Senado deve votar pacote anticrime no segundo semestre

A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem parte do pacote, um já foi aprovado pelo Senado e dois aguardam votação. Os textos foram apresentados pelo Executivo à Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Em março, textos idênticos foram apresentados no Senado e assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores para iniciar a tramitação e agilizar a discussão no Senado.

Ao propor o início da tramitação no Senado, a senadora Eliziane Gama argumentou que o Senado poderia se dedicar imediatamente a análise dos textos, em um momento em que a Câmara se concentrava prioritariamente à análise da Reforma da Previdência.

O pacote apresentado à Câmara tem três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019), que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal e o Código de Processo Penal. Os textos do Senado reproduzem o conteúdo original dos projetos enviados à Câmara pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A análise dos textos no Senado (PL 1.865/2019, PL 1.864/2019 e PLP 89/2019) teve início na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Abrangência

O mais abrangente deles é o PL 1.864/2019, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

O texto, entre outros pontos, permite a prisão de condenados em segunda instância; eleva penas no caso de crimes com arma de fogo; impede o livramento condicional para integrantes de facções criminosas; e muda regras para o confisco de produto do crime para que órgãos de segurança pública possam usar os bens apreendidos. Outra mudança é permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo do recebimento da denúncia, no caso de alguns crimes.

No início de julho, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou o relatório ao texto na CCJ. Elaborado com o sugestões de juristas, o relatório traz diversas alterações. No total, o senador fez 33 mudanças no projeto.

— Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro e nem tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção — explicou o relator em entrevista coletiva.

Uma das alterações relevantes é na parte que trata de legítima defesa. Pelo texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena em caso de crime motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na visão de entidades de defesa das mulheres, essa regra poderia abrir precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi nas regras sobre informantes de boa-fé que denunciam crimes de corrupção. A ideia é transformar cidadãos em informantes a favor do Estado, com uma recompensa no valor de até 5% dos valores recuperados pelo erário. O senador alterou o projeto para dar proteção maior a essas pessoas e garantir seu anonimato.

Crimes eleitorais

Outro texto do pacote que ainda precisará ser votado pelos senadores no segundo semestre é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 89/2019, que determina o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais seja feito pela justiça comum. Atualmente, o processo e o julgamento desses crimes, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser levados a cabo pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a experiência com processos originados em grandes operações policiais deixou claro que muitas vezes os crimes conexos são de elevada complexidade e incluem, por exemplo, lavagem de dinheiro transnacional, com valores elevados. Para ele, a Justiça Eleitoral não está bem estruturada para processar e julgar esse tipo de caso.

Na CCJ, o projeto aguarda o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Caixa dois

O terceiro projeto do pacote é o que criminaliza o caixa dois eleitoral. O texto foi aprovado no dia 10 de julho pela CCJ. Como a análise na comissão era terminativa, o PL 1.865/2019 deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de análise pelo Plenário. O prazo para apresentação de recurso da decisão da CCJ se encerra nesta sexta-feira (2). A três dias do fim do prazo, a Secretaria-Geral da Mesa ainda não recebeu um recurso, que deve ser assinado por pelo menos nove senadores.

Pelo texto aprovado, torna-se crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Se o projeto virar lei, o uso de um avião na campanha, por exemplo, pode ser considerado caixa dois, ainda que dinheiro não seja usado diretamente na operação. Para isso, basta que esse serviço, que tem custos, não seja declarado corretamente na prestação de contas

O texto foi enviado à Câmara com mudanças aceitas pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Uma delas criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas, como corrupção, entre outros. Também foi aperfeiçoada a definição do crime de caixa dois para deixar o texto mais claro.

Com informações da Agência Senado

Pior que corrupção para juiz Moro, caixa 2 é crime menos grave para Moro ministro

Em seus tempos de juiz, o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, não poupava palavras ao defender a criminalização do caixa dois. Trapaça, “especialmente reprovável” e “sem justificativa ética” foram algumas das expressões que o magistrado que conduzia a Operação Lava Jato usou para se referir ao uso de recursos não declarados em campanha.

“Muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição”, afirmou o então juiz, por exemplo, durante audiência na Câmara, em agosto de 2016.

Nesta terça-feira (19), porém, ao justificar o fatiamento do pacote anticrime proposto pelo governo de Jair Bolsonaro, Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que “o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos”.

“Fomos sensíveis”, afirmou o ministro, dizendo que as reclamações eram razoáveis.

A criminalização do caixa dois é um dos pontos do pacote que enfrenta maior resistência à aprovação no Congresso.

Moro ressalvou que o caixa dois, assim como a corrupção, é um crime grave. Mas assumiu um tom mais ameno do que quando, nas sentenças da Lava Jato, declarava que a prática causava “prejuízos ao processo político-democrático”.

Moro falava, na época, do caixa dois financiado com recursos de corrupção -o que, como sempre afirmou, era “até pior do que [a corrupção] para fins de enriquecimento ilícito”.

“Rigorosamente, a destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral”, escreveu o então juiz em sentença, dois anos atrás.

No mesmo documento, ele ponderou: “Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras: a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político-democrático.”

Nesta terça, em Brasília, o ministro destacou que nem todo crime de caixa dois é, também, um crime de corrupção. “Existe crime de corrupção e existe crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves”, declarou.

Recentemente, Moro voltou a afirmar que o caixa 2 era trapaça: foi no início deste mês, em evento em São Paulo para debater o pacote anticrime. Mas adicionou: “Não tão grave quanto a corrupção, mas tem de ser criminalizado”.

Para o ministro, separar o projeto do caixa 2 não altera o compromisso do governo em criminalizar a prática. “Qual governo fez isso antes? Nenhum”, declarou, nesta terça-feira.

Moro juiz e Moro ministro, sobre caixa dois

Trapaça
“Caixa dois muitas vezes é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição. A meu ver, não existe uma justificativa ética para esse tipo de conduta.” (durante audiência na Câmara, em 04.agosto.2016)

Pior
“A corrupção para fins de financiamento de campanha é pior que o de enriquecimento ilícito […] Se eu utilizo [a propina] para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível.” (em palestra a estudantes brasileiros na Universidade de Harvard, abril.2017)

Mais reprovável
“A destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral.” (em sentença proferida na Lava Jato, em fevereiro.2017)

Influência do crime
“Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras: a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político democrático.” (em sentença proferida na Lava Jato, em fevereiro.2017)

Não muda nada
“Isso [separar o caixa 2] não muda nada em relação ao comprometimento do governo e do Congresso de criminalização do caixa 2, de uma criminalização mais adequada.” (em Brasília, nesta terça-feira, 19)

Não tão grave
“Havia um sentimento de que o caixa 2 é um crime grave, mas não tão grave como o crime organizado, homicídios e corrupção. E houve uma reclamação que não fosse tratado juntamente a essas condutas delitivas mais graves” (em Brasília, nesta terça-feira, 19)