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Alcolumbre propõe Assembleia Constituinte para debater prisão em segunda instância

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ironizou a pressão sofrida para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele propôs a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para construir um texto que permita a antecipação da execução penal no País. A pressão também atinge o Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados.

“A gente podia fazer uma nova Constituinte. Aí todo mundo renunciava e a gente fazia logo uma nova Constituição. Se for para o bem do Brasil, estou disposto a fazer”, disse Davi Alcolumbre. O senador comentou o assunto antes de promulgar a reforma da Previdência.

O senador propôs com ironia a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte porque sofre pressão para discutir as prisões em segunda instância. No entanto, a prática é vedada pelo artigo quinto da Constituição Federal — que determina no inciso 57: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tratou do assunto com mais cautela. Durante a promulgação da reforma da Previdência no Congresso, o deputado fez referências às propostas que permitem a prisão após condenação em segunda instância.

“A falta de celeridade do Judiciário joga uma pressão no Legislativo para um debate que precisa ser feito, mas com muito cuidado”, ponderou Rodrigo Maia, em uma referência indireta ao assunto.

STF MUDA ENTENDIMENTO E COLOCA PRESSÃO SOBRE ALCOLUMBRE E MAIA

O assunto voltou à tona na semana passada, após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a execução da pena antes do trânsito em julgado — ou seja, antes que caibam recursos aos condenados.

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a mudança de entendimento da Suprema Corte pode beneficiar até 4.895 pessoas presas após condenação em segunda instância. Entre elas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro José Dirceu, que deixaram a cadeia na última sexta-feira (8).

A mudança de entendimento do STF não afeta casos em que a Justiça decretou a prisão dos suspeitos, acusados ou condenados. Presos perigosos, como assassinos e estupradores, por exemplo, continuarão detidos independentemente da condenação.

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Projeto que trata da proteção do professor vítima de violência recebe parecer favorável na CCJ

Um projeto de lei que estabelece medidas para reduzir a violência contra professores da rede pública estadual recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Alep (Assembleia Legislativa o Paraná). A proposta, apresentada na terça-feira (8), é dos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS).

Entre as medidas previstas estão a instituição de uma equipe de mediação de conflitos multidisciplinar, a manutenção de protocolo online para o registro da agressão ou ameaça de agressão e o afastamento do agressor do convívio com a vítima. O projeto segue agora para a avaliação de outras comissões permanentes e, após essa etapa, será votado em plenário.

“A violência contra os educadores, infelizmente é uma realidade. São inúmeros relatos de variados tipos de violência. Desde intimidações até agressões físicas”, comentou Lemos quando apresentou a proposição. De acordo com o projeto, será considerado violência contra os profissionais da educação toda ação ou omissão que cause danos psicológico, psiquiátrico ou patrimonial bem como lesão corporal ou morte.

Justificativa para projeto é alto índice de violência contra professores no Brasil

Na justificativa do projeto de lei, os autores citaram uma pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgada no início deste ano, que mostra que o Brasil está no topo do ranking da violência contra profissionais da educação.

No estudo, o percentual de professores que afirmaram já ter sofrido alguma agressão ou intimidação de alunos, pelo menos uma vez na semana, era de 12,5% – a pior posição entre os países pesquisados.

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Deputados do Paraná aprovam o fim da licença-prêmio; veja como cada um votou

Por 39 votos a 12, a maioria dos deputados estaduais do Paraná aprovou, em primeiro turno, o projeto que determina o fim da licença-prêmio. Entretanto, o texto recebeu 32 emendas e agora volta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, que realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (9). Depois, a discussão volta ao plenário.

A sessão contou com protestos de servidores, mas o PCL (projeto de lei complementar) 9/2019, apresentado pelo governador Ratinho Junior (PSD), foi aprovado com ampla vantagem.

LICENÇA-PRÊMIO x LICENÇA-CAPACITAÇÃO

Segundo os cálculos feitos pelo governo, o Paraná deve R$ 3 bilhões aos servidores. Além disso, o afastamento remunerado dos servidores aumenta o passivo trabalhista em mais de R$ 385 milhões ao ano.

Ou seja, a ideia da proposta é diminuir despesas do governo no futuro. Nesse sentido, o benefício da licença-prêmio é trocado pela licença-capacitação.

A licença-prêmio é o benefício do servidor se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral, depois de trabalhar por cinco anos seguidos. No caso dos policiais, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença com remuneração.

Já a licença-capacitação altera alguns pontos do benefício. Com o projeto entrando em vigor, o servidor terá que comprovar que usará essa licença para fazer cursos de aperfeiçoamento em sua área de atuação. Para isso, o servidor deverá apresentar declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

Contudo, a definição desses cursos ainda não foi totalmente esclarecida aos servidores – o que potencializa a polêmica do projeto.

Além disso, os servidores militares se igualam aos civis no tempo de serviço para obter o benefício. Ou seja, a cada cinco anos trabalhados, os policiais terão seis meses de licença remunerada.

OS DOIS LADOS NA ASSEMBLEIA

“Os deputados entenderam a necessidade deste projeto para as contas públicas do Estado. Agora teremos o tempo necessário para debater e apreciar todas as emendas apresentadas pelos nossos colegas parlamentares”, disse o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Alep. O governo vai tentando acelerar a aprovação logo.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da oposição, acredita que a proposta significa o fim das licenças para os servidores estaduais. “Ao mandar esse projeto para Assembleia, o Executivo quer dizer: a partir de hoje não há mais licença nenhuma. A maioria não vai poder tirar essa licença capacitação , como já acontece com as licenças prêmio”, ressaltou Veneri.

Tadeu Veneri votou contra o fim da licença-prêmio. (Dálie Felberg/Alep)

FIM DA LICENÇA-PRÊMIO: VEJA COMO OS DEPUTADOS VOTARAM

NÃO VOTARAM

Ademar Traiano (PSDB)

Delegado Jacovós (PL)

Do Carmo (PSL)

CONTRA O FIM DA LICENÇA-PRÊMIO

Arilson Chiorato (PT)

Coronel Lee (PSL)

Evandro Araújo (PSC)

Goura (PDT)

Luciana Rafagnin (PT)

Marcio Pacheco (PDT)

Michele Caputo (PSDB)

Professor Lemos (PT)

Requião Filho (MDB)

Soldado Fruet (PROS)

Tadeu Veneri (PT)

Tercílio Turini (PPS)

A FAVOR DO FIM DA LICENÇA-PRÊMIO

Alexandre Amaro (Republicanos)

Alexandre Curi (PSB)

Anibelli Neto (MDB)

Artagão Júnior (PSB)

Boca Aberta Jr (PROS)

Cantora Mara Lima (PSC)

Cobra Repórter (PSD)

Cristina Silvestri (PPS)

Delegado Fernando Martins (PSL)

Delegado Francischini (PSL)

Delegado Recalcatti (PSD)

Douglas Fabrício (PPS)

Dr Batista (PMN)

Elio Rusch (DEM)

Emerson Bacil (PSL)

Francisco Buhher (PSD)

Galo (Pode)

Gilberto Ribeiro (PP)

Gilson de Souza (PSC)

Homero Marchese (PROS)

Hussein Bakri (PSD)

Jonas Guimarães (PSB)

Luiz Carlos Martins (PP)

Luiz Cláudio Romanelli (PSB)

Luiz Fernando Guerra (PSL)

Mabel Canto (PSC)

Marcel Micheletto (PL)

Mauro Moraes (PSD)

Nelson Justus (DEM)

Nelson Luersen (PDT)

Paulo Litro (PSDB)

Plauto Miró (DEM)

Reichembach (PSC)

Ricardo Arruda (PSL)

Rodrigo Estacho (PV)

Soldado Adriano José (V)

Subtenente Everton (PSL)

Tiago Amaral (PSB)

Tião Medeiros (PTB)

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CCJ aprova projeto que extingue licença-prêmio dos servidores estaduais

O projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio dos servidores estaduais foi aprovado, nesta terça-feira (24), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). Pelo texto, o benefício será substituído pela licença-capacitação.

Assim, a cada cinco anos de serviços prestados, o servidor poderá tirar uma licença para estudar, caso comprove a realização de um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. São exigidos certificado com carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%.

Quem tem licenças-prêmio a receber manterá o direito de ser indenizado. De acordo com o Governo do Estado, há um passivo de R$ 3 bilhões. O objetivo é zerar esse montante devido. A proposta foi alterada, na forma de emenda substitutiva-geral, apresentada pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB).

“Todas as garantias dos servidores estão sendo respeitadas. O projeto aprovado pela CCJ visa garantir o atendimento aos direitos adquiridos. Por exemplo: hoje, em sua maioria, os servidores não conseguem gozar a licença e aqueles que estão aposentados não têm perspectiva de recebimento. A licença-capacitação cria a possibilidade do pagamento via administrativa”, pontou.

Quem já tem vencido o direito a licença-prêmio, poderá usufruir da mesma nas regras atuais com 3 meses de descanso, mas ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor pode requerer em dinheiro, desde que nos moldes propostos pelo Executivo.

Outra modificação diz respeito aos policiais militares. Em vez de dez anos, os policiais terão direito à licença-capacitação a cada cinco anos.

“Os policiais militares que antes recebiam o direito apenas após 10 anos de serviços prestados, agora também passam a receber a partir dos 5 anos. Os servidores que até então tinham direito à licença-prêmio passam a ter direito à licença-capacitação”, completou Tiago Amaral.

Segundo o substitutivo aprovado pela CCJ da Assembleia Legislativa, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Também fica proibida a acumulação de períodos.

Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença-prêmio ou capacitação.

De acordo com o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), a expectativa é que o projeto esteja em plenário na semana que vem.

“A nossa expectativa é que na próxima semana o projeto da licença-capacitação seja apresentado no Plenário. É possível, em segunda votação, caso haja consenso, a apresentação de emendas que possam melhorar o projeto. O governo não está fugindo do debate de uma possível emenda”, afirmou.

O projeto que dá fim à licença-prêmio segue para análise das demais comissões temáticas, antes de ir ao Plenário da Assembleia.

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Presidente da CCJ fala que indicação do filho é o maior erro de Bolsonaro até agora

A possibilidade de indicar o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) como embaixador do Brasil nos Estados Unidos é o pior erro do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nestes primeiros seis meses de governo.

Esta é a avaliação da presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Tebet também integra como suplente a CRE (Comissão de Relações Exteriores), colegiado que sabatina e aprova ou rejeita indicações de embaixadores.

“Foi talvez o maior erro do presidente até agora, até porque envolve o próprio filho, sem ter pelo menos tentado entender qual o sentimento hoje do Senado”, disse a senadora.

“A sabatina expõe demais o governo e pode dar uma fragilidade que o governo ainda não tem na Casa.”

Tebet diz acreditar que, se fosse hoje, o nome de Eduardo não seria aprovado.

“Hoje, ele corre sérios riscos de mandar para o Senado e ser derrotado. A votação é secreta, não tem precedentes no mundo, em países democráticos. Há discussões jurídicas e constitucionais se entraria no caso de nepotismo ou não. E entra até no mérito da questão, se ele está preparado ou não”, disse a presidente da CCJ.

Tebet também criticou a declaração de Bolsonaro de que quer indicar um ministro “terrivelmente evangélico” para a próxima vaga que surgir no STF (Supremo Tribunal Federal). Para ela, o presidente foi amador.

“Ele pode escolher um evangélico, como um católico ou um ateu, é um direito que ele tem. Mas, a meu ver foi, no mínimo, uma declaração equivocada, para não dizer, de amador. O presidente erra mais ao falar do que ao agir. Se não tivesse falado, mas tivesse indicado alguém ‘terrivelmente evangélico’, seja lá o que isso significa, não estaríamos falando nada aqui. Estaríamos vendo se é capaz ou não é capaz”, afirmou.

Tebet também elencou como erro de Bolsonaro “querer ir contra as instituições democráticas”.

“Se tivesse que fazer alguma crítica ao presidente -que eu acho que é bem intencionado, quer combater a corrupção-, é a falta de uma visão maior de país. Muito preocupado com a questão ideológica, com a pauta de costumes, de falar para o seu eleitorado em alguns pontos específicos de promessa de campanha que ele tem quatro anos para cumprir. Não precisa cumprir todas agora”, afirmou Simone Tebet.

“A impressão que eu tenho é que ele está administrando no varejo, quando o Brasil precisa de atacado. Ele precisa abrir o leque, dizer ‘eu tenho a pauta econômica, que não é só a reforma da Previdência, uma pauta de costumes e uma pauta de serviços públicos, políticas públicas’. Parece um samba de uma nota só.”

Sergio Moro presta depoimento sobre vazamentos no Senado; veja na íntegra

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi ouvido nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa era a de que ele pudesse esclarecer a troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, sobre procedimentos e decisões em processos, incluindo os que levaram à condenação do ex-presidente Lula.

Dallagnol é convidado pelo Senado a explicar mensagens

As mensagens, segundo o site The Intercept Brasil, foram trocadas entre 2015 e 2018 e obtidas a partir da invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados.

Após os vazamentos das conversas, esta foi a primeira vez que Sergio Moro foi ao Congresso Nacional para falar sobre o assunto. Na semana passada, o ministro participou, no Senado, de um almoço com parlamentares no Bloco Parlamentar Vanguarda – DEM, PSC e PL – mas não falou com os jornalistas.

Não existe confiança 100%, afirma Bolsonaro

Ao ser alertado de que no Senado, logo depois do vazamento das conversas, estavam sendo preparados requerimentos com pedidos para que ele se explicasse na CCJ e até de uma CPI pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o próprio Moro se adiantou e se colocou à disposição da Casa.

A disposição do ministro surtiu efeito e a mobilização do senador Ângelo Coronel para reunir assinaturas para propor uma CPI parou ou, pelo menos, foi suspensa. Na avaliação de parlamentares governistas as explicações dadas por Moro serão suficientes para convencer a maioria e esvaziar uma tentativa de CPI.

Regras do depoimento de Moro

Moro teve 30 minutos para fazer sua exposição inicial. Em seguida, os senadores inscritos, intercalados por ordem de partido, tiveram cinco minutos para réplica. O ministro teve o mesmo tempo para resposta e, depois, os parlamentares tiveram prazo máximo de dois minutos para réplica e tréplica.

Veja o depoimento na íntegra:

Antes de votação no STF, projeto que criminaliza homofobia avança no Senado

Um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar o julgamento sobre a criminalização da homofobia, o Senado fez avançar um projeto de lei que inclui na legislação a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (22) o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao texto original do senador Weverton (PDT-MA).

Como o texto aprovado é diferente, senadores podem apresentar emendas para alterá-lo e a matéria terá que ser novamente votada na CCJ antes de seguir para a Câmara.

A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que vai procurar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que ele peça ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, que aguarde o fim da tramitação do projeto e não retome o tema nesta quinta.

“Caberia um gesto do presidente junto ao STF para que pudesse aguardar o término deste projeto, seja na Câmara, seja no Senado, até para evitarmos aquilo que constantemente estamos dizendo, do ativismo judicial, que, numa democracia forte não deve nunca se fazer presente”, disse Simone Tebet.

“Uma coisa é a judicialização da política, levar questões em que todos nós temos conflito para o Supremo, e, numa interpretação até criativa, o Supremo poder deliberar. Outra coisa é o ativismo judicial”, afirmou Tebet.

A criminalização da homofobia já tem quatro votos favoráveis no plenário, formado por 11 ministros. O julgamento foi interrompido em 21 de fevereiro.

Pelo texto original apresentado no Senado, estão sujeitos à punição de até cinco anos de reclusão os crimes resultantes de preconceito em razão de identidade de gênero e/ou orientação sexual, igualando-os aos crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

“Pretende-se assegurar à população LGBT mecanismos legais e efetivos para sua segurança e seu amparo contra as atrocidades atuais, não se tratando de privilégios concedidos à essa população, mas sim da equiparação de direitos e garantias fundamentais para coibir ações atentatórias a sua integridade e desenvolvimento social”, diz o relator em sua argumentação.

Pelo texto do relator, no artigo 8º, que estabelece pena de um a três anos de reclusão para quem “impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público”, ele acrescenta uma inovação.

Segundo o substitutivo, incide na mesma pena quem impedir ou restringir “manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas faz uma ressalva aos templos religiosos.

O texto não especifica o que significa “manifestação razoável de afetividade”. “Isso diz respeito aos inúmeros casos de manifestação moderada de afeto, como abraços, caminhar de mãos dadas etc., que já deram causa a atos de violência e discriminação e foram nominadas como atentado ao pudor ou coisa similar. Essa construção que fizemos busca apontar um equilíbrio”, disse o relator à reportagem.

Senado aprova extensão da Lei Maria da Penha para mulheres transgêneras e transexuais

A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que coloca mulheres transgêneras e transexuais sob proteção da Lei Maria da Penha.

O texto foi aprovado em caráter terminativo e, se não houver recursos ao plenário do Senado, segue para a Câmara.

“Embora o foco inicial tenha sido a proteção da mulher, é cediço que o ordenamento jurídico deve acompanhar as transformações sociais. Nesse contexto, entendemos que a Lei Maria da Penha deve ter o seu alcance ampliado, de modo a proteger não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros”, argumentou o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), que apresentou o projeto em 2017.

“Estamos falando de conferir a proteção especial da Lei Maria da Penha a pessoas que se enxergam, se comportam e vivem como mulheres, e que, da mesma forma que as que nascem com o sexo feminino, sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral por parte de parentes, companheiros ou conviventes”, ponderou Viana.

Relatora da proposta na CCJ, a senadora Rose de Freitas (PODE-ES) argumentou em seu parecer favorável ao texto que “temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros, através da sugerida alteração da Lei Maria da Penha”.

A proposta de alteração na legislação é simples e diz que o artigo 2º da Lei Maria da Penha passa a informar que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Senado rejeita projeto para acabar com cota feminina nas eleições

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou, na manhã desta quarta-feira (24), um projeto de lei que visava acabar com a cota de candidaturas femininas nas eleições.

Por 16 a 2, os membros do colegiado votaram contra uma proposição do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que queria modificar um dispositivo das leis das eleições que obriga os partidos políticos a reservarem 30% das candidaturas para pleitos legislativos às mulheres.

Além do próprio senador pelo PSD, o único voto pelo fim da cota feminina nas eleições foi o da Juíza Selma (PSL-MT).

Angelo Coronel havia apresentado sua proposição no final de fevereiro, na esteira das revelações da Folha de que o PSL utilizou um esquema de candidaturas femininas de fachada nas eleições de 2018.

“O quadro se mostra ainda menos positivo quando se constata que mulheres têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para assegurar o percentual exigido, numa prática que se convencionou denominar candidaturas ‘laranjas'”, argumentou Angelo Coronel, na justificativa da sua proposta.

Inicialmente, o senador Angelo Coronel havia defendido a revogação total da cota, mas depois apresentou uma emenda flexibilizando o texto. A emenda estabelecia que os partidos não seriam punidos caso não alcançassem o mínimo previsto em lei. Na emenda, ele também queria determinar que as siglas deveriam destinar os recursos do fundo eleitoral de forma proporcional, de acordo com o número de candidaturas de cada sexo.

No ano passado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que as legendas deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do fundo eleitoral para custear candidaturas femininas.

Leia também: Gilmar Mendes diz que Lava Jato virou um partido político

Mas os argumentos de Angelo Coronel, tanto os do projeto inicial quanto os da emenda, foram rechaçados pela expressiva maioria dos senadores que integram a CCJ.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou a proposta um “retrocesso.”

“O seu projeto é um acinte, uma agressão contra as mulheres brasileiras. Não pode ser imaginado nem admitido”, disse.

Os senadores apoiaram o relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que pediu a rejeição do projeto. “A instituição da cota de candidaturas tem em vista justamente o alcance da igualdade entre homens e mulheres preconizada em nossa lei maior e o faz de modo justo: tratando de forma desigual aqueles que se encontram em situação de desigualdade”, disse Contarato em seu parecer.

Com a votação da CCJ, o projeto de Angelo Coronel deverá ser arquivado, caso não haja recurso ao Plenário em até cinco dias.

CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado  Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.

* Com informações da Agência Câmara