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Bares e restaurantes de Curitiba recebem ação de segurança no trânsito

Bares e restaurantes de Curitiba estão recebendo a ação “Deixe seu carro em casa” até a próxima quarta-feira (25). Realizada pela EPTran (Escola Pública de Trânsito), o projeto tem como objetivo alertar a população dos riscos de dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.

E quem passa essas dicas para os clientes dos estabelecimentos são dois “anjos”, que entregam porta-copos com os dizeres: Se beber, não dirija. Não dê trabalho para o seu anjo da guarda.”

Ação já foi realizada no Mercado Municipal e no Taj Bar. Nesta segunda os funcionários da EPTran passam no horário do almoço pelo Spring Restaurante e no Zapata do Centro Cívico. O encerramento será nesta quarta-feira (25), no Shopping Hauer.

Para o diretor da EPTran, Claudionor Agibert, são várias as opções que os motoristas têm para não colocarem em risco o seu retorno para casa após o consumo de bebidas alcoólicas.

“Carona, pedir um carro por aplicativo de celular ou um táxi são opções para que as pessoas possam se divertir, beber uma cerveja, encontrar os amigos e não colocar a vida em risco, nem a dos outros, além de respeitar as leis de trânsito”, explica Agibert.

Contra a criminalidade, cidades do PR restringem consumo de bebidas alcoólicas na rua

Para diminuir a criminalidade e principalmente os índices de perturbação de tranquilidade e sossego, municípios do Paraná estão recorrendo a leis que restringem o consumo de bebidas alcoólicas em lugares públicos, seguindo o exemplo de cidades como Nova Iorque (EUA). Pesquisa feita entre as 30 maiores cidades do estado apontam que ao menos dez delas possuem restrições nesse sentido. Mas a moda começou nos pequenos municípios. Alguns deles começaram a implantar legislações contra o consumo de bebida nas ruas ainda em 2011.

A Câmara de Curitiba está para votar projeto com o mesmo objetivo, de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM). O texto proíbe as pessoas de beberem em espaços públicos entre as 2h e as 8h da manhã, mas não prevê sanções. Quem for flagrado nessa situação apenas poderá ter o produto recolhido. Na comissão de constituição e justiça o projeto recebeu dois pareceres: um contrário e outro favorável, mas a parlamentar espera que ele seja votado em um mês. “A confusão e a bebida geram violência, já tivemos casos de morte em regiões nobres (de Curitiba). Temos que trabalhar para uma cultura de ordem na cidade, que não pode ficar à mercê de quem fica bebendo na rua. Não estamos impedindo ninguém de beber e se divertir, mas que faça isso no bar, não na rua ou praça”, diz a vereadora.

Segunda maior cidade do Paraná, Londrina regulamentou norma parecida no final de 2018, conhecida como “lei seca”, bem mais restritiva que o projeto da capital. Quem for flagrado bebendo em locais públicos das 22h às 8h pode levar multa de R$ 500. A lei ainda restringe o consumo em qualquer horário do dia a menos de 300 metros de escolas municipais.
Desde novembro, já foram aplicadas 652 multas contra infratores, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Defesa Social. “Havia grande reclamações por conta do vandalismo e da desordem em alguns pontos da cidade em que as pessoas bebiam em via pública”, explica o secretário tenente-coronel Pedro Ramos.

Na cidade, o projeto de lei partiu da prefeitura. O secretário afirma que houve impacto positivo sobre o comércio, já que as pessoas passaram a consumir mais bebidas no interior de bares. “Antes, as pessoas compravam produtos alcoólicos em supermercados e levavam a pontos movimentados da cidade em coolers e ainda faziam suas necessidades fisiológicas nas postas dos estabelecimentos. Era um caos”, diz. Não é o que pensam os representantes da Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Paraná, que levou para o STF (Supremo Tribunal Federal) o questionamento sobre constitucionalidade da lei de Londrina. “É hoje nossa briga mais ferrenha. Entendemos que estão fazendo política em cima desse tema. Em alguns casos é plena demagogia, é para tirar a atenção de outros assuntos. Temos que estar do lado da liberdade do cidadão e enquanto a constituição garante isso, temos que como entidade guardar isso nos tribunais”, aponta o vice-presidente da Federação, Fabio Aguayo. Ele afirma que as restrições fizeram cair o lucro em toda a cadeia, mas defende a fiscalização contra abusos e vendas por ambulantes. “O problema não está no consumo de álcool e sim na crescente onda de consumo de drogas que não são visíveis porque não querem ver e aceitar que saiu do controle. Mais fácil punir os consumidores, indústrias e pontos de venda”, diz.

Outras cidades do Paraná tiveram a lei como alvo de ações de inconstitucionalidade, mas, até então, nenhuma conseguiu barrar a restrição de consumo de bebidas alcoólicas nas ruas. Para o professor de direito da Universidade Positivo Francis Ricken, a iniciativa ultrapassa a competência do Legislativo municipal, pois só o Congresso Nacional poderia elaborar normas com esse viés restritivo. “Além disso, a livre iniciativa é um dos princípios da Constituição, não tem como haver cerceamento de uma atividade comercial que é legal”, acredita.
Ricken aponta ainda para outro problema que circunda esse tipo de lei: a competência para fiscalização, na maioria das vezes conferida à guarda municipal. “Isso é extremamente grave, pois a guarda tem função de proteção do patrimônio público e lhe é estranha essa abordagem com aplicação de multa. Vejo isso com estremo risco e insegurança jurídica”, avalia.

NORMAS NÃO CUMPREM META

Apesar de terem como principal justificativa o combate à perturbação de sossego e à criminalidade, dados da Secretaria de Segurança Pública do Paraná mostram que as normas que restringem o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos não cumpriram essa meta.

Entre os 15 municípios analisados pela reportagem -10 de maior porte e 5 entre as demais cidades-, houve aumento de criminalidade em oito desde a implantação das normas até 2018. A lista de ocorrências policiais usada no levantamento contempla 11 crimes relacionados a consumo e tráfico de drogas, perturbação de sossego e tranquilidade, roubo, furto, ameaça e homicídio. Quatro cidades registraram diminuição nas ocorrências desde as leis. Em três delas não é possível fazer um comparativo, pois baixaram a medida há menos de um ano.

Os dados de 2019 sobre Londrina, no entanto, mostram que, no primeiro trimestre do ano, os crimes mantiveram ocorrência média de 25% em relação a todo ano passado.
Em Ponta Grossa, região dos campos gerais, as ocorrências de perturbação de tranquilidade e sossego desde a implantação da lei, em 2012, cresceram 38% e 3%, respectivamente, em comparação com 2018. Os homicídios nesse período aumentaram 55%. E, nos números gerais, a cidade registrou aumento de 8% no total de ocorrências pesquisadas nesse período.
Cascavel, na região oeste, registrou o maior aumento da taxa de perturbação de sossego entre 2017 – ano de implantação da restrição – e 2018: 96%. Só nos três primeiros meses de 2019 a cidade já registrou 200 casos como este – apenas 60 a menos que todo o ano de 2017.

Já na cidade de Guarapuava, centro-sul do Paraná, houve diminuição no número de ocorrências de perturbação da tranquilidade e sossego, em 54% e 32%, respectivamente. O município implantou a lei de proibição de consumo de bebidas alcoólicas nas ruas em 2011.

Porém, as ocorrências relacionadas ao tráfico e ao consumo de drogas na cidade aumentaram 210% e 166% desde então. Quase os mesmos porcentuais de aumento para os iguais crimes foram registrados na cidade de Umuarama, no noroeste do estado, onde todos os números de ocorrências somadas apontam para um crescimento de 10% entre 2013 e 2018.

Uma das primeiras cidades do Paraná a restringir o consumo de bebidas, Prudentópolis, no centro-sul, registrou entre 2011 a 2018 um aumento na quantidade de roubos de veículos em 1200%. Já os homicídios cresceram 233% no município. Paranavaí, noroeste do estado, por sua vez, não teve grande oscilação no índice de ocorrências desde que implantou a lei, em 2011.

Já Imbituva, no centro-sul, registrou uma das maiores diminuições de casos de perturbação de tranquilidade e sossego, com 83% e 38% entre 2013 e 2018. Porém, os roubos de veículos, que era um naquele ano passaram para três no ano passado e quatro só até março de 2019.

Lista de ocorrências atendidas pela Polícia Militar e consideradas no levantamento
1.       Adquirir, vender, fornecer e/ou produzir drogas
2.       Drogas para consumo pessoal
3.       Ameaça
4.       Furto
5.       Furto de veículo
6.       Lesão corporal
7.       Perturbação da tranquilidade
8.       Perturbação do trabalho ou sossego alheio
9.       Roubo
10.   Roubo de veículo
11.   Homicídio doloso

Cidades com aumento no número de ocorrências desde o ano de implantação da lei até 2018
Ponta Grossa (2012) – 8%
Cascavel (2017) – 5%
Umuarama (2013) – 10%
Campo Mourão (2011) – 23%
Capanema (2013) – 5%
Prudentópolis (2011) – 9%
Irati (2011) – 15%
Imbituva (2013) – 15%

Cidades com diminuição número de ocorrências desde o ano de implantação da lei até 2018
Guarapuava (2011) – -8%
Fazenda Rio Grande (2016) – -2%
Francisco Beltrão (2015) – -1%
Paranavaí (2011) – -1%

Mãe é presa por oferecer filhos para serem estuprados em troca de dinheiro e bebidas

Uma mulher, de 44 anos, e um homem, de 54, foram presos por exploração sexual em Curitiba, na manhã desta quinta-feira (25). Segundo a Polícia Civil, a suspeita oferecia seus filhos, de 9 e 11 anos, para a prática de atos libidinosos ao homem, em troca de dinheiro e bebidas alcoólicas. A polícia acredita que os abusos teriam começado por volta de 2016.

O caso chegou ao conhecimento da polícia ainda em fevereiro do ano passado, quando o homem estava sendo ameaçado por populares, sob suspeita de estupro de vulnerável. O pai das crianças teria procurado uma delegacia especializada e aberto um boletim de ocorrência contra o suspeito de abusar das crianças em maio do ano passado.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, o pai das crianças relatou que sua filha de 11 anos teria sido abusada sexualmente pelo suspeito no mês de janeiro de 2018. Conforme o relato, a garota teria contado para a sua mãe na época, porém ela não tomou nenhuma providência.

“Ouvimos mais de 16 pessoas, inclusive escuta especializada com as crianças, e verificamos que aqui na delegacia havíamos recebido denúncias anônimas. Chegamos a conclusão que o individuo estava abusando sexualmente dessas duas crianças e que a mãe era conivente e vendia essas crianças […] recebia dinheiro e bebidas alcoólicas”, explica o delegado José Barreto, responsável pelo caso.

Quando questionada, a mulher alegou não ter conhecimento de nada e que o homem era seu amigo. Já sua filha, de 11 anos, informou que o homem já teria passado a mão nela e fazia isso com frequência, além disso, contou que seu irmão, de 8 anos, teria visto o homem a tomar banho.

Na delegacia a dupla negou o fato. Entretanto, a mãe no fim do interrogatório veio a confessar que sabia que depois de um tempo elas teriam sido abusados sexualmente por esse individuo. Segundo o delegado, o homem é conhecido da família, mora na região, e moradores já teriam o visto pegar as crianças e levar em um matagal próximo para cometer os abusos.

Apesar de serem filhos da mesma mulher, os pais são diferentes. A menina está com o pai e o irmão foi encaminhado para um casal da família em São Paulo.

Ambos responderão por estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição e ameaça.

Paraná não terá Lei Seca durante as eleições

O Paraná não terá Lei Seca durante as eleições do próximo domingo (7).

Mais uma vez, a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas pediu o fim da Lei Seca durante as eleições e a Secretaria Estadual de Segurança Pública atendeu o pedido.

Nas últimas cinco eleições a associação conseguiu impedir a determinação.

O presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, defende que a resolução é ultrapassada. “Todo ano eleitoral a gente tem sucesso neste pedido. Ela não tem amparo legal. Já funciona em outros estados, como Santa Catarina e Rio de Janeiro”, afirma.

Fabio Aguayo afirma que o setor de bares e casas noturnas tem muitos prejuízos com esse tipo de proibição. “Chegamos a ter até 80% de prejuízos. A conta não fecha. Não há necessidade disso no Paraná” , finaliza.

A lei impede a venda, a compra e o consumo público de bebidas alcoólicas durante o dia da votação, entre as 6h da manhã e às 18h da tarde. As pessoas que forem flagradas vendendo, comprando ou consumindo bebidas alcoólicas vão ser conduzidas até a delegacia.

A determinação foi criada para garantir a ordem e tranquilidade pública.

Nas últimas eleições, o Paraná não teve nenhuma ocorrência grave relacionada a liberação da bebida alcoólica durante o pleito.

Projeto quer regular bebidas alcoólicas nas ruas de Maringá

Por Eduardo Xavier, Metro Maringá

A lei é realidade em algumas cidades do país, em outras está em debate e, em Maringá, está sendo colocada no papel. Restringir ou até proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos deverá entrar na pauta da Câmara ainda neste primeiro semestre.

A proposta é polêmica, mas encontra respaldo em entidades que trabalham com menores e políticas sobre drogas. Em Passo Fundo (RS), por exemplo, desde julho do ano passado não é mais permitido consumir bebida na ruas. A lei municipal foi motivada por uma abaixo-assinado.

Em Londrina, no norte do Paraná, a Câmara debate projeto de lei do executivo para proibir o consumo e venda de álcool em vias públicas. A tramitação da proposta foi interrompida no dia 6 de fevereiro a pedido do vereador Péricles Deliberador (PSC), líder do executivo na Câmara.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) se manifestou sobre um projeto semelhante em Cascavel, no oeste do estado, em 2014.

Os desembargadores entenderam que a medida infringe “o princípio da proporcionalidade, sobretudo diante da existência de outros meios mais eficazes e menos invasivos que regulamentam a matéria” e que a proteção à sociedade em situações de excesso de álcool deve ser feita com a Lei das Contravenções Penais e as obrigações do Código de Trânsito Brasileiro.

Parecer jurídico da Câmara diz que a proposta é inconstitucional e fere o direito da liberdade individual. Segundo o vereador Alex Chaves (PHS), a proposta está sendo construída e talvez será necessário fazer a convocação de audiência pública. “O consumo de álcool é uma problema crônico que não se resolve da noite para o dia sem o envolvimento da sociedade.”

O vereador disse que o projeto vem sendo formulado desde outubro do ano passado e o processo ganhou celeridade por conta dos abusos no consumo de bebidas alcoólicas no Carnaval na Vila Olímpica, na festa da LDA (Liga das Atléticas de Maringá) no mesmo local e na praça da catedral.

“O álcool aumenta o risco de violência e sabemos que é porta de entrada para outras drogas”, comentou Chaves, que é membro do Conesd (Conselho de Políticas Públicas sobre Drogas do Paraná) e faz trabalhos para a Febract (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas).

A proposta, conforme o vereador, vem sendo discutida com o Conselho Tutelar, Comad (Conselho Municipal de Política Sobre Drogas) e CDMCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). “Também vamos ouvir os comerciantes para fazer a regulamentação.”

Lei que proíbe venda de bebidas a clientes armados é aprovada

Com Ana Krüger

A Câmara de Curitiba aprovou, com 28 votos favoráveis e 4 contrários, uma mudança na lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de arma de fogo.

Se sancionada, a alteração prevê que clientes armados não precisarão mais receber ficha de consumação de cor diferente em bares e casas noturnas. A lei original foi criada em 2015, pelo vereador Felipe Braga Côrtes. O próprio parlamentar propôs a mudança.

De acordo com Braga Côrtes, a modificação foi debatida com a seção Paraná da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e pretende evitar eventuais violações “dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Mesmo assim, mantém a viabilidade da norma. “O que a gente quer trazer com a lei é no sentido de que o estabelecimento comercial ele passa a poder cobrar esse termo de responsabilidade”, reforça.

O vereador afirmou que policiais achavam constrangedor receber a comanda diferenciada. “É obvio que quem está portando arma de fogo não deve consumir bebida alcoólica. O que nós retiramos da lei é a identificação por uma questão profissional deles, eles acharam por bem não andar com uma ficha colorida ou diferenciada”, explica.

O parlamentar citou episódios que levaram à criação da lei, como o registrado em abril de 2015, quando um desentendimento em uma casa noturna no Batel acabou com um ferido. Um dos envolvidos era policial militar, estava armado fora do horário de serviço e disparou contra o rapaz com quem discutia.

“É muito mais uma questão daquele profissional, ou aquele que está portando arma de fogo, dele entender que não pode beber”, ressalta.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e segue para sanção do prefeito Rafael Greca.

 

O que determina a lei

Além de proibir a venda de bebida alcoólica a clientes armados, a lei determina que bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres fixem placa informativa, na entrada do recinto, a tais frequentadores. Eles também têm que assinar um termo de identificação e responsabilidade – em que deve constar RG, CPF, data e hora da entrada no local, dados da arma de fogo, a unidade em que serve e o número de identificação profissional.

Câmara pode alterar lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas a pessoas armadas

Os vereadores de Curitiba votam, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei que quer acabar com a distinção entre clientes que portam arma de fogo e os demais. Hoje, pessoas armadas recebem uma ficha de consumação de cor diferente nos bares e casas noturnas, pois a venda de bebidas alcoólicas a elas é proibida. A proposta é uma iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD).

A exigência está prevista na lei municipal 14.699/2015, de mesma autoria, que previa a distribuição de comandas diferenciadas para estes frequentadores. Segundo a legislação atual, “as casas noturnas, bares e congêneres ficam proibidas de vender bebida alcoólica às pessoas que estejam portando arma de fogo” e as pessoas que estejam portando armas devem “receber cartela, comanda, ficha ou similar de cor diferenciada, onde conste expressamente a proibição da venda de bebida alcoólica, a fim de que sejam facilmente identificadas pelos funcionários do estabelecimento”.

A nova proposta quer evitar a identificação dos clientes armados. Segundo o autor, a norma vigente tem “violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, mas de maneira geral continua “efetiva e cumprindo com o seu escopo, de evitar o consumo de bebidas alcoólicas em casas noturnas e congêneres por aqueles com arma de fogo”.

Proibição continua

A lei determina que as casas noturnas, bares e congêneres fixem placa informativa, em local visível na entrada do recinto, que é proibida a venda de bebida alcoólica à pessoa que portar arma de fogo. O estabelecimento infrator pode receber advertência, multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil e até perder o alvará de funcionamento.

As casas noturnas são obrigadas ainda a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo, constando nome, RG, CPF, data e hora, além dos dados da arma de fogo, a unidade em que serve e o número de identificação profissional.

A lei 14.699 foi aprovada e sancionada com o objetivo de evitar episódios como o registrado no dia 12 de abril de 2015, quando um desentendimento entre clientes dentro de uma casa noturna no Batel acabou com uma pessoa no hospital. Um dos envolvidos era policial militar, estava armado fora do horário de serviço e disparou contra o rapaz com quem discutia.

Comissão aprova venda de bebidas alcoólicas em estádios

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que libera a venda e o consumo de  cerveja e chope nos estádios e arenas desportivas do estado, nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná.

O deputado Marcio Pauliki (PDT) é o presidente da comissão. A iniciativa, proposta em conjunto por onze deputados, foi relatada na comissão pelo deputado Paulo Litro (PSDB), que defendeu a relação entre a retomada da venda de bebidas nos estádios com a abertura de novos postos de trabalho.

“Uma futura comercialização de cerveja e chope acarretará o imediato aumento de vagas diretas de empregos e geração de riqueza para toda a cadeia produtiva cervejeira”, justificou o deputado, em seu parecer. A discussão foi conduzida com a presidência do deputado Ney Leprevost (PSD), já que Marcio Pauliki é também coautor do projeto de lei.

De acordo com Pauliki, a análise das propostas que passam pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda é técnica. “Do ponto de vista da comissão, a preocupação é se a iniciativa gera ou não gera renda. A princípio, pelos nossos estudos, gera. A questão do mérito será melhor debatida pelo Plenário”, acrescentou. Participou da reunião ainda o deputado Pedro Lupion (DEM).

O texto do projeto de lei que libera a venda e o consumo de cerveja e chope nos estádios é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Alexandre Curi (PSB), Stephanes Júnior (PSB), Ademir Bier (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Marcio Pauliki (PDT), Tiago Amaral (PSB), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Nelson Justus (DEM) e Anibelli Neto (PMDB).

Projeto quer liberar a propaganda de bebidas alcoólicas no Carnaval

Com CMC

A lei que declara o carnaval uma festa oficial de Curitiba proíbe a propaganda de produtos fumígenos (derivados ou não do tabaco) e de bebidas alcoólicas nos desfiles. Mas ela pode ser modificada em breve: o vereador Beto Moraes (PSDB) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal da capital que pretende retirar do texto as bebidas alcoólicas.

“As grandes festas de carnaval realizadas em nosso país, como as de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, dentre outras, contam com o patrocínio de empresas produtoras e distribuidoras de bebidas, especialmente cervejarias. Em nossa capital, a lei 14.156/2012 estabelece a proibição. É de consenso, entre as pessoas envolvidas com a promoção do carnaval curitibano, que a eliminação dessa restrição traria uma nova fonte de recursos para a realização dessa festa popular, complementando os parcos recursos públicos direcionados ao evento”, argumenta o parlamentar.

O artigo 7º da lei hoje prevê que a área designada como espaço destinado aos desfiles das escolas de samba e blocos carnavalescos fica demarcada como Arena de Espetáculos – todo o espaço destinado aos desfiles carnavalescos, desde a área de Armação até a Dispersão.

E uma delimitação oficial para uso de merchandising e fixação de mensagens publicitárias de patrocinadores do carnaval de Curitiba, angariadas mediante acordo de cooperação com as agremiações carnavalescas ou suas entidades representativas, observado o interesse público e as orientações da Comissão de carnaval.

O projeto já havia sido apresentado em 2015 pelo vereador. Foi acatado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Cultura e Turismo e estava pronto para ir a plenário, mas não chegou a ser votado, mas foi arquivado por final de legislatura.

É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário.

A proposta foi lida em plenário no dia 1º de fevereiro, quando começou a tramitar novamente na Câmara de Curitiba. Em seguida, deve receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois ser encaminhada para as comissões temáticas do Legislativo.

Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.

Álcool é a principal causa de morte entre jovens no mundo

A ingestão precoce de álcool é a principal causa de morte de jovens de 15 a 24 anos de idade em todas as regiões do mundo. O dado está no Guia Prático de Orientação sobre o impacto das bebidas alcoólicas para a saúde da criança e do adolescente, lançado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

Às vésperas do carnaval, período em que há forte estímulo para a ingestão de bebidas alcoólicas, o principal objetivo do documento é alertar pediatras, pais, professores e os próprios adolescentes para os prejuízos do consumo precoce. A iniciativa é do Departamento de Adolescência da SBP, que pretende mobilizar entidades, educadores, familiares que atuam com crianças e adolescentes na prevenção do uso de álcool na fase de desenvolvimento e promover hábitos saudáveis entre os jovens.

“Estamos agora, antes do carnaval, lançando esse manual de orientação, mostrando os danos do uso precoce do álcool. De fato, as crianças e os adolescentes precisam de orientações seguras para melhorar a qualidade de vida e seus hábitos, porque sabemos que há uma exposição prejudicial deles ao álcool e às drogas”, explica a pediatra Luciana Silva, presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria.

Segundo estudos científicos citados no guia, quase 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos, em casa. A maioria deles bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já bebem ou usam drogas. Entre adolescentes de 12 a 18 anos que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool.

As pesquisas mostram que o tipo de bebida mais consumida entre os jovens varia de acordo com a região. No Norte e Nordeste do país, a preferência é pela cerveja, seguida do vinho, enquanto no Centro-Oeste, Sudeste e Sul há consumo maior de destilados, como vodca, rum e tequila. Essas últimas, geralmente são mais consumidas em “baladas”, onde é comum a mistura de álcool a outras bebidas não alcoólicas, como refrigerantes ou sucos.

Consequências

Os médicos ressaltam que quanto menor a idade de início da ingestão de bebida alcoólica, maiores as possibilidades de se tornar um usuário dependente ao longo da vida. De acordo com pesquisas, o consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de beber em excesso na idade adulta. “O indivíduo adolescente está numa idade em que parte do cérebro ainda está se formando e que o comportamento impulsivo é muito grande. Quem bebe precocemente tem muita chance de usar o álcool de forma abusiva na vida adulta”, explicou Luciana Silva.

Para especialistas, o consumo precoce pode levar a uma série de consequências nocivas. Os adolescentes que se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades, entre outros problemas.

O custo social do uso abusivo de álcool também é elevado. Os adolescentes ficam mais expostos a situações de violência sexual e tendem a apresentar comportamento de risco, como praticar atividade sexual sem proteção, o que pode levar à gravidez precoce e à exposição a doenças sexualmente transmissíveis.

O alcoolismo entre 12 e 19 anos também eleva a probabilidade de envolvimento dos jovens em acidentes de trânsito, homicídios, suicídios e incidentes com armas de fogo. “A mortalidade nessa faixa etária está intimamente ligada ao consumo precoce do álcool”, alerta a pediatra.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 2,5 milhões de pessoas morrem a cada ano no mundo devido ao consumo excessivo de álcool. O índice chega a 4% do total da mortalidade mundial e é maior do que as mortes registradas em decorrência da aids ou tuberculose.

O guia traz ainda dados de pesquisas internacionais que mostram que nos Estados Unidos, a bebida alcoólica está mais associada à morte do que todas as substâncias psicoativas ilícitas, em conjunto. Segundo o manual, os acidentes automobilísticos associados ao álcool são a principal causa de morte entre jovens de 16 a 20 anos, mais que o dobro da prevalência entre os maiores de 21 anos.

Propaganda enganosa

Os especialistas que elaboraram o documento afirmam que o consumo de álcool e drogas durante a adolescência está associado a vários fatores, como a sensação juvenil de onipotência, o desafio à estrutura familiar e social, à curiosidade e impulsividade, necessidade de aceitação, busca de novas experiências e baixa autoestima.

O documento chama a atenção para a forte influência de amigos que usam drogas e de um ambiente familiar conturbado e desestruturado como fatores determinantes para o envolvimento precoce de crianças e adolescentes com o álcool. Segundo a SBP, além dos fatores individuais de predisposição juvenil, colaboram ainda o fácil acesso às bebidas no Brasil e o marketing que associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder.

A entidade defende que propagandas dessa natureza, em qualquer veículo, sejam completamente proibidas. E que haja mais investimento em campanhas de prevenção que mostrem as reais consequências e malefícios do consumo de álcool e drogas, já que a falta de informação é apontada como outro fator que propicia o uso abusivo dessas substâncias.

Crime

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei 13.106/ 2015, vender ou oferecer bebida alcoólica para menores de 18 anos é crime que pode resultar em detenção de dois a quatro anos do vendedor, aplicação de multa de até R$ 10 mil ou interdição do local de venda. A lei não limita as punições aos comerciantes. Qualquer adulto, inclusive familiares ou amigos que oferecem bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, está sujeito às sanções.

A legislação brasileira também restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão. Segundo a Lei 9.294 (1996), propagandas de incentivo ao consumo de álcool só podem ser exibidas das 21h às 6h e não devem estar associadas à ideia de maior êxito e desempenho em qualquer atividade, como esporte, condução de veículos ou sexualidade.

A Sociedade Brasileira de Pediatria ressalta, contudo, que no Brasil a falta de aplicação da lei e a permissividade das famílias têm estimulado o consumo precoce de álcool. “É absolutamente indispensável que o governo e as escolas estejam mais atentos e ampliem suas ações, porque ainda são incipientes. É necessário que seja proibida a propaganda do álcool na TV, a venda de álcool para menores de 18 anos, que seja proibida toda essa veiculação de beleza com cerveja, porque cerveja também é álcool”, alerta Luciana Silva.

Recomendações e prevenção

Diante das graves consequências do uso abusivo do álcool na infância e na adolescência, a Sociedade Brasileira de Pediatria faz diversas recomendações aos médicos, educadores e familiares. Entre outros pontos, a entidade defende o fortalecimento da articulação entre as áreas de saúde e de educação para promover ações que estimulem hábitos mais saudáveis.

A SBP destaca a participação escolar, dos médicos e a estruturação do ambiente doméstico como estratégias de proteção da criança e do adolescente. Por meio do diálogo e do estabelecimento de limites, a família, o pediatra e educadores podem ser agentes relevantes na prevenção do alcoolismo precoce, segundo o guia.

Para a Sociedade Brasileira de Pediatria, a responsabilidade na proteção dos jovens é compartilhada pelos pediatras, que podem orientar os pacientes não só com questões relacionadas à saúde, mas também à educação e ao comportamento. O guia recomenda que, durante as consultas, o profissional se mostre aberto às dúvidas e aos questionamentos dos jovens e a ouvir as demandas dos pacientes sem julgá-los, além de trazer esclarecimentos e apontar caminhos de prevenção. “Os pediatras têm papel como educadores e orientadores das famílias, no sentido de mostrar as consequências reais e os danos a curto e longo prazo”, acrescenta a médica.

Aos pais e familiares, a SBP recomenda a não ingestão de álcool durante os períodos de gestação e amamentação, a não exposição de crianças ao uso de bebidas alcoólicas em festas familiares ou outras situações sociais e, principalmente, a orientar e conversar com os filhos sobre os riscos do consumo precoce.

As recomendações incluem ainda a responsabilidade dos gestores públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, principalmente na restrição da oferta de bebidas aos adolescentes e no aumento da fiscalização da idade mínima, de 18 anos, permitida para beber. Os especialistas sugerem o aumento de impostos e dos preços das bebidas, bem como a proibição das propagandas alusivas, além de investimento maciço em projetos de prevenção nas escolas, na promoção de hábitos saudáveis e de valorização da vida, entre outros.

Seguindo as diretrizes da Organização mundial da Saúde, a SBP sugere que a questão do uso do álcool e das drogas seja tratada como um problema de saúde pública. “Para nós, é indispensável o acesso à informação. Precisamos de medidas mais sérias, vindas do governo e de campanhas nas escolas, para que as crianças e os adolescentes se informem de que não devem se expor a volumes muito grandes de bebidas e drogas nessa faixa etária, destaca Luciana Silva.