também o contrato de namoro, antes de constituir eventual união estável, é importante para evitar os efeitos de eventual dissolução da união estável. Nesse documento é importante os consortes declararem que não possuem e sequer têm interesse em constituir uma união estável, mas, se reconhecida, elegem desde logo o regime da separação total de bens, impedindo eventual prejuízo à empresa.
Também para evitar essas situações é muito comum prever no estatuto/contrato social a necessidade dos sócios manterem o casamento/união estável sob o regime da separação total de bens. Isso facilita muito a vida de quem não quer ver sua empresa prejudicada.
Uma problemática decorrente do ingresso do ex-consorte é a legitimidade que ele ganha para questionar contas e práticas de atos societários, impedindo e dificultando a atuação da empresa. Imagine-se você, sócio, querendo ou precisando vender um imóvel e essa transação sendo embargada pela ex-consorte. Trata-se de um problema que pode ser evitado.
É importante dizer que, para a correta mensuração do valor a ser partilhado, faz-se necessária a realização de balanço contábil especial para tanto, demonstrando o valor das quotas que serão objeto de partilha, com base no patrimônio líquido da empresa.
Portanto, perceba que assim como o casamento – caso os cônjuges não optem pela realização do pacto antenupcial – a união estável também será regida pela comunhão parcial dos bens e poderá afetar o patrimônio da empresa. Atenção nesse ponto!
Esperamos que, com essas dicas rápidas, os empresários possam planejar-se melhor, o que demanda sempre o acompanhamento de um profissional do ramo jurídico.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Hoje é sexta-feira, como de costume, da série “nas entrelinhas do Direito”, e o tema escolhido, foi merecedor de um destaque, em continuidade, e precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
Startups: vamos falar um pouco mais? Parte II…
Por André Cesar de Mello e Vinicius Leonart
Acreditamos que a importância das startups para o Brasil já foi transmitida no texto anterior sobre esse tema[1]. E que tal falarmos agora um pouco mais sobre o mercado de investimento nas startups no Brasil? Lembrando que esse ponto é fundamental para as empresas que estão começando nesse ramo. Estão prontos? Ah, só uma coisa: é importante ler esse texto juntamente com a outra coluna já publicada em 28/06/2019[2]. Certo? Prontos? Vamos lá!
CENÁRIO DE INVESTIMENTO NO BRASIL
Esse é o assunto do momento. Recorrentemente vemos notícias de startups recebendo vários milhões de dólares em investimento de forma muito fácil e rápida. Várias das empresas que receberam grandes aportes nos últimos anos são brasileiras, como o Quinto Andar, Ebanx e iFood. Não é à toa que startups como Ebanx se tornou o primeiro unicórnio do sul do país; ou seja, a empresa é avaliada em mais de um bilhão de dólares.
No Brasil, o investimento em startups cresceu mais de 51% no último ano, chegando ao valor de R$ 5,1 bilhão em aportes em 2018. Segundo Paulo Veras, fundador da 99 (transporte por aplicativo) e investidor, “o mercado nunca teve tanto dinheiro para startup”[3]. Somente no primeiro semestre deste ano as startups já receberam R$ 3,4 bilhões em investimentos.
Apesar de ser um mercado em expansão e a oferta de capital ser cada vez mais comum, receber um aporte de um fundo de investimento não é tão simples quanto parece. São necessários algumas informações bem determinadas e alguns cuidados imprescindíveis.
Vamos analisar cada um desses elementos:
QUANTO VALE MINHA EMPRESA?
Investimento em startups não é nada mais e nada menos do que alguma pessoa, física ou jurídica, comprando uma fração das cotas sociais ou do negócio. Portanto, para conseguir um investimento, o empreendedor deverá saber quanto vale sua empresa e quanto dela está disposto a dispor a terceiros, pois essa é a forma comum pela qual ele conseguirá recursos para desenvolver sua atividade.
Possuímos 3 formas mais comuns de calcular o valuation (valor de mercado da empresa) de uma startup:
O primeiro método considera o total de ativos (bens e direitos da empresa) e lucro líquido (diferença entre receita total e custo total da estrutura/operação); ou seja, tem uma abordagem direcionada às finanças da empresa.
Para determinar o valor basta somar todos os ativos e os resultados (lucro líquido) obtidos pelo balanço fiscal mais recente. Então, se a startup possui, por exemplo, R$ 100.000,00 em matéria-prima e obteve R$ 80.000,00 de lucro acumulado no último exercício, seu valor de mercado é de R$ 180.000,00. Ou seja: ativo + lucro líquido = valor de mercado. Esta metodologia é mais recomendada para empresas de pequeno porte que estão começando em seu mercado.
A segunda opção é da base zero, que também é bem simples de ser realizada. Segundo esta opção, o valor da startup é quanto dinheiro uma pessoa necessitaria para criar uma empresa com características e segmento autuação igual. Nesse caso, o valuation será calculado por uma comparação que avaliaria todos os investimentos realizados com aluguel do espaço, matéria-prima, contratação de pessoal, desenvolvimento de software, produtos em estoque, impostos e demais custos.
O terceiro é o método para venture capital, em que as informações analisadas e os cálculos realizados ficam mais complexos. Geralmente esse método é utilizado para startups com mais tempo de mercado que possuem um faturamento mais significativo e que estão buscando investimento de risco no mercado. Ah, claro: venture capital é definida como uma modalidade de investimento em que é composta por investidores e fundos de investimento de risco. A finalidade da venture capital é realizar investimentos em startups que tenham expectativa de crescimento rápido e elevado grau de rentabilidade.
O principal objetivo deste exercício é saber o quanto sua empresa vale hoje e quanto ela poderá valorizar o capital do investidor ao médio e longo prazo. Para tanto, é necessário considerar algumas informações imprescindíveis como: Quanto pretende investir na empresa; estimativa de faturamento anual; projeção de receita para o ano de resgate do investimento (em regra, 5 anos); e margem líquida esperada para esse mesmo período.
Além disso, este cálculo também leva em conta o múltiplo P/L (preço sobre lucro) do mercado que a startup atua e a taxa de desconto que o investidor espera receber com sua empresa.
Caso a empreendedor não esteja familiarizado com essas informações e com cálculos financeiros, recomenda-se a contratação de um profissional da área financeira e advogado especializado. Quanto mais preciso for os cálculos e as informações coletadas, mais preparado estará o empreendedor para ter negociações serias e justas com os fundos de investimento.
QUAIS SÃO OS TIPOS E MODALIDADES DE INVESTIMENTO?
O mercado costuma criar nomenclaturas para definir os diversos tipos de investimento em startups com um objetivo de facilitar a comunicação.
A primeira modalidade de investimento é aquele realizada pelas aceleradoras de startups, que consistem em empresas que selecionam e ajudam as startups iniciantes que possuem grande potencial a se estruturarem. Geralmente, os aportes nessa fase são de R$ 100.000,00 por 8% da startup, considerando um valuation de R$ 800.000,00.
Depois temos os investimentos-anjo que, em regra, é realizado por pessoas físicas que acreditam muito no potencial da empresa investida e estão mais propensas a grandes riscos. Esses aportes giram em torno de R$ 180.000,00 por 12% da startup.
Vamos lembrar de uma coisa: no texto publicado em 28/06/2019 “Nas Entrelinhas do Direito”[4], nós dissemos que são inúmeras as formas de, juridicamente, investir em uma startup. Não necessariamente o investidor ingressará no quadro societário (sendo sócio/acionista/quotista), caso em que haverá contratos muito específicos que o ampararão, principalmente em relação ao seu empréstimo/investimento na startup. Portanto, esse percentual de participação do investidor (12%, 8% ou qualquer outro) não necessariamente estará incluído no contrato social, mas em contratos à parte. Poderá estar incluído, mas não é uma exigência.
Para startups que já possuem um produto bem desenvolvido e já conhecem seu mercado, temos o investimento seed (semente) ofertados por fundos de venture capital, em sua maioria. Por serem empresas mais estruturadas que estão em fase de tração (momento em que estão em fase de pleno crescimento e buscam escalabilidade), essa rodada chega em até R$ 2.000.000,00 por 15% da empresa.
A partir desse momento, o mercado costuma chamar os próximos investimentos de Séries A, B, C e assim sucessivamente. Somente chegam nessas rodadas de investimento as startups que encontraram sua estratégia de crescimento e somente necessitam do capital externo para crescer cada vez mais. Um investimento de Série A fica em torno de R$ 8.000.000,00 por 20% e uma Série B geralmente arrecada R$ 27.000.000,00 por 30%. Por exemplo, o Quinto Andar, plataforma de aluguel de imóveis urbanos, recebeu em uma das suas rodadas de investimento R$ 250.000.000,00 do Softbank, colocando-a no clube seleto de startups brasileiras que valem mais de R$ 1 Bilhão.
Apenas para explicar: as rodadas de investimento de séries A, B, C e sucessivamente servem para startups já consolidadas, cada qual com o seu nível de risco, investimento e retorno, como visto. Na fase “A” a empresa já tem um modelo de negócio definido, mercado conhecido e o mercado já conhece o produto/serviço. Na rodada “B” a empresa tem o objetivo de expandir ainda mais o negócio, pois a startup já está mais consolidada, de modo que passa a recrutar talentos e criar mais departamentos. Muda a cara da empresa. Na rodada “C” a empresa tem o objetivo de acelerar ainda mais, muitas vezes expandido internacionalmente. A rodada “C” geralmente antecede a abertura do capital da empresa na bolsa de valores, o que se chama de IPO (em português: oferta pública inicial).
Portanto, todas as startups possuem oportunidades de investimento no mercado brasileiro, desde que possuam um bom produto, um bom mercado e uma organização financeira. É a lógica da oportunidade: viu um desafio/melhoria/oportunidade, deve agarrá-la, lembrando que essa mesma oportunidade é careca na parte de trás da cabeça. O que isso significa? Você não consegue mais agarrá-la se deixá-la passar. E isso serve para tudo na vida.
OS CUIDADOS AO BUSCAR INVESTIMENTO
Apesar destes valores despertarem o interesse de vários empreendedores, é necessário ter vários cuidados nesse processo de investimento. O primeiro cuidado é relativo à organização formal da empresa e da relação entre os sócios-fundadores. Como o investidor comprará parte de uma pessoa jurídica, esta deverá estar devidamente constituída e obedecendo todas as normativas do seu regime (tanto societário, quanto tributário). Nenhum investidor quer entrar em uma empresa bagunçada e informal. Além disso, um acordo formal entre os fundadores que determine claramente quais serão as responsabilidades de cada um é muito importante e isso permite maior segurança para quem entra no meio do caminho.
Outro ponto relevante é a negociação com o investidor. É nesse momento em que os fundadores podem perder a gerência de sua própria empresa. Cuidado! Essa negociação dependerá muito do perfil de cada investidor: alguns tem uma atuação mais intervencionista e outros preferem somente monitorar as métricas de vendas e financeiras. É importante o sócio-fundador não perder a gerência da empresa, justamente porque a face/cara dela deve ser a do fundador, em sua maioria. Um bom acordo é essencial.
Independente de qualquer situação, o empreendedor deve contar com um advogado nestes momentos para que não se comprometa com obrigações que não conseguirá cumprir ou que atrapalharão suas atividades diárias. Encontrar um bom investidor e fazer uma boa negociação é o que poderá levar sua empresa para o sucesso.
Como de costume, costumamos trazer uma ideia final para que o leitor possa melhor compreender o que estamos dizendo. Como a vida é cíclica, por vezes as coisas podem não dar certo. E isso é bem normal. Com as startups o mesmo pode ocorrer. Se você é sonhador, meu querido leitor, tem uma ideia e crê que isso possa realmente dar certo, Raul Seixas já deixou uma mensagem para você: “Nunca é tarde demais para começar tudo de novo”.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Hoje não é sexta-feira, como de costume, da série “nas entrelinhas do Direito”, mas o tema escolhido, foi merecedor de um destaque, em plena terça-feira, afinal, precisamos refletir:
Arte com direito e empresa têm a ver? Apenas tudo!
O texto de hoje ficou por conta de Paula Yurie Abiko e André Cesar de Mello
Na coluna “Nas entrelinhas do Direito” estivemos sempre abordando assuntos envolvendo institutos novos do Direito e a aplicação disso no mundo empresarial. Hoje temos uma nova perspectiva: a utilização da arte no Direito e no mundo corporativo. Ou será que o Direito se utiliza da arte como meio para torná-lo ainda mais belo? Esse é um convite para quem é do Direito e para quem não é do Direito experimentar uma visão mais lúdica dos conflitos diários. Estão prontos? Vamos lá!
A literatura e as artes no geral (teatro, dança, música e pintura) possuem papel fundamental na formação dos indivíduos em sua totalidade, pois possibilitam uma análise mais acurada dos fatos cotidianos e demais vivências. O autor de uma peça ou livro, por exemplo, tenta expor, por meio de simples palavras, o sentimento, emoção e visão que está tendo em um determinado momento de sua vida. Essa tarefa não é nada fácil, uma vez que sentimentos jamais poderão ser perfeitamente explicados por meio de frases, pontos, vírgulas, adjetivos, substantivos, etc. Essa é a tarefa árdua do autor literário. Transmitir a riqueza subjetiva e sutil da vida em elementos concretos como palavras.
Nesse sentido, a arte na formação dos profissionais do Direito e do empresário se torna fundamental, pois possibilita o desenvolvimento de trabalhos de forma muito mais humana e cheia de empatia ao próximo, indubitavelmente importante em uma área que lida diariamente com os conflitos sociais. E aqui estamos falando para o atuante do Direito que está dentro de uma empresa assim como para aquele que está em seu gabinete, seu escritório, etc. Falamos isso também para o empresário que pratica a arte de crescer todos os dias em meio a diversas dificuldades. É só a arte que é capaz de humanizar e suavizar essa trajetória.
Podemos citar inúmeras obras de literatura que consideramos de suma importância para a formação dos profissionais do direito, como Crime e Castigo, Gente Pobre, Um Pequeno Herói, Memorias do Subsolo, todos do autor Russo Fiódor Dostoiésvki. Também citamos duas narrativas fantásticas: A Dócil e o Sonho de um Homem Ridículo, A aldeia de Stepántchikovo e seus habitantes são também obras que li e considero fundamentais do mesmo autor: Dostoiésvki.
Outro clássico da literatura que até a atualidade é estudado em grupos de pesquisa pela relevância de suas obras e abordagens é Shakespeare. No Brasil, há uma coletânea organizada com diversas obras do autor pela Professora da Universidade Federal do Paraná Liana Leão, que possui estudos pós-doutorais sobre o referido autor.
Sem dúvidas são peças fundamentais para entender os conflitos humanos e a perplexidade da vida em sociedade. Nessas peças estão presentes crimes, angústias, traições, conflitos políticos e sociais, como exemplo um caso de feminicídio na peça Otelo de Shakespeare. Será que a vida imita a arte ou a arte imita a vida? Segue um trecho:
Otelo
É a causa, sim, a causa, minh’alma,
Não a nomeio ante as castas estrelas:
É a causa; mas sangue não derramo,
Nem mancho sua pele, alve de neve
E lisa como a glória do alabastro;
Porém tem de morrer, senão trai outros.
Apago a luz, e, então, apago a luz:
Se a ti eu sufocar, oh flama ardente,
Posso de novo restaurar-te a luz, Se me arrependo; mas, se a você apago,
Molde sagaz na natureza excelsa,
Desconheço calor de Prometeu
Que a reascendesse: já colhida,
Não posso dar à rosa viva;
Tem de secar; vou cheirá-la no galho.
(Beija-a).
Hálito quente assim quase convence
A justiça a trair-se uma vez mais:
Se ficar assim morta, vou mata-la,
E amá-la depois: mais uma, a última,
E o doce mais fatal: agora choro,
Mas é pranto cruel, dor celestial
Que golpeia o que ama: ela desperta.
Desdêmona
Quem está ai, Otelo?
Otelo
Sim, Desdêmona.
Desdêmona
E vem deitar-se, meu senhor?
Otelo
Fez suas orações?
Desdemôna
Fiz, meu Senhor.
Otelo
Mas, se puder lembra-se de algum crime
Ainda sem perdão do céu e a graça,
Implore-o logo[1].
Conforme se observa no texto, as peças de Shakespeare possuem uma perpetuação na história, tendo em vista que em pleno século XXI, muitos anos após a escrita de suas peças, os temas tratados são demasiado atuais, como a violência de gênero e o feminicídio. Ainda, no tocante a conflitos políticos e sociais, segue um breve trecho da clássica peça Júlio César, no qual o personagem Brutus é protagonista de uma das maiores traições da história por interesses pessoais[2]. Vamos a ela?
BRUTUS:
Ouvi com paciência até o fim. Romanos, compatriotas e amigos! Ouvi-me por minha causa, e ficai em silêncio para poder ouvir. Acreditai-me por minha honra, e respeitai minha honra por poder acreditar. Censurai-me em vossa sabedoria e despertai vossos sentidos para julgar melhor. Se houver alguém nesta assembleia, algum querido amigo de César, a ele eu direi que o amor de Brutus por César não foi menor do que o seu. Se então ele perguntar por que Brutus levantou-se contra César, está é a minha resposta: não foi porque amei menos a César, mas porque amei mais a Roma. Preferiríeis vós que César estivesse vivo, para que morrêsseis todos escravos, a que César estivesse morto, para viverdes livres? Porque César me amava, choro por ele; porque foi feliz, regozijo-me; porque foi bravo, honro-o; mas porque era ambicioso, matei-o. Há lágrimas por seu amor, regozijo por sua felicidade, honra por sua bravura e morte por sua ambição. Quem há aqui tão baixo que quisesse ser escravo? Se há alguém, que fale; pois a ele eu ofendi. Quem há aqui tão rude que não quisera ser romano? Se tão vil que não ame o seu país? Se há alguém, que fale; pois a ele eu ofendi. Espero uma resposta[3].
Sem dúvidas um autor da literatura é fundamental para entender melhor os conflitos inerentes à vida humana. Agora indicaremos outro autor da literatura que considero muito importante para entender o autoritarismo no sistema penal, área que Paula Abiko estuda, trabalha e pesquisa atualmente.
Kafka escreveu clássicos da literatura como O processo, A metamorfose, Carta ao Pai e Na Colônia Penal. É, portanto, um autor muito importante para refletirmos sobre as mazelas e consequências de um processo autoritário. Na obra A colônia penal, o autor cria um cenário no qual, em um local distante, são praticadas as formas mais cruéis de torturas contra os indivíduos, conforme se observa na seguinte passagem:
– Ele conhece a sentença?
– Não, disse o oficial, e logo quis continuar com as suas explicações.
Mas o explorador interrompeu:
– Ele não conhece a própria sentença?
– Não, repetiu o oficial e estacou um instante, como se exigisse do explorador uma fundamentação mais detalhada da sua pergunta; depois disse:
– Seria inútil anunciá-la. Ele vai experimentá-la na própria carne[3].
As obras indicadas são apenas alguns clássicos da literatura e são importantes para entender melhor a sociedade e conflitos humanos em sua totalidade. Para os profissionais do direito que atuam diariamente com as dores e angústias humanas, é fundamental reconhecer a importância da literatura e da arte na construção dos indivíduos para que a atuação desses profissionais possa ser cada vez mais efetiva, praticada com empatia e respeito ao próximo. Para os empresários, não é necessário sequer abordar que isso gera uma empatia muito maior para com o seu cliente e/ou colaborador, por exemplo, tornando o ambiente muito propício ao crescimento e à criatividade. Afinal de contas, o empresário quer ou não quer que as pessoas ao seu redor o auxiliem com boas ideias para seu negócio? Claro que quer!
Para os empresários, ávidos leitores desta coluna, esses textos têm real importância para compreender as agruras do mundo e entender a vida na perspectiva da arte. Todo empresário deve ter uma visão de 360º de seu negócio e do mundo, sob pena de limitar-se e perder oportunidades de crescimento. A arte, por meio dos textos e peças indicadas acima, dará visão ampla dos conflitos e dificuldades diárias pelas quais passará, fomentando a criatividade que hoje em dia é um ativo valiosíssimo..
Os leitores vão perguntar: Ok, André e Paula, entendi tudo isso. Mas qual a aplicação prática disso? E se eu, empresário, advogado, etc., quiser aplicar a arte no meu ambiente profissional, como farei? Muito bem, a arte estimula a criatividade e isso, no ambiente corporativo, tem enorme valor agregado. Certo? Algumas empresas (inclusive que participaram de estudos acadêmicos[4]) têm feito rodas de conversa semanais sobre literatura, buscando interpretar as vivências dos personagens e utilizando esses ensinamentos no ambiente corporativo. Esse é um meio de aplicar esse conhecimento no seu dia a dia.
Permitam-me dizer que, num mundo extremamente instrumentalizado (ou seja, busca-se ser, fazer e ter para chegar a algum lugar que geralmente é a riqueza) e distorcido (em relação a valores básicos como a ética), a arte surge como um bom instrumento de compreensão da vida e do outro ao seu lado; de seus anseios e limitações; de seus condicionamentos; de suas virtudes e desvirtudes. A arte serve como um óculos dado a um míope para ver o mundo e a vida sob outra ótica e com mais clareza. Usemos mais a arte em nossas vidas; usemos mais a arte em nossos negócios. A arte ensina todos os dias. A arte atinge muito mais do que nossa mente: atinge nossas profundezas mais sutis de nossos corações e emoções, dando-nos outra visão de mundo. Bom isso, não é?
Um abraço fraterno a todos os nossos leitores.
Sensacional o texto de hoje, como de costume… fica a dica, deixa a arte entrar na rotina de trabalho, deixa a mente fluir, e incentive o crescimento cultural de nossa sociedade…
Afinal:
[1] HELIODORA, Barbara; Organização LEÃO, Liana de Camargo. Grandes obras de Shakespeare. Peças histórica, inglesas e romanas. Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 2017, p. 477 e 478.
[2] HELIODORA, Barbara; Organização LEÃO, Liana de Camargo. Grandes obras de Shakespeare. Peças histórica, inglesas e romanas. Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 2017, p. 368.
[3] KAFKA, Franz. O veredicto/ Na colônia penal. Tradução: Modesto Carone. São Paulo, Companhia das letras, 2019, p. 36.
[4] Baptistella, Nanci Elisa. Arte nas empresas: pesquisa exploratória da utilização da arte como meio de comunicação com os funcionários nas empresas. 2011. 98 f. Dissertação (Mestrado em Comunicação) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: < https://tede2.pucsp.br/handle/handle/4284>.
