Camara dos Deputados aprova auxílio financeiro para trabalhadores autônomos e mães chefes de família

Câmara aprova ajuda financeira para informais e mães chefes de família

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto que prevê concessão durante três meses de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e de R$ 1.200 para mães responsáveis pelo sustento da família.

A ajuda, que ganhou o apelido de “coronavoucher”, foi aprovada por votação simbólica em sessão em que os deputados participaram virtualmente. Somente líderes partidários e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estiveram presentes no plenário. Agora, o texto vai ao Senado.

Inicialmente, a equipe econômica queria conceder R$ 200 aos informais. Na terça, admitiu elevar o valor a R$ 300.

O relator do projeto, Marcelo Aro (PP-MG), decidiu aumentar o auxílio para R$ 600 após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defender o novo valor em declarações no Palácio da Alvorada.

“Está em R$ 500 e talvez passe para R$ 600. Eu conversei com o Paulo Guedes [ministro da Economia] ontem [quarta] e eu não tomo a decisão sem falar com o respectivo ministro”, disse. “Pode ser, mas eu não sei quantos bilhões a mais a cada R$ 100, para você ter uma ideia”, acrescentou.

Segundo integrantes da equipe econômica, o impacto deve ficar em R$ 44 bilhões durante os três meses.

Maia elogiou a decisão do relator e parabenizou o presidente pela decisão.

“Fico feliz pelo relatório, pela decisão, pelo diálogo, mostrando que aqui no Parlamento nós recebemos uma proposta de R$ 200. E com diálogo com o próprio governo, com a decisão do próprio presidente, nós agradecemos”, afirmou no plenário.

Mais cedo, o presidente da Câmara havia defendido a necessidade do auxílio.

“Se nós precisamos garantir o isolamento das famílias nós temos que dar previsibilidade, como tenho falado, e a renda para que essas pessoas passem pelos próximos 30 dias”, disse.

A intenção é amenizar o impacto da crise do coronavírus sobre a situação financeira dos trabalhadores e das mães que são chefes de família.

O projeto prevê prorrogação do prazo de três meses por ato do Executivo, enquanto durar a crise.

Para receber o auxílio, o trabalhador não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Segundo o projeto, até dois membros da família terão direito ao auxílio.

Se um deles receber o Bolsa Família, terá que optar pelo benefício que for mais vantajoso.

Caso escolha o auxílio, o Bolsa Família fica suspenso durante o período em que vigorar a ajuda emergencial.

As mulheres de famílias monoparentais receberão duas cotas, também com a mesma restrição envolvendo o Bolsa Família.

O dinheiro será pago por bancos públicos federais em conta-poupança digital. A instituição financeira poderá abrir automaticamente a conta em nomes dos beneficiários.

O auxílio só será concedido àqueles que tiverem renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar até três salários mínimos.

O benefício será dado a microempreendedores individuais, contribuintes individuais e trabalhadores informais que estivessem inscritos no Cadastro Único do governo federal até 20 de março.

O projeto também desobriga as empresas de pagarem os 15 dias de remuneração do funcionário afastado do trabalho por causa da doença. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá arcar com o valor.

O texto também resolve o impasse envolvendo a concessão do BPC (benefício pago a idosos e deficientes carentes).

Há duas semanas, o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro. Com isso, o BPC deveria ser pago a famílias com renda de até meio salário mínimo (R$ 522,50 mensais) por integrante –antes, o teto era de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 261,25 por membro da família, em valores atuais.

O TCU (Tribunal de Contas da União) havia inicialmente expedido liminar impedindo a ampliação do BPC, mas, no último dia 18, decidiu suspender o efeito por 15 dias para que o Congresso resolvesse o imbróglio.

O texto aprovado nesta quinta retoma até 31 de dezembro deste ano o teto de um quarto de salário-mínimo defendido pelo governo. A partir de 1º de janeiro de 2021, porém, volta a subir para meio salário-mínimo.

O projeto possui dispositivo que diz que o teto para este ano poderá voltar a meio salário-mínimo por causa do estado de calamidade pública, conforme critérios definidos em regulamento.

O texto também autoriza que o INSS antecipe durante três meses o valor de um salário-mínimo mensal para quem estiver na fila para pedir o auxílio-doença.

O órgão poderá também antecipar os R$ 600 durante três meses a quem estiver na fila para solicitar o BPC.

Mais cedo, os deputados tinham aprovado projeto que suspende por 120 dias a obrigatoriedade de hospitais e santas casas cumprirem metas estabelecidas pelo SUS (Sistema Única de Saúde). O texto vai ao Senado.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Pedro Westphalen (PP-RS) afirma que, por causa da crise, muitas cirurgias eletivas estão sendo canceladas para atendimento prioritário de portadores do vírus.

“Como as avaliações do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas dos contratos impactam nos repasses dos valores financeiros contratualizados, importante garantir, por instrumento legal, os repasses dos valores financeiros contratualizados, em sua integralidade, neste período que exigirá o máximo de condições de trabalho dos prestadores de serviços ao SUS”, afirma.

Pandemia de coronavírus: o que é e quantos casos da doença existem no mundo

A OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou uma pandemia do coronavírus na tarde desta quarta-feira (11). Apesar do maior número de casos se concentrar na China, a situação efervescente  na Itália e a disseminação do Covid-19 no Irã e Coreia do Sul mudam a forma com que a OMS reage à doença.

Nas últimas duas semanas, o número de casos de Covid-19 do lado de fora de China aumentou 13 vezes e o número de países afetados triplicou. Atualmente, existem mais de 118 mil casos em 114 países e 4.291 pessoas perderam a vida“, informou Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor da OMS após informar a situação da pandemia.

PANDEMIA: O QUE É?

Antes, o novo coronavírus era determinado como epidemia. O termo se refere quando a doença é transmitida para outras populações, infesta mais de uma cidade ou região. Já pandemia é quando a doença se espalha por diferentes continentes, no mundo inteiro. Ou seja, o coronavírus foi caracterizado, pela OMS, como uma doença que afeta, de forma simultânea, diversas pessoas no mundo inteiro.

Pandemia é “um surto de uma doença que ocorre numa grande área geográfica e afeta uma proporção excepcionalmente alta da população”, diz o dicionário Merriam-Webster.

A última pandemia mundial foi a gripe suína, em 2009, quando centenas de milhares de pessoas morreram.

MINISTÉRIO DA SAÚDE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tabela, com base nos dados da OMS, divulgada pelo ministro da Saúde. (Reprodução)

O ministro da Saúde do Brasil, Henrique Mandetta, está participando de uma audiência da Câmara dos Deputados para explicar a situação do coronavírus no país.

De acordo com o balanço divulgado na tarde de ontem (11), 34 pessoas estão com o coronavírus no país e cinco estão hospitalizadas. Além disso, 893 casos estão sob investigação e 780 já foram descartados.

São Paulo, com 19 casos confirmados, lidera o ranking dos estados. Rio de Janeiro, com 8 casos, e Bahia, com dois, aparecem na sequência. Já o Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo e Alagoas têm um paciente com o coronavírus. Ou seja, apenas a Região Norte ainda não tem casos da doença. No Paraná, a Secretaria de Estado da Saúde diz que 49 casos estão sob suspeita e 20 já foram descartados.

O QUE É CORONAVÍRUS E QUAIS OS SINTOMAS

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus (COVID-19) foi descoberto no dia 31 de dezembro de 2019 após casos registrados na China.

Os principais sintomas são: febre, tosse e dificuldade para respirar. Ou seja, a doença é semelhante a um resfriado. Contudo, o vírus pode gerar doenças respiratórias mais graves como pneumonia, SARS (Síndrome Respiratória Aguda Grave) e MERS (Síndrome Respiratória do Oriente Médio).

PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

O COE (Centro de Operações em Emergências) elencou medidas de prevenção ao coronavírus, similares para outras doenças como a Influenza. As principais medidas são:

  • evitar contato próximo com pessoas com infecções respiratórias agudas;
  • evitar contato com pessoas idosas caso você tenha sintomas;
  • lavar frequentemente as mãos, especialmente após o contato direto com pessoas doentes e antes de se alimentar;
  • usar lenço descartável para higiene nasal;
  • cobrir nariz e boca ao espirrar e tossir;
  • não compartilhar objetos de uso pessoal, como talheres pratos, copos ou garrafas;

 

deltan dallagnol intercept lava jato - STF - prisão em segunda instância - Curitiba

Em ano turbulento, Dallagnol vê crescimento das ações e Lava Jato fortalecida

Mesmo com a saída de Sergio Moro da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e a derrubada da legalidade da prisão em segunda instância pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou em suas redes sociais que a Lava Jato sai de 2019 fortalecida e com crescimento de suas ações.

“Quando olhamos o crescimento da Lava Jato ano a ano, é inegável que a Operação só ficou mais forte. O valor dos acordos fechados para ressarcir os prejuízos da corrupção já passa de R$ 14 bilhões e o valor que ingressa nos cofres públicos vem aumentando ano a ano”, explicou Dallagnol em sua postagem.

Segundo dados da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, somente em 2019 os cofres públicos foram restituídos em R$ 1,7 bilhão, quase a metade dos R$ 4 bilhões devolvidos desde o início das ações em 2014. Neste ano foram deflagradas 12 operações com 29 denúncias a 99 réus, além de 68.730 atos lançados, todos esses itens também sendo recordes para a operação.

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Após a decisão da maioria dos ministros do STF em mudar o entendimento legal sobre a prisão em segunda instância, o poder legislativo promete movimentar o tema em 2020.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) deseja articular uma redação única de projeto dentro do Congresso Nacional e dessa forma não coloca previsão para a votação do projeto dentro da casa. Ao mesmo tempo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema é debatida na Câmara dos Deputados.

Sem essa definição, a decisão de STF fez com que réus condenados pela Lava Jato como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto tivessem aceitos pela Justiça seus pedidos de habeas corpus. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cerca de 5 mil presos podem ser favorecidos com esse entendimento legal.

“Quando se proíbe a prisão em segunda instância, os réus passam a ter perceptiva de impunidade. Isso diminui o ânimo em colaborar com a Justiça. Isso traz um novo cenário para a Lava Jato se desenvolver e vão ser novos desafios. Agora, o compromisso de prestar o melhor serviço público que está ao nosso alcance, continua a existir. Em 2019, a Lava Jato alcançou resultados significativos e a gente espera isso para o ano seguinte”, descreveu Dallagnol em entrevista a rádio CBN Curitiba.

Rodrigo Maia - Câmara dos Deputados - reforma da previdência

Maia coloca Reforma Tributária como foco da Câmara em 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou nesta quinta-feira (19), em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.

Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).

A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.

COMISSÃO TERÁ 30 PARLAMENTARES

A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.

“Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade”, disse.

Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.

cães e gatos - maus-tratos - pena

Câmara endurece penas para quem comete maus-tratos a animal doméstico

O plenário da Câmara aprovou hoje (17) o projeto de lei que aumenta a pena para autores de maus-tratos a cães e gatos domésticos. A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal, mas apenas para maus-tratos a cães e gatos. A punição pode chegar a seis anos em caso de morte do animal. Para os animais silvestres, exóticos ou nativos, a pena continua a mesma. Hoje, a Lei de Crimes Ambientais determina detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais.

Parlamentares endureceram a previsão de pena ao adotar o regime de reclusão, que prevê o início do cumprimento da pena em regime fechado, quando o réu é reincidente. Já no regime de detenção, a pena pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto e também há possibilidade de conversão da pena em doação de cestas básicas.

A matéria foi aprovada ontem (16) em comissão especial. Para o relator no colegiado, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a reclusão é mais indicada para os crimes contra cães e gatos, porque pode ser imediatamente cumprida em regime fechado. Ele lembrou que cães e gatos são os animais mais adotados como estimação no país.

“[O endurecimento da lei servirá] para evitarmos que aquele que pratica maus-tratos a animais possa sair na mesma hora ou no mesmo dia da delegacia. Uma lei que faça com que o cidadão tenha medo de maltratar o animal e possa produzir exemplos para pessoas que estejam mal-intencionadas: se fizer aquilo, vai para o presídio”, argumentou o deputado.

Câmara - União - municípios

Câmara aprova PEC que aumenta repasse de recursos aos municípios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) por 343 votos a 6, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC, oriunda do Senado, estabelece um aumento de 1% escalonado em quatro etapas ao longo dos próximos quatro anos, a partir de 2020: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto. O relator da PEC na Câmara, calcula que a mudança deve liberar quase R$ 60 bilhões para os municípios nos próximos 10 anos.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais são direcionados aos municípios por meio do FPM. A proposta prevê que o percentual aumente para 23,5 pontos percentuais, subindo o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto da PEC prevê que a União entregará aos municípios os recursos frutos da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados (IPI). Por se tratar de PEC, a matéria ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados para ter sua tramitação concluída.

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Câmara e Senado aprovam debate sobre prisão em 2ª instância para 2020

Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, (DEM-AP), firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após condenação em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para 2020.

Em uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais rapidamente, ficará na geladeira do Senado, que criará uma comissão especial para acompanhar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Ao fim do encontro, Alcolumbre e a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MS), ressalvaram que, para bater o martelo sobre o acordo, ainda é preciso que a Câmara apresente, na próxima terça-feira (3), o cronograma dos trabalhos.

A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.

A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência vigente na corte desde 2016.

Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC precisa de três quintos das duas Casas -308 deputados e 49 senadores- e é votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

Deputados e senadores dos partidos Podemos, Novo e PSL protestaram durante a reunião. No entanto, essas legendas não têm força suficiente para obstruir votações.

No entanto, integrantes destes partidos se mobilizaram para não marcar presença nesta terça. A mobilização, somada à insatisfação de deputados e senadores com o governo por causa do não cumprimento de acordos, derrubou a sessão do Congresso, que não atingiu o quorum necessário para ser realizada.

Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência na apreciação de um projeto semelhante àquele que o Senado está abrindo mão.

A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do Senado e a PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente e acusaram uma manobra protelatória. Irritados, deixaram a reunião na residência oficial da presidência do Senado antes do fim.

No fim da tarde desta terça, eles começaram a coletar assinaturas para pressionar a CCJ a votar o projeto de lei, independentemente do acordo firmado entre as duas Casas

“Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a sociedade”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).

“O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem”, afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo, disse que a Câmara deve aprovar seu texto no primeiro semestre de 2020. No Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do primeiro semestre, mesmo com o Carnaval em fevereiro e o calendário eleitoral, que costuma desmobilizar o Congresso logo após o fim do prazo de filiações, em abril.

“Não podemos dar uma resposta que possa ser questionada e modificada rapidamente. Não precisamos resolver em um mês, temos que resolver definitivamente”, disse Manente, para quem um projeto de lei seria alvo de questionamentos no STF.

Alguns senadores se manifestaram contra este prazo. Simone Tebet disse defender uma aprovação “muito antes disso” e que, se o cronograma que será apresentado na próxima semana não for cumprido, aventou a possibilidade de o Senado retomar o projeto que está na comissão que preside.

Moro disse que ambos, projeto de lei e PEC, resolvem a questão, mas evitou defender alguma das medidas.

“Vim mais aqui como observador e com a preocupação que a impunidade seja reduzida. Entendemos como imprescritível a condenação em segunda instância”, disse Moro após a reunião, sem responder a perguntas dos jornalistas.

Alcolumbre também não permitiu perguntas e, em um pronunciamento de mais de 15 minutos, disse que o Senado foi surpreendido com a aprovação de uma PEC na CCJ da Câmara e ele buscou uma conciliação. Ele também rebateu a crítica de estar conduzindo uma manobra protelatória.

“A gente precisa compreender que o melhor caminho não é o que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou Alcolumbre, acrescentando que mesmo o projeto de lei não teria condições de ser aprovado neste ano.

Ao sair da reunião, alguns senadores disseram que a PEC da Câmara terá que passar por alterações, até porque há um entendimento de que o texto atinge outras esferas, além da criminal.

Entendem, por exemplo, que a medida acabará obrigando a antecipação do pagamento de precatórios, já que a proposta prevê execução antecipada de pena para todas as ações que chegarem ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Inicialmente, o Senado votaria a PEC apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alterava o artigo 93 da Constituição.

A proposta defendia a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores, o juiz poderia atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não fosse obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

No entanto, com o aval de Alcolumbre, senadores costuraram com Moro um projeto de lei alterando dois artigos (283 e 637) e criado um novo (617-A) no Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança constitucional. O texto foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça como um substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) ao projeto que havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS).

O texto estava previsto para ser votado na CCJ do Senado na quarta-feira (27). Uma audiência pública que aconteceria na comissão nesta terça (26) não ocorreu por causa da reunião na casa de Alcolumbre. Sob o argumento de que a confirmação do acordo depende da apresentação do calendário, a audiência foi reagendada para quarta-feira da semana que vem (4).

Enquanto isso, a Câmara está trabalhando uma outra PEC. O texto do deputado Alex Manente foi aprovado na CCJ e ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário e, então, ainda tramitar no Senado.

A PEC inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda.

Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova ​PEC​ com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

ccj prisão segunda instância

CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, por 50 votos a 12, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que regulariza a prisão após condenação em segunda instância.

Agora, a matéria é encaminhada para a Comissão Especial. Caso seja aprovada, o texto, que tem o deputado Alex Manente como autor e Caroline de Toni como relatora, vai ao plenário.

Vale lembrar que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema resultou na liberdade do ex-presidente Lula. Além do petista, outros condenados também saíram do regime fechado.

FRANCISCHINI CELEBRA

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR) comemorou a aprovação do texto.

“Tivemos mais votos na PEC da 2ª instância do que na Reforma da Previdência. Ótimo sinal!”, postou em seu Twitter.

O DEBATE SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO STF

No início deste mês, o STF decidiu contra a execução provisória de pena de prisão após condenação em segunda instância. O novo entendimento afeta quase cinco mil presos, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo um levantamento do MPF (Ministério Público Federal), a mudança de entendimento do STF contempla 38 condenados em segunda instância no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras são alguns deles.

A votação terminou com seis votos contrários a prisão em segunda instância e cinco a favor. Votaram de forma contrária os ministros Toffoli, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia foram a favor dessa detenção.

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PEC da 2ª instância é aprovada na CCJ e seguirá para Comissão Especial

A PEC que altera o texto constitucional a fim de permitir a prisão após condenação em 2ª instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (20). Controversa, a matéria foi aprovada com 51 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, a PEC seguirá para uma Comissão Especial, que ainda não tem data para ser formada.

Deputados favoráveis à prisão após condenação em segunda instância exaltaram a votação na primeira etapa de discussões.

De acordo com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), a votação desta quarta-feira (20) faz com que a Proposta de Emenda à Constituição ganhe seja encaminhada “com força para a comissão especial”. O grupo ainda não tem prazo para ser formado.

“Tivemos mais votos na PEC da 2ª instância do que na reforma da Previdência. Ótimo sinal!”, escreveu Francischini.

PEC DA 2ª INSTÂNCIA

A PEC da 2ª instância tem como objetivo alterar o texto constitucional e permitir a prisão após condenação em segunda instância. A alteração esbarra na Constituição Federal.

No início do mês, o plenário do STF alterou o entendimento sobre o assunto. De acordo com os ministros, a antecipação da execução penal é inconstitucional.

Assim, nos casos em que não há prisão preventiva, a prisão só pode ser determinada após o trânsito em julgado.

eduardo cunha - edson fachin - camara dos deputados

Fachin abre inquérito sobre compra de votos para Eduardo Cunha

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de inquérito para investigar a suposta compra de votos para a eleição de Eduardo Cunha (MDB-RJ) para a presidência da Câmara dos Deputados, em 2015.

A investigação será aberta com base em um dos anexos da delação premiada do ex-executivo do Grupo J&F Ricardo Saud. A decisão de Fachin é do dia 12 de novembro.

Por não ter relação direta com o esquema de corrupção descoberto pela Lava Jato na Petrobras, Fachin determinou que o caso seja encaminhado ao presidente da corte, Dias Toffoli, para o sorteio de um novo relator.

Fachin escreve que, de acordo com a delação, um dos sócios da JBS, Joesley Batista, que também firmou acordo de delação, autorizou pagamentos de R$ 30 milhões para “persuadir os congressistas de que a eleição de Eduardo Consentino da Cunha seria a melhor opção ‘para fazer contraponto à então presidente Dilma Rousseff (PT)'”.

O ministro destacou em sua decisão que, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), “as vantagens prometidas teriam sido viabilizadas por doações oficiais, entregas em espécie e emissão de notas fiscais sem lastro”.

A delação da JBS foi fechada entre sócios e ex-executivos da empresa em 2017 com o então procurador-geral, Rodrigo Janot. Tanto Janot como seus sucessores na PGR, Raquel Dodge e Augusto Aras, pediram a rescisão do acordo sob o argumento de que Joesley, seu irmão Wesley Batista e Ricardo Saud omitiram do Ministério Público informações relevantes.

O plenário do Supremo ainda não julgou a rescisão do acordo. A PGR pleiteia que as provas apresentadas pelos colaboradores sejam mantidas válidas, mesmo com a rescisão, que só impactaria na anulação dos benefícios acordados.

Cunha está preso no Paraná desde outubro de 2016, mesmo antes de ter sido condenado no âmbito da Lava Jato, em março de 2017.

Ele foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas por ter recebido US$ 1,5 milhão (mais de R$ 4,5 milhões) obtidos a título de propina depois que a Petrobras fechou um contrato para exploração de petróleo em Benin, na África.

Mais tarde, em novembro de 2017, o ex-deputado teve sua pena reduzida para 14 anos e 6 meses de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Eduardo Cunha responde ainda a outras ações penais. Ele também foi condenado pela Justiça Federal em junho de 2018 a 24 anos e dez meses de prisão por desvios na Caixa Econômica Federal.