A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal do sul do país. O TRF4 é o tribunal responsável pelas execuções das penas dos condenados na Operação Lava Jato no Paraná.
De acordo com a decisão da ministra, o TRF deve cumprir a decisão da Corte, tomada no dia 7 de novembro, na sessão que anulou o entendimento anterior, que autorizava a prisão em segunda instância. Cármen Lúcia votou a favor da prisão antecipada, mas entendeu que a decisão do plenário deve prevalecer.
“Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada”, decidiu a ministra.
Na decisão, a ministra também afirmou que os condenados deverão ser soltos somente se estiverem presos exclusivamente com base no entendimento superado sobre a segunda instância. Se a prisão foi determinada por outro motivo, a soltura não ocorrerá.
Com base no entendimento anterior do STF, que permitia a prisão, o TRF editou uma norma interna, a Súmula 122, autorizando a decretação da prisões pelos juízes do Paraná, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Após quase seis meses de adiamento, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a analisar, na última terça-feira (5), os dois Habeas Corpus que pedem a anulação de delações da Operação Publicano. No entanto, o julgamento foi suspenso mais uma vez, após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. A ação, do MP-PR (Ministério Público do Paraná) investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.
Em maio, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela anulação das delações do ex-auditor Luiz Antônio de Sousa e da irmã dele Rosângela Semprebom e, por consequência, reconhecer a ilicitude das declarações dadas por eles. As delações são essenciais na ação, pois sustentam a Publicano. Para Mendes, o aditamento foi feito em “cenário de abusos e desconfianças entre as partes”.
Na ocasião, o ministro Edson Fachin pediu vista aos pedidos. Na última terça-feira (5), Fachin divergiu do relator e votou por rejeitar a anulação das colaborações. Ele entendeu que é inviável a impugnação de acordos de colaboração premiada por terceiros, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. Sendo assim, o STF não pode anular, em observância ao princípio da colegialidade.
Mesmo se tivesse essa possibilidade, Fachin afirmou que não vê ilegalidade que comprometa o acordo de colaboração premiada e destacou que o delatado pode questionar as provas resultantes do acordo, mas não o ato de colaboração em sim.
Na mesma sessão, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu integralmente o voto do ministro Gilmar Mendes e defendeu a anulação do acordo de delação. Com o placar de 2 a 1 contra a Publicano, o debate foi suspenso após novo pedido de vista, dessa vez, feito pela presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia.
Agora, o processo segue sem data para ser definido.
DELAÇÕES
Delator do esquema de corrupção na Receita Estadual, o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza (Reprodução / Tv Tarobá)
Em 2015, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e firmou acordo de delação com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) para revelar fatos sobre o recebimento de propina para redução de tributos de contribuintes na Receita Estadual, em Londrina, na região norte do Paraná. A irmã dele, Rosângela Semprebom, também auditora fiscal estadual, assinou acordo semelhante.
Após a constatação de que os delatores haviam mentido, ocultado fatos e cometido novos crimes, os acordos foram rescindidos. Depois disso, em 2017, em nova fase da operação, Luiz Antônio se negou a prestar depoimento ao juiz. Além de afirmar que o acordo fora rescindido de forma arbitrária, ele acusou os promotores do Gaeco de manipularem suas declarações e de terem sumido com os vídeos de seus depoimentos.
O Ministério Público estadual propôs então firmar novos acordos de delação mediante a retratação das acusações imputadas ao MP e a ratificação das informações prestadas nos termos anteriores. O aditivo foi homologado pelo juiz competente.
A defesa de diversos investigados na operação passou a questionar junto ao STF o ato do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que não reconheceu a presença de nulidades na realização dos aditivos.
OPERAÇÃO PUBLICANO
Gaeco investiga o caso (Divulgação MP-PR)
A Operação Publicano investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina. De acordo com o MP-PR, foram identificadas três estruturas criadas dentro desse esquema.
A primeira envolve empresários e pessoas físicas que utilizavam empresas registradas em nomes de laranjas para crimes de corrupção passiva, tributária, lavagem de ativos, sonegação fiscal por meio de notas fiscais frias, geração fraudulenta de créditos de ICMS e documentos falsos.
A segunda reúne um grupo de auditores fiscais associados desde 2012 e envolvidos com crimes de corrupção ativa e passiva tributária e lavagem de ativos, recebendo dinheiro de propina de empresários da organização criminosa citada na primeira estrutura.
A terceira é formada por auditores, advogados, empresários e pessoas físicas que começaram a praticar crimes após a deflagração da Operação Publicano I e a prisão de um dos auditores. Esse grupo passou a extorquir empresários, para que pagassem valores para não noticiar as irregulares já praticadas, levando a mais lavagem de dinheiro.
PROVAS ILÍCITAS
Em fevereiro, a Segunda Turma do STF definiu como ‘ilícitas’ as provas obtidas em busca e apreensão na Operação Publicano. A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus apresentados pela defesa de dois empresários.
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a diligência foi ilegal por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial. Em março de 2015, a justiça de Londrina autorizou a busca e apreensão na empresa formada em sociedade pelos investigados. No curso da diligência, a autoridade policial verificou que a sede havia mudado de endereço e, por isso, a busca foi realizada na casa dos sócios. As provas obtidas foram utilizadas na ação penal que tramita na 3ª Vara Criminal de Londrina.
RICHA NA PUBLICANO
Foto: Geraldo Bubniak/AGB
O ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), foi citado nas delações da Operação Publicano. Em março do ano passado, uma semana antes de renunciar ao governo, o tucano teve uma vitória no STF. A corte mandou trancar inquérito que tramitava no STJ que o investigava por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral, no âmbito da Operação.
O inquérito contra Richa foi instaurado a partir de declarações prestadas por Luiz Antônio de Sousa em acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público do Paraná e homologado pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que afirmou que parte da propina arrecada foi utilizada na campanha de Richa. Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o colegiado entendeu que a autoridade competente para realizar o acordo seria a Procuradoria-Geral da República (PGR), cabendo ao STJ sua homologação, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, é a Corte que tem competência para julgar chefe do Executivo estadual nos crimes comuns.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, marcou para quinta-feira (17) o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, conforme informou nesta segunda-feira (14) a assessoria da presidência da corte.
Em pauta estão três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado –ou seja, após o julgamento dos recursos nas instâncias superiores.
Desde 2016 a jurisprudência do Supremo tem autorizado a execução da pena de réus condenados em segunda instância, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores, como foi o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em abril de 2018.
Lula foi preso após ser condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do tríplex de Guarujá (SP). Posteriormente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, manteve a condenação do petista.
As ações que serão julgadas são de relatoria do ministro Marco Aurélio e foram ajuizadas pelo antigo PEN (hoje, Patriotas), pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PC do B.
Na quinta, a análise do tema começa com as sustentações orais dos autores das ações. A expectativa é que o julgamento todo se estenda por ao menos três sessões plenárias.
As duas primeiras ações foram liberadas para julgamento em plenário pelo relator no final de 2017. Na ocasião, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, evitou pautar seu julgamento, o que gerou críticas públicas de colegas do tribunal.
No julgamento no STJ, realizado em abril deste ano, os ministros baixaram a pena de 12 anos e 1 mês de prisão, fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), para 8 anos, 10 meses e 20 dias.
Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso de Lula se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).
Há uma outra hipótese em discussão, proposta em 2017 por Toffoli, que admite a execução da pena após a condenação na “terceira instância”, o STJ. Se essa for a decisão da maioria do plenário, não deverá afetar o ex-presidente, que já foi condenado pelo STJ.
O presidente do Supremo vinha estudando julgar as ações sobre o tema há alguns meses. Desde que, em junho, vieram a público conversas de procuradores da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro, obtidas pelo site The Intercept Brasil, tem aumentado no STF a percepção de que é preciso colocar um freio de arrumação na operação, corrigindo eventuais excessos.
Ministros têm dito que a prisão em segunda instância é uma possibilidade, que deve ser adotada mediante uma decisão fundamentada do juiz ao analisar cada caso. Porém, segundo ministros do Supremo, o TRF-4 tem determinado a prisão indiscriminada de todos os condenados em segundo grau, o que estaria extrapolando o entendimento do STF sobre o tema.
Como a Folha noticiou em 12 de setembro, o STF prepara uma série de julgamentos que devem servir de recado à Lava Jato. As ações incluídas na pauta desta quinta-feira fazem parte desse contexto.
Recentemente, o tribunal já anulou duas condenações impostas pelo então juiz Moro por causa de uma questão técnica, a ordem de apresentação de alegações finais em processos penais. Para a maioria dos ministros, os réus delatados devem ter o direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a oportunidade de se defender de todas as acusações que venham a surgir.
Outro julgamento polêmico deve ser o de um habeas corpus pedido pela defesa de Lula, em que o petista sustenta que Moro atuou sem a imparcialidade necessária na condução do processo do tríplex. Esse julgamento será na Segunda Turma do STF, e também deve ser realizado em breve, quando o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista, liberá-lo para análise do colegiado.
PAUTAS NA AGENDA DO SUPREMO
Suspeição de Moro – Lula pede ao STF a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos do petista que tramitam ou tramitaram no Paraná. Se o pedido for aceito, a sentença do tríplex de Guarujá (SP), que originou a prisão do ex-presidente, pode ser anulada, e Lula sairia da cadeia. O caso é julgado na Segunda Turma
Caso Coaf – O presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais baseadas em informações detalhadas fornecidas por órgãos de controle, como o Coaf. O julgamento no plenário está marcado para 21 de novembro, mas Toffoli pode antecipá-lo
Prisão após segunda instância – O julgamento deve decidir, de forma definitiva, se a execução da pena após a condenação em 2ª instância é constitucional. Inicialmente estava previsto para abril, mas foi adiado por Toffoli. Novo julgamento está previsto para esta quinta-feira (17)
Delatores versus delatado – A Segunda Turma anulou a condenação, proferida por Moro, do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por entender que ele deveria ter tido mais tempo para se defender de acusações feitas por delatores julgados no mesmo processo. Fachin decidiu levar a questão ao plenário, desta vez no caso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira
Em sua última sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou algumas de suas iniciativas à frente do órgão, dentre as quais destacou a transparência dada em relação aos salários dos magistrados brasileiros. Ela afirmou que os juízes recebem salários justos.
“A transparência aumentou até mesmo para que o cidadão soubesse. No que se diz que juízes ganham em excesso, não ganham. E está aí a comprovação pela transferência que foi dada às informações sobre as remunerações de todos nós brasileiros de forma permanente”, afirmou ela, em referência à iniciativa por meio da qual o CNJ mantém em seu portal as planilhas com os vencimentos dos magistrados em todos os tribunais do país.
No mês passado, os ministros do Supremo decidiram encaminhar ao Congresso proposta de aumento de 16,38% em seus próprios salários. Cármen Lúcia foi contra, mas foi vencida na questão.
Caso o reajuste seja aprovado pelo Legislativo, o salário de um ministro do Supremo deve passar de R$ 33,7 mil para cerca de R$ 39 mil, provocando um efeito cascata nos vencimentos de toda a magistratura.
Cármen Lúcia defendeu o trabalho dos juízes, que disse estarem submetidos a uma grande sobrecarga, mas conseguem fazer com que o país tenha uma Justiça forte, capaz de resolver conflitos de forma pacífica, sem o recurso à violência.
“Porque pela violência nós não temos nem democracia, nem sequer uma vida civilizada, o marco civilizatório se perde e podemos ter um retorno à barbárie”, afirmou a ministra.
Na quinta-feira (13), Cármen Lúcia será substituída pelo ministro Dias Toffoli na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a viagem do presidente Michel Temer ao México, nesta segunda-feira (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu interinamente a Presidência da República. Pela segunda semana seguida ela assume o comando do país. Como o presidente Temer tem agenda na África do Sul para a 10ª Cúpula do Brics, que ocorre entre os dias 25 e 27, Cármen Lúcia deve permanecer no cargo durante toda a semana.
Essa é a quarta vez que Cármen Lúcia comanda o país desde o início do período eleitoral. Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer do país são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar assumir o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as regras eleitorais.
A presidente interina tem agenda de trabalho a partir das 14h, no Palácio do Planalto. Entre as autoridades que receberá estão os governadores do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori; do Piauí, Wellington Dias, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel.
Na terça-feira (17) da semana passada, Cármen Lúcia também assumiu interinamente a Presidência com a viagem de Temer a Cabo Verde para participar da 12ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
México e África
O presidente Michel Temer embarcou na manhã de hoje (23) para o México onde se encontrará com o presidente do país, Enrique Peña Nieto, e participará de jantar oferecido aos chefes de Estado. Amanhã (24), participa da 1ª Reunião de Presidentes do Mercosul e da Aliança do Pacífico, na cidade de Puerto Vallarta.
Na reunião, os presidentes devem aprovar uma declaração conjunta e um plano de ação que complementa e amplia a pauta de trabalhos conjunta definida em abril de 2017 em temas como facilitação de comércio, cooperação regulatória, agenda digital e comércio inclusivo.
Com a possibilidade de ser assinado no futuro um acordo entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul, o Brasil é um dos principais interessados na parceria, já que ainda não tem acordo de livre comércio com o México.
Após a visita ao México, Temer viajará a Johanesburgo, na África do Sul, para a 10ª Cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A cúpula ocorre entre os dias 25 e 27 de julho. Ainda não há confirmação sobre que os dias em que o presidente Temer permanecerá no evento.
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, em decisão de sábado (14) publicada nesta segunda (16), uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos.
Cármen Lúcia, que está de plantão no STF durante o recesso forense, atendeu liminarmente (provisoriamente) a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), até que o assunto seja analisado pelo ministro relator do processo, Celso de Mello, ou pelo plenário da corte.
A ANS publicou as novas normas, agora suspensas, em 28 de junho. Na chamada coparticipação, o paciente paga uma parte de consultas e exames. Segundo a Resolução Normativa nº 433, os usuários poderiam ter de arcar com até 40% do valor dos atendimentos, regra que entraria em vigor no final de setembro e valeria somente para novos contratos.
A ANS também havia estipulado limites (mensal e anual) para o pagamento de coparticipação e franquia: o valor máximo a ser pago não poderia ultrapassar o valor correspondente à mensalidade do consumidor (limite mensal) e/ou a 12 mensalidades no ano (limite anual).
Por exemplo, se o consumidor pagasse R$ 100 de mensalidade, o limite mensal da coparticipação não poderia ultrapassar R$ 100. Com isso, no mês em que houvesse coparticipação, ele iria pagar, no máximo, R$ 200.
Na ação ajuizada no Supremo, a OAB sustentou que a ANS usurpou competência do Legislativo ao editar a resolução, criando “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito”.
Cármen Lúcia entendeu que os argumentos da OAB eram plausíveis e destacou “a inquietude dos milhões de usuários de planos de saúde, muitos deles em estado de vulnerabilidade e inegável hipossuficiência, que [foram] surpreendidos ou, melhor, sobressaltados com as novas regras, não discutidas em processo legislativo público e participativo”.
“Causa estranheza que matéria relativa ao direito à saúde, de tamanha relevância social, e que a Constituição afirma que, no ponto relativo a planos específicos, somente poderá ser regulamentada nos termos da lei […], deixe de ser cuidada no espaço próprio de apreciação, discussão e deliberação pelos representantes do povo legitimamente eleitos para o Congresso Nacional, e seja cuidado em espaço administrativo restrito [a ANS], com parca discussão e clareza, atingindo a sociedade e instabilizando relações e aumentando o desassossego dos cidadãos”, escreveu a ministra.
O Supremo ainda julgará o mérito da ação ajuizada pela OAB.
Como funcionam os planos de saúde com contrapartida
O que são: Gastos com atendimentos são divididos com o usuário; objetivo é diminuir custos e evitar o uso sem necessidade
Modelos
Coparticipação: Além da mensalidade, o usuário paga à operadora uma parte do custo de cada consulta, exame ou procedimento realizado. A cobrança pode ser por valor fixado ou por percentual
Franquia: Em adição à mensalidade, o usuário paga por atendimentos e serviços até atingir determinado valor; a partir daí, outras despesas são custeadas pela operadora. É pouco comum no Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou nesta sexta (29) a pauta de julgamentos previstos para agosto, quando a corte volta do recesso. A presidente, ministra Cármen Lúcia, não incluiu nela o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido de liberdade ou de substituição da prisão por medidas cautelares foi liberado nesta quinta (28) pelo relator, Edson Fachin, para análise em plenário. Até agosto, a pauta de julgamentos ainda poderá mudar.
Nos últimos dois dias, a defesa de Lula apresentou três recursos diferentes ao STF. Todos pedem sua soltura, e dois giram em torno de uma questão estratégica para a defesa: se o pedido de liberdade deve ser julgado pelo plenário (formado pelos 11 ministros) ou pela Segunda Turma, da qual Fachin faz parte.
A defesa quer a análise na turma, formada por cinco ministros, porque nela as decisões têm sido mais favoráveis a investigados e condenados na Lava Jato. Na última terça (26), por exemplo, a turma soltou, por 3 a 1, o ex-ministro petista José Dirceu. Os advogados entendem que a Segunda Turma é o juiz natural para analisar pedidos de Lula.
A batalha dos recursos começou depois que, na segunda-feira (25), Fachin decidiu remeter para julgamento em plenário um pedido de Lula para suspender os efeitos de sua condenação em segundo grau e esperar em liberdade o julgamento dos recursos nas instâncias superiores.
Os advogados recorreram nesta quinta (28) dessa decisão (de envio do caso ao plenário), pedindo que Fachin esclareça pontos dela. A defesa alega que Fachin justificou que o pedido deveria ir ao plenário para análise da questão da inelegibilidade de Lula, mas sustenta que a petição original não tratava da questão eleitoral.
Paralelamente, a defesa entrou com uma reclamação na Segunda Turma também contra a mesma decisão de Fachin de submeter o pedido de liberdade ao plenário. A defesa queria que essa reclamação fosse distribuída para algum dos outros quatro ministros da turma ser o relator -Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes ou Celso de Mello-, mas a distribuição foi livre entre todos os magistrados do tribunal e caiu com Alexandre de Moraes, que integra a Primeira Turma.
Por fim, o terceiro recurso diz respeito ao habeas corpus que o plenário negou a Lula em abril, antes de ele ser preso. A defesa apresentou embargos de declaração pedindo esclarecimentos do acórdão do julgamento no plenário, afirmando que não ficou claro se a prisão deve ser automática logo após a condenação em segunda instância.
Os advogados de Lula pedem que esses embargos de declaração sejam julgados pelo plenário já na primeira sessão de agosto. O relator, Fachin, ainda vai analisar o pleito. Lula está preso em Curitiba desde abril, depois de ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). A condenação propriamente dita ainda não foi discutida no Supremo e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Antes de embarcar, na manhã desta segunda-feira (18), para o Paraguai, onde participa da reunião de Cúpula do Mercosul, o presidente Michel Temer transmitiu o cargo para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na Base Aérea de Brasília. Temer retorna ao Brasil ainda hoje, no início da noite.
Na Presidência da República, Cármen Lúcia tem uma agenda de audiências com ministros, embaixadores e um governador. Pela manhã, às 11h, ela recebe o governador do Pará, Simão Jatene, o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e o procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Junior.
Na agenda da tarde estão marcadas audiências com o embaixador João Gomes Cravinho, da União Europeia, e Denise Dowling; e com o embaixador da República Eslovaca no Brasil, Milan Cigán. A última audiência do dia será às 16h com a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Maria Mendonça, e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.
É a segunda vez que Cármen Lúcia assume a Presidência da República nesse período pré-eleitoral. A primeira foi em abril, quando ocupou o posto durante a viagem de Michel Temer ao Peru, para a 8ª Cúpula das Américas.
Como o cargo de vice-presidente está vago, o primeiro da linha sucessória para assumir o comando do país é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Pela legislação eleitoral os dois poderiam se tornar inelegíveis para alguns cargos caso ocupem o comando no Executivo nos seis meses que antecedem as eleições. Eles têm então optado por agendar compromissos fora do país quando o presidente Temer faz viagens internacionais.
A presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira da semana que vem (02) o julgamento da ação que discute o foro privilegiado.
Em novembro do ano passado o julgamento chegou a ser iniciado, mas acabou interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli quando oito integrantes da Corte já haviam se manifestado a favor de restrição na competência do STF para julgar deputados e senadores.
O entendimento foi de que deputados federais e senadores somente devem responder a processos no Supremo se o crime for praticado no exercício do mandato.
Lava Jato
Com a possível mudança, a expectativa é que 90% dos processos penais que tramitam no Supremo sigam para outras instâncias, inclusive processos da Operação Lava Jato.
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Carmen Lúcia, disse em evento promovido pela Folha de S.Paulo nesta terça (13) que não vai aceitar pressão para colocar em votação na corte a questão da prisão em segunda instância, que interessa à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao ser questionada sobre como lidava com o lobby para revisar a previsão de prisão a partir de decisão da segunda instância, Carmen Lúcia respondeu: “Eu não lido. Eu não me submeto a pressão”.
Ela fez a declaração no evento “Mulheres no Poder – A questão de gênero na Justiça brasileira”, promovido pela Folha de S.Paulo no Teatro Alfa, na zona sul de São Paulo.
Também participaram do debate a ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, e a ministra do Supremo Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha. O evento foi mediado por Maria Cristina Frias, colunista da Folha de S.Paulo.
Um dos integrantes da defesa do ex-presidente Lula, o ex-ministro do Supremo Sepúlveda Pertence, visitou ministros do Supremo para que a corte colocasse em votação a medida que altera a decisão de prender a partir de decisão de segunda instância.
Lula pode ser preso a partir da decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), o que pode ocorrer a partir do final deste mês ou em abril.
Ele foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo TRF-4. A defesa do ex-presidente pediu a revisão da decisão, alegando que há pontos obscuros e ilegais na decisão.
