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Lei que proíbe fogos barulhentos entrará em vigor daqui um ano

Foi sancionada nesta sexta-feira (20) a lei municipal que proíbe fogos barulhentos em Curitiba (Lei 15.585/2019). A restrição entra em vigor daqui a 365 dias.

Conforme o texto, aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba, passará a ser proibido a queima, a soltura ou o manuseio dos fogos barulhentos. Entre eles, os artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.

Os fogos que produzem efeitos luminosos, mas que não emitem sons altos, continuam permitidos em Curitiba.

“Os fogos de artifício têm 5 mil anos de tradição, desde que os chineses descobriram a pólvora. Curitiba acrescenta a essa antiga prática a ideia inteligente de que eles não façam mal a ninguém”, disse o prefeitura de Curitiba, Rafael Greca (DEM).

O projeto é de autoria de Fabiane Rosa, que defende a causa animal. No entanto, a vereadora argumentou que também há benefícios para idosos, crianças e autistas, que sofrem mais com barulhos altos.

A lei que proíbe fogos barulhentos se estende para ambientes abertos ou fechados, áreas públicas ou privadas, em todos os períodos do ano.

A partir do momento em que a lei entrar em vigor, quem for flagrado estará sujeito a apreensões e multas. O valor ainda será determinado pelo município.

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Câmara de Curitiba acaba com cargos de motorista no serviço público

Duas pautas encaminhadas pelo prefeito de Curitiba, Rafael Greca, foram votadas em regime de urgência na CMC (Câmara Municipal de Curitiba) nesta segunda-feira (9). As propostas de repasse de R$ 6 milhões ao CuritibaPrev e com a extinção da função de motorista na administração pública da capital paranaense foram aprovadas pelos vereadores.

Com a decisão, a Prefeitura de Curitiba, a FCC (Fundação Cultural de Curitiba), a FAS (Fundação de Ação Social) e o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) irão deixar de ter motoristas em seu quadro de funcionários. A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e três contrários.

Junto do texto original, a vereadora Maria Leticia (PV) protocolou subemenda que preserva o direito dos 146 funcionários que atualmente ocupam essas funções.

Mas a vereadora Professora Josete (PT) reclamou do caráter de urgência dado para essa pauta, citando que o serviço público municipal tem sofrido um “desmonte”. “Temos carros parados, de convênios com o governo federal, inclusive, devido à falta de motoristas”, finalizou a líder da oposição na Câmara.

CURITIBAPREV GERA DEBATES

A CuritibaPrev foi criada para ser um regime complementar à previdência da capital paranaense. A proposta de dobrar os investimentos de R$ 6 milhões para R$ 12 milhões, sob justificativa de adiantar as contribuições destinadas ao custeio administrativo foi aprovada por 23 votos contra dez.

Segundo a Prefeitura de Curitiba, o valor inicialmente previsto está dividido em parcelas mensais de R$ 300 mil irá terminar em maio de 2020.

O regime de urgência na votação da pauta foi defendida pelo vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB). “Já houve um debate prévio na aprovação desse regime. O fundo começa com certa dificuldade, no sentido que seu custeio precisaria receber um aporte maior, mas está sendo instituída e gerida de forma responsável”, finalizou o vereador.

Mas um dos vereadores que se posicionaram contra o projeto foi Noemia Rocha (PMDB), que reclamou da quebra de etapas de discussão da pauta na Câmara. “Minimamente, tinha que ter passado pela Comissão de Justiça (CCJ) desta Casa. Garantiram no pacotaço que era a solução (para a previdência dos servidores). Não foi feita uma adesão dos federados, houve muita falta planejamento”, finalizou Rocha.

Outra posição contrária a CuritibaPrev apresentada foi feita pelo representante da direção do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), Wagner Argenton, que questionou os impactos ao contribuinte curitibano.

“Hoje são R$ 6 milhões. Daqui uns anos, o governo vai pedir mais um pouco. Tirando dinheiro do contribuinte para algo incerto. A CuritibaPrev vai ficar insustentável, porque não há adesões”, finalizou Argenton.

Viaduto do Orleans - obras de duplicação - Curitiba - vereadores

Obras de duplicação no Viaduto do Orleans devem começar em 2020

As obras de duplicação no Viaduto do Orleans, em Curitiba, avançaram dentro do poder público estadual e municipal. Uma reunião entre vereadores da capital paranaense, técnicos do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná) e da Comec (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) discutiu a reforma que deverá ser iniciada em 2020.

O presidente da Comissão Especial de Avaliação de Pontes e Viadutos da CMC (Câmara Municipal de Curitiba), vereador Mauro Ignácio (PSB), esteve presente na reunião e disse que a expectativa é que no início de 2020 seja iniciado o projeto-executivo e a licitação da obra.

“Estamos há seis anos tratando desse assunto. Sabemos que é uma prioridade do governador Ratinho Junior e também do prefeito Rafael Greca, mas aquele viaduto está estagnado há alguns anos e há necessidade, sim, de uma medida urgente para resolver o fluxo grande daquele local. Precisamos viabilizar esse projeto e assim executar a obra necessária de um custo aproximado de 30 milhões”, explicou o Ignácio.

Os recursos necessários para o início das obras foram garantidos pelo presidente da Comec, Gilson Santos, durante a reunião com os vereadores. “É uma determinação do governador do Estado, Ratinho Júnior, para que a gente acompanhe principalmente a questão do Viaduto do Orleans. Há toda disposição do governo em relação ao projeto-executivo em finalmente dar à população essa obra tão importante em Curitiba”, afirmou Santos.

O estudo para a duplicação do Viaduto do Orleans foi finalizado em 2017, posteriormente sendo aprovado e divulgado pelo público. O autor é o arquiteto e técnico do Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) Fabiano Losso.

“A obra permitirá que todos os movimentos de passagem e conversão sejam realizados, sem que haja cruzamentos com semáforos, principalmente para as conversões de acesso à BR-277”, avaliou Losso. Estimativas da Prefeitura de Curitiba mostram que 3 mil veículos passem por hora no local, para fazer a ligação pela Avenida Toaldo Túlio com o Orleans e seguindo ao Campo Comprido pela Rua João Falarz.

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Vereadores de Curitiba votam projeto de lei que proíbe fogos de artifício

Os vereadores de Curitiba votam, nesta terça-feira (26), um projeto que proíbe o uso de fogos de artifício de alto impacto, ou seja, que causam explosão. A intenção da nova lei seria evitar qualquer tipo de acidente, protegendo também pessoas e animais com sensibilidade auditiva. Além disso, uma proposta similar foi apresentada, na semana passada, na Assembleia Legislativa do Paraná.

De acordo com um estudo da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, por exemplo, 10% dos acidentes com fogos resultam em perda de algum dos membros superiores. Contudo, vale ressaltar que fogos de artifício sem tiro ainda estarão liberados. Apenas os fogos com estampido podem estar com os dias contados.

A vereadora Fabiane Rosa (DC) foi a autora da matéria, aprovada em todas as comissões da Câmara e que será apreciada pela plenário em dois turnos. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito Rafael Greca, a lei entrará em vigor em 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. Ou seja, ainda será permitido o uso de fogos durante as festas de Natal e Ano Novo de 2019.

Os fogos de artifício com estampido já foram proibidos em outras cidades do Brasil, como São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte e Vitória.

PROJETO DE LEI SIMILAR NA ASSEMBLEIA

Fogos de artifício com estampido podem estar com os dias contados em Curitiba. (Carlos Costa/CMC)

Na semana passada, um projeto de lei foi apresentado esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que também pretende proibir a utilização de fogos de artifício ou quaisquer outros artefatos pirotécnicos que causem barulhos e estouros superiores a 85 decibéis.

Apresentada pelo deputado estadual Cobra Repórter (PSD), a proposta sugere a proibição em todo o Paraná, seja em ambientes públicos ou privados.

Na justificativa, o parlamentar ressaltou que é preciso criar “um ambiente saudável aos bebês, crianças, pessoas com transtorno do espectro do autismo, animais de estimação e ao meio ambiente tornando os shows e fogos de artifício mais inteligentes, mais modernos e mais adequados”.

O texto prevê que o descumprimento acarretará em multa no valor de R$ 2.034,40 para pessoas físicas e R$ 20.344,00 para pessoas jurídicas e promotores de shows pirotécnicos.Caso a matéria seja aprovada, os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas.

Palacete Wolf no Centro Histórico de Curitiba - trânsito

Prefeitura quer abertura de crédito para a reforma do Palacete Wolf

Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no início do mês, mensagem do prefeito Rafael Greca solicita o aval dos vereadores para a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.278.000.

Segundo a proposição, serão destinados R$ 485.000 para obras no Palacete Wolf, sede do Instituto Municipal de Turismo (IMT), e R$ 1.793.000 ao Fundo Municipal da Saúde, para a desapropriação do terreno de 900 m2 onde funciona a Unidade Básica de Saúde (UBS) Bacacheri.

De acordo com a Prefeitura de Curitiba, a cobertura e o telhado do Palacete Wolf, localizado no bairro São Francisco, precisam de “reparos e de manutenção”, para “evitar prejuízos aos funcionários e danos à estrutura do prédio, o qual é Patrimônio Histórico de Curitiba”.

No caso do montante para o Palacete Wolf, deve ser feito um remanejamento da própria verba do IMT. Para a desapropriação do imóvel da UBS Bacacheri, o dinheiro sairia do orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Protocolada no dia 5 de novembro, a abertura de crédito adicional especial recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica. Por se tratar de lei orçamentária, o trâmite no Legislativo é diferenciado: os projetos são admitidos pela Comissão de Economia e depois seguem para o plenário, quando são incluídos na ordem do dia por três sessões consecutivas para recebimento de emendas.

Concluída essa consulta aos parlamentares, a matéria retorna a Economia, para parecer definitivo sobre o tema, e só então é submetida ao plenário.

VÍDEO: servidores e polícia entram em confronto na Câmara Municipal de Curitiba

Um protesto realizado por dezenas de servidores, que são contra a votação do reajuste de 3,5% do funcionalismo público de Curitiba, terminou em confronto com a Polícia Militar e Guarda Municipal, na manhã desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal. Os manifestantes tentaram entrar no prédio do legislativo e foram impedidos pelos policiais, que utilizaram spray de pimenta na ação.

Com manifestantes nas escadarias do Palácio Rio Branco, vereadores da oposição e independentes pediram a suspensão da sessão. Entre eles, Professora Josete (PT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Dalton Borba (PDT).

“Presidente suspende a sessão, servidor está sendo agredido”, pediu a Josete. Ignorada pelo presidente do legislativo, Sabino Picolo (DEM), a parlamentar pediu uso da palavra na tribuna e completou “Eu peço que suspenda essa sessão, presidente. Não é possível continuar uma sessão com a situação do que está acontecendo lá fora”, reforçou.

PROJETOS

Ao todo, três projetos, enviados pela Prefeitura de Curitiba no dia 5 de novembro, tramitam em regime de urgência e estão na pauta da Sessão Plenária. As propostas prevem reajuste de 3,5% ao salário do funcionalismo, prorrogação do congelamento dos planos de carreira e regras à dispensa de servidores para trabalhar nos sindicatos do serviço público.

O texto do reajuste diz respeito a remuneração de servidores da ativa, empregados públicos, aposentados, pensionistas, além de funções gratificadas e cargos em comissão.

O outro projeto prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para suspensão dos procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudança de área de atuação, mudança de classe, a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos, entre outros.

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Câmara de Curitiba indica mudança do nome da Rodoferroviária para Rachel Genofre

A sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba recebeu nesta terça-feira (5) a moção que pede a mudança do nome da Rodoferroviária de Curitiba para Rachel Genofre. A alteração tem o objetivo de homenagear a menina, morta aos 9 anos de idade, em 2008. O corpo dela foi encontrado da Rodoferroviária de Curitiba.

Além disso, a mudança de nome da rodoviária também visa chamar a atenção para a violência contra a mulher, a criança e o adolescente. A entrega da moção contou com a participação da mãe de Rachel, Maria Cristina Lobo Oliveira, e de integrantes da Frente Feminista de Curitiba e Região Metropolitana.

Maria Cristina Lobo Oliveira, mãe da Rachel, participou do ato na Câmara Municipal de Curitiba. (Rodrigo Fonseca/CMC)
Maria Cristina Lobo Oliveira, mãe da Rachel, participou do ato na Câmara Municipal de Curitiba. (Rodrigo Fonseca/CMC)

RODOFERROVIÁRIA DE CURITIBA: RAQUEL GENOFRE

O pedido formal de alteração do nome da Rodoferroviária de Curitiba para Rachel Maria Lobo Oliveira Genofre foi entregue para a vereadora Julieta Reis (DEM), que também atua como Procuradora da Mulher na CMC (Câmara Municipal de Curitiba).

“Vamos acatar a indicação. O crime nos abala profundamente. Vamos discutir [a alteração do nome da rodoviária] e o que for do interesse de todos será aprovado com certeza”, adiantou a vereadora.

O CRIME, O NOME E A LUTA

Em Plenário, a mãe de Rachel Genofre, Maria Cristina Lobo Oliveira, lembrou que a data e hoje (5) marca os 11 anos do dia em que o corpo da filha foi encontrado dentro de uma mala na Rodoferroviária de Curitiba.

No mês passado (19 de outubro), a proposta de alteração de nome do principal terminal viário da capital paranaense foi aprovada durante a II Conferência Extraordinária Municipal de Políticas para Mulheres de Curitiba. Na ocasião, o documento recebeu o apoio de 70 entidades ligadas ao direito das mulheres. Além disso, uma petição pública online recolheu a assinatura digital de 8.282 pessoas.

“Mais do que Justiça, nós precisamos da prevenção contra a violência, contra as atrocidades cometidas com as nossas crianças. Por isso foi entregue o nosso pedido de alteração de nome da rodoviária, para que nenhuma outra criança sofra, nem próximo, o que aconteceu com a minha filha”, defendeu Maria Cristina Lobo Oliveira.

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Arquivo Pessoal

O CRIME E O MACHISMO

A moção entregue à Câmara Municipal de Curitiba denuncia que Rachel Genofre “foi violada e morta pelo modelo de masculinidade que o machismo e o patriarcado construíram nesta sociedade”. Além disso, o documento aponta para a omissão do Estado e os possíveis erros cometidos ao longo da investigação.

Uma das justificativas para a mudança de nome da Rodoferroviária de Curitiba é para que crimes como esse jamais sejam esquecidos ou se repitam na capital paranaense.

“Como Justiça para este caso não basta apenas seu responsável estar preso. Queremos que a Prefeitura de Curitiba dê o nome de Rachel Lobo Genofre à Rodoferroviária de Curitiba numa forma de reconhecer os erros havidos no processo para a solução do crime, como lembrete de que o Estado precisa estar atento e em memória desta inocente que teve sua vida ceifada”, completa o texto.

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Cláudia Silvano, diretora do Procon-PR, receberá título de cidadã honorária de Curitiba

A advogada especialista em Direito do Consumidor Cláudia Silvano será reconhecida cidadã honorária de Curitiba. A homenagem à diretora do Procon-PR foi aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (15), pela Câmara Municipal de Curitiba.

Paulistana, Cláudia Silvano é formada em Direito e Pedagogia. Ela está à frente do Procon-PR desde 2011, e receberá a honraria como resultado de sua atuação à frente do principal e mais acessível órgão de defesa do consumidor do Paraná.

16 vereadores pediram a palavra para fazer elogios à advogada durante a sessão plenária que reconheceu o título de cidadã honorária de Curitiba.

A diretora do Procon-PR teve destacada não apenas a eficiência como conciliadora e perícia da área do Direito do Consumidor, mas também características como empatia, humanidade, disposição, carisma e comunicação. Outra marca da advogada, os looks alegres e coloridos também foram citados pelos parlamentares.

A honraria foi confirmada por unanimidade pela Câmara Municipal. Assim sendo, o texto será encaminhado à Prefeitura. E assim que o título for confirmado, Cláudia Silvano será chamada para receber o título de cidadã honorária de Curitiba.

Camara Caximba

Câmara aprova empréstimo de R$ 164 milhões para construção do bairro Caximba

Os vereadores de Curitiba aprovaram, por ampla maioria em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta terça-feira (3), um pedido da Prefeitura de Curitiba para um empréstimo de R$ 164 milhões junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para construção do novo bairro Caximba.

O montante será utilizado para atender o realojamento de 4,5 mil pessoas que vivem na Vila 29 de Outubro, a incrementação da gestão ambiental no bairro Caximba e a continuidade do programa de macrodrenagem da bacia hidrográfica dos rios Barigui e Iguaçu.

Líder do governo na Câmara, vereador Pier Petruzziello (PTB) comemorou a aprovação e explicou que as obras são de extrema necessidade para a população daquele local.

“É necessário destacar que a agência não financia qualquer projeto. Ele precisa ter vários critérios, dentro de um controle de realidade. Esse é o grande projeto da gestão. Você entra em uma área absolutamente degradada, muito simples e que carece de todo o tipo de serviço. Ali você vai ver, realmente, a intervenção do poder público”, disse.

A matéria estabelece que será considerada a variação cambial para os pagamentos do financiamento e que o Executivo disponibilizará rubricas orçamentárias “como contragarantia à garantia da União”. Não há menção ao prazo de amortização do crédito.

Pelo projeto à população da Vila 29 de Outubro e de áreas adjacentes, serão contempladas com a realocação de 1.147 famílias, cerca de 4.500 pessoas, já identificadas, para unidades habitacionais em áreas dotadas de infraestrutura, possibilitando a reorganização dos lotes e a implementação das ações propostas.

A iniciativa ainda promete “corrigir o passivo ambiental, recuperando a paisagem da planície de inundação, dos ecossistemas envolvidos e das áreas denominadas várzea e matas de galeria”.

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Caximba é uma das regiões mais pobres de Curitiba. Foto: Reprodução/ Facebook Luciano Huck
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Vereadores votam restrição a inflamáveis em impermeabilização

Os vereadores de Curitiba votam, na manhã desta segunda-feira (2), o projeto que proíbe, com multa, o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem em recintos total ou parcialmente fechados, em imóveis públicos ou privados. A iniciativa é do vereador Colpani (PSB).

“Se faz necessário quando o projeto é de interesse público”, defendeu Colpani, na última segunda (26), quando foi acatado o regime em urgência.

Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a norma se chamará Lei Mateus Henrique Lamb, em homenagem ao menino de 11 anos que morreu após a explosão do apartamento no Água Verde, no final de junho. O incidente ocorreu durante a impermeabilização de um sofá, na qual teria sido utilizado um produto inflamável.

Segundo o projeto de lei, as empresas de impermeabilização, que usem produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados, só poderão funcionar após a liberação das secretarias municipais do Urbanismo e do Meio Ambiente; Corpo de Bombeiros;  Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;  Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi); e a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam).

REGULAMENTAÇÃO

Além disso, no caso da impermeabilização com inflamáveis, combustíveis e controlados, o serviço só poderá ser feito na sede da contratada ou área externa dos imóveis, públicos ou privados. O produto deve ser registrado no respectivo órgão de controle, sob a responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado.

O texto também determina que as empresas do segmento terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), para adequação às regras, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.

No caso de descumprimento das normas ou dos dispositivos previstos no Código de Posturas de Curitiba (lei municipal 11.095/2004), a proposição determina aplicação de multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência, mais o recolhimento do equipamento de impermeabilização. Os valores, completa o texto, seriam destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil.

*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba*