Maioria é contra auxílio-moradia para deputados e senadores

Um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisa mostra que 91,7% da população discordam do auxílio moradia pago a deputados e senadores.

A pesquisa realizada nas regiões Norte e Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul do país, trazia a seguinte pergunta: O senhor / senhora concorda ou discorda com o pagamento de auxílio-moradia a Deputados e Senadores?

Além dos 91,7% de entrevistados que discordaram do pagamento, outros 4,4% concordam e 3,9% dos consultados não souberam ou não quiseram opinar.

Para a realização desta pesquisa foram abordadas 2.082 pessoas.

O trabalho de levantamento de dados foi feito através de entrevistas telefônicas com habitantes com 16 anos ou mais, em 26 Estados e Distrito Federal e em 174 municípios brasileiros entre os dias 5 e 9 de agosto 2.019.

Segundo o Instituto o grau de confiança é de 2%, com uma margem de erro que varia entre 3,5% e 5,5%, dependendo da região do país.

Auxílio-Moradia é o reembolso das despesas com estada ou moradia no Distrito Federal. Os Deputados que não ocupam um dos imóveis funcionais da Câmara têm direito a este auxílio e devem comprovar suas despesas por meio de notas fiscais ou recibos.

O limite pago como auxílio-moradia, aos deputados federais conforme definido pelo ato da mesa nº 3, de 2015 é de R$ 4.253,00.

Já o auxílio-moradia para senadores que não ocupam apartamentos funcionais tem o valor mensal de R$ 5,5 mil.

Em ano com auxílio-moradia universal, mais de 70% dos juízes tinham casa própria

Por Italo Nogueira

Enquanto o Poder Judiciário pagava auxílio-moradia de forma universal a seus membros, mais de 70% dos magistrados eram donos de uma casa própria.

A informação consta da pesquisa “Quem somos – a magistratura que queremos”, divulgada nesta segunda-feira (11) pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

De acordo com os dados, 70,1% dos juízes de primeira instância declararam ser proprietários de um imóvel, enquanto 93,2% magistrados da segunda informaram ter casa própria.

A pesquisa, conduzida pelos sociólogos Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Carvalho e Marcelo Burgos, da PUC-Rio, contou com a resposta de cerca de 19% dos magistrados ativos e 13% dos inativos. O levantamento conta com um questionário de 198 perguntas e foi respondido em 2018.

O auxílio-moradia foi universalizado em 2014, após uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedida pela AMB. O caso nunca foi levado a plenário.

No fim do ano passado, o STF entrou em acordo com o então presidente Michel Temer para que o auxílio fosse extinto em troca da sanção de um reajuste de 16,38% nos vencimentos da magistratura.

Com a concretização do acordo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou regras mais rígidas para a concessão do benefício.

A resolução estabeleceu cinco critérios para pagamento: 1) não pode existir imóvel funcional na cidade, 2) o cônjuge não pode ocupar imóvel funcional ou já ganhar o auxílio-moradia, 3) o juiz não pode ser ou ter sido, nos últimos 12 meses, dono de imóvel na comarca onde vai atuar, 4) a atuação deve ser fora da comarca original e 5) o juiz deve apresentar comprovante de despesa com aluguel ou hotel.

De acordo com a pesquisa, 22,5% dos magistrados de primeira instância viviam em imóvel alugado.

A estimativa é que o gasto com o auxílio moradia tenha sido de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

STJ regulamenta auxílio-moradia a juízes federais e ministros

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A resolução do CNJ, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

Estão entre os critérios que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho.

Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio ministro revogou a decisão após o então presidente Michel Temer ter sancionado lei que resultou num reajuste de 16,38% no salário dos juízes brasileiros.

CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.

Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.

Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

Critérios

A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia.

Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.

De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final.

Nova resolução deve limitar pagamento de auxílio-moradia a juízes

Um novo auxílio-moradia deverá ser pago a juízes mediante comprovação da despesa com aluguel. A ideia também é que ele seja concedido de modo mais restrito, como, por exemplo, para magistrados que forem transferidos por demanda do serviço público, e não por opção.

O valor do reembolso não deverá exceder os R$ 4.377 que vinham sendo pagos indiscriminadamente aos magistrados e membros do Ministério Público até o mês passado.

O novo formato prevê o pagamento do auxílio para cidades onde não haja residência oficial e para juízes que não possuam -nem tenham possuído recentemente- imóvel próprio no local de atuação.

A tendência é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), aprove nesta terça-feira (18) a nova regulamentação para o benefício, que deverá entrar em vigor em janeiro.

Elaborada por Toffoli e auxiliares, a norma pretende endurecer a concessão do auxílio criando uma série de pré-requisitos para o seu recebimento. Não foi divulgada uma estimativa de quantos juízes poderão ser alcançados pelas novas regras e quanto o benefício custará aos cofres públicos.

A transferência de um magistrado de cidade é um dos principais pré-requisitos em discussão. Em um exemplo hipotético, se um morador do Rio Grande do Sul passar em um concurso para ser juiz estadual no Amazonas, ele não deverá receber o auxílio, porque optou por prestar o concurso e mudar de cidade.

No entanto, uma vez no Amazonas, se esse juiz assumir a função em Manaus e depois for transferido para São Gabriel da Cachoeira, por uma necessidade do Judiciário local, ele deverá ganhar o auxílio-moradia, de acordo com a nova regulamentação em discussão no CNJ.

O auxílio-moradia vinha sendo pago indiscriminadamente a todos os juízes e membros do Ministério Público que o requeressem desde setembro de 2014, por força de decisões liminares (provisórias) do ministro do STF Luiz Fux.

Naquele ano, o magistrado atendeu aos pedidos de um grupo de juízes federais, da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que sustentaram que o auxílio é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura.

O benefício acabou sendo estendido a outras carreiras, como membros de Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.

No último dia 26 de novembro, o próprio ministro Fux revogou as liminares e suspendeu o pagamento do auxílio.
A revogação feita por Fux veio no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Temer, sancionou um reajuste de 16,38% para a magistratura. Em agosto, Toffoli e Temer haviam acordado que o benefício seria extinto se o reajuste salarial entrasse em vigor.

Nos últimos dias, as associações mantiveram conversas com os conselheiros do CNJ para tentar conseguir um benefício mais amplo. Nesse sentido, há dúvidas se o conselho vai aprovar a minuta tal como elaborada pela equipe de Toffoli.

Representantes das categorias dizem que, com o reajuste e o fim do auxílio-moradia, muitos magistrados passaram a ganhar menos. Isso ocorreu porque o valor reajustado é tributável, enquanto o auxílio não era.

Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que considera o auxílio-moradia legal e constitucional, mas que o suspenderia por razões econômicas.

Até hoje o plenário do Supremo, composto pelos 11 ministros, não deliberou sobre a constitucionalidade do pagamento do auxílio-moradia.

Em março deste ano, na véspera de o colegiado analisar o assunto, Fux remeteu as ações para a Câmara de Conciliação da AGU (Advocacia-Geral da União), onde não houve acordo entre as entidades de classe e o governo.

As regras estipuladas pelo CNJ para os juízes, se forem aprovadas nesta terça, deverão ser discutidas e posteriormente replicadas pelo CNMP, presidido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, conforme a decisão.

CNJ prevê votar nesta terça auxílio-moradia mais restrito para juízes

O novo auxílio-moradia para juízes deverá ser pago mediante comprovação da despesa com aluguel e de modo mais restrito, como, por exemplo, para magistrados que forem transferidos por demanda do serviço público, e não por opção pessoal. As discussões apontam para a manutenção do valor anterior, de R$ 4.377 por mês.

A tendência é que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), vote nesta terça (18) a nova regulamentação para o benefício.
A ideia é endurecer a concessão do auxílio criando uma série de pré-requisitos para o seu recebimento. Não há uma estimativa de quantos juízes poderão ser alcançados pelas novas regras.
A transferência de um magistrado de cidade é um dos principais pré-requisitos em análise. Num exemplo hipotético, se um morador do Rio Grande do Sul passar num concurso para ser juiz estadual no Amazonas, ele não deverá receber o auxílio, porque optou por prestar o concurso e mudar de cidade.

No entanto, uma vez no Amazonas, se esse juiz for transferido de Manaus para São Gabriel da Cachoeira, por uma necessidade do Judiciário local, ele deverá ganhar o auxílio-moradia, de acordo com nova regulamentação em discussão no CNJ.

Para tanto, esse magistrado terá de apresentar, antes de receber o recurso, o comprovante de pagamento de aluguel (sem incluir água, luz e condomínio, por exemplo).
O auxílio-moradia vinha sendo pago indiscriminadamente a todos os juízes e membros do Ministério Público desde setembro de 2014 por força de uma decisão liminar (provisória) do ministro do STF Luiz Fux. No último dia 26 de novembro, o próprio ministro o suspendeu.

A revogação feita por Fux veio no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Temer, sancionou um reajuste de 16,38% para a magistratura. Em agosto, Toffoli e Temer haviam acordado que o benefício seria extinto se o reajuste salarial entrasse em vigor.

Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que considera o auxílio-moradia legal e constitucional -discussão que o plenário do STF jamais fez-, mas que sua suspensão se daria por razões econômicas. Fux, então, determinou que o CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) criassem uma nova regulamentação para a volta do benefício.

As associações que representam os membros das carreiras jurídicas têm pressionado para que a nova regulamentação saia rápido. As regras estipuladas pelo CNJ para os juízes deverão ser discutidas e replicadas depois pelo CNMP, presidido pela procuradora-geral, Raquel Dodge, conforme determinou Fux na decisão, que afirmou que ser mantida a simetria entre as carreiras.

Dodge recorre de fim do auxílio-moradia para todas carreiras jurídicas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão do ministro Luiz Fux que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do Ministério Público.

No recurso, a procuradora afirma que a decisão do ministro só tem validade para as partes envolvidas no processo, ou seja, os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever sua decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do benefício.

“Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, sustenta Dodge.

Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil, e o corte no pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo “efeito cascata” nos ganhos do funcionalismo público.

Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

Ministro Fux revoga auxílio-moradia de magistrados

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou nesta segunda-feira (26) decisões liminares de 2014 nas quais havia concedido auxílio-moradia a todos os membros da magistratura.

Relator de uma série de ações que discutem no STF o pagamento do auxílio-moradia (de valor de R$ 4.377 mensais), Fux afirmou em sua nova decisão que é preciso levar em conta as dificuldades financeiras do Estado diante do reajuste para ministros do STF (e, consequentemente, para a magistratura como um todo) que foi aprovado no Senado no último dia 7.

“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux.

O ministro determinou que a suspensão só ocorra quando o reajuste efetivamente chegar aos contracheques da magistratura e que os juízes e membros do Ministério Público que receberam o auxílio-moradia nos últimos quatro anos não tenham que fazer qualquer ressarcimento. Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto não confirma que o presidente tenha sancionado reajuste de 16,38% aos ministros do STF. O fim do auxílio-moradia era uma das condições estabelecidas por Temer para autorizar o aumento.

Caso seja concedido o reajuste, o salário irá passar dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. A elevação deverá gerar aumento também para os juízes estaduais e elevar o teto nos demais Poderes (Executivo e Legislativo). O impacto calculado por técnicos do Senado e da Câmara é de cerca de R$ 4 bilhões por ano.

Na sexta-feira (23), a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) peticionou a Fux para que ele não revogue o auxílio-moradia de um modo que cause perdas nos vencimentos dos magistrados, justamente porque o benefício pago hoje não é tributável. “Não parece razoável que a concessão da Revisão Geral Anual dos subsídios [o reajuste salarial] venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, argumentou a entidade da categoria.

STF só votará fim de auxílio-moradia após sanção do aumento do salário

Por Gustavo Uribe e Reynaldo Turollo Jr.

As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros.

O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7).

Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro. O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública.

O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à medida. A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados.

Não há como Temer delegar o assunto para a gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Decorrido o prazo, se o presidente não se manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário.

No Supremo, auxiliares dizem que o próximo movimento no tabuleiro de xadrez deve ser o do presidente. Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013.

A partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar o benefício de R$ 4.377 por mês.

Posteriormente, o auxílio-moradia foi estendido a toda a magistratura indiscriminadamente. Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de contas também tem direito ao penduricalho. Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.

Nesta segunda-feira (12), Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será revogado.

“Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, disse, sem detalhar o que será feito.

A expectativa é que o Supremo restrinja o pagamento a algumas situações, como de juízes que são transferidos para cidades onde não têm imóvel próprio e onde não haja residência oficial.

As cinco ações sob relatoria de Fux que tratam do tema no STF estão sem movimentação processual há pelo menos dois meses. Até o dia 28 de novembro, quando o atual presidente deverá sancionar o reajuste, o Supremo terá quatro sessões plenárias (nos dias 14, 21, 22 e 28).

As ações não constam da pauta de julgamentos prevista para essas sessões. Conforme o andamento dos processos, o ministro Fux ainda não os liberou para o plenário julgar.

O salário dos ministros do Supremo passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês. Esse será o novo teto constitucional do funcionalismo no país.

Embora o Poder Judiciário garanta que o reajuste não trará mais gastos, porque haverá um remanejamento interno de verbas para pagar a diferença, a medida causará gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, por se tratar do teto de todo o funcionalismo público.

Consultorias da Câmara e do Senado calculam o impacto em cerca de R$ 4 bilhões. Somente nos Estados o aumento de gastos pode ser da ordem de R$ 2,6 bilhões ao ano.

Decisão sobre auxílio-moradia para juiz deve sair em um mês

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, informou nesta semana que em um mês deverá ter solução a questão do auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público.

A declaração foi dada após a primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, ligada à AGU (Advocacia-Geral da União), instaurada na última terça-feira (24) para tentar chegar a um acordo sobre o tema. As informações são da Agência Brasil.

“Eu tenho me esforçado muito para encurtar esses prazos. Obviamente que temos um rito interno que precisa ser observado para que não tenhamos nenhum tipo de questionamento no futuro. Mas, um mês, é o nosso esforço para que a gente traga pelo menos uma alternativa rápida”, disse.

A negociação foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, relator do processo, atendendo a pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). O pleito foi apresentado em razão do julgamento sobre o tema, que estava agendado para o dia 22 de março.

Segundo a ministra, nesta semana foram ouvidas as associações de magistrados e procuradores. As próximas reuniões serão com representantes dos estados e de órgãos da União, especialmente o Ministério do Planejamento. Ao final, haverá reunião com todos os envolvidos na conciliação para se tentar fechar um acordo.

“Qualquer possibilidade de extinção [do auxílio-moradia] vai passar necessariamente pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, porque esse eventual acordo ou encaminhamento dado na Câmara de Conciliação será submetido ao Supremo que é quem, de fato, vai homologar o trabalho feito na mesa de negociação”, disse Grace.

Ao ser perguntada se a balança na negociação “pende” para o lado da manutenção do auxílio-moradia, Grace disse que a ideia é buscar equilíbrio na negociação. “A ideia central da Câmara de Conciliação é buscar uma composição que estabilize essa balança com equilíbrio e que possa trazer segurança jurídica para o tema, e isso é possível através do diálogo e do consenso. Acreditamos firmemente de que através desse diálogo conseguiremos resolver o problema.”

As ações relacionadas ao tema pedem a incorporação do auxílio-moradia como direito adquirido. Se julgada procedente, a reivindicação pode garantir o pagamento a todos os magistrados e membros do Ministério Público, mesmo aqueles com residência própria. Hoje o benefício é assegurado por uma liminar dada pelo ministro Luiz Fux, em 2014.