Senado deve votar pacote anticrime no segundo semestre

A análise de projetos do pacote anticrime do governo será uma das principais missões do Senado no segundo semestre. Dos três projetos que fazem parte do pacote, um já foi aprovado pelo Senado e dois aguardam votação. Os textos foram apresentados pelo Executivo à Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Em março, textos idênticos foram apresentados no Senado e assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores para iniciar a tramitação e agilizar a discussão no Senado.

Ao propor o início da tramitação no Senado, a senadora Eliziane Gama argumentou que o Senado poderia se dedicar imediatamente a análise dos textos, em um momento em que a Câmara se concentrava prioritariamente à análise da Reforma da Previdência.

O pacote apresentado à Câmara tem três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019), que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal e o Código de Processo Penal. Os textos do Senado reproduzem o conteúdo original dos projetos enviados à Câmara pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A análise dos textos no Senado (PL 1.865/2019, PL 1.864/2019 e PLP 89/2019) teve início na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Abrangência

O mais abrangente deles é o PL 1.864/2019, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

O texto, entre outros pontos, permite a prisão de condenados em segunda instância; eleva penas no caso de crimes com arma de fogo; impede o livramento condicional para integrantes de facções criminosas; e muda regras para o confisco de produto do crime para que órgãos de segurança pública possam usar os bens apreendidos. Outra mudança é permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo do recebimento da denúncia, no caso de alguns crimes.

No início de julho, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou o relatório ao texto na CCJ. Elaborado com o sugestões de juristas, o relatório traz diversas alterações. No total, o senador fez 33 mudanças no projeto.

— Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro e nem tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção — explicou o relator em entrevista coletiva.

Uma das alterações relevantes é na parte que trata de legítima defesa. Pelo texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena em caso de crime motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na visão de entidades de defesa das mulheres, essa regra poderia abrir precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi nas regras sobre informantes de boa-fé que denunciam crimes de corrupção. A ideia é transformar cidadãos em informantes a favor do Estado, com uma recompensa no valor de até 5% dos valores recuperados pelo erário. O senador alterou o projeto para dar proteção maior a essas pessoas e garantir seu anonimato.

Crimes eleitorais

Outro texto do pacote que ainda precisará ser votado pelos senadores no segundo semestre é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 89/2019, que determina o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais seja feito pela justiça comum. Atualmente, o processo e o julgamento desses crimes, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser levados a cabo pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a experiência com processos originados em grandes operações policiais deixou claro que muitas vezes os crimes conexos são de elevada complexidade e incluem, por exemplo, lavagem de dinheiro transnacional, com valores elevados. Para ele, a Justiça Eleitoral não está bem estruturada para processar e julgar esse tipo de caso.

Na CCJ, o projeto aguarda o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Caixa dois

O terceiro projeto do pacote é o que criminaliza o caixa dois eleitoral. O texto foi aprovado no dia 10 de julho pela CCJ. Como a análise na comissão era terminativa, o PL 1.865/2019 deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de análise pelo Plenário. O prazo para apresentação de recurso da decisão da CCJ se encerra nesta sexta-feira (2). A três dias do fim do prazo, a Secretaria-Geral da Mesa ainda não recebeu um recurso, que deve ser assinado por pelo menos nove senadores.

Pelo texto aprovado, torna-se crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Se o projeto virar lei, o uso de um avião na campanha, por exemplo, pode ser considerado caixa dois, ainda que dinheiro não seja usado diretamente na operação. Para isso, basta que esse serviço, que tem custos, não seja declarado corretamente na prestação de contas

O texto foi enviado à Câmara com mudanças aceitas pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Uma delas criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas, como corrupção, entre outros. Também foi aperfeiçoada a definição do crime de caixa dois para deixar o texto mais claro.

Com informações da Agência Senado

As polêmicas dos julgamentos e os crimes eleitorais…

Ao acessar os principais noticiários da semana, através das mídias eletrônicas, não há como deixar de constatar as polêmicas em torno dos julgamentos, a respeito dos crimes considerados eleitorais… Escritos, comentários, vídeos, e muitas opiniões das mais variadas formas de interpretações… de estudiosos, de especialistas, de interessados, e de amadores no assunto, e todos, com impulsos influenciadores fortes.

Se eu que, em que pese me dedicar a área constitucional trabalhista, busco informações de veículos oficiais e de outros não oficiais, mas confiáveis, já fico com ponderações sobre as notícias expostas, fico imaginando o cidadão brasileiro, que não adota esse tipo de cuidado.

Por tais razões, fui novamente, me amparar nos conhecimentos de dois ilustres amigos, com os quais, costumo compartilhar pensamentos, reflexões e análise, para que informações sobre a temática, pudesse ser melhor explanadas, razão pela qual, compartilho com todos as escritas que me foram transmitidas:

Iniciando com Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional e gestão, o qual assim se manifestou:

Em um período de acirramento político e ideológico no qual nos encontramos, um polêmico julgamento coube ao Supremo Tribunal Federal em março deste ano, gerando farpas entre integrantes de importantes instituições do Estado Democrático de Direito – o Judiciário e o Ministério Público – e, é claro, com vasta repercussão na sociedade. Pode-se falar que estava em jogo não o resultado de julgamentos, frutos de operações que investigam corrupção envolvendo empresas públicas e campanhas eleitorais, mas sim uma fixação de competência com o objetivo de se fazer valer o que predispõe o texto da Constituição Federal brasileira. É justamente em relação a este ponto que os ministros do STF debateram e apresentaram suas teses em defesa de seus posicionamentos.

              Por 6 votos a 5, foi estabelecido o entendimento de que crimes que apresentem qualquer tipo de relação aos eleitorais devam ser julgados por tal justiça, uma vez estabelecida pela Constituição a prevalência da justiça especializada sobre à comum. É o que trata o artigo 109, inciso IV da Carta Maior, dispondo que cabe a Justiça Federal julgar causas de interesse da União, ressalvando a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Criminal. A fixação do juízo ainda encontra-se em lei específica, no Código Eleitoral, o qual estabelece, no artigo 35, inciso II, o julgamento dos crimes eleitorais e os comuns conexos à ele, pela justiça especializada. É o que acontece no caso de caixa 2 durante campanhas eleitorais ou relacionadas à crimes de tal especialidade.

              No julgamento, o ministro Luiz Fux ponderou o entendimento mencionando em seu voto a falta de traquejo da Justiça Eleitoral em casos criminais, como o de lavagem de dinheiro e organizações criminosas. Luis Roberto Barroso também entendeu pela ausência de vocação da Justiça Eleitoral para julgamentos criminais. Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Cármem Lúcia também foram contrários à atribuição da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes de corrupção. Já Celso de Mello insistiu no seu posicionamento adotado em julgamentos anteriores, quanto a manutenção da competência da justiça especializada. Enfatizou ainda o decano que alterar tal entendimento seria curvar-se às pressões externas, da imprensa, das redes sociais, ao clamor público, sobrepondo-se o desejo de determinados resultados ao entendimento do texto constitucional. Isenção de julgamento que tanto deve-se buscar nas resoluções dos conflitos!

              Para os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, a quem coube atribuir o voto de desempate, não há dúvida quanto a questão. Para eles, a Constituição e a Lei Eleitoral são claras, não deixam dúvidas e vêm sendo aplicadas reiteradamente nos julgamentos em que tal questão é invocada.

              Aos que fundamentam pela falta de estrutura da Justiça Eleitoral para afastar- lhe a competência, pode-se apontar um desafio à justiça brasileira no que toca ao tema: aprimorar-se em recursos humanos, técnicos e intelectuais para fazer valer a Lei Maior, responsável por nortear todo o funcionamento da justiça, das execuções da demais legislações infraconstitucionais, a fim de proporcionar a consolidação do Estado de Direito, afastando a insegurança jurídica e reafirmando o compromisso de que qualquer juízo brasileiro possui legitimidade e condições para julgar com o mesmo grau de rigorosidade.

Igualmente, apresentando suas considerações, André Cesar de Mello, advogado, especialista em Direito Constitucional e atuante na área cível, procedeu as seguintes explanações:

 

Como bem introduzido pelo grande advogado e jornalista Allan Menengoti, o STF decidiu que os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais deverão ser julgados pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum. A decisão é no sentido de que a Justiça Eleitoral analisará (e não mais a Justiça comum) se os crimes são, ou não, conexos aos crimes eleitorais. Após isso, se forem conexos, serão julgados na corte especializada. Se não forem, serão encaminhadas para a Justiça comum.

Aliás, crime conexo é aquele relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo; porque estão em relação de causa e efeito; ou porque um é cometido durante a execução do outro. Quer dizer: o primeiro tem relação com o segundo. Por exemplo: a prática do crime de corrupção (Justiça comum) e caixa dois (Justiça Eleitoral). Sobre esse tema há muita controvérsia, mas se trata de um exemplo para tornar mais clara a problemática sobre a qual estamos abordando.

Sabe o que isso significa? Um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processo na Justiça Eleitoral, e não mais na Justiça Comum (que pode ser dividida entre federal e estadual).

Claramente a decisão gerou diversas controvérsias entre a população, jornalistas e outros. Muitos argumentam que a decisão foi certa e tantos outros asseveram que não: a decisão não foi a mais adequada, cada qual com os seus próprios argumentos. Mas quais são esses argumentos usados? Quais são os benefícios e malefícios da decisão? Vamos a eles.

Os que defendem a decisão proferida pelo STF, além dos argumentos jurídicos empregados na decisão da corte extraordinária, argumentam que a Constituição Federal de 1988 não possui qualquer disposição sobre a temática ora abordada. Em análise das constituições federais de 1934, 1946, 1967 e 1969, é evidente a competência da Justiça Eleitoral nesses casos de conexão entre crimes comuns e eleitorais. Quer dizer: na Constituição atual não há previsão expressa, mas historicamente o julgamento de casos correlatos aos eleitorais era realizado na Justiça Eleitoral.

Além disso, a decisão estaria correta porque, caso a decisão fosse no sentido de afastar a Justiça Eleitoral por falta de estrutura para julgar crimes complexos, abriria uma grande fenda para que outros argumentos de mesma natureza fossem utilizados, contrariando a Constituição e as leis processuais federais. Seria, então, um argumento estrutural que poderia ser alterado a qualquer momento (isso é: quando a estrutura fosse melhorada, com mais servidores e estrutura adequada), causando insegurança jurídica.

De outro lado estão os que criticam a decisão. O ministro Luiz Edson Fachin, em seu voto divergente, argumentou que os fatos articulados no recurso não têm qualquer correlação com as atribuições de deputado federal. Ainda, o ministro Luís Roberto Barroso sustenta que a investigação deveria ocorrer completamente na Justiça comum e, apenas após, deveria ser encaminhada à Justiça Eleitoral.

Também há quem entenda, como dito, que a Justiça Eleitoral não possui estrutura para o julgamento de crimes com tão grande quantidade de fatos, documentos e dificuldades. Seria, portanto, um erro conduzir os processos, que estavam na Justiça comum na qual estavam tendo êxito. Isso, na perspectiva dos procuradores da Lava-Jato de Curitiba/PR, conduziria os processos a maior demora e às prescrições punitivas.

E não é só: há argumentos de que a esfera eleitoral aplicará penas mais brandas em relação à Justiça comum, tornando menos eficazes as medidas tomadas pela Lava-Jato desde 17 de março de 2014, momento em que foi instaurada. Destacam que essa decisão é um prêmio para os envolvidos em crime de caixa dois e corrupção (ativa e passiva), por exemplo.

Vários dados também são utilizados para fortalecer essa argumentação. Só na Lava-Jato do Paraná foram 60 fases com 1.196 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva e 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal. Também foram realizadas 242 condenações contra 155 pessoas, atingindo a somatória de 2.242 anos e 5 dias de pena já aplicada pela Lava-Jato. Também já foram expedidos 548 pedidos de cooperação internacional, o que é usado para identificar contas no exterior, buscando o rastreamento de propina e facilitando o retorno desses valores ao Brasil com a condenação dos responsáveis. O argumento dito acima é fortalecido ainda mais quando se demonstra que houve aumento de 623,60% das informações e apurações realizadas pela Lava-Jato, passando de 4.978 para 36.021 de 2014 a 2018 (apenas 4 anos), demandando grande estrutura para o prosseguimento desses casos. Por óbvio, tantas outras demandas foram ajuizadas e estão em julgamento.

Justamente por esses fatos, os julgamentos da Lava-Jato não mais seriam os mesmos, não tendo o rigor de outrora e também sem o esmero, assim como sem a aplicação de penas eficazes como noutro momento, sendo, como dito, um prêmio aos praticantes dos delitos comuns e/ou eleitorais.

Pelo que podemos ver, há enorme controvérsia sobre a decisão do STF. Resta saber e constatar se efetivamente a investigação e, principalmente, as decisões terão o mesmo efeito e rigor com a aplicação da lei quando os processos, com crimes conexos aos eleitorais, eram julgados pela Justiça Federal. O que não podemos ter é um retrocesso na investigação e punição das práticas corruptivas no Brasil. Isso jamais. Óbvio dizer que não podem ser afastadas as garantias processuais (ampla defesa e contraditório, por exemplo), mas a investigação desses crimes não pode parar ou arrefecer.

Importantes reflexões… Precisamos analisar melhor, refletir com mais cautela e, buscar informações coerentes para tanto.

Ainda, em época de discussões sobre obrigações eleitorais, importante salientar que a Justiça Eleitoral está em campanha para regularização do título de eleitor.

Conforme consta nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral:

 

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.
Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão do boleto para a quitação da multa.
Saiba mais em http://bit.ly/6deMaioJE.

#PraCegoVer
Imagem com elementos geométricos em verde limão e branco. Na legenda, “Se você tem débitos com a Justiça Eleitoral, primeiro faça o pagamento das multas eleitorais com a GRU e leve o comprovante ao cartório eleitoral para solicitar a regularização”. No rodapé, o selo da série “Regularize seu título. Hora de ficar em dia!”.

Os eleitores brasileiros que não votaram por três eleições consecutivas e tampouco justificaram sua ausência devem regularizar a situação com a Justiça Eleitoral para não ter o título cancelado. É importante lembrar que cada turno representa uma eleição.

O prazo final para evitar o cancelamento é o próximo dia 6 de maio. Quem estiver em dúvida sobre sua situação pode consultar com facilidade no Portal do TSE. É só digitar nome completo e data de nascimento. Clique aqui.

Também por meio dos perfis do TSE no Facebook e no Twitter, bem como pelo Google Assistant, é possível utilizar o chatbot do Tribunal para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta.

Se a situação estiver irregular, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir, na página do TSE, o caminho: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.

Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação da multa, que, em via de regra, é de R$ 3,51 por turno. Depois de emitir a GRU e realizar o pagamento da pendência, o eleitor precisará se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.

O prazo para atualização do Cadastro Eleitoral está previsto na Resolução do TSE nº 23.594/2018, que estabelece todos os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.

Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.

Consequências

Confira alguns impedimentos para quem tiver o título cancelado:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Resolução do TSE nº 21.823/2004;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Após todas essas informações, tenham uma ótima sexta-feira, abraços,

Até a próxima semana,

Janaína Chiaradia

TSE vai discutir decisão do STF sobre competência da Justiça Eleitoral

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, criou um grupo de trabalho para analisar, em até 60 dias, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela competência da Justiça Eleitoral para julgar processos de crime comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, quando são investigados em conexão com crimes eleitorais, como  caixa 2 de campanha.

O ministro do TSE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes será o coordenador do grupo, que deve analisar o pedido no qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pretende que os ministros autorizem juízes federais a ter atribuições para julgar questões eleitorais.

Ontem (25), em um ofício enviado à  Rosa Weber, a procuradora afirmou que a proposta visa ampliar o combate à corrupção. Para entrar em vigor, o tribunal precisará analisar uma resolução aprovada em 2002, que disciplina a atuação dos juízes eleitorais.

“Na linha destas importantes resoluções que atenderam a relevantes desafios à época em que foram editadas, o Ministério Público Eleitoral compreende que o incremento de juízos eleitorais para processar crimes eleitorais associados à corrupção, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas mostra-se a melhor via para o enfrentamento do influxo de ações penais complexas nessa temática para a Justiça Eleitoral”, argumentou Raquel Dodge.

Pela decisão recente do STF, por 6 votos a 5, a Corte decidiu a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns.

Dessa forma, os processos contra políticos e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.

Eleições, votação

Polícia Federal abriu 469 inquéritos para investigar crimes eleitorais

A Polícia Federal (PF) abriu 469 inquéritos para investigar crimes eleitorais no primeiro turno da campanha deste ano. A informação é do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Além disso, 455 pessoas foram conduzidas para depoimentos e outros 266 apreendidos.

De acordo com o ministro, os principais crimes registrados foram propaganda eleitoral irregular, promoção de informações falsas e compra de votos. “Aqueles que têm interesse de produzir notícias falsas fiquem sabendo que não existe anonimato na internet e a Polícia Federal tem tecnologia e recursos humanos para chegar neles aqui ou em qualquer lugar do mundo”, alertou.

Jungmann participou nesse domingo (21) da entrevista à imprensa, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocada pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber. Na ocasião, perguntada se a Justiça Eleitoral falhou no combate às notícias falsas (fake news) durante a campanha, a ministra respondeu que não viu falhas na ação do tribunal, mas reconheceu que não esperava que a onda de desinformação se voltasse contra a própria instituição e que ainda não há uma solução para impedir o problema.

“Nós entendemos que não houve falha alguma da Justiça Eleitoral no que tange a isso que se chama fake news. A desinformação é um fenômeno mundial que se faz presente nas mais diferentes sociedades. Gostaríamos de ter uma solução pronta e eficaz, de fato, não temos”, disse a ministra.

Rosa Weber não quis comentar sobre a ação ingressada pelo PT para investigar a denúncia de que empresas teriam atuado na disseminação em massa nas redes sociais de notícias falsas contra o candidato Fernando Haddad (PT) em favor do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL).

De acordo com Jungmann, o caso está sendo investigado e não é possível dar detalhes sobre o processo, pois o inquérito corre sob sigilo. O ministro informou que o centro integrado de controle para as eleições retomará os trabalhos nesta segunda-feira (22), a partir das 15 horas, e que os representantes dos dois candidatos à Presidência foram convidados a acompanhar a atuação do centro, que funcionará 24 horas por dia até o fim do segundo turno, no próximo dia 28 de outubro.

PF deflagra ações contra crimes eleitorais em três estados

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (10), três ações para investigar e coibir crimes relacionados às eleições de 2018. Foram cumpridos um mandado de busca e apreensão no Paraná e a lavratura de dois Termos Circunstanciado de Ocorrência em São Paulo e Sergipe.

Segundo a PF, as ações integram o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Centro Integrado de Comando e Controle Eleitoral (CICCE/2018), em Brasília.

O objetivo é aprofundar investigações sobre vídeos que circularam nas redes sociais e identificar e afastar possíveis ameaças ao processo eleitoral de 2018.

Em Sergipe e São Paulo, os investigados devem responder pela incitação de crime contra candidatos.

No caso do Paraná, um homem é investigado pelos crimes de violação de sigilo do voto e porte ilegal de arma. Ele teria gravado um vídeo durante a votação, armado. Após o primeiro turno das eleições, vídeos em que eleitores usam armas para digitar o número do candidato Jair Bolsonaro (PSL) foram divulgados nas redes sociais.

Segundo a legislação, é proibido levar celulares, máquinas fotográficas ou filmadoras para a urna, assim como é vedado fazer imagens do voto – que é universal, direto e secreto, segundo a Constituição. A violação do voto é considerada crime eleitoral.

Já o porte de armas é, também, proibido e considerado crime pelo Estatuto do Desarmamento, que permite aos cidadãos, salvo exceções, apenas a posse, mediante o cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos em lei.

Crimes eleitorais têm penas de até 1 ano de prisão, além de multa de até R$ 15 mil

Desde a última terça-feira (25) e até 48 horas depois do encerramento da votação na eleição de domingo, nenhum eleitor de município onde haverá segundo turno poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.

A lei eleitoral vale apenas para os eleitores das localidades que terão a disputa, independentemente de onde eles estiverem. Segundo o TSE, são considerados crimes o recrutamento de eleitores e a prática de propaganda de boca de urna no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de R$ 5 a R$ 15 mil.

A legislação também considera crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

As punições também valem para o eleitor que for flagrado praticando os delitos. Além disso, é vedado, até o término do horário de votação, qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, bem como a aglomeração de pessoas podando vestuário padronizado.

Saiba mais na cartilha de crimes eleitorais do TRE

Boca de urna foi a ocorrência mais comum no domingo de eleição

As eleições deste domingo (2) aconteceram sem incidentes graves em todo o Paraná. Até as 18h, foram 267 ocorrências ao todo no estado – as pessoas suspeitas de cometer crimes ou delitos eleitorais foram encaminhadas pela Polícia Militar (PM).

Das 267 ocorrências atendidas, 18 se referiam à compra de voto; três por uso de som, comício, carreata; 81 por boca de urna; 32 por divulgação de propaganda eleitoral; quatro por transporte irregular; 102 por outros crimes previstos na lei eleitoral, alem de 27 situações de outras naturezas – rixa, lesão corporal, tumulto, ameaça, todas relacionadas com as eleições.

Também foram apreendidos 1.465 materiais, sendo 1.439 santinhos/panfletos, uma faixa, uma bandeira, 17 adesivos, três veículos e quatro brindes.

Em Umuarama, a PM encaminhou três pessoas ao 7º Distrito da Polícia Civil depois de encontrar com elas cerca de R$ 13 mil em dinheiro, 37 comprovantes de abastecimentos com 10 litros cada, uma lista com nomes e números de títulos de eleitor, vários panfletos e adesivos. A ação aconteceu por volta das 3h30 deste domingo (2).

Em Curitiba, um homem vestido de Papai Noel foi encaminhado ao Fórum Eleitoral porque estava distribuindo balas dentro do local de votação e promovendo desordem no pleito eleitoral. No sábado (1), véspera da eleição, dois adolescentes de 11 anos foram encaminhados pelos policiais militares ao Conselho Tutelar por danificarem uma urna eletrônica num colégio na Cidade Industrial de Curitiba (CIC).

De acordo com o subcomandante do 23º BPM, major Cézar Kister, a dupla teria usado facas para serrar os cadeados e entrar na instituição de ensino. Em seguida, os meninos jogaram álcool em gel na urna e no sistema de identificação. A dupla foi flagrada pela PM. O Conselho Tutelar foi chamado para acompanhar os adolescentes e o TRE acionado para fazer a troca dos equipamentos.

Operação Eleições

As ações fazem parte da Operação Eleições – cerca de 10 mil homens das polícias Militar e Civil atuaram para garantir a segurança dos eleitores.

“No Paraná, a eleição foi tranquila e contou com a participação de 10 mil homens em 5 mil locais de votação. Em 2012, foram mais de 300 ocorrências, contra 267 neste pleito, nenhuma de maior gravidade,” disse o secretário da Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, em entrevista coletiva na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “Vamos repetir o mesmo esquema de segurança em cidades em que houver 2º turno para garantir a tranquilidade ao eleitor”, completou.

Pessoas presas por crimes eleitorais são encaminhadas para a sede do TRE

Todas as pessoas que estão sendo presas em flagrante em Curitiba por crimes eleitorais estão sendo levadas para a sede Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Em Curitiba, foram quatro pessoas encaminhadas ao TRE. Duas por panfletagem, uma por boca de urna e uma por perturbar a votação eleitoral.

O tenente Rafael Bittencourt, porta-voz da Polícia Militar (PM) nestas eleições, diz que, na maioria dos casos, a situação é resolvida m audiência com o juiz eleitoral e o preso é liberado após assinar um termo. Em casos de maior gravidade, os presos em flagrante permanecem detidos e são encaminhados a um distrito policial.

No interior do Paraná, o procedimento é o mesmo. As pessoas presas em flagrante são levadas para o juízo eleitoral de cada comarca.

A PM registrou, desde as 8h de sábado (1) até as 11h deste domingo (2), 93 casos de crimes ou infrações eleitorais no Paraná.

Polícia registra 93 ocorrências relacionadas a crimes ou delitos eleitorais

A Polícia Militar do Paraná registrou 93 ocorrências de crimes ou ocorrências eleitorais no estado, entre a manhã de sábado até às 11 horas deste domingo. Em Curitiba, quatro pessoas foram encaminhadas – duas por panfletagem, uma por boca de urna e outra por perturbar o pleito eleitoral.

Três pessoas foram encaminhadas por compra de voto, quatro por uso de som, comício, carreata e etc, cinco por boca de urna, nove por propaganda eleitoral e 49 por outros crimes eleitorais, previstos na lei eleitoral, de 23 situações de outras natureza, como rixa, lesão corporal, tumulto e etc, relacionadas com as eleições.   Também foram apreendidos 1.304 materiais, sendo 1,3 mil santinhos/ panfletos, um veículo e três brindes no geral.

Na capital

No sábado (1) dois adolescentes, ambos de 11 anos, foram encaminhados pelos policiais militares ao Conselho Tutelar por danificarem uma urna eletrônica em um colégio na Cidade Industrial de Curitiba. De acordo com o Subcomandante do 23º BPM, major Cézar Kister, a dupla teria usado facas para serrar os cadeados para entrar na instituição de ensino.

Em seguida os meninos jogaram álcool em gel na urna e no sistema de identificação. A dupla foi flagrada pela PM. O Conselho Tutelar foi chamado para acompanhar os adolescentes e o TRE acionado para fazer a troca dos equipamentos.

Por volta das 5h30 deste domingo (02) duas pessoas foram encaminhadas ao Fórum Eleitoral por fazerem panfletagem na área do Colégio Estadual Prof. Brasílio Vicente de Castro, na Cidade Industrial de Curitiba. Em outra situação, por volta das 8h33, um homem foi conduzido por fazer boca de urna nas proximidades do Colégio Jayme Canet, no Bairro Xaxim.

No Novo Mundo, um homem vestido de Papel Noel foi encaminhado ao Fórum Eleitoral, pois estava distribuindo balas dentro do local de votação. O mesário solicitou apoio da PM, pois ele estaria promovendo desordem e atrapalhando o andamento do pleito eleitoral.

Na Região Metropolitana

Ainda pela manhã, a equipe policial conduziu um homem à delegacia pelo crime eleitoral de boca de urna no Colégio Estadual Lindaura Ribeiro Lucas, no Bairro Afonso Pena, em São José dos Pinhais.

Em Umuarama

A PM encaminhou três pessoas ao 7º Distrito Policial por descumprir a proibição do artigo 5 da Lei Eleitoral. A ação aconteceu por volta das 3h30 de domingo (02), no Colégio Estadual Hilda Trautwein Kamal, em Umuarama, região Noroeste do estado. Os policiais militares avistaram um veículo Corola, de cor cinza, com três pessoas no seu interior em atitude suspeita.

Após a abordagem a equipe policial encontrou R$ 13,2 mil em dinheiro, 37 comprovantes de abastecimentos com 10 litros casa, uma lista com nomes e números de títulos de eleitor, vários panfletos e adesivos. O trio foi encaminhado, juntamente com os materiais, à 7ª Subdivisão Policial.

Encaminhamentos

 Nos grandes colégios eleitorais a exemplo de Curitiba, Maringá, Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu os detidos por crimes eleitorais estão sendo encaminhados para fóruns, unidades da PM ou da Polícia Civil; já nas pequenas cidades serão entregues diretamente em delegacias da Polícia Civil.

A PM visa garantir o direito de votação de todos os cidadãos paranaenses e age quando flagra alguma situação ilícita envolvendo crimes eleitorais ou quando é chamada para dar atendimento e constata o fato.

Compra de votos é a denúncia de crime eleitoral mais comum no Paraná

O Comitê de Fiscalização Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) recebeu, em dois meses, 522 denúncias de irregularidades nas campanhas eleitorais no estado.

Neste período, o comitê tem estado de plantão para receber as informações através do telefone 0800-642-9840 e também pelo aplicativo OAB Caixa 2. Os crimes eleitorais relatados vão desde a campanha ilegal até a boca de urna e tentativas de compra de votos. Este último, até agora, tem sido o mais comum nas cidades paranaenses. Segundo a Coordenadora do grupo, a advogada Zuleika Giotto, a maior parte das denúncias é de distribuição de combustível, brindes e até de dinheiro pela troca do voto dos eleitores.

“As primeiras denúncias eram sobre propaganda antecipada, depois a propaganda irregular e muita denúncia de pagamento de combustível para a adesivagem de carro. Nos últimos dias aumentou o número de denúncias de compra de votos. A oferta e entrega de dinheiro e cestas básicas em troca do voto”, explica.

Do total de denúncias, 421 vieram pelo aplicativo e outras 101 por e-mail. 349 denúncias chegaram a ser encaminhas ao Ministério Público depois da análise do Comitê. Outras 147 foram arquivadas por falta de fundamento ou de documentação. As restantes estão em análise.

Segundo a advogada, a participação do público foi fundamental para que a iniciativa surtisse efeitos positivos. “As pessoas, nesse ano, estão mais atentas. Elas se preocuparam em completar, efetivamente, a denúncia, em descrever o local do acontecimento, a data. As pessoas fazem a denúncia praticamente imediatamente após a ocorrência do fato”, comemora.

Tecnologia a favor da democracia

Zuleika Giotto destaca que o aplicativo torna mais ágil o registro de irregularidades, o que estimula a participação da população. “O aplicativo facilita muito porque ele é de fácil utilização e a pessoa pode encaminhar vídeo, foto, áudio. Ele permite que a denúncia venha acompanhada de provas”, ressalta.

Por meio do aplicativo OAB Caixa 2, as denúncias podem ser feitas por texto, vídeo ou foto. O programa pode ser baixado nas lojas de aplicativos de dispositivos móveis – veja como baixar o OAB Caixa 2 no site da Ordem.

Os registros de irregularidades eleitorais no Paraná também podem ser feitos pelo e-mail denunciaeleitoral@oabpr.org.br ou pelo telefone 0800-642-9840.