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PGR sugere prazo de um ano para implantar juiz das garantias

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em memorando enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quinta (9), que a implantação do juiz das garantias é inviável até o dia 23 deste mês, como prevê a lei aprovada pelo Congresso, e defendeu ela que seja feita de forma paulatina ao longo de 2020.

Um dos problemas citados pela PGR é que cerca de 20% das comarcas e subseções da Justiça Federal têm um único juiz. Para esses casos, a lei prevê que haja um rodízio de magistrados, o que só é possível, segundo a PGR, se os processos tramitarem em formato eletrônico –seria inviável levar os processos em papel de uma região para outra.

“Cabe ressaltar que relativamente ao sistema de Justiça federal, a implementação dos processos eletrônicos na área criminal, na 1ª e 3ª regiões [responsáveis por Brasília e São Paulo], justamente aquelas com maior número de processos, tem previsão de finalização para fim do primeiro semestre de 2020”, diz a PGR.

O memorando foi enviado a um grupo de trabalho criado no CNJ com o objetivo de regulamentar a implantação do juiz das garantias no país. A nova figura foi aprovada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia.

Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal. Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento).

A PGR também defende que o juiz das garantias não se aplique aos processos originários (aqueles que têm início) nos tribunais de Justiça dos estados, nos TRFs (Tribunais Regionais Federais), no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os processos originários nesses tribunais são os que envolvem réus com foro especial por prerrogativa de função –como os governadores no STJ e os deputados e senadores no Supremo. Pela sugestão da PGR, os juízes das garantias funcionariam apenas na primeira instância.

O argumento da Procuradoria é que não há, na nova lei, previsão expressa de que o juiz das garantias se aplica nos casos de processos originários nos tribunais. Além disso, segundo a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, as decisões nesses casos são colegiadas (tomadas em turmas, por mais de um juiz) –o que, em tese, garante maior imparcialidade.

O memorando remetido ao CNJ foi elaborado por Frischeisen e pelos subprocuradores-gerais Nívio de Freitas e Maria Iraneide Facchini, coordenadores das câmaras do Ministério Público Federal que tratam, respectivamente, de matérias criminais, de meio ambiente e de combate à corrupção.

Como antecipou a coluna Painel nesta quinta, a PGR também defendeu que os juízes de garantias não valham para processos com ritos próprios, como os da Lei Maria da Penha (violência doméstica) e os do Tribunal do Júri (homicídios dolosos), que demandam magistrados especializados.

No mesmo sentido, os procuradores questionam se deve haver juízes das garantias na Justiça Eleitoral, que também segue ritos próprios quando processa crimes eleitorais (como caixa dois) ligados a crimes comuns (como corrupção).
Frischeisen observa que a Justiça Eleitoral tem juízes temporários e em número inferior à Justiça criminal comum.

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STF retoma julgamento sobre uso de informações fiscais e bancárias

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre o uso de informações fiscais e bancárias. O plenário analisa se é constitucional o compartilhamento de dados entre órgãos de controle (como era o Coaf) e autoridades de investigação sem autorização da Justiça. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça (assista abaixo).

O compartilhamento de informações fiscais e bancárias é comum. A prática foi explorada, por exemplo, pelas investigações da Operação Lava Jato. O antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi uma das fontes do MPF (Ministério Público Federal).

Durante a manhã, o PGR (procurador-geral da República) Augusto Aras defendeu no plenário do STF o compartilhamento das informações sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com a Aras, relatórios como aqueles produzidos pelo antigo Coaf não se tratam de provas. Por isso, conforme o PGR, não é possível tratar o caso como quebra de sigilo.

STF JULGA USO DE INFORMAÇÕES FICAIS – AO VIVO: TV JUSTIÇA

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Toffoli recua e revoga decisão que lhe deu acesso a dados sigilosos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, voltou atrás da decisão que determinou que o antigo Coaf lhe enviasse cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos nos últimos três anos.

A decisão de Toffoli, datada de 25 de outubro, foi revelada pela Folha de S.Paulo na última quinta-feira (14).

O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), enviou a Toffoli uma chave de acesso ao seu sistema eletrônico para que o ministro pudesse consultar 19.441 RIFs elaborados de outubro de 2016 a outubro de 2019.

A UIF fez um alerta sobre as informações, de caráter sigiloso, que envolvem cerca de 600 mil pessoas, físicas e jurídicas. A justificativa de Toffoli era entender como os relatórios eram feitos e transmitidos às autoridades de investigação, como o Ministério Público.

Na sexta (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia pedido ao magistrado que revogasse a decisão.

No mesmo dia, Toffoli negou a solicitação e pediu novos dados à UIF.

Depois de ter dobrado a aposta, e de posse das novas informações, Toffoli recuou.

“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos”, afirmou Toffoli em nova decisão, desta segunda-feira (18).

“Ressalto que esta corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”, escreveu.

A reconsideração da determinação anterior veio após Toffoli receber, na tarde desta segunda-feira, o procurador-geral, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Mendonça.

Ao deixar a reunião, o presidente do BC, responsável pela UIF, não informou aos jornalistas que o esperavam se a UIF forneceu todos os dados requeridos pelo STF na sexta. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, limitou-se a dizer, sem dar mais detalhes.

A decisão anterior de Toffoli, agora anulada, havia sido no âmbito de um processo no qual, em julho, o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados detalhados de órgãos de controle -como a UIF e a Receita Federal- sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e, à época, alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio.

Como reflexo dessa liminar de Toffoli, conforme levantamento da PGR (Procuradoria-Geral da República), já foram paralisadas ao menos 935 investigações e ações penais em todo o país.

O processo (um recurso extraordinário) será julgado pelo plenário do Supremo nesta quarta-feira (20). Os ministros vão discutir se é constitucional o repasse de dados da Receita e da UIF para o Ministério Público, sem autorização prévia da Justiça, para fins de investigação penal.

Na decisão agora anulada, Toffoli determinou ao Banco Central, responsável pela UIF, que encaminhasse à corte cópias de todos os RIFs especificando quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

A resposta do BC veio em 5 de novembro, quando Campos Neto enviou ofício junto com uma nota técnica que esclarecia a Toffoli como acessar os dados sigilosos requeridos. A nota técnica foi assinada pelo presidente da UIF, Ricardo Liáo.

“Cumpre ressaltar, por dever de ofício, que nessa pasta [à qual foi dado acesso] estão sendo disponibilizados 19.441 RIF […] com informações cadastrais, pessoais e financeiras, parte delas sujeita a regime legal de sigilo ou restrição de acesso, de quase 600 mil mencionados, dentre estas, um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”, afirmou.

“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de justiça nas mais variadas instâncias […], além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, continuou Liáo.

A iniciativa do ministro havia gerado apreensão no governo -segundo a reportagem apurou, há integrantes da família Bolsonaro mencionados em relatórios, entre outras autoridades.

Os relatórios da UIF partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime, e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Além de ter requerido novas informações da UIF, Toffoli, na última sexta, também disse à PGR para informar, “voluntariamente”, 1) quantos e quais procuradores foram cadastrados no sistema da UIF para ter acesso aos relatórios financeiros feitos nos últimos três anos, 2) quantos relatórios foram feitos espontaneamente pela UIF nesse período e 3) quantos foram elaborados a partir de solicitação do Ministério Público.

Aras respondeu nesta segunda-feira parte dos questionamentos. A PGR não informou, como queria Toffoli, os nomes dos procuradores que têm acesso ao sistema da UIF. O órgão afirmou que não dispõe dessa informação.

Segundo a resposta da PGR ao STF, o Ministério Público Federal recebeu nos últimos três anos 972 relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pela UIF -362 em 2017, 339 em 2018 e 271 neste ano.

Todos os relatórios de inteligência financeira, ainda segundo a PGR, foram remetidos pela UIF ao Ministério Público de forma espontânea. Não existem RIFs feitos sob encomenda.

O que há, informou a PGR, são intercâmbios de informações entre as autoridades após o envio espontâneo do relatório pela UIF. Nesses casos, “os membros do Ministério Público precisam preencher, assinar e submeter à UIF formulário próprio antes de ter acesso a qualquer informação”.

“A atividade de intercâmbio de informações entre UIF e autoridades competentes não permite a ampliação ou o direcionamento arbitrário das informações financeiras, mas, tão somente, a mera correção de eventuais erros materiais”, afirmou a PGR em nota. A resposta do órgão ao Supremo está sob sigilo.

Aras deixa claro, segundo a nota da PGR, que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas.

“‘É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações'”, disse o procurador-geral ao STF.

“Em relação à regularidade da atuação dos membros do Ministério Público Federal em procedimentos que contam com dados de RIFs e de representações fiscais elaboradas pela Receita, e em nome da transparência que pauta a instituição, o procurador-geral afirma ter solicitado informações à Corregedoria do MPF”, diz também o texto divulgado pela PGR.

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PGR atua de forma transparente com relatórios de inteligência, diz Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou neste sábado (16), por meio de nota, que recebeu com tranquilidade a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que pede para que o Ministério Público Federal forneça, de forma voluntária, os dados de cadastro e acesso de membros da instituição aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira). As informações são da Agência Brasil.

Na sexta (15), Toffoli havia negado o pedido de Augusto Aras para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo antigo Coaf, nos últimos três anos.

“A instituição [MPF] atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso. Ressalta que esse rigor é aplicado na relação com as instituições que atuam na área de inteligência. Destaca ainda o fato de, na decisão, ter o ministro [Dias Toffoli] garantido que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência, ratificando o que já havia lançado em nota pública.

O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais”, informa a nota pública da PGR.

Além de pedir acesso aos dados, a decisão do presidente do STF determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro Dias Toffoli também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para quarta-feira (20).

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Toffoli nega pedido de Aras e mantém acesso a relatórios sigilosos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos últimos três anos.

Na decisão, Toffoli refutou o argumento de Aras de que o acesso aos dados seria “desproporcional e invasivo”. Segundo o presidente do Supremo, a própria Receita Federal concedeu acesso à autoridade policial, ao Ministério Público e à Justiça, antes de o Supremo requerer dos dados.

Para rejeitar o argumento de desproporcionalidade, Toffoli lembrou que o processo corre em segredo de Justiça, justamente para proteger informações sensíveis. O presidente do Supremo informou que o STF não realizou o cadastro necessário na UIF, hoje sob responsabilidade do Banco Central (BC), para ter acesso aos relatórios de inteligência.

Além de pedir acesso aos dados, Toffoli determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para esta quarta-feira (20).

Nesta sexta-feira, Aras tinha pedido a suspensão do repasse das informações ao STF. O procurador-geral alegou que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos.

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Toffoli nega pedido de Aras sobre dados sigilosos e desafia MPF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou nesta sexta-feria (15) o pedido da Procuradoria-Geral da República para revogar decisão do próprio ministro que lhe deu acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas.

No despacho, Toffoli desafia o Ministério Público Federal: pede que informe o STF, voluntariamente, quais membros da instituição estão cadastrados no sistema do antigo Coaf, chamado hoje de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), vinculado ao Banco Central, para ter acesso a esses relatórios financeiros.

O ministro pede que o MPF diga quantos relatórios foram recebidos de ofício por parte do UIF e quantos em razão de sua própria solicitação. O gesto de Toffoli é uma reação ao pedido do procurador-geral Augusto Aras, que classificou de “medida demasiadamente interventiva” a decisão do presidente do STF de requisitar acesso às mesmas informações.

Como revelou a Folha de S.Paulo, Toffoli determinou que fossem enviados à corte todos os relatórios financeiros produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, além de representações fiscais da Receita. A medida foi criticada por integrantes do Ministério Público Federal e congressistas, que temem uma devassa em informações sigilosas.

Ao negar o pedido de Aras para que sua decisão fosse revogada, Toffoli alegou que não chegou a fazer o cadastro técnico para ter acesso aos relatórios (embora tenha solicitado essas informações e obtido autorização para acessá-las).

“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, disse Toffoli na decisão.

Ao pedir os dados de 412,5 mil pessoas físicas e 186,2 mil jurídicas, a justificativa do presidente do Supremo era entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros -do antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira)- e fiscais (da Receita).

Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

No entendimento de Aras, a ordem de Toffoli foi uma “medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.

O PGR disse que a medida é “dispensável ao fim pretendido de conhecimento da metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira”. Segundo ele, a corte poderia, “de forma menos invasiva, solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”.

O assunto havia gerado preocupação no governo -segundo a reportagem apurou, havia nos relatórios menção a integrantes da família Bolsonaro e a outras autoridades. Nos últimos dias, os ministros Sergio Moro (Justiça) e Paulo Guedes (Economia) teriam sido consultados para encontrar uma solução para a polêmica.

O acesso ao material foi pedido por Toffoli em 25 de outubro. Em 5 de novembro, ele recebeu a resposta do Banco Central, que liberou os caminhos para a consulta dos dados, mas fez um alerta devido ao sigilo e por incluir informações de “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema.

O órgão confirmou em nota que ainda não houve consulta aos relatórios pelo Supremo, já que a “autoridade destinatária” não fez o cadastro necessário para acessar o sistema.

Na decisão desta sexta-feira, Toffoli intimou a UIF a entregar até segunda-feira (18) as seguintes informações: quais instituições são cadastradas para receber os RIFs; por instituição, quais são os agentes cadastrados e desde quando estão cadastrados no sistema; quantos RIFs foram disponibilizados por instituição de ofício, por iniciativa da UIF; quantos RIFs foram disponibilizados por agentes cadastrados e respectivas instituições, de ofício, por iniciativa da UIF; quantos RIFs foram solicitados por instituições e quais são as instituições; uais agentes solicitaram RIFs e respectivas instituições e suas respectivas quantidades.

As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos), analisá-las, guardá-las ou repassá-las ao Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita.

Para especialistas, não haveria justificativa legal para que as informações fossem remetidas ao STF -que não investiga os dados desses relatórios.

A determinação de Toffoli foi no âmbito de um processo (recurso extraordinário) no qual, em julho, ele já havia suspendido todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio. O plenário do Supremo analisará esse tema na próxima quarta (20).

ENTENDA O PEDIDO DE TOFFOLI

O que Toffoli pediu ao Banco Central?

Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. No pedido, ele afirma que deve ser especificado quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas?

Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos.

Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios?

Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?

Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

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No STF, novo procurador-geral afirma ter compromisso com a democracia

Em sua primeira sessão no plenário do Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quinta-feira (3), o novo procurador-geral, Augusto Aras, afirmou ter compromisso com o regime democrático e estar disponível para o diálogo com os demais Poderes, em especial com o STF.

A declaração foi vista como uma resposta a um discurso do decano da corte, ministro Celso de Mello, que, em 12 de setembro, por ocasião da despedida da antecessora de Aras, Raquel Dodge, disse que o Ministério Público deve atuar com independência a relação ao governo.

“O Ministério Público não serve a governos, não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos”, disse Celso de Mello naquela ocasião.

Aras leu trechos desse discurso do decano para, em seguida, manifestar seu posicionamento.

“Cumpre-me, senhor presidente [Dias Toffoli], senhoras ministras e senhores ministros, dizer que este procurador-geral tem compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e está disponível ao diálogo respeitoso e institucional com os Poderes e a sociedade, especialmente com esta Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal”, disse Aras.

O novo procurador-geral foi empossado no cargo no último dia 26, após ter sido escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) por fora da lista tríplice eleita por seus pares e ter sido aprovado pelo Senado.

Nesta quarta (2), em solenidade de posse realizada na sede da PGR, Aras e Bolsonaro trocaram elogios e o presidente disse que teve um “amor à primeira vista” pelo procurador. O ministro Dias Toffoli deu boas-vindas ao novo procurador-geral, destacou seu perfil “ponderado e conciliador” e disse ter certeza de que, à frente do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), ele “saberá corrigir eventuais desvios e excessos” de membros da instituição.

A fala pôde ser entendida como uma menção indireta à atuação de procuradores da Lava Jato, que têm tido sua conduta escrutinada depois que vieram à tona mensagens de Telegram divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan é alvo de uma série de procedimentos disciplinares no CNMP, que passa a ser presidido por Aras. Em outro trecho de seu discurso, Toffoli disse que instituições como o Ministério Público têm se fortalecido desde a Constituição de 1988 e que a atuação individual de seus membros não deve maculá-las.

“As pessoas passam. As instituições permanecem. Portanto, condutas individuais desviantes não têm e não terão o condão de macular a dignidade e a grandeza dessas instituições”, disse Toffoli.

Na semana passada, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot declarou a veículos de imprensa que, em 2017, foi armado ao Supremo com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, seu notório desafeto. A declaração de Janot causou reação imediata do STF, que determinou busca e apreensão na casa do ex-procurador-geral e recolheu sua arma e aparelhos eletrônicos.

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Augusto Aras: “Inaceitável”, afirma novo PGR sobre postura de Janot

O recém-empossado PGR, Augusto Aras, afirmou que a postura de Rodrigo Janot é “inaceitável” e o que os erros de um ex-procurador não podem macular o MP e seus membros. Ele condenou as declarações do antecessor, que revelou ter tido um plano para matar Gilmar Mendes.

Em nota publicada neste sábado (28), o procurador-geral da República disse que o MPF (Ministério Público Federal) é uma instituição “que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes”.

Aras faz referência às declarações recentes de Rodrigo Janot à imprensa. O ex-procurador-geral da República revelou em entrevistas que planejava matar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

Segundo Janot, no auge da Operação Lava Jato, e dos desentendimento públicos dele com o magistrado da Suprema Corte, ele foi armado até uma sessão. O plano seria atirar contra Gilmar Mendes e depois se matar.

Prestes a lançar um livro sobre a carreira, o ex-PGR disse que o assassinato só não foi consumado porque suas duas mãos falharam em puxar o gatilho. Rodrigo Janot atribuiu a falha a uma “intervenção de Deus”.

Em nota publicada neste sábado, o atual procurador-geral da República Augusto Aras diz que “considera inaceitáveis as atitudes divulgadas no noticiário”.

LEIA A NOTA DE ARAS SOBRE JANOT

“O Ministério Público Federal é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes. O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera inaceitáveis as atitudes divulgadas no noticiário a respeito de um de seus antecessores. E afirma confiar no conjunto de seus colegas, homens e mulheres dotados de qualificação técnica e denodo no exercício de sua atividade funcional. Os erros de um único ex-procurador não têm o condão de macular o MP e seus membros. O Ministério Público continuará a cumprir com rigor o seu dever constitucional de guardião da ordem jurídica”

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Aprovado com folga, Aras sugere ‘correções’ à Lava Jato

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para comandar a PGR (Procuradoria-Geral da República), o subprocurador Augusto Aras disse nesta quarta-feira (25) que a Operação Lava Jato tem excessos e está passível de correções.

“Toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades […] Sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é o resultado de experiências anteriores, que não foram bem-sucedidas na via judiciária.”

As declarações foram dadas em sabatina diante de senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Indicado ao comando do Ministério Público Federal pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), Aras teve seu nome aprovado no colegiado por 23 a 3 e agora precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para assumir a vaga deixada por Raquel Dodge na PGR.

Na sabatina, Aras citou uma série de operações que antecederam a Lava Jato, como a Satiagraha, a Castelo de Areia. “Esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções eu espero que possamos fazer juntos, não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de vossas excelências”, disse o subprocurador.

Ainda falando sobre a Lava Jato, Aras disse que pretende estender o que chamou de boas práticas da operação a todo o Ministério Público, nos estados e municípios. Ao longo de toda sabatina, defendeu a uniformidade de atuação do órgão em todas as instâncias, assim como aconteceu nas 74 visitas a senadores que fez antes desta terça-feira.

“A chamada Operação Lava Jato representou importante marco no combate à corrupção. As boas práticas ali desenvolvidas devem ser estendidas a todo o Ministério Público e a todos os níveis da esfera política, aprimorando-se métodos e sistemas, sempre dentro da ordem jurídica”, afirmou.

Ao mencionar problemas da Lava Jato, defendeu que agentes públicos se manifestem apenas nos autos e somente na fase de ação penal. Ele também afirmou que faltaram “cabeças brancas” na operação.

“Talvez tenha faltado nesta Lava Jato a cabeça branca para dizer que tem muitas coisas que pode, mas que tem muitas coisas que não podemos fazer”, afirmou.

Ele disse que “o PGR pode muito, mas não pode tudo” e que “281 dias de prisão provisória não é razoável”.

Aras foi abordado especificamente sobre a atuação do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, e que teve sua conduta exposta em trocas de mensagens hackeadas.

“Em relação ao colega Deltan, não há de se desconhecer o grande trabalho que fez. Mas, se houvesse lá alguma cabeça branca, poderíamos ter dito que podíamos ter feito tudo o que foi feito, mas com menos holofote”, afirmou.

O subprocurador negou o tempo todo que haja corporativismo no Ministério Público e que não haja punição a seus quadros. Dallagnol é alvo de ação no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Aras tem dito que, embora seja um marco da atuação de procuradores no combate à corrupção, a Lava Jato não é a única operação em andamento no Ministério Público Federal e que, assim como as outras, ela tem de ser incorporada e prestar contas à Procuradoria.

Após a sabatina, os senadores da comissão votam se aprovavam ou não a indicação de Aras feita pelo presidente Bolsonaro para chefiar o Ministério Público Federal nos próximos dois anos. A expectativa na Casa é de uma aprovação tranquila e que este cenário deve se repetir no plenário do Senado, onde terá a indicação votada ainda nesta quarta-feira -ambas as votações são secretas.

No plenário, Aras precisará de maioria absoluta (41 de 81 senadores). Se a indicação for aprovada no plenário, caberá ao presidente da República nomeá-lo em seguida, por meio de um decreto.

Na sabatina, Aras disse que terá uma atuação independente garantida pela Constituição, livro que segurou e mostrou aos senadores.

Foi uma tentativa de rebater críticas de opositores que apontam risco de tutela da PGR por Bolsonaro, a quem agradeceu publicamente nesta manhã pela indicação. Aras também defendeu a lei de abuso autoridade, um dia depois de o Congresso derrubar 18 vetos que haviam sido feitos pelo Executivo.

“Não há alinhamento, no sentido de submissão, a nenhum dos Poderes, mas há, evidentemente, o respeito que deve reger as relações entre os Poderes e suas instituições.”

Aras se disse contrário ao ativismo judicial, mas cobrou ao Congresso que cumprisse seu dever constitucional de legislar. “Não poderiam ser objeto de ativismo judicial, entre as quais o aborto, a descriminalização da maconha, que são temas caros, relevantes, que devem merecer a apreciação do Congresso Nacional e não devem ser objeto de ativismo judicial”, afirmou.

Aras disse que, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa e se manifesta sobre temas como criminalização da homofobia, casamento homoafetivo e descriminalização de drogas, “é preciso saber em que nível está operando o Supremo, se está no nível da interpretação, se está no nível da mutação ou se está usurpando as competências do Senado e da Câmara Federal”.

Ao falar de meio ambiente, disse que o Brasil tem uma legislação moderna e abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável e que, sob tais premissas, é preciso que o Ministério Público busque “múltiplas respostas certas”.

Afirmou também que o Ministério Público “moderno e desenvolvimentista” deve atuar com respaldo de meios técnicos, “afastando-se de caprichos pessoais que caracterizam o arbítrio e a ilegalidade”.

“As pessoas têm valores, convicções e ideias próprias, mas a atuação institucional do Ministério Público reclama sua submissão aos valores e à única ideologia do Estado brasileiro, que é a democracia participativa.”

Aras foi questionado por senadores sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho de Jair Bolsonaro, como embaixador em Washington. Resumidamente respondeu que a súmula que disciplina o nepotismo não o estende a agentes políticos. Caso a indicação seja oficializada pelo governo e haja questionamento na Justiça, a PGR terá que se manifestar.

O momento mais tenso da sessão foi quando Aras foi interpelado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Homossexual assumido, o senador indagou o procurador sobre os motivos que o levaram a se comprometer com uma carta da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), segundo a qual “a instituição familiar deve ser preservada como heterossexual” e também defende o tratamento de reversão sexual, a chamada cura gay.

“O senhor não reconhece a minha família como família? Eu tenho subfamília?”, indagou o senador. “Eu sou doente, senhor procurador?”, insistiu Contarato.

Aras disse não ter lido a pauta e que o item que trata de “sexualidade, valorização da família e preservação da vida” tem “um enfoque que está superado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal”. Ele afirmou também não acreditar em cura gay.

“Não posso deixar de compreender todos os fenômenos sociais e humanos. Posso dizer que respeito muito vossa excelência”, disse o subprocurador, destacando que sua única ressalva é de ordem formal.

“Me sentiria muito mais confortável, por mim e pelos meus amigos e amigas que têm casamento em todos os sentidos com pessoas do mesmo sexo, com uma legislação, com uma norma constitucional em que eu não lesse, nesta Constituição, homem e mulher, mas em que eu lesse pessoa, cidadão ou cidadã,”, afirmou.

Na área de direitos humanos, o sabatinado defendeu estado laico e a liberdade de expressão como algo fundamental à democracia.

Ao falar da questão indígena, falou da importância de preservar costumes e tradições, mas defendeu a possibilidade de que os índios possam, dentro da legalidade, produzir em suas terras.

“Índio também quer vida boa, compatível com suas necessidades. Não quer pedir esmola, viver ao lado de quem produz e ter cem mil hectares disponíveis e não poder produzir porque tem dever de continuar como caçador e coletor”, afirmou.

Logo no início da sessão, apresentou à comissão documentos que comprovam que devolveu sua carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e se retirou da sociedade do escritório Aras e Advogados Associados, com sede em Salvador.

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Marcelo Camargo / Agência Brasil

​Antônio Augusto Brandão de Aras, 60, nasceu em Salvador e é professor da UnB (Universidade de Brasília) e da Escola Superior do Ministério Público da União. Ingressou no Ministério Público Federal em 1987 e desde 2011 é subprocurador-geral da República.

Esta é a primeira vez, em 16 anos, que um presidente desprezou a lista tríplice, formada a partir de uma eleição interna no Ministério Público Federal, e indicou para o comando da instituição alguém que não teve o voto dos colegas. Aras não disputou o pleito.

A categoria reagiu com uma enxurrada de queixas nas redes sociais e uma nota da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que classificou a indicação como um “retrocesso democrático e institucional”, por causa do desrespeito à lista tríplice.

O presidente da República não é obrigado a seguir a lista, mas isso havia se tornado uma tradição. Defensores da eleição interna argumentam que a lista ajuda a garantir a independência da PGR em relação ao Executivo. Para Aras, diferentemente, a disputa levou para o Ministério Público Federal todos os vícios de uma eleição, como o clientelismo e o toma lá dá cá.

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Em sabatina, Aras diz que boas práticas da Lava Jato devem ser estendidas a todo Ministério Público

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para comandar a PGR (Procuradoria-Geral da República), o subprocurador Augusto Aras, disse nesta quarta-feira (25), no início de sua sabatina no Senado, que pretende estender o que chamou de boas práticas da Lava Jato a todo o Ministério Público.

“A chamada Operação Lava Jato representou importante marco no combate à corrupção. As boas práticas ali desenvolvidas devem ser estendidas a todo Ministério Público”, disse Aras em suas considerações iniciais diante de senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

É esta comissão que o sabatinará pelas próximas horas, antes de os integrantes do colegiado votarem. Senadores acreditam que ele terá uma aprovação tranquila e que este cenário deve se repetir no plenário da Casa, onde terá sua indicação votada nesta tarde.

No plenário, Aras precisará de maioria absoluta (41 de 81 senadores) para ser aprovado em votação secreta. Se a indicação de Aras for aprovada no plenário do Senado, caberá ao presidente da República nomeá-lo, por meio de decreto.

Logo no início da sessão, apresentou à comissão documentos que comprovam que devolveu sua carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e retirou-se da sociedade do escritório Aras e Advogados Associados, com sede em Salvador.

O relator da indicação, senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que não há impedimento para que ele seja sócio de um escritório de advocacia porque ele ingressou no Ministério Público antes da promulgação da Constituição de 1988.

Antônio Augusto Brandão de Aras, 60, nasceu em Salvador e é professor da UnB (Universidade de Brasília) e da Escola Superior do Ministério Público da União. Ingressou no Ministério Público Federal em 1987 e desde 2011 é subprocurador-geral da República.

Esta é a primeira vez, em 16 anos, que um presidente da República despreza a lista tríplice, formada a partir de uma eleição interna no Ministério Público Federal, e indica para o comando da instituição alguém que não teve o voto dos colegas. Aras não disputou o pleito.

A categoria reagiu com uma enxurrada de queixas nas redes sociais e uma nota da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que classificou a indicação como um “retrocesso democrático e institucional”, por causa do desrespeito à lista tríplice.
O presidente da República não é obrigado a seguir a lista, mas isso havia se tornado uma tradição. Defensores da eleição interna argumentam que a lista ajuda a garantir a independência da PGR em relação ao Executivo. Para Aras, diferentemente, a disputa levou para o MPF todos os vícios de uma eleição, como o clientelismo e o toma lá dá cá.

Entenda o processo de aprovação Sabatina

Para ser oficializado no cargo, Aras precisa ser sabatinado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, formada por 27 senadores. A sessão será nesta quarta (25), a partir das 10h, com o seguinte rito:
– Aras fala por 30 minutos
– O relator da indicação, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fala por entre 10 e 15 minutos Começam as perguntas. Podem fazer questionamentos titulares e suplentes da CCJ, mas também não membros Geralmente, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), faz blocos de 4 ou 5 perguntas.
– Cada senador terá 10 minutos para falar
VOTAÇÃO NA CCJ
Após a sabatina, os 27 senadores votam para decidir se aprovam o nome de Aras para a PGR
VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
O parecer da CCJ é encaminhado ao plenário, onde Aras precisará de maioria absoluta (41 de 81 senadores) para ser aprovado
NOMEAÇÃO
Se a indicação de Aras for aprovada no plenário do Senado, caberá ao presidente da República nomeá-lo, por meio de decreto