Para reforçar o combate às fake news, os deputados Luiz Fernando Guerra e Luiz Claudio Romanelli propuseram na Assembleia Legislativa, projeto de lei que inclui dispositivos na lei 15.608/2007, reforçando o combate à propagação de notícias falsas e discurso de ódio ao impedir a participação de empresas ou profissionais que divulguem fake news em licitações ou na execução de obras e serviços pelo Estado.

A lei 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes estaduais, e a proposta dos parlamentares prevê que o candidato a cadastramento, o licitante e o contratado, que divulguem notícias falsas, estarão sujeitos a sanções administrativas, que vão desde advertência e multa até suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até dois anos.

A proposta ainda estabelece a necessidade de existir cláusula expressa nos contratos firmados pela administração pública com empresas ou profissionais de comunicação, determinando que a/o contratada (o) deverá adotar mecanismos para exclusão de conteúdo falso e extremista de planos e plataformas de mídia em sites ou domínios inadequados que disseminem conteúdo falso ou manifestações extremistas; além de garantir que a prática dos atos previstos no projeto de lei constituam motivo para rescisão do contrato celebrado com o poder público.

O projeto também impede a compra de espaços publicitários por parte das pessoas físicas e jurídicas que possuam vínculo contratual com o Poder Público, para veiculação de mídia em plataformas de publicidade automática e ou/programática, que contenha conteúdos falsos e de manifestações extremistas.

Desinformação

A Legislação Brasileira define como desinformação, o conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.

“Infelizmente o fenômeno das fake news é multisetorial, global e foi potencializado pelas novas tecnologias, em especial pela internet. Esta proposta torna-se mais uma ferramenta importante no enfrentamento e combate à desinformação pois a sanção a eventuais agentes que a pratiquem, servirão de exemplo para outras pessoas, inibindo cada vez mais esta prática criminosa´´, destacou o deputado Luiz Fernando Guerra.