Defesa de Lula diz que nova denúncia “atenta contra padrões jurídicos”

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do advogado Cristiano Zanin Martins, afirmou nesta sexta-feira (23) que a nova acusação contra o petista “atenta contra padrões jurídicos elementares e contra o Estado de Direito”. Conforme a defesa, a ação pretende atribuir a Lula e a pessoas que participaram de seu governo a prática de crime de organização criminosa em período anterior a 2013, quando o delito sequer tinha previsão legal.

Nesta sexta, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, recebeu a denúncia criminal contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (PT) por acusações de integrarem uma organização criminosa durante os governos do PT. A decisão torna Lula e Dilma réus no processo e foi baseada em denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no âmbito da Operação Lava Jato.

A denúncia também acusou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os ex-ministros dos governos petistas Antonio Palocci (Casa Civil e Fazenda), Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Comunicações e Planejamento), Edinho Silva (Secretaria de Comunicação) e o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto.

Ainda segundo a defesa, o processamento de uma mais uma ação penal contra Lula dá continuidade à “perseguição judicial iniciada contra o ex-presidente em 2016, com o objetivo de interditá-lo na política, além de colocar em risco sua saúde”. “É mais etapa do lawfare contra Lula, que consiste na deturpação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política”, diz a nota.

Segundo a denúncia, o grupo teria recebido propina no valor de R$ 1,485 bilhão. A defesa afirma que “Lula não cometeu qualquer crime durante o exercício do cargo de Presidente da República e tampouco participou de qualquer organização criminosa”.

O advogado afirmou que a defesa do petista será apresentada no prazo legal com a perspectiva de que a decisão que determinou o processamento da ação seja revertida, restabelecendo-se a segurança jurídica e as garantias fundamentais do ex-presidente.

Defesa de Lula deve recorrer contra decisão de Fachin

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, disse, por meio de nota, na noite desta sexta-feira (22) que a defesa de Lula irá recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais cedo, Fachin suspendeu o julgamento que seria feito pela Segunda Turma do STF para analisar um recurso que pedia a liberdade do petista.

O recurso seria julgado na terça -feira(26) pela segunda turma do STF, composta por cinco magistrados: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Fachin.

Antes disso, a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, decidiu admitir apenas o recurso especial do ex-presidente para ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desembargadora, entretanto, negou admissibilidade ao recurso extraordinário, que seria analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“A defesa do ex-presidente Lula recorrerá das decisões proferidas hoje (22/06) e estranha que o TRF4 tenha analisado a admissibilidade do recurso extraordinário às vésperas do julgamento marcado pela presidência da 2a. Turma do STF para analisar o pedido de liberdade do ex-presidente.

A decisão do TRF4 foi proferida poucas horas após a defesa de Lula haver apresentado à vice-presidência da Corte, em audiência, memorial demonstrando a presença de todos os requisitos para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos em 23/04”, diz a nota.

Defesa de Lula pede que STF “aplique a constituição”

Em reação à decisão proferida hoje pelo Ministro Edson Fachin nesta sexta-feira (09), que negou habeas corpus ao ex-presidente Lula e decidiu encaminhar o pedido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, a defesa divulgou nota pedindo que o STF “aplique a constituição” ao julgar o caso.

Para o advogado Cristiano Zanin Martins, o STF terá “a oportunidade de aplicar a Constituição Federal, especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso (CF, art. 5º, LVII)”.

Ainda segundo a nota, “o ex-Presidente Lula foi condenado em um processo marcado por manifestas nulidades e sem ter praticado nenhum crime”.
Para a defesa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou de ofício – sem pedido do Ministério Público -, a antecipação do cumprimento da pena fixada, sem que houvesse motivo para não se aguardar o julgamento dos recursos que serão analisados pelos Tribunais Superiores.
“Esperamos que a ação seja pautada no Plenário do STF o mais breve possível, a exemplo da rapidez da decisão tomada pelo próprio Ministro Fachin, inerente à natureza do habeas corpus”, diz o texto.

Veja a nota na íntegra: 

“A decisão proferida hoje pelo Ministro Edson Fachin dará ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a oportunidade de aplicar a Constituição Federal, especialmente no que se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso (CF, art. 5º, LVII).
O ex-Presidente Lula foi condenado em um processo marcado por manifestas nulidades e sem ter praticado nenhum crime.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou de ofício – sem pedido do Ministério Público -, a antecipação do cumprimento da pena fixada, sem que houvesse motivo para não se aguardar o julgamento dos recursos que serão analisados pelos Tribunais Superiores.
Esperamos que a ação seja pautada no Plenário do STF o mais breve possível, a exemplo da rapidez da decisão tomada pelo próprio Ministro Fachin, inerente à natureza do habeas corpus.

CRISTIANO ZANIN MARTINS”

 

Ex-ministro Sepúlveda Pertence assume defesa de Lula no STF

Por André Richter, Agência Brasil

O advogado e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence assumiu nesta quarta-feira (7), oficialmente, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Corte. Cristiano Zanin, outro representante de Lula, também continuará na banca de advogados.

O primeiro compromisso de Pertence será uma audiência com o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (8).

Nos bastidores do Supremo, Sepúlveda Pertence tem trânsito livre nos gabinetes de integrantes da Corte e foi responsável pela indicação da atual presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Fachin é relator do habeas corpus no qual a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que negou pedido para impedir a eventual execução provisória da condenação do ex-presidente, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Ao negar o habeas corpus, o ministro do STJ entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados.

Ex-ministro do STF é contratado pela defesa de Lula

LETÍCIA CASADO E MARINA DIAS
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) 

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Sepúlveda Pertence afirmou nesta terça-feira (6) que é “apenas mais um defensor” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que não tem o estilo “agressivo” do advogado Cristiano Zanin Martins, que hoje comanda a equipe de defesa do petista.

Após a posse do ministro Luiz Fux na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Sepúlveda confirmou que foi contratado pela defesa de Lula, como mostrou a Folha de S.Paulo, e disse que ainda precisa combinar a estratégia que adotará diante dos recursos que tramitam nos tribunais superiores de Brasília.

O jurista antecipou apenas que não deve adotar a postura de enfrentamento ao Judiciário, até agora exercida por Zanin. “Não é meu estilo”, afirmou Sepúlveda. Ele declarou ainda que não sabe se será possível reverter a condenação do petista em segunda instância com os recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal), mas ressaltou que está acostumado a esses tribunais “há mais de 50 anos”.

“Sou apenas mais um dos defensores do ex-presidente”, disse Sepúlveda. “Ele é um velho amigo”, completou sobre sua relação com Lula. Na opinião do jurista o petista tem sido submetido a uma “perseguição”. “A maior desde Getúlio Vargas”, declarou.

Nesta terça (6), a Folha de S.Paulo revelou que o criminalista aceitou fazer parte da defesa de Lula como um reforço para a atuação da equipe diante dos recursos que tramitam em Brasília.

Desde que o ex-presidente foi condenado por unanimidade pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em 24 de janeiro, aliados e integrantes da cúpula do PT pressionavam por um reforço na equipe de defesa do petista.

O principal argumento era o de que, na fase de recursos na terceira instância, seria necessário um nome mais técnico e com trânsito nos tribunais superiores. Além disso, auxiliares de Lula cobravam por um perfil de menos embate e mais conciliação.

O ex-presidente não quis abrir mão de seu atual advogado e ele e Sepúlveda, que resistia em aceitar o convite, devem trabalhar juntos daqui para a frente. De acordo com aliados de Lula, havia resistência do lado de Sepúlveda, que já defendia o banqueiro André Esteves o que poderia implicar algum conflito de interesse, mas também entre integrantes do próprio PT, que avaliavam a postura do advogado como difícil de ser decifrada.

Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em segunda instância –ele já havia sido condenado pelo juiz Sérgio Moro, do Paraná– e poderia recorrer da decisão no STJ e no STF. Já houve recurso ao STJ, onde o habeas corpus foi negado em caráter liminar (provisório), mas ainda é possível discutir o caso.

A defesa de Lula também já entrou com pedido de habeas corpus preventivo no STF, encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, que tem negado liberdade provisória a condenados na operação.

A expectativa é de que o caso seja discutido na segunda turma do STF, cujos ministros têm perfil garantista (a favor do réu cumprir a pena depois de esgotados os recursos) ou levar o assunto para o plenário do Supremo a fim de mudar o entendimento do tribunal sobre prisão após condenação em segunda instância.

“Não há nenhuma prova, o sítio não é do ex-presidente”: defesa de Lula mantém estratégia

Com Lucian Pichetti, CBN Curitiba

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhou, nesta segunda-feira (5), os depoimentos de três testemunhas de acusação no caso do sítio em Atibaia, cuja propriedade é atribuída a Lula. Segundo Zanin, os depoimentos não reforçam a acusação e a defesa do ex-presidente deve seguir a mesma linha adotada no caso triplex, no qual Lula foi condenado a 12 anos e um mês, em segunda instância, em janeiro.

Além de Lula, o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht; o dono da OAS, Léo Pinheiro; o pecuarista José Carlos Bumlai; e mais nove foram denunciados na ação penal do sítio, todos por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. A suspeita é a de que o ex-presidente teria recebido vantagens indevidas das empreiteiras por meio de benfeitorias no sítio.

Ontem, foram ouvidos os ex-marqueteiros do PT, Mônica Moura e João Santana, e o ex-gerente da Petrobras, Eduardo Musa. Os três, que têm acordo de delação, foram arrolados pelo Ministério Público Federal (MPF). “Este é um processo sobre um sítio em Atibaia, que não é do ex-presidente Lula, e os depoimentos em nada serviram para reforçar a acusação, pelo contrário”, disse Zanin.

Na denúncia, em maio de 2017, o MPF apresentou documentos que comprovariam que Lula era o proprietário do sítio. Dois pedalinhos, que ficam estacionados no lago da propriedade, trazem os nomes de dois netos do ex-presidente. Lula se tornou réu em agosto. O ex-presidente nega as acusações e diz não ser o dono do imóvel, que está no nome de sócios de um de seus filhos. Lula ainda afirma que todos os bens que pertencem a ele estão declarados à Receita Federal.

O advogado Zanin garantiu que não há nenhuma prova contra o seu cliente. “Não há nenhuma prova, o sítio não é do ex-presidente Lula e isto está claro, com os elementos do próprio processo. Aliás, o Ministério Público diz isso, reconhece. Não se atribui a propriedade ao ex-presidente e isso está muito claro na própria denúncia. Não há nenhum elemento, nada que possa mudar essa situação”, afirma.

Criticado por apoiadores de Lula pela linha de defesa adotada no caso do tríplex do Guarujá, Zanin afirmou que a postura neste outro processo vai ser a mesma. “Nós já apresentamos uma resposta à acusação mostrando que aquilo que consta na denúncia não é verdadeiro. A acusação não tem a menor procedência. É isso que foi demonstrado em uma primeira defesa apresentada e é o que vai ficar provado ao longo da ação”, disse.

Zanin afirma, ainda, que Lula está indignado com a condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O advogado acredita que a condenação possa ser revertida. “O ex-presidente Lula está sereno, mas, ao mesmo tempo, com a indignação de uma pessoa que foi condenada sem ter praticado um crime”, disse.

“A condenação imposta pelo TRF4 não tem sustentação jurídica, nós entendemos que será revertida. A condenação jamais poderia ter sido imposta ao ex-presidente Lula porque não há qualquer prova de que ele seja proprietário do triplex ou que tenha sido beneficiado por qualquer valor oriundo da Petrobras. Ao contrário, nós fizemos a prova da inocência e essa prova foi desconsiderada pelo tribunal”, disse.

Defesa de Lula leva documentos novos ao TRF para provar que OAS é dona do tríplex

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram nesta terça-feira (16) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decisão proferida em dezembro de 2017 pelo Juízo da 2ª Vara de Execução e Títulos do Distrito Federal, determinando a penhora do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá (SP) para satisfação de dívida da OAS.

Lula foi condenado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a 9 anos e 6 meses de prisão, acusado de ser o real proprietário do apartamento, reformado pela empreiteira, que por sua vez foi beneficiada por esquema de corrupção na Petrobras. Lula terá recurso julgado no TRF4 no dia 24 de janeiro.

Foram anexadas à petição da defesa neste terça-feira o termo de penhora e matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá onde já consta certidão sobre a penhora realizada no apartamento tríplex, reforçando que, segundo a defesa, o imóvel pertence à OAS Empreendimentos — e não ao ex-Presidente Lula —, e também que o apartamento responde por dívidas da empreiteira na Justiça”. Veja a íntegra da petição.

De acordo com a defesa, esses novos documentos, que devem ser levados em consideração no julgamento do recurso de apelação que será realizado no próximo dia 24, “confirmam: (i) que a OAS sempre foi e continua sendo a proprietária desse apartamento tríplex; (ii) que além de a OAS se comportar como proprietária, envolvendo o apartamento em operações financeiras com fundos da Caixa Econômica Federal, agora o apartamento também está respondendo pelas dívidas da mesma OAS por determinação judicial e, ainda, (iii) que tais fatos são incompatíveis com a sentença proferida em 12/07 pelo juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba ao afirmar que a propriedade do imóvel teria sido “atribuída” a Lula”.

Nos documentos anexados pela defesa de Lula, a juíza Luciana Correa Torres de Oliveira, determinou a penhora dos bens da OAS; incluindo o triplex atribuído pela Lava JAto ao ex-presidente Lula.

Juiz de São Paulo havia retirado garantia

Em agosto de 2017, a Justiça Estadual de São Paulo havia informado ao juiz Sérgio Moro o sequestro e confisco do apartamento triplex 164-A. Com a decisão, do juiz Daniel Carnio Costa, o imóvel não poderia mais ser considerado como garantia em processos cíveis da OAS.

Embora o apartamento esteja formalmente em nome da OAS, que se encontra em recuperação judicial, ficou definido pelo juízo que o triplex não pertencia mais ao grupo da construtora.

Segundo o juiz de São Paulo, a unidade não foi negociada com terceiros e ficou no estoque da OAS Investimentos. “Tivesse a OAS real disponibilidade sobre o apartamento 164-A, é razoável supor que o teria oferecido à venda, ainda mais durante o período de sua recuperação, considerando suas prementes necessidades de fluxo de caixa”.

Defesa de Lula diz que decisão de Gilmar ‘é alento ao Estado de Direito’

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou “correta” a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu nessa segunda-feira (18) o uso, em todo o país, a condução coercitiva para levar investigados a interrogatório.

“A vedação às conduções coercitivas que estavam sendo realizadas à margem da Constituição Federal e na forma de um espetáculo midiático é um primeiro passo para a retomada do Estado de Direito no País, que ficou submetido a uma “pausa” porque algumas autoridades se acharam investidas de poderes ilimitados, o que é inaceitável”, diz a defesa de Lula em nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins.

Na decisão liminar (temporária) dessa segunda-feira (18), Gilmar Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.

Para a defesa de Lula, “as conduções coercitivas para investigados não têm qualquer cabimento porque significam uma indevida restrição à liberdade de locomoção e uma grave violação da presunção de inocência e por isso afrontam a Constituição Federal e diversos tratados internacionais que o Brasil assinou e se obrigou a cumprir”.

Apesar disso, os advogados afirmam que houve demora na decisão. “A crítica que deve ser feita é a demora do posicionamento do STF sobre o tema, pois o País assistiu a inúmeras conduções coercitivas incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro nos últimos tempos, autorizadas por juízes de primeiro grau com a conivência de Tribunais. Em regra, a justificativa era sempre a mesma: se o juiz pode autorizar a prisão cautelar pode também autorizar medida menos gravosa, que seria a condução coercitiva. Nada mais absurdo, seja porque são institutos diferentes e com objetivos diversos, seja porque a condução coercitiva para investigados é incompatível com a Constituição Federal, como exposto acima”, diz a defesa.

Lula em coletiva de imprensa após ser conduzido coercitivamente na Operação Alethea.
Lula em coletiva de imprensa após ser conduzido coercitivamente na Operação Aletheia.

O uso da força policial para conduzir Luiz Inácio Lula da Silva a prestar um depoimento em 4 de março de 2016 foi sentida como um golpe pelo ex-presidente. Por outro lado, a força-tarefa que coordenava as investigações teve condições de medir a temperatura da reação popular naquele dia, quando era deflagrada a 24.ª fase da Lava Jato, a chamada Operação Aletheia.

“Naquele momento Lula já havia atendido a diversas intimações para prestar depoimento e as perguntas formuladas naquela oportunidade foram iguais àquelas que ele já havia respondido anteriormente. O objetivo claro foi o de constranger o ex-Presidente e gerar uma artificial presunção de culpa”, diz a defesa.

Defesa de Lula diz que visita de Moro à Petrobras é inaceitável

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância a 9 anos de prisão na Operação Lava Jato, em Curitiba, afirmam que é inaceitável a participação do juiz federal Sérgio Moro em evento da Petrobras no Rio de Janeiro, que aconteceu nesta sexta-feira (8).

“Em nenhum lugar do mundo seria aceitável que o juiz da causa fosse visitar uma parte para dar conselhos jurídicos a ela. A Petrobras se habilitou como parte interessada nas ações penais que tramitam na Justiça de Curitiba. Algumas dessas ações estão pendentes de julgamento, inclusive envolvendo o ex-presidente Lula”, diz o advogado Cristiano Zanin Martins em nota.

De acordo com Zanin, a atitude do juiz compromete e isenção dele nos processos que investigam casos de corrupção na estatal. “O discurso feito hoje pelo juiz Sérgio Moro na sede da Petrobras por si só compromete a aparência de imparcialidade e pode motivar o reconhecimento da sua suspeição”, critica.

Sem sucesso, a defesa de Lula já tentou retirar os processos contra o ex-presidente das mãos do juiz Sérgio Moro em diversas ocasiões e instâncias do Judiciário. Moro é responsável por três ações penais em que Lula responde em Curitiba por envolver a Petrobras. Uma em que ele foi condenado, que envolve o triplex do Guarujá, outra que investiga o pagamento de um imóvel pela Odebrecht em São Bernardo do Campo, além de um apartamento vizinho ao do ex-presidente, e uma que investiga a propriedade de um sítio em Atibaia, no Interior de São Paulo.

Moro na Petrobras

O juiz Sergio Moro, responsável em primeira instância pelas ações penais da Lava Jato no Paraná, participou nesta sexta-feira (8) de evento na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, para um debate sobre corrupção e práticas de compliance.

Em discurso, o magistrado sugeriu uma série de medidas que, na visão dele, agregariam à gestão da estatal uma cultura de prevenção quanto a atos ilícitos. Uma das propostas seria a criação de um canal interno de denúncias com compensação financeira por informações que levassem a resultados relevantes.

“Talvez fosse o caso de se pensar em incentivos para a atuação do denunciante. Até se pensar em compensação financeira, por exemplo, desde que apresentada informação verdadeira e que, através dela, se desbarate um esquema de corrupção.” Moro sugeriu que a recompensa seja um “valor módico” e que “ninguém deve enriquecer com isso”. Disse entender que tal recurso seria “oportuno” para “tirar as pessoas da zona de conforto”.

Moro também foi questionado sobre as declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feroz crítico da Operação Lava Jato. A resposta foi a habitual: “Não debato publicamente com pessoas condenadas por crimes.”

 

Liminar suspende depoimento de Lula no caso sobre os caças suecos

 

Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, suspendeu os depoimentos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho Luis Claudio Lula da Silva, que estavam marcados para os dias 30/10 e 03/11, na ação que trata da compra de  caças suecos pelo Brasil em dezembro de 2013. O pedido foi feito pela defesa de Lula por habeas corpus.

O desembargador federal Néviton Guedes aceitou os argumentos da defesa de que, antes dos depoimentos dos réus, devem ser ouvidas todas as testemunhas anteriormente arroladas e que foram autorizadas pelo próprio TRF1, inclusive daquelas residentes no exterior. Segundo a defesa, “a própria denúncia faz referência a fatos ocorridos no exterior que a defesa tem o direito e o interesse de esclarecer que não se deram na forma narrada pelo Ministério Público”.

Segundo os advogados de defesa, “não é verdadeira a afirmação contida na denúncia de que o ex-Presidente Lula e a então Presidenta Dilma fizeram uma reunião com o Primeiro Ministro da Suécia durante o funeral de Nelson Mandela para tratar da compra dos caças. Isso será provado pelo depoimento dessa autoridade sueca”, afirma o advogado Cristiano Zanin Martins.

Dentre as testemunhas que serão ouvidas estão os ex-Presidentes da França François Hollande e Nicolas Sarckozy.

Ainda segundo Zanin Martins, todos os documentos necessários para a oitiva das testemunhas no exterior já foram providenciados pela defesa, inclusive tradução juramentada de peças para os idiomas francês e sueco.